SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014675-78.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL – MANUTENÇÃO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS – INTIMAÇÃO DE ATOS POSTERIORES QUE VIABILIZOU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ACERCA DE TODOS AQUELES PRATICADOS ATÉ ENTÃO – POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DA QUESTÃO ENVOLVENDO A PENHORA NAS SUBSEQUENTES MANIFESTAÇÕES DA CREDORA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – TESE DE QUE O MUNICÍPIO DEVERIA TER DEDUZIDO A SUA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO BEM CONSTRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO – REJEIÇÃO – DIREITO PRONTAMENTE DEMONSTRADO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CABIMENTO DA APRESENTAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – ARGUMENTO DE QUE A REVERSÃO DA DOAÇÃO NÃO FOI REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM, PERMANECENDO A PROPRIEDADE EM NOME DA EXECUTADA – SITUAÇÃO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PENHORA – DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO – imóvel afetado ao interesse público – peculiaridade que não autorizaria a constrição mesmo se inexistente a retomada pela municipalidade – recurso desprovido