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Acórdão
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I – RELATÓRIO Versam os presentes autos a respeito de recurso de apelação cível interposto por TELEFONICA BRASIL S.A, em face da sentença de seq. 80.1 – que julgou procedente em parte os pedidos iniciais. Irresignado com o teor da decisão, sustenta o apelante: a) que a sentença se encontra equivocada, uma vez inexistente falha na prestação de serviços; (b) que no contrato de telefonia firmado houve a expressa previsão da renovação automática deste, caso o consumidor não apresentasse interesse na sua resolução com 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo de vigência; (c) que, ante a inércia do apelado, ocorreu a renovação automática do instrumento firmado por mais 24 (vinte e quatro) meses, em 13/03/2020, tendo o autor solicitado a resilição antecipada deste em 27/03/2020, motivando a cobrança da multa por fidelização, ora em debate; (d) que o apelado anuiu tacitamente aos termos e condições estabelecidos, já que nada se opôs contra estes na constância do contrato; (e) não ter sido notificado quanto ao desinteresse do consumidor na manutenção do pacto, não havendo falar em ato ilícito na cobrança da penalidade expressamente convencionada; (f) que os valores em cobrança não podem ser declarados inexigíveis, notadamente porque houve a ampla e irrestrita utilização dos serviços pelo consumidor, o que revelaria o desacerto do juízo singular na sentença; (g) que o montante relativo aos descontos concedidos na vigência do contrato deve ser ressarcido pelo apelado, como decorrência da alegação de inexistência de fidelização ao contrato. Requer, assim, o provimento integral do recurso interposto, com a conseguinte majoração da verba indenizatória fixada (seq. 85.1).Em seq. 91.1, a parte apelada apresentou contrarrazões – pugnando pelo desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos os autos. É o Relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: ADMISSIBILIDADE Conheço da apelação cível, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
MÉRITO RECURSAL Pois bem, TELEFONICA BRASIL S.A., ora apelante, insurge-se quanto a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, uma vez constatada a falha na prestação de serviços da demandada.Em sua fundamentação (seq. 80.1), o magistrado singular entendeu pela procedência em parte da demanda, nos seguintes termos: “[...] 2. FundamentaçãoInexistem preliminares ou prejudiciais do mérito a serem apreciadas, razão pela qual avanço diretamente à análise do mérito.2.1. No que diz respeito aos contratos de prestação de serviços de telefonia, como ora se verifica, oportuno destacar que o ato normativo aplicável à espécie é a Resolução n.º 632/2014 da ANATEL, notadamente quando se está a tratar de cláusulas e previsões contratuais que estabeleçam a denominada ‘cláusula de fidelidade’ e/ou ‘contrato de permanência’.Nos termos da respectiva resolução:‘CAPÍTULO IIIDO CONTRATO DE PERMANÊNCIAArt. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo.§ 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses.§ 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes.§ 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente:I – o prazo de permanência aplicável;II – a descrição do benefício concedido e seu valor;III – o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV – o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula.§ 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima.Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência.[…]§ 2º É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a elao ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor.[…]Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57.Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato. […]’Como se pode perceber, admite-se a contratação de contrato de permanência entre o consumidor (pessoa física ou jurídica) e as empresas de telefonia. Para pessoas físicas, o limite máximo da permanência deve respeitar o prazo de 12 (doze) meses, ao passo que emrelação aos consumidores corporativos (como a parte autora), o respectivo prazo é de livre negociação entre as partes.Independentemente da espécie de relação adotada, ao consumidor deve ser oportunizada a possibilidade de contratação de planos/serviços diversos, não lhe sendo obrigatória a imposição de permanência mínima, acaso assim não deseje.2.2. No caso dos autos, em se tratando a parte autora de consumidor corporativo, tem-se por legítima a celebração de ‘contrato de permanência’, independentemente do prazo estabelecido, como bem pontuado pela parte ré.Os referidos instrumentos contratuais (mov. 1.5 e 49.2), aliás, além de haverem sido rubricados pela autora, expressamente consignaram a possibilidade de opção por forma contratual diversa, sem prazo de permanência mínima. É o que se observa da cláusula 8ª do respectivo ‘Contrato de Permanência’.Neste aspecto, reputo legítima a contratação realizada entre as partes. 