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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da Ação de Imissão na Posse cumulada com Perdas e Danos nº 3933-21.2004.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, determinou o levantamento imediato da penhora sobre o imóvel de matrícula n° 1.336 com registro perante o Cartório de Imóveis de Otacílio Costa/SC.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 452.1):Trata-se de cumprimento de sentença, iniciado no ev. 20.1. Houve a digitalização dos autos físicos – evs. 320.2/320.342. Determinou-se a intimação da parte executada para pagamento – ev. 46.1. Ela opôs impugnação ao cumprimento de sentença – ev. 53.1. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo – ev. 66.1. A parte exequente apresentou resposta à impugnação e pediu a penhora de imóveis de propriedade da parte executada – evs. 71.1 e 106.1. A decisão de ev. 106.1 reconheceu a necessidade de prova pericial. A decisão de ev. 132.1 indeferiu os pedidos de penhora. Irresignada, a parte exequente interpôs agravo de instrumento – ev. 137.1. O Eg. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso – ev. 173.2. Por conta da decisão proferida em sede recursal, deferiu-se a penhora do imóvel indicado pela parte exequente – ev. 200.1. Lavrou-se termo de penhora – 215.1. A constrição foi anotada na matrícula – ev. 219.2. A parte executada noticiou que foi deferida a sua recuperação judicial e que o imóvel penhorado não mais lhe pertencente porque o Município de Otacílio Costa revogou a doação anteriormente concretizada – ev. 210.1 e 220.1. Determinou-se a suspensão do processo – ev. 237.1. Após a suspensão, o perito estimou os seus honorários – ev. 324.1. Os valores dos honorários foram depositados – evs. 328.3 e 332.2. O perito levantou metade da quantia – ev. 343.1. O perito juntou o laudo pericial – ev. 364.1. Houve manifestação das partes. Após, prestou os esclarecimentos de evs. 376.1, 395.1, 419.1 e 440.1. As partes se manifestaram sobre os esclarecimentos/complementos. O Município de Otacílio Costa pediu o levantamento da penhora – ev. 427.1. O expert levantou a segunda metade da verba honorária – ev. 450.1. É o breve relato. Decido. Inicialmente, tem-se que a homologação do laudo pericial e esclarecimentos é medida que se impõe. Pois, como bem consignado pelo Eg. Tribunal de Justiça (ev. 173.2), “o laudo pericial já confeccionado na fase de conhecimento indica com precisão o valor das perdas e danos a que foi condenada a requerida”. Inclusive, assim constou no dispositivo da decisão do juízo ad quem: “ Ante todo o exposto, é o voto por dar parcial provimento ao recurso interposto pelo agravante, tão somente para o fim de determinar que seja elaborado, pelo contador judicial, o cálculo do valor das perdas e danos a que foi condenada a agravada, levando-se em consideração os valores constantes do laudo pericial confeccionado na fase de conhecimento (mov. 32.102 e 32.108), bem como para determinar a penhora dos ativos financeiros da agravada no patamar de R$ 270.699,47 (duzentos e setenta mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), por se tratar do valor incontroverso. Portanto, quaisquer discussões acerca do an debeatur deveriam ter sido apresentadas quando da fase de conhecimento. Nessa fase processual, apurar-se-á somente o quantum debeatur. Dessa maneira, descabidas as teses voltadas à apuração da taxa média de mortalidade dos pinus ou de eventuais descontos de lucros de receitas. Por essa razão, rejeito as teses apresentadas na peça de ev. 432.1. Assim, considerando que as divergências foram esclarecidas de modo satisfatório pelo perito, a homologação é certa, na medida em que os comandos judiciais foram observados pelo laudo pericial e seus complementos. Em verdade, conforme fundamentação abaixo, os cálculos comportam apenas alguns ajustes necessários à adequação fixação do quantum. Ante o exposto, homologo o laudo pericial e complementos, sem prejuízo dos ajustes consignados na fundamentação abaixo. Seguindo, passo à análise da impugnação de ev. 53.1. Em apertada síntese, a parte executada sustenta que: i) é necessária a prévia liquidação da sentença, com a realização de nova perícia; ii) “não poderia ser tomado em consideração, como fez a autora, o valor do metro cúbico para a determinação do valor da árvore, pois é sabido que essa definição traz ínsitos os custos de extração e industrialização do produto, fazendo com que a soma seja, em muito superior, ao valor simplesmente da árvore em pé”; iii) “não tomou em consideração que num reflorestamento, as árvores não tem um só diâmetro, posto que algumas crescem mais, outras menos, até porque algumas mudas são mais saudáveis, além da diversidade do solo e de seus nutrientes, pelo que não poderia ser arbitrado como se todas tivessem alcançado o mesmo patamar de