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Processo:

II - Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença de mov. 42.1, proferida nos autos de “Ação revisional de contrato de alienação fiduciária”, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, motivando a insurgência da parte autora. Inconformado, recorre o apelante com base nas razões de mov. 45.1. Sustenta, em síntese, que pleiteou a concessão de assistência judiciária gratuita ao magistrado de primeiro grau, o qual foi indeferido em sentença.
Afirma que, em despacho inicial, foi determinada a sua intimação para a comprovação da miserabilidade jurídica alegada, tendo juntado aos autos declaração de imposto de renda relativa aos três últimos anos.Ressalta ter requerido o cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC, sendo o feito posteriormente extinto sem resolução de mérito.Destaca ter condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais em que fora condenado, razão pela qual requer a concessão da assistência judiciária gratuita ou subsidiariamente o seu afastamento.Intimado, o apelante anexou aos autos documentos a prova da hipossuficiência financeira alegada
(mov. 8.1 - TJPR).O benefício da assistência judiciária gratuita, então, foi deferido ao ora apelante em sede de Agravo Interno (mov. 16.1 – Ag1).Considerando a ausência de citação da parte ré, deixou-se de intimá-la para contrarrazões ao recurso interposto.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
É o relatório.

II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.
Pois bem. Conforme já adiantado, ao apelante foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em agravo interno (vide mov. 16.1 – Ag1). Entretanto, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da benesse à parte pleiteante irradia efeitos ex-nunc e não retroativos, não ensejando, portanto, a suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais decorrentes de sua sucumbência, tendo efeito somente em relação aos encargos posteriores ao deferimento.A saber:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) – grifei.
Não diferente, aliás, é o entendimento desta C. 18ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA.1. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC.- Demonstrada a hipossuficiência alegada, impõe-se deferir o pleito da assistência judiciária gratuita deduzido em contrarrazões, todavia com efeito ex nunc, não alcançando, portanto, “a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º, do CPC). [...]” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016723-82.2020.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 13.04.2022) – grifei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONTRA LIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA AO EFEITO EX NUNC. ALEGAÇÃO DE QUE SER BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA GARANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO E CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETÉRITA À PRERROGATIVA DO BENEFÍCIO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA GRATUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. “Os efeitos dos benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita.” (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006).” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014694-21.2021.8.16.0000/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 05.07.2021) – grifei.
Assim, em que pese a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao ora apelante, tem-se que seus efeitos não retroagem para atingir os atos processuais pretéritos ao deferimento, não restando afastado, por consequência, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais decorrentes da desistência.Superada tal arguição, no mérito, afirma o apelante que houve pedido de cancelamento da distribuição em razão da ausência de citação e recolhimento das custas e despesas de ingresso, devendo-lhe ser afastada a responsabilidade de recolhimento destas, nos termos do art. 290 do CPC (mov. 351.1).Pois bem. A desistência da ação é ato unilateral da parte autora e produz efeitos imediatos a partir da petição, e, caso comunicada antes de perfectibilizada a tríade processual, independe do consentimento do réu, sendo esta dispensada do pagamento de honorários advocatícios, porquanto inexistente trabalho do advogado da parte contrária a justificar tal condenação. Por outro lado, mesmo em tal hipótese, a parte não é exonerada do recolhimento das despesas processuais decorrentes de sua desistência, a teor do que prevê o art. 90 da norma instrumental, in verbis:
“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”
No caso dos autos, verifica-se que, além de não ter sido determinada a citação da parte ré, o próprio autor, ora apelante, pleiteou o cancelamento da distribuição da ação, em razão do não recolhimento das custas iniciais de ingresso da demanda.Todavia, a extinção do feito sem resolução de mérito, por desistência, foi justificada pelo indeferimento da gratuidade da justiça ao apelante, que, mesmo após ser intimado por 5 (cinco) vezes pelo juízo a quo para a comprovação da miserabilidade econômica alegada, deixou de empreender aos autos documentação necessária a tanto (vide movs. 7.1, 12.1, 17.1, 22.1 e 27.1).Nestas circunstâncias, não há dúvida de que a máquina judiciária foi movimentada pelas decisões e despachos do magistrado de origem, resultando, inegavelmente, em despesas ao Estado, não havendo como se dispensar o autor do recolhimento das custas iniciais de distribuição, uma vez ocorrida a efetiva prestação da atividade jurisdicional, ainda que antes da citação válida da parte ré.No mesmo sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO HÁBIL A ENSEJAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INCAPAZ DE AFASTAR O SEU ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. PRETENSÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO SÍNDICO. NÃO CABIMENTO. AUXILIAR DO JUÍZO QUE NÃO FIGURA COMO PROCURADOR DA MASSA FALIDA.- São devidas as custas processuais pelo autor quando homologada a desistência, ainda que não tenha sido efetivada a citação, o que não se confunde com a extinção do feito em razão do cancelamento da distribuição pelo seu não recolhimento.- Assim, o fato de, no caso, o autor ter deixado de recolher as custas processuais quando intimado, e, na sequência, ter desistido da ação, não é capaz de afastar o ônus sucumbencial sob o argumento de que deveria ocorrer o cancelamento da distribuição, especialmente, porque não pode ser beneficiado pela própria torpeza.- Descabida a pretensão, em sede de contrarrazões, de fixação de honorários advocatícios em favor do administrador judicial por este não atuar como advogado da massa falida, mas como auxiliar do juízo que faz jus à remuneração prevista no art. 24, da Lei 11.101/2005.Apelação cível não provida.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002870-29.2020.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 03.05.2021) – grifei.
Assim, considerando o deferimento da justiça gratuita ao apelante, prospera em parte o recurso interposto. Nos demais tópicos, porém, a sentença resta integralmente mantida.Parcialmente provido, portanto.
Por tais motivos, voto no sentido de conhecer da apelação cível interposta e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos da fundamentação.