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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação criminal deduzido contra a respeitável sentença da Meritíssima Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte.Agnaldo Flausino recebeu a sanção de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime fechado, assim como o dever de pagar 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (mov. 176.1 – Ação Penal). A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática (mov. 58.1 – AP): “No dia 12 de julho de 2021, por volta das 21h40, em via pública, na Rodovia PR 323, Km 194, no Município de Jussara, Comarca de Cianorte/PR, o denunciado AGNALDO FLAUSINO, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com a pessoa identificada como Milton, com consciência e vontade, transportava, no bagageiro do veículo Fiat Palio Weekend, placas GPY8670/MG, para fins de comércio e sem autorização legal ou regulamentar, 169 (cento e sessenta e nove) tabletes da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, cujo princípio ativo é o THC, conhecido popularmente como ‘maconha’, totalizando o peso de 102,2 Kg (cento e dois quilogramas vírgula duzentos gramas). Além das substâncias entorpecentes, foi apreendido com o denunciado Agnaldo o referido automóvel, que era utilizado no tráfico de drogas.Consta dos autos que os policiais militares, ao avistarem o veículo em atitude suspeita (trafegando no sentido contrário da via), resolveram abordá-lo, ocasião em que Milton empreendeu fuga, sendo que o denunciado Agnaldo foi preso em flagrante na posse da droga.Cabe registar, por fim, que a substância entorpecente em questão é capaz de causar dependência física ou psíquica em quem dela fizer uso e é de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria n.º 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.” (sic). Insatisfeito, o advogado pede, preliminarmente, o direito de Agnaldo Flausino recorrer em liberdade. Além disso, aponta, genericamente, a ocorrência de cerceamento de defesa, “tendo sido demonstrado o prejuízo decorrente, com violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da CR, e arts. 7º, item 4, 8º, item 2, G, e 14, da CADH (...)” (sic).No mérito, almeja a absolvição por ausência de provas.Subsidiariamente, requer a redução da pena-base e o abrandamento do regime prisional, com sua consequente harmonização.Ainda, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prequestiona a matéria debatida “nos artigos art. 5º, inciso LVII e 93, inciso IV da CF/88, artigos 315 e 387, §1º, do CPP, artigo 7º, item 3, e artigo 8º, item 2, B e C, do CADH” (sic), “art. 5º, incisos LIV e LV, da CR, e arts. 7º, item 4, 8º, item 2, G, e 14, da CADH” (sic) e “art. 156, do CPP, art. 93, inciso IX, da CF e artigos 8, item 1 e 14, da CADH” (sic) (mov. 185.1 – AP). Em contrarrazões, o digno Promotor de Justiça se manifestou pela admissão parcial e, nesta medida, manutenção da sentença condenatória (mov. 197.1 – AP).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, não provimento do apelo (mov. 13.1 – Apelação). É o relatório.
Verifico não estarem presentes os todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Deixo de conhecer do pedido de concessão de justiça gratuita.No âmbito do Processo Penal, via de regra, não se exige a quitação antecipada de custas, as quais somente serão cobradas ao final da ação judicial.Esse é o raciocínio decorrente do disposto no art. 806 do Decreto-Lei nº 3.689/41, conforme bem explicitado pela doutrina: “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o pagamento das custas antes mesmo de se findar o processo. (...) Em se tratando de crime de ação penal pública, inaplicável se torna a regra do art. 806. Cuida-se de uma exceção contida implicitamente. Nesses casos, somente depois de findo o processo ou incidente é que as custas devem ser cobradas.”[1] (destaquei). O art. 804 do Código de Processo Penal preconiza o princípio da sucumbência, estabelecendo que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”. O dever de arcar com as despesas, portanto, é imposição legal, inclusive nos casos em que o vencido tenha sido assistido pela Defensoria Pública/defensor dativo.Já a exigibilidade do pagamento advém do trânsito em julgado da decisão condenatória; a cobrança de tais valores somente ocorrerá em fase de execução. Além disso, não vislumbro relevância prática na concessão da aludida gratuidade para isentar, nesta etapa, o condenado do pagamento.Apesar das orientações e normativas deste Tribunal de Justiça[2] apontarem o Juízo da condenação como o competente para elaborar o cálculo e cobrar as custas, creio ser