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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0021833-55.2020.8.16.0001, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedentes os embargos de terceiro (mov. 41.1), nos seguintes termos:“III – DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro artigo 487, inciso I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por E.A.C. FLORESTAL LTDA em face de BANCO ECONÔMICO S.A EM LIQUIDAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais integrais. Ainda, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC/2015).No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “ arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC/2015[1].1. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem conclusos no agrupador “decisão – prescrição”.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Os Embargantes opuseram Embargos de Declaração, os quais foram recebidos e rejeitados para o fim de manter a decisão embargada (mov. 53.1).Inconformado, o Embargante E.A.C. FLORESTAL S/A manejou Recurso de Apelação, sustentando, preliminarmente, a consumação da decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil e que deve ser aplicada a teoria do fato consumado. No mérito, aduz a ausência de fraude à execução porque não constava qualquer restrição/averbação na matrícula da existência da execução, além de falta de prova de fraude à execução. Por fim, pugna pela inversão do ônus da sucumbência.O Banco Apelado apresentou Contrarrazões sustentando a inocorrência da decadência, bem como a inaplicabilidade da teoria do fato consumado. No mérito, afirmou que a fraude à execução restou caracterizada.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), o recurso merece conhecimento.Breve resumo dos fatosEm breve resumo dos autos, o apelante opôs embargos de terceiro após a parte que figura como exequente nos autos nº 0001095-86.1996.8.16.0001 ter aduzido a ocorrência de fraude à execução quando da alienação do imóvel registrado na matrícula nº 49.019, pertencente ao Registro de Imóveis de Colombo/PR – cuja propriedade foi transferida de Eitor Gregório Camilotti e Cleomar Karpovicz Camilotti (parte executada naqueles autos) para o ora apelante E. A. C. Florestal Ltda, após a citação daqueles no bojo dos autos de execução.Seguido o trâmite legal, sobreveio a publicação da sentença recorrida, que reconheceu que a transferência do imóvel ocorreu após estar completa a relação processual nos autos de execução, pelo que o magistrado a quo reconheceu a fraude à execução, declarando a ineficácia da venda do terreno.Em seguida, conforme relatado, o apelante argumentou que a pretensão de anular a alienação do imóvel está fulminada pela decadência; que deve ser aplicada a teoria do fato consumado; que os executados à época da venda não se encontravam insolventes, posto que a dívida estava garantida pela penhora do imóvel de matrícula 12.458, do 1º CRI de Francisco Beltrão, não restando caracteriza a fraude à execução.Da decadênciaDe início, o apelante defende que ocorreu a decadência do direito de pleitear o reconhecimento de eventual fraude à execução.Não lhe assiste razão.O pretendido reconhecimento do prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil, somente se aplica quando há pedido de anulação em razão de um suposto vício de vontade, quais sejam, erro, dolo, fraude contra credores, coação, estado de perigo ou lesão, o que não reflete o caso dos autos.No caso em apreço, não se trata de nulidade embasada na ocorrência de vício de consentimento, mas sim de fraude à execução, que possui natureza distinta da fraude contra credores. Enquanto a fraude contra credores é instituto a ser requerido em ação pauliana ou revocatória, com a participação de todos que por ela possam ser atingidos, assegurando-se aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, a fraude à execução, tem previsão no artigo 792, do CPC, sendo um instituto de direito processual civil que pode ser conhecida de ofício e incidentalmente, não estando sujeita a prazo extintivo. Conforme entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO 1 (NORBERTO TREVISAN BUENO). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. TESE. 1.076, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tema 1076/STJ: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”.2. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO 2. (ALESSANDRA MILANI E OUTRO). EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO. ART. 1.012, § 2°, DO CPC. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CC. INAPLICABILIDADE. NULIDADE. