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Processo:
0021833-55.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A INEFICÁCIA DA TRANSMISSÃO SUPOSTAMENTE OCORRIDA EM FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. INSTITUTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA FRAUDE CONTRA CREDORES. MATÉRIA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, NÃO SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA. EXECUTADOS E TERCEIRO ADQUIRENTE QUE TINHAM CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR OS ALIENANTES À INSOLVÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS, ADEMAIS, REALIZADOS ENTRE PARENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE NA VENDA DE IMÓVEL. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FRAUDE CONTRA CREDORES E NÃO ESTÁ SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM AFASTADA PELO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO DEMONSTROU TER TOMADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE MÁ-FÉ MANTIDA. PEDIDO DE RESGUARDA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS EDIFICAÇÕES REALIZADAS NO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTITUTO PROCESSUAL QUE TEM COMO OBJETO O EXAME DA LEGALIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010604-08.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.06.2022)”