SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005191-12.2020.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Tue Aug 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO FIRMADO APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA CONVENCIONADO EM 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ATO ILÍCITO PRATICADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR QUANTO AO INTERESSE DESTE NA MANUTENÇÃO DO INSTRUMENTO PACTUADO OU INFORMAÇÕES QUANTO A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. MULTA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.