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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – EXPOSIÇÃO DOS FATOS O apelante, Ng Ming Yang, opôs Embargos de Declaração contra o acórdão (mov. 48.1 - TJ) que negou provimento ao recurso de Apelação interposto. Em suas razões (mov. 1.1 - TJ), sustentou que o acordão é omisso e obscuro, eis que não analisou a fragilidade do laudo pericial e ausência de conclusão. Defendeu que “tudo no laudo é condicional, usando a expressão "contudo" e a que diz "à falta de", e essa conclusão do laudo não foi tratada pelo ven. acórdão, o que, data vênia, configuraria omissão, pois se a materialidade foi posta em dúvida, deveria haver uma análise da conclusão do laudo e um afastamento (ou acolhimento) dele, de modo justificado, pois do contrário, estamos a violar o art. 158 e 530 do CPP e 184 do CP”. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos. É o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O artigo 619 do CPP dispõe que “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. A hipótese sob análise não se insere na referida disposição. Não há omissão no decisum, como aduzido nos embargos, eis que, ao contrário do alegado pelo embargante, o laudo pericial não é inconclusivo. Conforme restou consignado na decisão embargada, a perita criminal responsável concluiu, de modo categórico que “os produtos questionados contrariam as especificações presentes nos produtos originais, portanto, por semelhança, tem características de serem produtos falsificados”, eis que, “comparados com produtos originais, apresentaram “baixa qualidade nas embalagens e nos brinquedos propriamente ditos; não possuíam etiqueta e/ou informações contento instruções de uso e outras especificações importantes, tais como limite de idade apropriada para aquele produto, dados do fabricante e/ou importador, advertências impressas em língua portuguesa, alguns produtos não apresentam selo impresso ou etiqueta autoadesiva de certificação compulsória dos requisitos obrigatórios presente em todos os produtos originais da marca, sendo que, aqueles que apresentaram etiquetas, estavam divergentes daquelas observadas nos produtos originais” (destaquei)”. A resultado da perícia, inclusive, converge com o relatado pelo policial André Aparecido de Souza, em juízo, o qual afirmou, conforme consta no acordão, que “a equipe policial foi até os locais apontados na denúncia ministerial, onde conversaram com os respectivos funcionários/atendentes, os quais admitiram que os produtos não eram originais” (destaquei). Assim, depreende-se, em verdade, a clara pretensão do embargante de reanálise da matéria, com a consequentemente reforma do acórdão por via inadequada (recurso integrativo, não dotado de efeitos infringentes). Caso tenha interesse na reforma da decisão, deve o embargante se valer do recurso cabível para este fim. Portanto, inexistindo omissão a ser sanada, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Registra-se, ainda que o “prequestionamento” é cabível se efetivamente a decisão portasse algum dos vícios de que trata o dispositivo legal citado, especialmente a omissão, o que, como visto, não é o caso. Como observa a doutrina, “a exigência do prequestionamento tem fundamentalmente a missão de impedir que seja analisada no recurso especial matéria que não tenha sido objeto de decisão prévia, vedando-se nesses recursos a análise de matéria de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal” (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo – Daniel Amorim Assumpção Neves, Editora Juspodivm, pág. 1723). Na hipótese, houve enfrentamento do alegado e consideração a todas as questões e matérias necessárias e suficientes para fundamentar a conclusão do julgado, o qual, frisa-se, não precisa transcrever ou citar artigos de lei ou, mais ainda, afirmar que está “afrontando”, “deixando de observar” ou “negando vigência” a este ou aquele dispositivo. Não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade, não é o caso de acolhimento dos embargos de declaração para fins de “prequestionamento”, conforme vem decidindo esta Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – CONDENAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 288, 316 E 343, TODOS DO CP, C/C ARTS. 69 E 71 DO CP, EM CONCURSO FORMAL – DECISÃO, POR UNANIMIDADE DA CÂMARA, ABSOLVEU OS ACUSADOS DE TODOS OS DELITOS – 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – 2. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE – 3. PREQUESTIONAMENTO – INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.2. Inexistindo qualquer obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado. 3. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal.(ED 0013210-35.2018.8.16.0045. 2ª Câmara Criminal Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier. Julgamento em 25.01.2021 - destaquei). DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela rejeição dos embargos de declaração.
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