2.3. O principal ponto de controvérsia, no entanto, diz respeito a eventual (i)legalidade da renovação contratual automática promovida pela ré, que culminou na renovação do pacto acessório da cláusula de fidelidade, por novo e igual período (24 meses).Quanto à hipótese ventilada, entretanto, destaco que o entendimento jurisprudencial prevalecente caminha no sentido de que, ainda que haja pactuação expressa, a renovação contratual entre fornecedor (empresa de telefonia) e consumidor depende da prévia anuência deste, sob pena de nulidade. Nesse sentido: [...]Como se pode perceber, em situações como a que ora se verifica, incumbe à parte ré, na condição de prestadora do serviço, comprovar de forma cabal e concreta que houve a anuência do consumidor com relação à renovação contratual pretendida, oportunizando-lhe plena ciência sobre os termos e condições dos novos instrumentos pactuados.Trata-se de aplicação concreta dos princípios da publicidade e da informação, indispensáveis quando se está diante de uma relação consumerista.No caso dos autos, entretanto, ainda que a parte ré sustente que a cláusula de renovação automática sempre foi de conhecimento do consumidor, o fato é que não houve a produção de qualquer elemento de informação capaz de comprovar a ciência prévia e indispensável do autor SUPERMERCADO RICKLI LTDA acerca da renovação pretendida, ônus que inegavelmente lhe incumbia e do qual não se desincumbiu.Veja-se, nesse aspecto, que a comprovação de singelo envio de mensagem/notificação eletrônica ou até mesmo de ligação celular poderia ser capaz de atestar o alegado, mas não foi o que se viu dos autos.Neste cenário, não tendo havido prova acerca da legalidade da renovação contratual realizada, a declaração de sua nulidade é a medida que se impõe.2.4. Por via de consequência, absolutamente inexigível a cobrança de ‘multa por quebra de contrato’ promovida pela parte ré, de modo que a procedência da pretensão autoral, no ponto, de igual modo se impõe.Oportunamente, entretanto, consigno que a multa cobrada a título de inobservância do dever de fidelidade contratual limita-se ao valor de R$ 182.352,00 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais – cf. fatura de mov. 1.6), e não corresponde à integralidade do valor cobrado pela ré através da respectiva fatura (mov. 1.4), na importância de R$184.412,84 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e quatro centavos).” O apelante, insurge-se da referida sentença, pugnando pela sua reforma.Mérito.Afirma que a sentença se encontra equivocada, uma vez inexistente falha na prestação de serviços. Sustenta que no contrato de telefonia firmado houve a expressa previsão da renovação automática deste, caso o consumidor não apresentasse interesse na sua resolução com 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo de vigência.Assevera que, ante a inércia do apelado, ocorreu a renovação automática do instrumento firmado por mais 24 (vinte e quatro) meses, em 13/03/2020, tendo o autor solicitado a resilição antecipada deste em 27/03/2020, motivando a cobrança da multa por fidelização, ora em debate.Discorre que o apelado anuiu tacitamente aos termos e condições estabelecidos, já que nada se opôs contra estes na constância do contrato. Pontua não ter sido notificado quanto ao desinteresse do consumidor na manutenção do pacto, não havendo falar em ato ilícito na cobrança da penalidade expressamente convencionada.Destaca que os valores em cobrança não podem ser declarados inexigíveis, notadamente porque houve a ampla e irrestrita utilização dos serviços pelo consumidor, o que revelaria o desacerto do juízo singular na sentença. Refere que o montante relativo aos descontos concedidos na vigência do contrato deve ser ressarcido pelo apelado, como decorrência da alegação de inexistência de fidelização ao contrato.Requer, nesses termos, a reforma do decidido, com a conseguinte improcedência dos pedidos iniciais.Pois bem.Primeiramente, sublinhe-se a necessidade de aplicação da lei geral de consumo ao caso vertente, uma vez que a parte ativa da relação, embora se componha por pessoa jurídica, era destinatária fática e econômica dos serviços de telefonia prestados, sendo, sob tal viés, considerada consumidora para todos os fins, e, como tal, merecedora da proteção estatuída na legislação pertinente.Nesse sentido, dispõe o art. 2, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Quanto a questão de fundo, observa-se que as partes firmaram contratos sob nº 0339432002 e nº 0341015949, para fornecimento de serviços de telefonia móvel e fixa, bem como de internet e SMS’s, conforme instrumento acostado às seqs. 1.5 e 49.2 dos autos.A fidelidade do plano adquirido foi convencionada pelas partes em 24 (vinte e quatro) meses, com início no ato da contratação – 13/03/2018 – e término em 13/03/2020.No entanto, em 27/03/2020, ou seja, após o término da fidelização prevista, o autor requereu o cancelamento do contrato com a portabilidade da linha para operadora diversa, o que culminou na aplicação de uma multa por quebra antecipada de fidelidade no valor de R$ 184.412,84 (cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e doze reais e oitenta e quatro centavos) (seq. 1.6).O apelante afirma a validade da penalidade cobrada, uma vez que a pactuação e contratação dos serviços se deu por escolha do apelado, o qual, não obstante se tratar de pessoa jurídica, é permitido o elastecimento do prazo de fidelização. Além disso, ressalta que não houve notificação do consumidor acerca do desinteresse na renovação automática do contrato nos trinta dias antecedentes ao seu termo, sendo autorizada a cobrança da multa, conforme previamente estipulado. Acerca do prazo de fidelização, destaca-se que o art. 59, da Resolução 632/2014, da Anatel, prevê que, em relação ao consumidor corporativo, a permanência do contrato firmado é de livre disposição, o que implica dizer que as partes envolvidas, se assim escolherem, podem pactuar um