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INSOLVÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTERIOR À DOAÇÃO DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do pedido de efeito suspensivo, quando não observado o procedimento disposto no artigo 1.012, §3.º, do CPC.2. O pretendido reconhecimento do prazo decadencial de 4 (quatro) anos somente se aplica quando há pedido de anulação em razão de um suposto vício de vontade, quais sejam, erro, dolo, fraude contra credores, coação, estado de perigo ou lesão, o que não reflete o caso dos autos. 3. Não há que se falar em nulidade, se não comprovada qualquer irregularidade na conduta da magistrada sentenciante. 4. Demonstrada que à época da doação dos imóveis a devedora já estava ciente da existência de ação em seu desfavor, reduzindo-se à insolvência, certo o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução.5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009922-51.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.08.2022)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE NA VENDA DE IMÓVEL. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FRAUDE CONTRA CREDORES E NÃO ESTÁ SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM AFASTADA PELO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO DEMONSTROU TER TOMADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE MÁ-FÉ MANTIDA. PEDIDO DE RESGUARDA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS EDIFICAÇÕES REALIZADAS NO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTITUTO PROCESSUAL QUE TEM COMO OBJETO O EXAME DA LEGALIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010604-08.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.06.2022)Por essas razões, tem-se inviável se sustentar a ocorrência de decadência no caso dos autos, já que a decisão judicial objeto dos embargos de terceiro reconheceu a ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel, a qual, por definição, não está sujeita a qualquer prazo extintivo (prescricional ou decadencial).Assim, afasta-se a prejudicial de mérito arguida.Da aplicação da teoria do fato consumadoNo tocante ao pleito de aplicação da teoria do fato consumado, não assiste razão ao apelante.Como acima fundamentando, a fraude à execução não está sujeita a qualquer prazo extintivo, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça, pois vai de encontro ao bom funcionamento do Poder Judiciário.Havendo ação judicial em curso, o interesse da manutenção do patrimônio do executado não é apenas do credor, mas, fundamentalmente, da própria jurisdição.E, por essa razão, a fraude à execução deve ser amplamente combatida, fazendo prevalecer a autoridade da jurisdição, que foi violada, não havendo que se falar em convalidação da situação jurídica pelo decurso do tempo.MÉRITODa fraude à execuçãoA questão em debate envolve a existência ou não de fraude à execução relacionada à venda do imóvel registrado na matrícula nº 49.019, pertencente ao Registro de Imóveis de Colombo/PR. Esse imóvel foi transferido dos executados Eitor Gregório Camilotti e Cleomar Karpovicz Camilotti (partes envolvidas no processo nº 0001095-86.1996.8.16.0001) para o atual apelante, a empresa E. A. C. Florestal Ltda.O juízo de origem concluiu pela existência de fraude à execução. Os seguintes pontos foram essenciais, no entendimento do juízo, para reconhecer a fraude: O imóvel de propriedade de Eitor Gregório Camilotti e Cleomar Karpovicz, de matrícula n° 49.019 do CRI de Colombo foi transferido em 30.04.2002, quando já estavam cientes da existência da ação, eis que foram citados em 24.07.1996. Não houve registro da penhora ao tempo da alienação do bem, mas restou demonstrada a intenção da embargante de prejudicar o credor, o que afasta a aplicação da Súmula 375 do STJ;As certidões do 1º. Ofício do Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, emitida em 08/07/1996, atestariam a inexistência de bens em nome dos devedores;Em 16.06.2018 os executados informaram ao juízo que “não possuem bens livres e desembaraçados passíveis de penhora" (doc. 18.7) – o que demonstra que a execução reduziu os executados à insolvência.Em sede de recurso de apelação, E.A.C Florestal S/A trouxe os seguintes argumentos para justificar a reforma da r. sentença:Quando da transferência do imóvel, em 2002, a execução estava garantida com a penhora do imóvel matriculado sob n. 12.459 do CRI de Francisco Beltrão, dado em hipoteca ao contrato exequendo;Até meados de 2010 não havia sido finalizada a avaliação do imóvel penhorado (matrícula 12.458), tampouco havia sido definido o valor do crédito do exequente, cuja apuração foi objeto de perícia contábil finalizada somente pela decisão proferida em 16/12/2017;O fato dos executados terem sido citados em 1996 e transferido o imóvel em 2002, por si só, não importa em má-fé;Não é