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Processo:

1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Milton Lino Silva em face da decisão de mov. 295.1 que determinou a continuidade da expropriação referente a CP 5002641- 51.2019.8.24.0005, considerado a fração da cônjuge, determinou a intimação sobre pedido de penhora de imóveis efetuados no seq. 290, e a penhora das cotas da empresa TEC POWER – DESMONTE DE ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 01.919.327/0001-24; complementada pela decisão que rejeitou embargos de declaração, proferida no mov. 320.1, proferidas na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0000355-31.2017.8.16.0054) ajuizada por Luiz Carlos Delgado.
O agravante, maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM Juiz da Vara Cível da Comarca de Bocaiuva do Sul. Discorre, em linhas gerais, pela necessidade de reforma da decisão, alegando, em síntese: a) foi descumprida a determinação de suspensão de atos expropriatório, mediante decisão proferida por este Tribunal de Justiça e liminar deferida nos autos de Embargos de Terceiros sob nº. 0000307- 33.2021.8.16.0054; b) ante a existência de discussão judicial sobre o desfazimento do negócio inexiste título líquido e certo a ser executado; c) se faz pendente Embargos à Execução, que sustenta o excesso de execução, bem como, a falta de liquidez do título executivo; d) a esposa do executado Milton Lino da Silva, interpôs Embargos de Terceiro, visto que é co-proprietária do imóvel penhorado, onde não foi intimada da penhora; e) se torna temerário o prosseguimento da execução, sem antes se consolidar a alteração do contrato social, bem como, a resolução do negócio jurídico, por questões lógicas; f) o processo de execução, deveria ser o último processo a se concluir, pois para que a execução seja regular, o título deve ter liquidez, o que não ocorre em razão da ação de Resolução de contrato nº 31719.2017.8.16.0054, e da discussão sobre a alteração do contrato social, que também está sob judice no TJ-PR, sob nº.1692-89.2016.8.16.0054, cuja eventual procedência fará com que o Agravado Luiz Carlos continue a figurar no contrato social, resultando na inexistência de título a serexecutado.
Aduz sobre a necessidade antecipação da tutela recursal para suspender a Execução, em razão da oposição de Embargos de Terceiro, onde já há uma decisão nos autos de Agravo de Instrumento (embargos de terceiro), n° 0024623-78.2021.8.16.0000 que determinou a suspensão dos Autos nº. 355-31.2017.8.16.0054.
Preparo regular.
Mediante decisão monocrática foi indeferida a tutela antecipada. (mov. 8.1) O agravado apresentou contraminuta, no mov. 15.1 – TJ, oportunidade em que pugnou pelo desprovimento do recurso, afirma que parte da matéria objeto do presente recurso já se encontra preclusa, por fim requer, em virtude da parte adversa fazer expressa alusão de que os autos sob nº.1692-89.2016.8.16.0054, ainda estariam em curso, a fim de levar esse E. Tribunal ao erro, a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, incisos II, V e VII, e 81, do Código de Processo Civil.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

2.

Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento.
Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial nº 0000355-31.2017.8.16.0054, promovida por Luiz Carlos Delgado em face de Milton Lino Silva, em que figura como embargado.

