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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem, que deferiu o pedido da Defesa do Agravado de comutação da pena, em ¼, somente em relação à Ação Penal nº 0024629-56.2015.8.16.0013 da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, excluindo-se as demais condenações, transitadas em julgado posteriormente à publicação do respectivo Decreto Presidencial (mov. 14 /TJ).
Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou o presente recurso em cujas razões alegou que o reeducando não cumpriu os quesitos objetivos, uma vez que não teria cumprido 1/3 da pena imposta até a data de 25/12/2017 (mov. 1.2/TJ).O Agravado apresentou contrarrazões nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 1.5/TJPR).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (mov. 1.6/TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador VALCLIR NATALINO DA SILVA, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR). É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, o recurso merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passa-se à análise do mérito recursal. Infere-se dos autos de execução penal n° 0001082-62.2016.8.16.0009 que o apenado foi condenado à pena (unificada) de 30 (trinta) anos e 06 (seis) meses e de reclusão em razão do cometimento dos crimes de roubos majorados, (mov. 117.3, autos de Execução Penal, SEEU).Na data de 28 de outubro de 2021, a Defesa do Reeducando pleiteou pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial n° 7.873/2012 sob o fundamento de que o apenado cumpriu os requisitos dispostos no art. 2º do referido Decreto, referente aos autos n°. 0024629-56.2015.8.16.0013. (mov. 104.1 - SEEU).Na sequência, o Ministério Público manifestou-se em sentido contrário, ao argumento de que o sentenciado não satisfez os requisitos exigidos em razão do não cumprimento de 1/3 (um terço) da pena referente aos delitos, uma vez que reincidente (mov. 107.1 - SEEU). Desta feita, em face às quatro condenações em execução nos presentes autos de execução penal, cujas penas totalizam 30 (trinta) anos e 06 (seis) meses e de reclusão, o Magistrado singular determinou a concessão do benefício apenas à razão de 1/4 da pena remanescente, com relação a condenação proferida nos autos nº 0024629-56.2015.8.16.0013.Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo.Pois bem.No mérito, sustenta o agravante a negativa no cumprimento dos requisitos objetivos exigidos para a concessão da comutação de pena.Sem razão.Em que pesem as teses defendidas pela acusação, o réu, à época do Decreto nº 9.246/17, ostentava 1 (uma) condenação, proferida em autos de nº 0024629-56.2015.8.16.001, correspondente a 05 anos e 06 meses de recluso, incurso no art.157, §2, I e II, do CP. Dessa forma decidiu o MM Magistrado singular:“Em análise dos autos, verifica-se que o sentenciado, à época da publicação do Decreto em questão, possuía uma única condenação definitiva executada neste Juízo, imposta nos AAP nº 0024629-56.2015.8.16.0013 da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, à pena privativa de liberdade de 05 anos e 06 meses de reclusão, incurso no art. 157, §2, I e II, do CP. O sentenciado satisfaz o requisito objetivo para concessão do direito, pois, de acordo com as informações e cálculos constantes do relatório da situação processual executória, verifica-se que, na data de aferição determinada pelo Decreto nº 9.246/2017 (25/12/2017), já havia cumprido mais de ¼ da única condenação existente até então, considerada a sua primariedade.Da mesma forma, preenche o requisito subjetivo previsto no Decreto respectivo, eis que, não praticou falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena anteriores à sua vigência”.Referente ao mencionado processo, observa-se que, na data de aferição determinada pelo Decreto nº 9.246/17, em 25/12/2017, o apenado ainda era primário e havia cumprido mais de 1/4 (um quarto) da pena necessária para gozo do benefício. As demais penas impostas ao Agravado tiveram trânsito em julgado posterior, não podendo ser consideradas para obstar a comutação da pena.Dessa maneira, preencheu o requisito objetivo para concessão do direito, em conformidade com o disposto no art. 7º, caput, do Decreto Lei de n°
9.246/17:“Art. 7º A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2017, será concedida, nas seguintes proporções:(...)a) em um terço, se não reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quarto da pena”Tendo em vista que na época de vigência do decreto, o reeducando possuía apenas uma condenação com trânsito em julgado, correta a decisão que terminou a comutação da pena.Portanto, considerando o cumprimento do requisito objetivo para comutação da pena, o presente recurso não merece provimento, devendo ser mantida na íntegra a decisão agravada. Portanto, nega-se provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de manter a decisão que deferiu o pedido comutação da pena diante do preenchimento do pressuposto objetivo.