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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por NATHALY CAMILA CASSANEGO, contra a decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, que nos autos de Embargos à Execução nº 0014620-30.2022.8.16.0000, deixou de lhe atribuir efeito suspensivo à execução, mov. 20.1, nos seguintes termos: (...)No que tange ao pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, aos Embargos à Execução poderá ser concedido o aludido efeito somente quando preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, verifica-se que o embargante não comprovou que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, mostrando-se, então, ausente tal requisito, o que impede a concessão do efeito suspensivo. Ressalte-se que a alegada garantia real existente na Cédula de Crédito Bancário que consubstanciou a execução principal não se confunde com a garantia processual de que trata o §1º do art. 919 do CPC, não sendo útil para fins de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformada, sustenta a agravante, em síntese, que: a) Há probabilidade no direito alegado tendo em vista que com o falecimento do executado Antônio Cassanego, por não se tratar de relação jurídica inerente a aspecto existencial, sua sucessão processual deveria ocorrer em favor de seu espólio até que houvesse a partilha dos bens deixados a seus herdeiros;b) O perigo de dano decorre do tolhimento do direito de o espólio defender oportunamente seus interesses no processo de execução, ensejando a concretização de medidas executivas contrárias a seus interesses;c) O contrato é garantido pelos créditos de recebíveis de cartão de crédito, dos quais eram depositados em uma conta vinculada a cédula de crédito bancário, do qual o agravado tem acesso;d) No contrato objeto da presente ação, em sua clausula 7.6, dispõe que na hipótese de atraso ou de vencimento antecipado, poderá o agravado negociar os direitos e título de créditos dados em garantia, utilizando o produto na amortização ou liquidação do débito. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, e que, ao final, seja dado provimento integral ao presente recurso, a fim de que seja atribuído o efeito suspensivo à execução, aguardando a decisão final dos embargos à execução.Por meio da decisão de mov. 12.1, foi deferido o efeito suspensivo, bem como determinado que o d. Juízo singular fosse comunicado da decisão e que o agravado fosse intimado para apresentar contrarrazões.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, preliminarmente pugnando pela revogação do benefício da justiça gratuita concedida à agravante. No mérito, refuta os argumentos aduzidos no presente recurso (mov. 18.1 dos autos de agravo de instrumento).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 1. DA PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Em sede de contrarrazões, a parte agravada pugna pela revogação da concessão da gratuidade da justiça concedida à agravante ante a insuficiência da documentação e a omissão de ativos. Contudo, não prospera o pleito preliminar.Verifica-se que a benesse foi deferida à agravante, considerando a comprovação exigida, com a renda evidenciada nos documentos trazidos com a inicial e naqueles acostados ao mov. 13.1 e seguintes, de modo a atestar a ausência de condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento.Em que pese a alegação de que a agravante se omitiu quanto a condição de sócia de duas pessoas jurídicas (FARMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 10.693.933/0001-65 e COMERCIAL DE ALIMENTOS LUIN LTDA, CNPJ 04.810.954/0001-10), tem-se que a beneficiária enfrentou satisfatoriamente a questão em primeiro grau.Ao mov. 28.1 dos autos de origem, a ora agravante aduziu que as referidas empresas encontram-se com situação inativa, não exercendo qualquer atividade, em que pese a ausência de baixa definitiva nos órgãos competentes.Desse modo, não houve a comprovação da alteração da capacidade econômica da agravante que possa ensejar a revogação do benefício neste momento, não tendo o agravado se desincumbido do ônus de comprovar tal alteração.A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. PRETENSA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS QUE ENSEJARAM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS NO CONTRATO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE ENVIO DAS FATURAS PARA PAGAMENTO QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA. CONSUMIDORA INDUZIDA EM ERRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (POR MAIORIA). APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENSA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DOS DESCONTOS QUE NÃO SUPEROU O MONTANTE CEDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA DECORRENTE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00. OBSERVÂNCIA AOS FINS PUNITIVO E COMPENSATIVO DO DANO MORAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (POR MAIORIA). (TJPR - 13ª C.Cível - 0029127-90.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 14.08.2019). (Destaque meu). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA PELO EMBARGADO – INCONFORMISMO DESTE – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE POSSUI PLENAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIADO – IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0028320-07.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 12.06.2019). (Destaque meu). Portanto, rejeito o pedido preliminar formulado pelo agravado em contrarrazões. 2. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Da análise dos presentes autos, tem-se que em 16.10.2015, o agravado ajuizou execução de título extrajudicial nº 0031333-34.2015.8.16.0030, em face de Antonio Cassanego, genitor da agravante, com o intuito de receber o valor de R$ 938.711,35 (novecentos e trinta e oito mil, setecentos e onze reais e trinta e cinco centavos), decorrentes da Cédula de Crédito Compror Hot nº 3839-317801, firmada em 28.10.2014.Em 22.10.2021, foram apresentados os presentes embargos à execução, autuados sob o n° 0024799-64.2021.8.16.0030, oportunidade em que a embargante/agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo (mov. 1.1 dos autos de origem).O d. Magistrado singular indeferiu o pleito, sob o fundamento de que a embargante não demonstrou a presença dos requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo pretendido, na medida em que a execução não se encontra garantida (mov. 20.1 dos autos de origem).Assim, a questão central do presente recurso diz respeito à possibilidade, ou não, da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.Pois bem.Sabe-se que sobre a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o artigo 919, § 1º, do CPC dispõe que: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...] Constata-se, portanto, que a regra do artigo 919 do CPC/15, é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, sendo sua concessão, conforme seu parágrafo primeiro, uma situação excepcional, apenas quando presentes, cumulativamente, os requisitos previstos no § 1º do referido artigo, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e (c) garantia do juízo.Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstra os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.[...](AgInt no AREsp 1124768/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017) (Destaque meu)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.[...]2. O art. 739-A, § 1º, do CPC/73 prevê que o juiz poderá conceder o efeito