Insurge-se o agravante aduzindo que a execução deve ser suspensa ante a existência de determinação de suspensão de atos expropriatório, mediante decisão proferida por este Tribunal de Justiça e liminar deferida nos autos de Embargos de Terceiros sob nº. 0000307-33.2021.8.16.0054, no qual foi interposto recurso resultando o julgamento ao Agravo de Instrumento nº 0024623-78.2021.8.16.0000, em que foi deferida a suspensão das adjudicações, com a ressalva de apreciação da tutela quando da análise do pedido formulado no mov. 277.1 da Execução, no qual o então agravado pugnou pela intimação da cônjuge meeira, bem como que fosse resguardada sua meação, situação que ocorreu nos autos, em que se está analisando o pedido formulado no mov. 277.1, de continuidade da expropriação referente à CP 5002641-51.2019.8.16.0005, com determinação para “considerar a fração da cônjuge, proceda a intimação desta, cf. alínea " b", da petição de seq. 290.”
Cumpre transcrever trecho do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0024623-78.2021.8.16.0000 que prevê a possibilidade de apreciação ao pedido expropriação dos imóveis em tela:“Ora, sem adentrar ao mérito da demanda que deverá analisar pormenorizadamente todos os fatos e demais provas que serão carreados na sequência aos autos, por ora, entende-se que a questão merece ser paralisada nesse aspecto.Consigne-se, ainda, que o feito não perdeu o objeto como sugere o agravado, vez que os embargos de terceiros abarca dois imóveis, um em Balneário Camboriú/SC, com suas respectivas vagas de garagem, e outro na cidade de Curitiba/PR. Tal ilação se deu em razão do vencimento do prazo da Carta Precatório nº 5002641- 1.2019.8.24.0005/SC, razão pela qual o agravado pugnou pela intimação da cônjuge meeira, bem como que fosse resguardada sua meação no petitório de mov. 277.1 dos autos de execução nº 0000355-31.2017.8.16.0054, a fim de refazer os atos adjudicatórios. Ato este, diga-se, que poderá ensejar nova análise das questões aqui postas em relação as matriculas nº 82.273, nº 98.709, nº 82.273, nº 82.271 registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC.Assim, mesmo não havendo o risco iminente em relação as matrículas dos imóveis situados em Balneário Camboriú/SC, ante o vencimento da carta precatória, o receio persiste em relação ao imóvel situado no município de Curitiba/PR.Dessa sorte, a tutela de urgência merece ser concedida a fim de suspender os atos de adjudicação, o que não impede novo exame da tutela quando forem analisados o pedidos do aludido petitório de mov. 277.1 dos autos executivos.Por tais motivos, voto no sentido de confirmar a liminar concedida e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de suspender as adjudicações, nos termos da fundamentação.”
Outrossim, a decisão agravada, proferida n mov. 320.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial especifica que foram observados os direitos vinculados “à Srª Doraci Oliveira do Nascimento, ou seja, apenas sobre a meação do embargante e ainda mediante a intimação da cônjuge”, pleiteados no mov. 277 também da Execução, conforme se verifica do excerto: “A Carta Precatória de nº 5002641-51.2019.8.24.0005 foi devolvida, sem que a adjudicação dos bens e a imissão na posse fossem providenciadas, em razão de o prazo fixado para a sua conclusão ter expirado. A partir daí, o embargado pleiteou, na seq. 277, a renovação de tais atos expropriatórios, porém, agora, com a observância dos direitos vinculados à Srª. Doraci Oliveira do Nascimento, ou seja, apenas sobre a meação do embargante e ainda mediante a intimação da cônjuge.Em razão da devolução da Carta Precatória de nº 5002641-51.2019.8.24.0005 sem cumprimento, a suspensão dos atos expropriatórios deverá ser observada somente em relação ao imóvel localizado em Curitiba. A necessidade de refazer os atos adjudicatórios ligados aos imóveis situados em Balneário Camboriú e a existência de pedido que afasta as falhas apontadas nos Embargos de Terceiro sob o nº 0000307-33.2021.8.16.0054 consolidam este entendimento.”

