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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DAVI DEUTSCHER contra a decisão de mov. 644.1 – mantida em sede de aclaratórios (mov. 678.1) – que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de destacamento de honorários contratuais do montante principal, ante a vedação de fracionamento do precatório.Em suas razões recursais, defende o recorrente que, no ano de 2009, foi reconhecido o direito de seu procurador de ter expedido, em seu favor, precatório requisitório, contendo os valores dos honorários sucumbenciais e contratuais.Ressalta que nesta oportunidade foi esclarecido que a verba em apreço possui natureza alimentar.Diz, ainda, que tal decisão foi confirmada por este Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento.Afirma que “[...] a r. decisão do mov. 644 e a do mov. 678 contrariando as decisões anteriores que transitaram em julgado, negaram a individualização, a ressalva e a expedição de precatório requisitório dos honorários contratuais, bem como não consideraram a atribuição da natureza alimentar a eles”.Sustenta que sobre a matéria recai a preclusão pro judicato, na forma dos artigos 223, 502, 503, 505 e 507 do Código de Processo Civil.Tece considerações acerca do direito do advogado de receber os honorários contratuais diretamente na demanda, conforme o artigo 22, §4º. da Lei n.º 8.906/94.Ao final, pugna pela reforma da decisão, para permitir expedição de precatório autônomo para a verba honorária contratual ou, subsidiariamente, para que “[...] tais honorários constem ressalvados em destaque no precatório requisitório a ser expedido em favor do cliente/credor, com a observação da natureza alimentar deles”. Por meio da decisão de mov. 9.1-TJ, foi determinado o processamento do recurso. A parte agravada apresentou contraminuta defendendo o acerto da decisão atacada (mov. 25.1-TJ) É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se, no caso concreto, é possível a expedição de precatório para pagamento individualizado dos honorários contratuais devidos ao advogado do ora agravante. Inicialmente, é preciso registrar que atualmente é pacífico nesta Corte o entendimento de que é vedado o destaque de valores do crédito principal, para fins de expedição autônoma de precatório ou RPV pertinente aos honorários advocatícios contratuais. Exemplificativamente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO AFASTOU A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE E CESSADO APÓS PERÍCIA REVISIONAL ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PELA PRÓPRIA AUTARQUIA FEDERAL – HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ATUALIDADE DA INCAPACIDADE - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO OFENDE A SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO EXTRAPOLA OS CONTORNOS DELINEADOS PELO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR RPV – INVIABILIDADE – ATUAL ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF QUE PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”.Agravo de Instrumento nº 0055087-85.2021.8.16.0000, Sétima Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER, D.J. 01.04.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INAPLICABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR E AUTÔNOMO DA VERBA HONORÁRIA. ENTENDIMENTO RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE AFRONTA A ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS, PREVISTA NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA TANTO DO STF COMO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO”.(Agravo de Instrumento nº 0025887-33.2021.8.16.0000, Quarta Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES D.J. 22.08.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – ATUAL ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 47 PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 0023789-80.2018.8.16.0000, Quarta - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 01.11.2018) Ocorre que, na situação específica destes autos, há peculiaridade que não pode ser desconsiderada, como adiante se verá.O artigo 507 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Como se vê, as questões já decididas na demanda são acobertadas pelo manto da preclusão, não podendo ser novamente discutidas.Mesmo as matérias de ordem, quando já foram alvo de pronunciamento judicial estabilizado, não podem ser revistas, conforme tem se pronunciado o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO. PROCEDÊNCIA.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido.3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020)" (AgInt no AREsp 1720808/GO, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe 11/5/2021).4. Agravo interno a que se nega provimento”.(AgInt no REsp n. 1.841.081/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27/5/2022, grifei) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA, NO CURSO DO PROCESSO. FALTA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada, em face de decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento ao erário e perdas e danos, que deferiu seu chamamento ao processo. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo pela manutenção da agravante como litisconsorte no polo passivo da demanda.III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que as questões decididas no curso do processo, mesmo quando versem sobre matéria de ordem pública, não podem ser rediscutidas, operando-se a preclusão consumativa, se não houver impugnação no momento processual oportuno. Nesse sentido: STJ, REsp 1.823.532/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.450.251/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/06/2019; AgInt no REsp 1.586.269/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 23/08/2018; AgRg no AREsp 829.583/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2016.IV. No caso, o Tribunal de origem, em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte, negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o decisum que reconheceu ao ora agravado sua manutenção no polo passivo da demanda, a despeito da conclusão do voto vencido do acórdão recorrido, no sentido de ter havido reiterados pedidos de chamamento ao processo da GEPLAN pela RGK e, em nenhum momento, mesmo após as rejeições, ter havido a interposição de recurso para discutir a medida. Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento atual desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo para darprovimento ao Recurso Especial, interposto por GEPLAN, a fim de reconhecer que a questão referente à sua inclusão no polo passivo da lide encontra-se preclusa.V. Agravo interno improvido”.(AgInt no AREsp n. 1.634.896/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2022, grifei) Na situação específica dos autos, verifico que em 23/01/09, o Juízo a quo deferiu pedido formulado pelo procurador de DAVI DEUTSCHER para que fosse expedido um precatório com a quantia principal e outro contendo os honorários contratuais somados dos sucumbenciais, reconhecendo, ainda, a natureza alimentar de tal verba (mov. 1.376).Esta decisão foi mantida por esta Corte de Justiça, mediante decisão monocrática já transitada em julgado, proferida no Agravo de Instrumento n.º 570.510-2 (mov. 1.382).Posteriormente, em 19/09/14, foi renovado o pedido de expedição de precatório individualizado para a verba honorária, nos seguintes termos (mov. 1.449): “[...]RESUMO DOS PEDIDOSPosto isso, em observância às r. decisões acima indicadas, requerem que sejam expedidos 2 precatórios requisitórios: um de natureza patrimonial comum em favor dos credores Nanci Pereira, Teunis Jan Groenwold, Lentje Jacoba A. M. Groenwold, e Vil Imóveis Ltda., constando os valores apontados em favor deles no cálculo de fls. 2093/2099, abatidos os honorários contratuais previstos nos contratos de fls. 1986/1992, mais as custas e reembolsos apurados pelo referido cálculo; outro em favor do advogado de Davi Deutscher, de natureza alimentar, maior de 60 anos e beneficiário da prioridade prevista no art. 100, §2º, da CF, contanto os honorários de sucumbência indicados na conta de fls. 2093/2099 mais os honorários contratuais decorrentes do contrato de fls. 1986/1992 [...]”. (grifei) Na data de 14/01/15, foi proferida decisão deferindo expressamente tal pedido, nos seguintes termos (mov. 1.453): “[...]2. Cumpra-se o item 3 da decisão de fls. 2.218 expedindo-se 02 (dois) precatórios requisitórios, conforme pleiteado às fls. 2.227, item 2, observando-se o teor da decisão proferida às fls. 2.110, e também, o contido no item 3 da petição de fls. 2.228.[...]”. Assim, muito embora – como alhures mencionado – o entendimento atual desta Corte seja contrário ao pedido em alusão, fato é que por decisões prolatadas anteriormente nos anos de 2009 e de 2015, a pretensão já foi deferida, não sendo mais possível rediscussão, ante a preclusão. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS, NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, revendo anterior decisão, indeferiu pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais incidentes sobre verbas de complementação do FUNDEF e determinou o cancelamento do precatório anteriormente expedido.2. Muito embora tenha a decisão agravada sido parcialmente reconsiderada pelo juízo a quo, para manter o precatório expedido e bloquear, até decisão final sobre a questão, as verbas referentes aos honorários contratuais, permanece o interesse processual da parte agravante, especificamente no que concerne à possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais.3. No presente caso, num primeiro momento, foi proferida decisão determinando a expedição do precatório com destaque dos honorários advocatícios contratuais. Contra essa decisão, a União ofertou agravo, porém sem impugnar a retenção, limitando-se a pugnar pelo cabimento de honorários em seu favor. 4. Apenas à vista do precatório expedido com a citada retenção, muito tempo depois, veio a União peticionar discordando do destaque, momento em que o juízo a quo refluiu e determinou a exclusão dos honorários. 5. A questão, no momento da manifestação contrária da União, já se encontrava, no entanto, preclusa, uma vez que não foi interposto o recurso cabível contra a determinação de destaque dos honorários. 6. Excetuadas as questões que o juiz deva conhecer de ofício, sobre as quais não se opera a preclusão, as demais matérias de inconformismo das partes devem ser exercitadas no momento adequado, o que não foi feito, no caso vertente. 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a possibilidade, no caso concreto, de destaque dos honorários contratuais, face à preclusão da matéria.(TRF-5, PROCESSO: 08059017020194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019, grifei) Daí porque deve ser dado provimento ao recurso, a fim de se reconhecer a possibilidade, neste caso concreto, de a verba honorária contratual figurar em precatório autônomo ao do crédito principal, com registro de sua natureza alimentar, cumprindo-se os comandos anteriormente proferidos e estabilizados nesta demanda. ISTO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos acima expostos.
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