crescimento e de produção de metros cúbicos”; iv) ademais, descabida a incidência de correção e juros a partir da feitura do laudo; v) “ao mesmo tempo em que faz referência às deduções de 30% relativas aos custos de produção e de 12% pertinentes à utilização da terra para o plantio, tem-se que na somatória dos valores da indenização se constata que tais reduções não foram efetuadas corretamente (sem correção), bem como não são considerados que os desbastes iniciais das árvores não tem valor comercial e que, portanto, não podem ser computados”; vi) até o momento, o valor devido/incontroverso é de apenas R$ 270.669,47. Todavia, sem razão. Como alinhavado, o Eg. Tribunal de Justiça assentou a desnecessidade de prévia liquidação e de realização de nova prova pericial. Além disso, as demais teses versam sobre o an debeatur. Assim, repita-se, não são cognoscíveis na fase executiva. Sobre o tema, aplica-se o artigo 525, §1°, VI, do NCPC, segundo o qual, “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”. Ou seja, para serem apreciadas, as teses apresentadas deveriam ser posteriores à sentença. A rigor, as alegações divergem claramente do título executivo judicial. Ainda, sustentou-se que o quantum debeatur seria de R$ 270.699,47. Mas, analisando-se o laudo pericial de ev. 376.1, datado de 12.03.2021, conclui-se o montante originário devido é de R$ 5.045.259,16. Ainda falta a incidência de honorários advocatícios e multa. Portanto, a tese de excesso não encontra suporte probatório. Ante o exposto, rejeito, integralmente, a impugnação de ev. 53.1. Pela causalidade, custas processuais da impugnação pela executada. Sem condenação da executada em honorários advocatícios, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 519 do STJ, a saber: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”Seguindo, comprovado o deferimento da sua recuperação judicial1 , tem-se que a parte exequente deverá habilitar os seus créditos no juízo recuperacional. Vale dizer, não cabe a este juízo realizar os atos constritivos pleiteados. Afinal, o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação. Nesse sentido, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “O crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial deve sujeitar-se ao plano de soerguimento da sociedade devedora” 2 . Igualmente, veja-se o seguinte acórdão deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DIANTE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PROCESSAMENTO – ART. 49 DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO UNIVERSAL – DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO QUE SE CONSTITUI NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO E NÃO NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRECEDENTES DO STJ – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A data da sentença que arbitrou a condenação por danos morais (ou de seu trânsito em julgado) não influencia na competência do juízo para o cumprimento da sentença contra devedor em recuperação, devendo-se perquirir somente acerca da data da constituição do crédito que corresponde à data do evento danoso ensejador do dever de indenizar. 3 Caberá à Secretaria expedir certidão de crédito para a habilitação. Contudo, como medida preparatória à certidão, o perito deverá ser intimado para ajustar os seus cálculos nos seguintes pontos: - A data-base deverá ser 15.03.20194 , dia do pedido da recuperação judicial; - Deverá incluir o valor dos honorários periciais fixados; - Deverá incluir os honorários sucumbenciais fixados na sentença; - Deverá incluir os honorários sucu e a multa do artigo 523, §1°, do NCPC.Para tanto, o perito deverá observar que “a base de cálculo da multa e da verba honorária é o valor do crédito perseguido na execução da sentença. Ou seja, calcula-se a multa sobre o montante executado e, em seguida, procede-se da mesma forma com os honorários devidos ao advogado. Assim, por exemplo, em caso de execução da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será adicionado R$ 1.000,00 (mil reais) a título de multa e R$ 1.000,00 (mil reais) de honorários advocatícios” 5 . Ademais, desde já, ressalta-se que essas retificações de modo algum são incompatíveis com a homologação da prova pericial, na medida em que elas consistem em ajustes materiais sem avanço no mérito do laudo técnico. Com os cálculos, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, considerando que houve a comprovação da revogação da doação do imóvel de matrícula n. 1.336, junto ao Registro de Imóveis de Octacílio Costa/SC, verifica-se que ele deixou de integrar a esfera patrimonial da parte executada. Destaca-se o Decreto de ev. 220.2 e a manifestação de ev. 427.1. Logo, a penhora autorizada não mais subsiste. Assim, levante-se o termo de penhora de ev. 215.1. Após, oficie-se ao Registro de Imóveis comunicando o