SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0028074-38.2022.8.16.0013
0012207-73.2020.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, §2º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL, AO CONTRÁRIO DO DEFENDIDO PELO EMBARGANTE, QUE ATESTOU A FALSIDADE DOS PRODUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DO DECISUM POR VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO. DESNECESSIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.