SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006410-11.2021.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Sat May 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL – VALORAÇÃO ESCORREITA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AJUSTE DA FRAÇÃO DE INCREMENTO – REGIME PRISIONAL CONFIRMADO – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO.Cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprovado para decidir acerca da isenção das custas processuais.Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de acautelar a ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva.O processo penal rege-se pelo princípio pas nullité sans grief. Assim, não sendo comprovado prejuízo em detrimento do sentenciado, não há se falar em vício processual.Quando o conjunto probatório carreado aos autos evidencia que o agente praticou uma das ações elencadas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, inexiste espaço para absolvição.A atuação da Magistrada, na primeira etapa dosimétrica, é permeada pela subjetividade motivada na fundamentação dos aspectos do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Norma Antitóxicos.A ausência de trânsito em julgado da ação penal pretérita impossibilita o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso I, do Estatuto Repressivo.Conquanto o legislador não tenha estabelecido parâmetros para exasperação do reproche na segunda fase do sistema trifásico, a fração deve ser corrigida quando não for proporcional e razoável.É possível a imposição do regime prisional fechado ao inculpado reincidente e portador de circunstância judicial negativa, cuja pena foi fixada entre quatro e oito anos de reclusão.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida.