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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença (NPU 19120-50.2016.8.16.0130), pela qual, em suma, foi rejeitada alegação de impenhorabilidade de quantia bloqueada via SISBAJUD (mov. 159.1)Alega o agravante, em síntese, que por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos, o valor bloqueado é impenhorável. Enfatizando que se trata de valor destinado ao seu sustento e que a jurisprudência dominante ampara suas alegações, pede a antecipação da tutela recursal para que seja suspenso o levantamento do valor pelos agravados e, ao final, o provimento do recurso. (mov. 1.1) O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1) e respondido (mov. 14.1).É o relatório.

Discute-se sobre a possibilidade de manutenção de bloqueio via SisbaJud realizado em conta corrente do agravante para pagamento de débito em ação de rescisão contratual que se encontra na fase de cumprimento provisório de sentença. A tese é de que em se tratando de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, ainda que não se trate de conta poupança, já que o art. 833, X, CPC, deve ser interpretado extensivamente e, sendo impenhorável, não há que prevalecer o entendimento do MM. Juiz singular, no sentido de inexistência de comprovação de que o valor bloqueado seria proveniente de conta poupança. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que a quantia até 40 salários mínimos, ainda que depositada em outro tipo de conta, que não, exclusivamente, a conta poupança, é impenhorável, salvo se comprovada má-fé ou fraude.
Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma, AgInt no REsp 1933400/RJ, relator ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis.3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021).4. Agravo interno desprovido.(STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp 1826475/RJ, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/6/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.2. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento.(STJ – 1ª Turma, AgInt no AREsp 1706667/RJ, relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/11/2020).
Na mesma trilha é o entendimento dessa 18ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ONLINE DE 15% EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA QUE RECEPCIONA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL –
IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – PROCEDÊNCIA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ART. 833 DO CPC - MONTANTE BLOQUEADO QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DA ORIGEM DOS VALORES PENHORADOS E DOS ATIVOS QUE GUARDAM O DEPÓSITO (CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE, OU FUNDOS DE INVESTIMENTO)
- INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE VISA PROTEGER O DEVEDOR E MANTER, COM ELE, O MÍNIMO RAZOÁVEL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR O DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DA EXECUTADA - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(AI 005086-52.2021.8.16.0000, relator des. Fernando Antonio Prazeres, j. 28/3/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS BLOQUEADAS EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUE TODO O SALDO ENCONTRADO NAS CONTAS AINDA MANTIVESSE A NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, X DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS ECONOMIAS DO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA CONTRATADA PARA A GUARDA DELAS OU DA OCORRÊNCIA DO DESVIRTUAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(AI 72032-50.2021.8.16.0000, relator Juiz Substituto de 2º Grau Luiz Henrique Miranda, j. 28/3/2022).
Como se vê, em se tratando de valor inferior a 40 salários mínimos, despicienda a comprovação de que a manutenção do bloqueio – em conta poupança ou não - poderia comprometer a subsistência do executado.Não se ignora a situação fática que permeia a lide e os valores envolvidos, mas isso não permite a ofensa a normas legais, sobretudo quando há consolidado entendimento jurisprudencial sobre o tema.De resto, frise-se não haver, ao menos até o momento, prova de má-fé do agravante.Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, ao fim de determinar o desbloqueio e levantamento da quantia em favor do agravante.