suspensivo
se
relevantes
os
seus
fundamentos, o prosseguimento da execução puder causar dano de difícil ou incerta reparação e, desde que a execução esteja garantida.3. Na hipótese em comento, o Tribunal de origem, soberano na análise das
provas, concluiu pela impossibilidade de se suspender a execução, de forma que a revisão do seu entendimento na via especial está obstada pelo enunciado nº 7 da súmula desta Corte.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 855.061/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) (Destaque meu) É, também, este, o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039230-38.2017.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 25.04.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO DAS EMBARGANTES – POSSIBILIDADE – JUÍZO GARANTIDO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA A FIM DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004539-61.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 25.04.2018) Da análise dos autos, denota-se que não foram preenchidos todos os requisitos elencados no art. 919, § 1º, do CPC.Não assiste razão a agravante ao afirmar que há perigo de dano já que, com o falecimento do executado Antonio Cassanego, a sucessão processual deveria ocorrer em favor do espólio do de cujus até que houvesse a partilha dos bens destinados aos herdeiros, afirmando ser parte ilegítima para responder à execução.A pretensão não prospera.Verifica-se que a existência do perigo de dano grave ou de difícil reparação para a agravante se traduz nos próprios efeitos do processo de execução, o que por si só não se apresentam como suficiente para a caracterização deste requisito obrigatório.Logo, não há um dano grave efetivo capaz de embasar a concessão do efeito suspensivo, somente meras alegações baseadas na cotidianidade dos feitos executivos, que não demonstram um perigo efetivo que demonstre a necessidade do efeito pretendido no caso em tela.Ainda, no que tange a teoria da probabilidade do direito, necessário se vislumbrar uma probabilidade lógica, capaz de confrontar as alegações e as provas com os elementos disponíveis nos autos, encontrando-se, para tanto, um grau maior ou menor de confirmação ou refutação nos elementos. É a criação do convencimento do juiz[1]. Desse modo, a probabilidade do direito deve considerar: “(a) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (b) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (c) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (d) a própria urgência alegada pelo autor”[2].No feito em análise, em cognição sumária, não é possível indicar a probabilidade do direito alegado, afinal, em que pese a agravante sustente que a sucessão processual deveria se dar em favor do espólio, e não da pessoa da herdeira, sob risco de tolher o direito do espólio em defender seus interesses no processo, não se adequa a fundamentação exposta.Isto porque, na ausência de inventariante ou sendo desconhecido o administrador provisório da herança, como ocorreu nos autos, a representação do espólio se dará pelo seus herdeiros, conforme prevê o art. 313, 2§, I, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. ART. 12, V, C/C ARTS. 985 E 986, TODOS DO CPC. NA AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE, CABE AO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 1797 DO CC. OBSERVÂNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUEM ESTEJA NA POSSE DA MASSA HEREDITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE QUEM SEJA O ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, AI 1283014-5, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 8ª C. Cível, j. 29.01.2015) (Destaque meu) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. ” (STJ, AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). (Destaque meu) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE FALECIDO POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O tema inserto no art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não foi debatido pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente o necessário prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo TJPE acerca da inexistência de bens a inventariar, de modo a não haver qualquer impedimento legal para que sejam habilitados os sucessores, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. "Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. 3. Recurso especial improvido. (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005, p. 242) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ, AgRg no AREsp 522.569/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 08/06/2015) (Destaque meu) Além disso, não há demonstração de que houve a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito, conforme exige o art. 919, §1°, do CPC.Da análise dos autos, nota-se que da Cédula de Crédito Compror Hot nº 3839-317801, da qual decorre a inadimplência da agravante no caso em comento, consta a previsão de garantia da dívida assumida (mov. 1.4, fl. 19 – autos de execução):
Com efeito, a existência da garantia contratual da dívida estabelecida pelo instrumento firmado guarda relação tão somente com o direito material, de modo que não se confunde com a garantia judicial da execução, nos termos do §1º, do art. 919, do CPC.Isto é, a mencionada garantia não satisfaz, de forma automática, a necessidade de garantia do Juízo, que pressupõe a elaboração de atos próprios para constrição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO § 1º, DO ARTIGO 919, DO CPC/15. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE SÉTIMO E OITAVO GRAU. HIPOTECA GARANTIA DE DIREITO REAL AFETA AO DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA PROCESSUAL (PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO). INOCORRÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DA GARANTIA NO FEITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003275-38.2020.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2020) (Destaque meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. (I) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1, DO CPC, PARA DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. MERA POSSIBILIDADE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. (II) GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA DO JUÍZO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056700-43.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.04.2022) (Destaque meu) Logo, não preenchidos os requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC, deve ser mantida a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução, lembrando que a medida poderá ser revista a qualquer tempo, nos termos do § 2º, do artigo 919, do CPC[3]. III.
VOTO Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de manter incólume a r. decisão impugnada, nos termos da fundamentação.
PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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