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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Annibal Agenor Borghi em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial que deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1712 e também nº 9835. Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese, que: a) combateu eficazmente o pedido de penhora da sua casa, conforme razões expostas no evento 310.1, mas que nunca foram apreciadas pelo juízo; b) o magistrado nunca apreciou o pedido de evento 310.1, e ainda assim deferiu a penhora sobre a residência do Agravante sem ao menos conhecer da impugnação apresentada; c) o próprio Agravado, no evento 317.1, reconheceu que, de fato, o imóvel urbano, de matrícula 9.835, tem a proteção da impenhorabilidade; d) sobre referido imóvel está construída e constituída a residência do Agravante, que ali mora desde o ano de 1984, ou seja, há mais de 30 anos, o que impede, por óbvio, a constrição.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório.
2. Recurso prejudicado No caso, o recurso não pode ser conhecido, vez que restou prejudicado. Isso porque, as matérias alegadas neste recurso - impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 1712 e nº 9835 – já foram objeto de análise quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0072894-21.2021.8.16.0000.Veja-se que referido recurso foi recentemente julgado na sessão virtual do dia 25.04.22 a 29.04.22. Confira-se ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE IMÓVEIS. 1. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DE UM DOS IMÓVEIS PENHORADO NA EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA (ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC). 2. PENHORA DE IMÓVEL URBANO. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. DECISÃO REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento de que a pequena propriedade rural trabalhada pelo devedor e por sua família é impenhorável, ainda que oferecida em garantia hipotecária do crédito executado. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar.2. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.Agravo de Instrumento provido. Sendo assim, resta prejudicada a análise deste agravo de instrumento, diante da perda superveniente de seu objeto ensejada pelo julgamento do agravo de instrumento nº0072894-21.2021.8.16.0000.3. Diante do exposto, julga-se prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentação.
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