prazo maior da fidelidade, uma vez não se tratar de limitador estanque.A saber: Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato. No entanto, como bem prevê a normativa supramencionada, o elastecimento do prazo deve ser efetivamente pactuado entre as partes contratantes, ou seja, devem estas, em comunhão de vontades, acordarem um período maior de permanência, para que assim possa se reconhecer a validade de seus termos e, consequentemente, a submissão a eles. In casu, considerando que o próprio autor na inicial afirmou ter contratado o plano de telefonia oferecido pela ré por 24 (vinte e quatro) meses, tem-se como incontroverso o prazo de permanência além do mínimo de 12 (doze) meses, não havendo falar em nulidade do contrato sob tal pretexto.Todavia, o que pende analisar – e esse é o cerne da insurgência -, é se a renovação automática do contrato após o término do período regular da fidelização se mostra possível, bem como exigível a cobrança da multa pela resilição dita como antecipada pelo apelante, nos termos previamente acordados pelas partes. E, nesse ponto, não se socorre de sua tese opositiva.Isso porque, não obstante a renovação automática se configurar como prática abusiva e ilegal, já que impõe ao consumidor sua permanência a mais pelo prazo estipulado pela operadora, observa-se que não houve notificação prévia ao apelado acerca do interesse deste na renovação do pacto, seja através de mensagens SMS’s, seja por correspondência encaminhada ao endereço deste ou mesmo informações nos rodapés das faturas de cobrança, o que revela a falha no dever de informação da ré e, assim, a ilicitude do ato praticado (arts. 6, inciso III c/c 39, inciso III, do CDC).Ademais, a renovação automática do contrato torna inócuo o propósito da cláusula de fidelização, a qual é estipulada – e admitida – como forma de se permitir o retorno dos investimentos e concessões feitas pelo prestador de serviços à oferta do plano pelo período necessário para tanto. Logo, a imposição à permanência do consumidor para além do contratado se configura como prática indevida, merecendo censura pelo Poder Judiciário, com espeque nas leis do consumo.A esse respeito, orientam os precedentes deste Tribunal e Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INDEVIDA E INEXIGÍVEL A MULTA DE FIDELIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. (i) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA (CONDOMÍNIO PREDIAL) – TEORIA FINALISTA MITIGADA – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. (ii) CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA – 24 MESES RENOVADOS AUTOMATICAMENTE POR MAIS 24 MESES. IMPOSSIBILIDADE. FIDELIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER RENOVADA AUTOMATICAMENTE. RESOLUÇÃO Nº 632/2014-ANATEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA ANTERIORMENTE – INCIDÊNCIA DO §º 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C. Cível - 0021051-58.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 06.10.2021) (Grifei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO “CLARO CONTROLE” - TRANSFERÊNCIA DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL PARA OUTRO ESTADO - PRAZO DE PERMANÊNCIA CUMPRIDO - PEDIDO DE CANCELAMENTO - COBRANÇA DE MULTA FIDELIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO - ÔNUS DA RÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC - DEVER DE INFORMAÇÃO INOBSERVADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – MULTA DE FIDELIDADE DESCABIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DEFEITUOSO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N.º 1.4 E 1.7 DA TRU/PR - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 6.000,00 - FIXAÇÃO PRUDENTE E ADEQUADA - OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20100014994-2 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL TELMO ZAIONS ZAINKO - J. 17.12.2010) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA CONSUMIDORA. MULTA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DECLARAR COMO INEXIGÍVEL O VALOR DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0018868-31.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.11.2021) (Grifei) E, como a contratação dos serviços de telefonia se deu em 13/03/2018 e o cancelamento do plano em 27/03/2020, ou seja, após o lapso estipulado de 24 (vinte e quatro) meses, não há falar em cobrança por multa de fidelidade, uma vez que o consumidor se manteve ligada ao contrato pelo período exigido.Desse modo, escorreita a sentença que reconheceu a nulidade da renovação automática do contrato e declarou a inexigibilidade dos valores em relação à penalidade aplicada, devendo tal entendimento prevalecer, com base no acima exposto.Refiro, por fim, que a pretensão do apelante quanto ao ressarcimento dos descontos concedidos na vigência do contrato é de pleno insubsistente, pois, se houve o fornecimento dos serviços de telefonia, por certo também houve a contraprestação exigida para tanto, inexistindo enriquecimento indevido da parte autora a legitimar o acolhimento do pleito deduzido.Mantenho.Ônus sucumbenciais.Majoro em 12% (doze por cento) os honorários recursais sobre o valor atualizado da causa, ante o desprovimento integral do apelo, na forma do § 11, do art. 85, do CPC.
Face o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se a sentença, tal como proferida.
III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos acima expostos.
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