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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 12.1, dos autos de ação de resolução contratual c/c pedido indenização por danos materiais e tutela de urgência sob no 0000500- 77.2022.8.16.0130, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a simples somatória das despesas lançadas pelo agravante, superar o valor recebido e declarado por ele. Em suas razões recursais (mov. 1.1), alega o agravante, em síntese, que: a) é proprietário de microempresa que trabalha no ramo de mudanças e pequenos fretes; b) aufere rendimento médio de R$ 2.018,00, conforme pro labore juntados ao mov. 10; c) além das despesas mensais com residência e serviços básicos, adimple com valores de empréstimo no importe mensal de R$ 3.650,26, que somente foi possível em razão de tais pagamentos começarem a ser feitos somente 12 meses após a contratação; d) desde 2016 não efetua o pagamento das parcelas do terreno objeta da ação; e) a realidade do autor não possibilita concluir que tenha posses ou condições de arcar com as despesas processuais; f) a declaração de hipossuficiência e comprovante de renda demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Aduz que estão presentes os elementos para concessão da antecipação da tutela recursal, com base no disposto no art. 1.019, I, do CPC. Pugna pela concessão da tutela recursal antecipada, bem como pelo provimento do recurso, para o fim de que seja reformada a decisão agravada e concedidos ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Pela decisão de mov. 9.1, foi deferido o efeito suspensivo ao recurso. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de mov. 12.0. O feito foi convertido em diligência (mov. 14.1), para que o agravante complementasse os documentos comprovadores do seu pedido. Foi requerido a dilação de prazo (mov. 17.1), a qual foi deferida (mov. 19.1), sobrevindo, ao final, no mov. 22.1, novo conjunto probatório do benefício. Assim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. O recurso merece conhecimento, visto que adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos. Cinge-se a controvérsia acerca do indeferimento do benefício da justiça gratuita a agravante, nos termos da decisão agravada de mov. 12.1, dos autos de origem. Pois bem, da análise dos autos tenho que assiste razão ao agravante. O artigo 98, do novo Código de Processo Civil de 2015 estabelece que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda, o CPC/2015 estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer momento, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99 e § 3º, do NCPC/2015). Contudo, referida presunção não é absoluta, e o magistrado singular poderá indeferir o benefício caso comprovado nos autos a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Para tanto, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, exige a prova da alegada hipossuficiência[2] por parte do interessado, inclusive, é o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Verifica-se dos autos, que o agravante trouxe ao judiciário de primeiro grau e, agora, em sede recursal, complemento das informações, necessárias acerca da sua vida financeira, muitas vezes ocultado pela maioria das partes. Informações estas, suficiente para a demonstração dos seus ganhos declarados no valor líquido e atual que gira em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais), mensais, consubstanciadas na declaração anual de ajuste do IR/PF. Ainda, para que não restem dúvidas, juntou aos autos declaração do Detran/PR informando a inexistência de veículo automotor registrado. Veja ainda, que pela declaração de IR/PF não há a demonstração de patrimônio incompatível com o instituto da gratuidade da justiça, uma vez que o patrimônio está descrito em valor de R$ 52.000,00.
Destaca-se, que a simples declaração de pobreza, apresentada isoladamente, não consiste em presunção absoluta de insuficiência financeira, motivo pelo qual, necessário se faz a juntada de outros comprovantes como o holerite. Neste sentido, é o posicionamento deste Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVER DA PARTE INTERESSADA DE COMPROVAR A REAL NECESSIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - AI - 1294152-7 - Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 27.01.2015). Grifou-se. Noutro passo, destaca-se que esta 2º Câmara Cível tem entendido pelo deferimento do benefício da assistência judiciária com base nas verbas recebidas pela parte, no limite de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), líquidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO.INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA COMO PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.PERTINÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL (DECLARAÇÕES DE INATIVIDADE PERANTE A RECEITA FEDERAL). CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PESSOAS FÍSICAS.PARCIAL CONGRUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA.INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀQUELE QUE AUFERE RENDA MÉDIA SUPERIOR A R$ 3.800,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/PR AI 1.740.630-5 – Rel. Des. Guimarães da Costa – 2º Câmara Cível – J. 13.03.2018 – DJ 02.04.2018). Por fim, importante constar que muito embora o juízo singular tenha utilizado o fato de o agravante receber valor incompatíveis com o instituto pleiteado, agora verifica-se que a situação financeira restou melhor clareada, motivo pelo qual pode ser deferida. Portanto, pelos elementos trazidos os autos, bem como pela ausência de qualquer informação contrária acerca da suficiência financeira da parte, entendo que o agravante se encontra dentro das situações abrigadas pelos artigos 98 a 102, do novo Código de Processo Civil, devendo ser concedido o benefício da gratuidade da justiça. Assim, pelas razões expostas, conheço do recurso, para no mérito dar provimento, concedendo a parte agravante a justiça gratuita de forma integral.
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