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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Clarion S/A Agroindustrial, contra a decisão de mov. 34.1 dos autos de habilitação de crédito n.º 0000103-78.2021.8.16.0089, por meio da qual o Juízo singular acolheu parcialmente o pleito de habilitação de seu crédito, condenando a recuperanda ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da pretensão por ela resistida.Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, que não se insurgiu quanto à habilitação de crédito ventilada, mas que apenas pugnou pela correção dos valores apresentados, ante a incongruência do valor total lançado com as notas ficais realmente devidas.Neste ínterim, requer a reforma do decisum, para que os honorários sucumbências sejam arbitrados apenas no que concerne às diferenças apontadas (mov. 1.1/Ag).A parte agravada apresentou contraminuta ao instrumento, pugnando pela manutenção da decisão hostilizada (mov. 14.1/Ag).Por sua vez, o Ministério Público apresentou parecer, manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso e esclarecendo que o agravante impugnou o pedido, não apenas quanto às diferenças apontadas, mas protestando pela sua total improcedência (mov. 19.1/Ag).É o relato do essencial
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes todos os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de se arbitrar honorários advocatícios em face da recuperanda, em ação de habilitação de crédito.Sustenta a recorrente que não houve insurgência quanto aos créditos habilitados, mas apenas o pedido de esclarecimento de valores incontroversos, lançados erroneamente, em evidente discrepância com os valores efetivamente devidos.Pois bem.Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese a recuperanda alegue não ter impugnado o credito habilitado pelo credor, foi constatado nos autos e corroborado pelo Ministério Público que não só houve impugnação dos valores, como também protestou-se pela improcedência total do pedido, que, a propósito, consta na petição de mov.23.1, dos autos de origem.Além disso, em verdade, constatou-se que as diferenças apontadas foram identificadas pelo administrador judicial (mov. 27.1/autos de origem).Nesse contexto, resistida a pretensão, a decisão monocrática não comporta reparos.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, in verbis: “é impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1496551/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) – Destaquei.Quanto à tese de que o critério a ser observado deve recair sobre as diferenças apontadas para a fixação dos honorários sucumbências, ante o erro material identificado nos cálculos apresentados e o total das notas fiscais realmente devidas, esta deve ser afastada, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que há uma ordem para a fixação da base cálculo a ser seguida, qual seja: (I) valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido (não o pretendido); ou (III) do valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).Segundo o precedente, somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese em questão não se enquadrar na anterior. Defendendo essa gradação, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:“A primeira novidade fica por conta do proveito econômico como parâmetro para a fixação dos honorários dentro dos percentuais previstos em lei quando não houver condenação no caso concreto. Pode se imaginar nesse caso tanto as decisões meramente declaratórias com as constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, bem como a sentença de improcedência em ações condenatórias, quando o proveito econômico será ter evitado a condenação no valor pretendido pelo autor. A segunda novidade é a regulamentação da fixação dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico obtido, hipótese em que a fixação tomará por base o valor da causa.”. (in Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 138) – Realcei.Nessa vertente, mostra-se acertada a decisão proferida pelo Julgador singular, a qual determinou a incidência de honorários advocatícios pelo valor da condenação, pois, tal como ratificado pelo Parquet (mov. 19.1/TJ), o critério a ser observado deve ser o proveito econômico auferido diante do litígio levantado, in casu, o crédito lançado no quadro geral de credores.Eis as razões pelas quais o voto é no sentido de conhecer do recurso interposto por CLARION S/A AGROINDUSTRIAL e negar-lhe provimento, nos temos acima postos.
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