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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Arnaldo Ferreira Müller, com a finalidade de reformar a decisão (mov. 15.1), proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer”, nos seguintes termos:
“Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, envolvendo as partes acima nominadas.Alega o autor, em síntese, que, por meio de contrato verbal, adquiriu do réu AROLDO MÁRIO FERREIRA MÜLLER o apartamento nº 11, bloco C, situado na Rua Idelfonso Stockler deFrança nº 429, Curitiba/PR, matrícula nº 15.882. Aduz que o réu lhe outorgou procuração, em 1993, com amplos poderes relativos ao bem.Sustenta que, em razão do inadimplemento das taxas condominiais, o condomínio ajuizou ação de cobrança, por meio da qual foram adimplidas em duplicidade as taxas de novembro/1996 anovembro/1998. Aduz que, em 15/12/2016, o réu AROLDO MÁRIO FERREIRA MÜLLER ajuizou ação de repetição de indébito, pleiteando a devolução dos valores pagos a maior;contudo, restou reconhecida a prescrição da pretensão.Aduz o autor que pretende ajuizar ação rescisória em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba e, sob o fundamento de que procuração que lhe foi outorgada estaria “defasada pelo tempo”, pretende seja o réu compelido a lhe outorgar nova procuração para que possa exercer o direito que reputa lhe pertencer.(...)Nesta fase processual, para que se obtenha a medida preventiva, basta que se demonstre, sumariamente, a probabilidade, em tese, de vir a ser acolhido pelo Poder Judiciário o direito material que será objeto de decisão meritória.Da análise dos autos, notadamente do documento constante ao mov. 1.18, verifica-se que foi outorgada ao autor ARNALDO FERREIRA MÜLLER procuração com poderes paraadministração de todas as questões relacionadas ao apartamento nº 11, bloco C, situado na Rua Idelfonso Stockler de França nº 429, Curitiba/PR.Embora o autor alegue que a procuração é obsoleta, o decurso do tempo não retira do documento particular a eficácia dele advinda. Isto porque, nos termos 682 do Código Civil, o mandato se extingue tão somente pela revogação ou renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pela mudança de estado que inabilite a parte a conferir os poderes ou o mandatário para exercer ou pelo término do prazo ou conclusão do negócio.E, no caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não se verifica qualquer das hipóteses descritas, a denotar que o mandato que foi outorgado ao autor ARNALDOFERREIRA MULLER produz todos os efeitos a ele intrínsecos.Ainda, o artigo 967 do Código de Processo Civil confere ao juridicamente interessado a legitimidade para o ajuizamento da ação rescisória, o que possibilitaria ao autor o ajuizamento da ação rescisória pretendida, já que dispõe de poderes relativos ao bem de matrícula nº 15.882.Assim, não se verifica a probabilidade do direito alegado. E, se assim o é, não se revela plausível conceder a tutela pleiteada.Portanto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar.”
Inconformado, afirma o agravante que a decisão merece reforma, uma vez que restou demonstrado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo.Menciona que possui o direito de pleitear em juízo pelas taxas condominiais pagas em dobro, de forma que, em 15/12/2016, ingressou com a respectiva ação judicial, advindo decisão com trânsito em julgado que entendeu pela prescrição da pretensão.Segue narrando que, por não concordar com o reconhecimento da prescrição, busca, através de ação rescisória, o que entende de direito; contudo, para tanto, necessita de procuração atualizada dos vendedores do imóvel, no caso o agravado.Refere que, através de decisão datada de 03/02/2022, nos autos da ação rescisória, foi determinada a juntada de procuração atualizada. Assim, defende que “se não concedida a liminar e não reformada a decisão que não concedeu a liminar, a Ação Rescisória já estará extinta, quando do julgamento da presente obrigação de fazer. Além de extinta, estará prescrito o direito de ingressar com nova Rescisória, visto que a ação que buscou reaver os condomínios transitou em julgado em 14/02/2020.”Por fim, almeja a reforma da decisão recorrida “para que se conceda a medida liminar com a determinação aos Réus da assinatura da procuração, sob pena de, em não o fazendo, arcarem com multa diária a ser fixada pelo juízo, nos termos do artigo 537 e seguintes do CPC”.O recurso foi recebido e, diante da ausência de pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, a parte agravada foi intimada para se manifestar; contudo., deixou transcorrer in albis o prazo de resposta (mov. 23).É, em síntese, o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, inc. I, do CPC, razão pela qual comporta ser conhecido.Trata-se, na origem, de “Ação de Obrigação de Fazer” proposta por Arnaldo Ferreira Müller em face de Aroldo Mario Ferreira Müller e Jane Lúcia Müller na qual busca a condenação dos réus em obrigação de fazer que consiste na assinatura do instrumento de procuração descrito na inicial.Em que pesem os relevantes argumentos deduzidos pela parte agravante, é bem de se ver, consoante disposto no pronunciamento judicial recorrido e, também, pela decisão que indeferiu o pleito liminar neste agravo de instrumento, que, efetivamente, não se evidencia, na espécie, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, como bem mencionado pela Juíza de origem, o simples decurso do tempo não é suficiente para esvaziar os poderes outorgados através de procuração. O que se observa em sede de cognição sumária é a possibilidade de haver conflito de interesse entre as partes. Tal observação é corroborada pela tese defendida na contestação, na qual os réus afirmam que: “Os Requeridos não têm obrigação de assinar nova procuração, uma vez queambos não tem interesse em referida ação”. Dessa forma, mostra-se ausente o alegado fumus boni iuris.Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que se verifica é aquele possível de ser causado por uma decisão prematura que não venha a ser confirmada posteriormente.Em síntese, o tema dos autos enseja o aprofundamento da instrução do feito, mediante oportuna produção de provas, dadas as peculiaridades dos fatos narrados, o que, por certo, desautoriza, de plano, à mingua da presença dos requisitos legais, a pretendida concessão da tutela provisória de urgência, adequada e fundamentadamente anunciada pela r. decisão agravada.Isto posto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.