levantamento. Cumpridas as diligências e findo o prazo fixado acima, voltem conclusos para decisão sobre a expedição da certidão de crédito e encerramento do processo.Inconformada, a exequente recorreu alegando que: (a) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (b) não houve a intimação do agravante para se manifestar previamente sobre os termos contidos na petição e documentos acostados no mov. 427, o que lhe causou grave prejuízo, além do cerceamento do seu direito de defesa, por não impugnar as alegações do agravado; (c) o Município de Otacílio Costa simplesmente atravessou um mero requerimento no processo principal solicitando o deferimento e o levantamento de penhora do imóvel, alegando que, por Decreto Municipal no ano de 2014, houve a revogação da doação e que o bem imóvel não faz mais parte do rol de bens de propriedade da agravada Serrarias Campos de Palmas S.A.; (d) os atos processuais obedecem a forma predeterminada em lei, de modo que, se for praticado em desobediência a essa forma, haverá nulidade, sem força capaz de produzir seus efeitos no mundo jurídico; (e) outra questão que chama muito a atenção é a ausência de utilização pelo terceiro do instrumento processual adequado (Embargos de Terceiro) para alegar que tem um bem com bloqueio judicial; (f) o Município de Otacílio Costa é ilegítimo para formular o pedido de levantamento da penhora nestes autos, em razão a inadequação do rito processual; (g) quanto à atual propriedade do imóvel, nota-se que não houve qualquer alteração na respectiva matrícula, segundo a qual o bem pertence à agravada Serrarias Campos de Palmas S.A.; (h) apesar de o Município alegar que, por meio de Decreto Municipal realizado no ano de 2014, houve a revogação da doação em favor da agravada Serrarias Campos de Palmas S.A., observa-se que, transcorridos mais de oito anos da suposta medida, nenhum ato foi exercido para a retomada do imóvel; (i) deve ser mantida a penhora do imóvel de matrícula nº 1.336, visto que permanece sendo de propriedade da agravada Serrarias Campos de Palmas S.A; (j) imperativa a reforma da decisão recorrida.Os autos foram distribuídos por prevenção (mov. 6.1 – AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1 – AI).A agravada Serrarias Campos de Palmas S.A. apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 20.1 – AI), assim como o agravado Município de Otacílio Costa/PR (mov. 21.1 – AI).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, entretanto, manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 25.1 – AI). É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal à determinação de levantamento imediato da penhora sobre o imóvel de matrícula n° 1.336 com registro perante o Cartório de Imóveis de Otacílio Costa/SC.Do processo de origem, verifica-se que, posteriormente à efetivação da citada penhora, o Município de Otacílio Costa/SC compareceu nos autos para informar que a doação do imóvel à empresa Serrarias Campos de Palmas S.A. havia sido revertida por ausência de cumprimento das condições impostas pela legislação municipal para manutenção do ato, bem como justificou o motivo pelo qual ainda tinha sido regularizada a situação documental do bem, requerendo, assim, a baixa da constrição (mov. 427.1). O juízo de origem, então, salientou que, “considerando que houve a comprovação da revogação da doação do imóvel de matrícula n. 1.336, junto ao Registro de Imóveis de Octacílio Costa/SC, verifica-se que ele deixou de integrar a esfera patrimonial da parte executada”, mencionando, para tanto, “o Decreto de ev. 220.2 e a manifestação de ev. 427.1”. Dessa forma, concluiu que “a penhora autorizada não mais subsiste”, razão pela qual determinou o seu levantamento (mov. 452.1).Insatisfeita, a exequente recorreu aduzindo, em síntese: (a) a ocorrência de cerceamento de defesa, por ausência de intimação para se manifestar acerca do contido na petição da municipalidade; (b) a impossibilidade de se conhecer de tais alegações no bojo do presente feito, por entender necessária a oposição de Embargos de Terceiro; (c) a necessidade de manutenção da penhora, pelo fato de o bem constrito ainda permanecer registrado em nome da empresa executada. Contudo, adianta-se que deve ser mantida a decisão agravada.1. Cerceamento de defesaArgumentou a recorrente que não houve a sua intimação para se manifestar previamente sobre os termos contidos na petição e documentos acostados no mov. 427.1, o que lhe causou grave prejuízo, além do cerceamento do seu direito de defesa, por não poder impugnar as alegações do Município de Otacílio Costa/SC.Apontou que os atos processuais obedecem a forma predeterminada em lei, de modo que, se for praticado em desobediência a essa forma, haverá nulidade, sem força capaz de produzir seus efeitos no mundo jurídico. Assim, sustentando que se trata de matéria de ordem pública, requereu o reconhecimento da nulidade absoluta da decisão agravada.Sem razão.Isso porque é sedimentado o entendimento nesta Corte no sentido de que não se faz necessária a ocorrência de intimação específica da parte para que obtenha ciência acerca do respectivo ato processual, já que esta pode se dar por outros meios, como comparecimento espontâneo ou intimação de ato posterior que viabilize o acesso à integra do processo correspondente.Nesse sentido, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE APOSENTADORIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RECORRENTE ANTES DA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISUM. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0074042-04.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 03.05.2021)DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 269, IV). RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO DO APELANTE ACERCA DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO (CPC/1973, ART. 557, CAPUT). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0013376-34.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.04.2019)No caso em tela, embora não tenha sido realizada a intimação específica da exequente para se manifestar sobre a petição de mov. 427.1, observa-se que a parte teve amplo acesso aos autos, pois praticou outros atos na sequência, sendo presumido o conhecimento de toda a movimentação processual realizada até então.Por conseguinte, considerando que a parte teve oportunidade de se manifestar acerca da referida petição antes da prolação da decisão recorrida, e não o fez, deve ser afastada a nulidade indicada.Ademais, nota-se que, antes de o Município comparecer nos autos, a empresa executada já havia suscitado a mesma tese com base nos mesmos fatos (mov. 404 e 405), sobre a qual a exequente expressamente se manifestou no mov. 417.1, reforçando a ausência de cerceamento de defesa.Nesse sentido também se pronunciou a douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 25.1 – AI), confira-se:Vê-se, assim, que conquanto não intimada para se pronunciar acerca do pedido da Municipalidade, a agravante teve ciência da discussão envolvendo o imóvel e apresentou manifestação no evento 417.1. Naquela oportunidade, argumentou que o registro imobiliário reafirmava que a propriedade era da executada, e observou a inércia do ente público em regularizar qualquer questão. A discussão, como se vê, é reproduzida no presente recurso, de modo a afastar a alegação de cerceamento de defesa. Portanto, rejeita-se a argumentação apresentada.2. Embargos de TerceiroA agravante sustentou ainda que outra questão que chama a atenção é a ausência de utilização pela municipalidade do instrumento processual adequado (Embargos de Terceiro) para alegar que tem um bem com bloqueio judicial. Diante disso, defendeu que o Município de Otacílio Costa/SC é ilegítimo para formular o pedido de levantamento da penhora nestes autos, em razão da inadequação do rito processual. Novamente, sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que não se desconhece que a legislação confere ao terceiro a possibilidade de requerer o desfazimento de ato constritivo que incida sobre seus bens por meio de Embargos de Terceiro, nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, à luz dos princípios da economia e da celeridade processual, bem como da instrumentalidade das formas, não se observa a existência de óbice à apreciação do requerimento formulado pelo Município de Otacílio Costa/SC por meio de simples petição no bojo da própria execução, mormente porque se mostra desnecessária a dilação probatória no caso. Sobre o tema, tem-se o seguinte precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUERIMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. É cabível a desconstituição da penhora nos autos de execução, mediante requerimento incidental de terceiro, notadamente quando desnecessária a dilação probatória. 2. O juiz, de ofício ou mediante petição incidental, nos autos da execução por título extrajudicial, pode desconstituir a penhora que incide sobre bem de terceiro pois a legalidade ou não da penhora é matéria de ordem pública, quando patente não ser necessária a dilação probatória. 3. "In casu", o bem constrito foi objeto de contrato de compra e venda não registrado. Incidência da Súmula 84/STJ que determina: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Recurso especial improvido. (REsp n. 1.165.193/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/2/2011)A jurisprudência desta Corte segue o mesmo raciocínio:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO BEM POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. ACOLHIMENTO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 303, DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O acolhimento de pedido de levantamento de bloqueio via Renajud, formulado por terceiro interessado, proprietário do veículo, mediante simples petição nos autos da execução, não enseja a fixação de honorários advocatícios, notadamente quando inexiste litígio sobre o tema.2. Diante do não cabimento dos honorários advocatícios, deve ser afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula n.