a fase de execução da pena a mais adequada para tanto.Com efeito, após a prolação da sentença/acórdão, o Juízo da condenação exaure a sua jurisdição. Desta forma, partindo da premissa de ser a obrigação de suportar as despesas uma consequência da própria reprovação e que, neste momento, o pagamento ainda não é exigível em virtude da ausência de trânsito em julgado, entendo não merecer conhecimento o pleito relativo à isenção de custas, pois é o Juízo executivo o competente para sua análise. No restante, admito o recurso.Em que pese o entendimento dos doutos representantes ministeriais de ambos os graus, os pedidos referentes à nulidade do feito e à redução da pena-base serão examinados, em vista ao efeito amplamente devolutivo da apelação.Preliminarmente, a defesa requer o direito de Agnaldo recorrer em liberdade. Contudo, razão não lhe socorre.A Julgadora justificou a necessidade da manutenção prisão preventiva de Agnaldo nos seguintes termos (mov. 176.1 – AP): “Indefiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, em face de ainda persistirem os motivos autorizadores da prisão preventiva, notadamente a ordem pública, que reclama por medidas judiciais mais enérgicas em casos como o dos autos, além de o fato de ser necessário considerar a recorrência do acusado para ilícitos, em estampado descaso para com a justiça.Nessa senda, não se pode confundir o direito de apelar em liberdade quando o condenado respondeu livre ao desenrolar do procedimento penal, com o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta em processo a que responde preso cautelarmente. São situações distintas e que demandam, naturalmente, respostas diversas.” (sic) Como se pode perceber, a decisão está fundamentada na necessidade da constrição para garantir a ordem pública, em virtude das diversas anotações desabonadoras do apelante.Somado a isso, as causas que ensejaram a clausura fortaleceram-se com o advento da sentença condenatória, não trazendo o defensor qualquer fato novo capaz de evidenciar a prescindibilidade da medida.Acerca do tema, a Corte Superior já decidiu que “a manutenção de custódia cautelar ganha reforço com a prolação de sentença condenatória que não concede a paciente que ficou preso durante toda a instrução processual o direito de recorrer em liberdade, por subsistirem as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva.” (AgRg no HC 693.101/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021)Portanto, o pleito deve ser rejeitado.Além disso, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa no processo. Aliás, o causídico sequer apontou qual ato teria maculado os direitos fundamentais do agente ou algum eventual prejuízo suportado por ele. Avaliando as disposições apresentadas pelo advogado (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, art. 7º, item 4, e art. 8º, item 2, g, ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos), é possível perceber que o feito transcorreu em linha com o ordenamento jurídico.O apelante foi representado por profissional constituído durante todo o trâmite da ação penal e pôde dar sua versão sobre os fatos em juízo. Inclusive, o patrono não alegou qualquer violação aos postulados constitucionais ao oferecer as alegações finais, de modo que se mostra inviável reconhecer qualquer invalidade agora.Ademais, o processo penal rege-se pelo princípio pas nullité sans grief. Assim, inexistindo a comprovação de dano em detrimento do sentenciado, não há se falar em vício na condenação.No mérito, a tese absolutória não se sustenta.
A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4 – AP), auto de exibição e apreensão (movs. 1.9 e 1.10 – AP), imagens (movs. 1.11, 1.12 e 1.18 – AP), auto de constatação provisória de substância entorpecente (movs. 1.16 e 1.17 – AP), boletim de ocorrência (mov. 1.30 – AP), laudo toxicológico definitivo (mov. 140.1 – AP), bem como pela prova oral judicial.A autoria, no mesmo sentido, é incontroversa.Os policiais militares foram harmônicos e uníssonos ao revelarem o ocorrido (movs. 151.3 e 151.4 – AP). Especificamente, o servidor José Valdecir Bagini Filho detalhou (movs. 151.4 e 176.1 – AP): “que estava de serviço com a equipe trafegando pela rodovia PR 323 próximo a Jussara/PR quando avistaram um veículo com farol queimado, tendo a equipe realizado a abordagem. Contou que na abordagem 01 (um) ocupante do veículo abandonou e saiu correndo pelo mato e o condutor estava saindo pela porta do passageiro, mas a equipe conseguiu fazer a abordagem. Contou que na abordagem verificaram que havia maconha no bagageiro, estando o réu transportando drogas. Perguntado se no momento da abordagem o veículo