Assim, como bem previu o acórdão acima transcrito, inexiste óbice à análise do pedido de expropriação efetuado pelo exequente, ora agravado, e consequente retomada da tramitação da execução de título extrajudicial.
Quanto aos pedidos referentes à necessidade de aguardar a resolução de demais ações envolvendo as partes que
influenciar na execução, para após efetuar o seu julgamento, também não merecem acolhida.
Segundo estabelece o artigo 784, §1º, do CPC, que: “§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.”
Ao comentar o referido dispositivo, Teresa Arruda Alvim leciona que:“Como se vê, não há dúvida quanto à possibilidade do executado se valer de ação autônoma para discutir a obrigação do título executivo. Diante da existência desta ação, a dúvida reside na possibilidade de se suspender a execução (caso aação autônoma já tenha sido proposta) ou na vedação do credor promover a execução (caso a ação autônoma seja antecedente). Há, no mais das vezes, conexão por prejudicialidade entre a ação autônoma e a execução, porém tal fato, por si só, não justifica a impossibilidade de execução ou no seu . Negar a possibilidade de o exequente promover a execução é de todo injustificável
e esbarra na
literalidade do dispositivo legal ora comentado.Por outro lado, a suspensão da ação de execução só se justifica mediante propositura dos embargos à execução e preenchimento dos requisitos previstos no § 1o do art. 919, ou seja, se presentes os requisitos para a concessão da tutelaprovisória, e desde que a execução já esteja
garantida por penhora, depósito oucaução suficientes.” (in Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo/coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 2. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, fs.1251/1252).

Conforme mencionado no Agravo de Instrumento nº 0016741-65.2021.8.16.0000: “Além, disso, o Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que: “ (...) a mera existência de ação pendente questionando a validade do título executado não é suficiente para suspender a execução” (AgRg noREsp nº 1192328/MG - Rel. MinistraNancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 26-9-2012)”
Ainda, cabe esclarecer que inexistem determinações de suspensão da execução nos autos em apenso, sendo que conforme mencionou o agravado em contrarrazões recursais, nos autos nº 0001692-89.2016.8.16.0054 foi julgado procedente o pedido inicial
para o fim de determinar que os requeridos “formalizem e concluam no prazo de 30 (trinta) dias o novo protocolo, dando seguimento e continuidade aos atos do registro da 10ª alteração do contrato social da sociedade empresária Explopar Comércio de Explosivos (seq. 1.5), a fim de excluir para todos os efeitos legais o (ex) sócio Luiz Carlos Delgado dos quadros societários a partir da data de 28/09/2016, conforme anterior protocolo n° 166278025 e protocolo empresa fácil PR1617865915 perante a Junta Comercial do Estado do Paraná”, sendo mantida a sentença quando o julgamento do recurso de Apelação Cível, cujo transito em julgado ocorreu em 20.07.2021, inexistindo assim, óbice à regular tramitação da Execução de Título Extrajudicial em tela.Com efeito, os argumentos esposados pelo recorrente não são capazes de modificar a decisão guerreada.Por fim, com relação ao pedido efetuado em contrarrazões recursais de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, incisos II, V e VII, e 81, do Código de Processo Civil, em virtude da parte adversa fazer expressa alusão de que os autos sob nº.1692-89.2016.8.16.0054, ainda estariam em curso, a fim de levar esse E. Tribunal ao erro, não merece acolhimento.

Analisando-se o contexto dos autos, não se verifica a subsunção do comportamento processual da agravante
aos critérios especificados na legislação da regência para a caracterização do ilícito processual, confira-se:
“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.

Assim, embora quando da interposição do presente recurso de agravo de instrumento, já tenha ocorrido o julgamento dos autos nº 0001692-89.2016.8.16.0054, com resultado favorável ao exequente/agravado, ante a complexidade da causa, e existência de diversas ações relacionadas à Execução de Título Extrajudicial da qual se originou o presente recurso, e inúmeros pedidos de suspensão da execução, se mostra justificável a confusão de informações entre ações que tiveram o mérito apreciadas e aquelas pendentes de análise.

Nesta linha de intelecção, não se pode afirmar, que o agravante agiu com má-fé processual, tratando do exercício do direito de defesa do executado.
Por tais razões, conheço do recurso de agravo de instrumento para lhe negar provimento, devendo ser mantida a decisão atacada porquanto deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.