º 303, do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006182-49.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.05.2021)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. PEDIDO INCIDENTAL NO BOJO DO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO § 5º E INC. XI DO ART. 337 E ART. 493 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. 1. “2. O juiz, de ofício ou mediante petição incidental, nos autos da execução por título extrajudicial, pode desconstituir a penhora que incide sobre bem de terceiro pois a legalidade ou não da penhora é matéria de ordem pública, quando patente não ser necessária a dilação probatória”. (STJ – 2ª Turma – REsp n. 1.165.193/DF – Rel.: Min. Humberto Martins – Unân. – j. 16.12.2010, DJe 14.02.2011) 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012136-47.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 03.09.2019)Sendo assim, tendo em vista que as alegações do terceiro foram suficientemente demonstradas pelos documentos anexados aos autos, tornando desnecessária a realização de instrução probatória, e que a parte contrária teve a oportunidade de exercer o contraditório, não se verifica o apontado descabimento da análise da discussão no bojo dos autos principais.3. Propriedade registral do bemPor fim, fundamentou a recorrente que, quanto à atual propriedade do imóvel, nota-se que não houve qualquer alteração na respectiva matrícula, segundo a qual o bem pertence à agravada Serrarias Campos de Palmas S.A. Ademais, salientou que, apesar de o Município alegar que, por meio de Decreto Municipal realizado no ano de 2014, houve a revogação da doação, observa-se que, transcorridos mais de oito anos da suposta medida, nenhum ato foi exercido para a retomada do imóvel.Assim, requereu a manutenção da penhora do imóvel de matrícula nº 1.336, visto que permanece sendo de propriedade da agravada Serrarias Campos de Palmas S.A.Razão igualmente não lhe assiste.Conforme se infere dos autos, a doação realizada pelo Município de Otacílio Costa/SC em favor da empresa Serrarias Campos de Palmas S.A. se deu com encargos cujo descumprimento levaria à reversão do ato, o que de fato ocorreu, de acordo com o processo administrativo nº 001/2011 (mov. 427.5), diante da apurada ausência de utilização do bem para a finalidade a que foi destinado. Sobre o tema, predomina o entendimento de que é inviável a penhora de bens doados por município com encargos e cláusula de reversão, pois, do contrário, estaria sendo privilegiado interesse particular em detrimento do interesse público que motivou o ato de doação. Outrossim, havendo previsão de que o bem poderá ser revertido ao patrimônio público em caso de inadimplemento das condições impostas, pode-se compreender que o imóvel nem mesmo se encontrava na esfera de disponibilidade da devedora. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ONDE ESTABELECIDA A SEDE DO SINDICATO EXECUTADO. IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO PELO MUNICÍPIO DE GOIERÊ, COM CLÁUSULAS DE REVERSÃO E INALIENABILIDADE. BEM AFETADO À FINALIDADE QUE LHE FOI DESTINADA PELO MUNICÍPIO, IMPOSSIBILITANDO SUA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES PATRIMONIAIS. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO CORRETA.1. É impenhorável bem doado ao executado pelo Município, mediante cláusulas de inalienabilidade e reversão da doação, nas quais o ente público doador claramente previu que o imóvel em questão não poderá ser utilizado para qualquer outra finalidade que não as atividades do sindicato.2. Caso admitida a penhora e expropriação do imóvel em questão, cuja anterior natureza pública é indiscutível, o bem seria utilizado para a satisfação de interesses privados patrimoniais alheios aos motivos que ensejaram sua doação ao sindicato, em franco arrepio ao interesse público primário a ela subjacente.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008235-03.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 06.12.2021)Dessa forma, nota-se que seria indevida a penhora do bem em tela inclusive se não tivesse sido efetivada a reversão da doação, razão pela a ausência de registro deste ato não é suficiente para alterar a conclusão adotada pelo juízo de origem. Consequentemente, não prospera a tese da agravante de que o fato de o imóvel constar em nome da empresa executada seria capaz de autorizar a manutenção da constrição então realizada. O voto, portanto, é para negar provimento ao recurso.
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