estava parado ou em movimento, respondeu que estava em movimento sentido Cianorte/PR para Jussara/PR e a equipe estava no sentido Jussara/PR para Cianorte/PR, tendo a equipe voltado para fazer abordagem, isso porque o farol traseiro estava queimado e por ser a noite isso chamou atenção. Disse que o veículo estava baixo e pesado. Esclareceu que usaram os sinais sonoros da viatura, mas que o veículo demorou a parar, sendo que o policial acha que isso se deu porque estavam escolhendo um local para melhor correr. Afirmou que tentaram correr atrás do ocupante que correu pelo mato, mas que não o acharam. Perguntado se o réu tentou fugir ou se ele demonstrou que fugiria, respondeu que o réu demonstrou, tendo dito que o réu era o condutor do veículo e estava pulando para o lado do passageiro que tinha um mato, uma plantação e ele estava na porta tentando sair. Que o passageiro conseguiu fugir primeiro, mas o condutor acabou enroscando, pois passou do banco do condutor para o passageiro e neste momento a equipe fez a abordagem. Afirmou que o lado direito que era o lado do passageiro tinha um mato/plantação. Perguntado sobre o acondicionamento da droga, disse que estava atrás no bagageiro em tabletes, de modo que era só abrir o bagageiro e achava. Afirmou que o interior do carro estava com muito cheiro de maconha e era impossível não saber o que estava transportando. Perguntado se na abordagem foi verificado a documentação do veículo, contou que em primeira mão abordaram o réu que estava tentando se evadir e depois fizeram a verificação normal do veículo, viram que tinha droga e na hora de fazer o boletim verificam se o veículo não era roubado e coisas assim. Disse que a abordagem foi próxima a Jussara/PR, e não ao posto policial.” (sic) Como cediço, os depoimentos das autoridades de segurança são dotados de presunção de veracidade, cabendo à parte contrária elidir a legitimidade da qual esses relatos são revestidos.Na espécie, além de não haver qualquer indicativo desabonando as narrativas dos soldados, os testemunhos foram corroborados pela apreensão de grande quantidade de maconha (cerca de cento e dois quilos), já dividida em porções, de forma a facilitar a distribuição a usuários.Noutro giro, tem-se a negativa isolada de Agnaldo Flausino.Na etapa administrativa, o flagranteado disse que estava em uma lanchonete em Cafezal/PR, a lazer, quando seu colega Milton e um outro indivíduo lhe ofereceram R$ 500,00 (quinhentos reais) para conduzir um veículo até Maringá/PR, onde iria ser realizada a troca do bem por outro automotor.Desse modo, abasteceu o carro e seguiu para o destino, sem saber que estava transportando maconha (mov. 1.20 – AP).Sob o crivo do contraditório, porém, o sentenciado apresentou versão diversa, sustentando que estava no estabelecimento a trabalho, não conhecia Milton, não havia uma terceira pessoa na negociação e passou no posto para comprar uma bebida (mov. 151.6 – AP).Além das contradições nos relatos enfraquecerem a tese defensiva, é pouco crível que o infrator não soubesse da existência da droga no carro, especialmente por conta da grande quantidade confiscada, do odor característico da substância e de seu fácil acesso dentro do bem.Aliás, impende registrar que o recorrente já foi condenado anteriormente por praticar o tráfico ilícito de tóxicos, não sendo, portanto, inexperiente em relação a tais atos proibidos. Ademais, causa estranheza o fato de Agnaldo ter aceitado viajar durante o período noturno na companhia de uma pessoa com quem aduziu mal ter contato. Nessa linha, o reprovado tampouco deu maiores detalhes sobre como iria realizar a suposta permuta em Maringá/PR.Ainda, o mencionado valor acordado para o transporte do automóvel (quinhentos reais) é demasiado se considerada a pouca distância do trajeto a ser percorrido (cerca de cem quilômetros, entre os municípios de Cafezal/PR e Maringá/PR).Outrossim, a tentativa de evasão à ordem de parada policial evidencia que Agnaldo tinha ciência da ilicitude de seu comportamento. Diante desse cenário, a responsabilidade do apelante é indubitável.Nem mesmo as explicações das testemunhas de defesa são capazes de afastar a acusação, porquanto apenas asseveraram sobre a existência de um homem na lanchonete oferecendo dinheiro para a condução de um veículo (movs. 151.2 e 151.3 – AP).Contudo, os depoentes não se recordaram que dia esse episódio ocorreu ou se havia alguma relação com o crime atribuído ao sentenciado.Destarte, as narrativas não são aptas para excluir o dolo de Agnaldo no transporte da carga proibida.Conforme bem destacou a Magistrada (mov. 176.1 – AP): “Assim, as testemunhas vieram à juízo declarar que viram um homem na lanchonete contratando transportes, sem, contudo, terem meios para concluir que isso está ligado ao réu, pois, como já dito, não tinham informações básicas para verificação de um nexo entre o que testemunharam e o crime.Em que pese o entendimento quanto a ausência de nexo no depoimento das testemunhas, cumpre esclarecer que, ainda que a cena testemunhada pudesse ser referente aos fatos denunciados, ainda assim o contexto e a dinâmica delituosa não seriam alterados, visto que a prova quanto a propriedade das drogas ou sua origem é indiferente para fins de tipificação da conduta de transportar drogas.” (sic) Isso porque, o tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, dentre os quais transportar (com o objetivo de repasse).Desta forma, é certo que a conduta desempenhada pelo recorrente se amolda ao tráfico ilícito de droga, devendo ser mantida a sua condenação.Passo à análise da dosimetria da reprimenda.A sanção-base foi acrescida em função da culpabilidade e dos maus antecedentes.A exasperação não pode ser reduzida, como quer o defensor, eis que os critérios apontados pela Magistrada, de fato, reclamam maior punição. O primeiro vetor diz respeito à expressiva quantidade de maconha confiscada. Com efeito, considerando que foram encontrados mais de cem quilos desta substância, o número de usuários a serem atingidos seria inestimável.Em relação ao segundo fator, o apenado realmente ostenta condenação pretérita transitada em julgado apta a macular este critério.Somente anoto a necessidade de realizar a correção na ação penal apontada pela Magistrada (nº 0001932-31.2011.8.16.0094). Segundo consta no Sistema Oráculo, este processo se refere aos autos de execução da pena.Como o sentenciado possui outras anotações desabonadoras, conservo o desvalor dessa circunstância judicial em virtude da condenação nos autos 0000223-15.2011.8.16.0173, pelo cometimento do tráfico ilícito de drogas em 07/01/2011, tendo a decisão transitado em julgado em 13/06/2011 e a extinção da pena pelo cumprimento em 27/11/2014.O quantum de elevação, ainda, mostra-se benéfico se comparado ao cálculo usualmente adotado[3], razão pela qual conservo a expiação inicial de Agnaldo em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.Na etapa secundária, é imperioso ajustar, de ofício, a fração aplicada em razão da reincidência (um terço).Dentre as três ações penais apontadas pela Juíza, os autos nº 0000752-76.2019.8.16.0133 não apresentam trânsito em julgado, de forma que não podem caracterizar a respectiva agravadora.Assim, subsistentes duas reprovações imutáveis pretéritas (AP nº 0000226-12.2019.8.16.0133 e 0001140-13.2018.8.16.0133), altero o índice de elevação da expiação para 1/5 (um quinto). Em consonância: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL CABÍVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. (...)3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".4. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.5. No caso, utilizando-se uma das condenações transitadas em julgado para promover a compensação com a atenuante da confissão espontânea, sobram dois títulos condenatórios a sopesar em desfavor do réu. Por tal razão, a pena deve ser agravada na segunda fase pela preponderância da reincidência, porém a fração de 1/5 mostra-se mais proporcional já que são duas condenações a serem consideradas.6. (...)8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de promover a devida compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantido o regime prisional fechado”.(HC 557.198/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020) (destaquei). Isso posto, o reproche provisório de Agnaldo resta estabelecido em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa[4], o qual torno definitivo à míngua de outras causas modificadoras no estágio subsequente.A despeito da redução sancionatória, os maus antecedentes e a multirreincidência justificam a imposição da forma fechada para o reprovado iniciar o cumprimento da censura (art. 33, § 2º e § 3º, do Estatuto Repressivo).Pelos mesmos motivos, sem efeito o desconto previsto no art. 387, § 2º, da Norma de Processo Penal.Ante a ausência dos requisitos do art. 44 da Lei Penal, inviável a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos.Por fim, é prescindível o prequestionamento das teses, uma vez que foram devidamente apreciadas. Precedentes[5].Ante o exposto, meu voto é no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao apelo, com adequação, de ofício, da pena imposta.Comunique-se o Juízo de origem acerca deste julgamento.É como decido.
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