possível reconhecer a suposta fraude com base em fatos ocorridos em data posterior a realização do negócio jurídico. Todos os fatos que evidenciariam a má-fé teriam ocorrido após 2015, quando a devedora Angelo Camilotti pleiteou recuperação judicial;Não há prova de que a transferência realizada em abril de 2002 teria reduzido os devedores a insolvência.Os argumentos deduzidos em grau recursal não são suficientes para afastar a conclusão do juízo de origem, que reconheceu o conluio e a fraude à execução, refletindo uma análise aprofundada dos fatos, com embasamento sólido.A fraude à execução, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 era disciplina pelo artigo 593:Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:I − quando sobre eles pender ação fundada em direito real;II − quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;III − nos demais casos expressos em lei.A Lei nº 11.382/2006 inseriu o art. 615-A no CPC/1973, possibilitando ao exequente registrar uma certidão de ajuizamento da execução. Outrossim, a partir de quando houvesse a averbação da referida certidão, seria presumidamente fraudulenta a alienação ou oneração dos bens.Estabelecida tal sistemática, discutiu-se na sequência se bastava a litispendência para se configurar a fraude à execução ou seria necessário haver a informação da averbação no registro do bem para dar ciência ao terceiro adquirente e, por consequência, ser possível a declaração de fraude à execução.O tema restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 375: “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente”. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversas hipóteses foram elencadas pelo diploma, sendo interessante para o caso em análise o disposto no artigo 792, inciso II, que disciplina: “a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. A doutrina leciona que a fraude à execução consiste em uma manobra do executado para se esquivar das suas obrigações com o credor, além de frustrar a atividade jurisdicional executiva, eis que ocorre após instaurada a demanda. Veja-se:“A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo o apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor.” (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5, 3ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2011)Trata-se de instituto do direito público, introduzido no processo civil que possui finalidade de “coibir e tornar ineficaz a prática de atos fraudulentos de disposição ou oneração de bens, de ordem patrimonial, levados a efeito por parte de quem já figura no polo passivo de uma relação jurídica processual. ” (In Fraude à Execução: direitos do credor e do adquirente de boa-fé. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 141.)Ernesto Antunes de Carvalho conceitua fraude à execução:“Como já dito, o ato de alienação ou oneração pode ser considerado como fraudulento, se ocorrente após a existência da demanda, dependendo de uma série de requisitos previstos na lei e cunhados na doutrina e jurisprudência. (...) Sendo o patrimônio do devedor a garantia geral dos seus credores, o ato de alienação ou oneração frustra a própria atuação da Justiça e por isso é ato muito mais grave do que a fraude a credores.” (CARVALHO, Ernesto Antunes de. Reflexões sobre a configuração da fraude de execução segundo a atual jurisprudência do STJ. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e SHIMURA, Sérgio. Processo de Execução. Editora: Revista dos Tribunais v. 2.1998., p. 323). Para que seja caracterizada a fraude à execução, faz-se necessário que a alienação tenha ocorrido durante o trâmite da demanda executiva em face do alienante, capaz de causar a sua insolvência e que exista má-fé do adquirente: a) presumida na hipótese de haver registro da constrição do bem ou da ação executiva ou b) comprovada nos autos pelo exequente na hipótese de inexistir qualquer registro.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça:“7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente.” (STJ - REsp: 1863952 SP 2020/0048016-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2021)“Embargos de terceiro. Escritura pública de compra e venda. Ausência de registro da penhora no momento da aquisição. Boa-fé presumida. Fraude à execução. Não ocorrência. Súmula 375, STJ. Honorários advocatícios. Fixação no percentual máximo sobre o valor da causa. Redução. Presume-se de boa-fé a aquisição feita por terceiro quando inexiste registro da penhora, hipoteca ou outra restrição no registro de imóveis, pois "para o reconhecimento da fraude de execução é necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375, STJ). Apelação provida em parte.(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1590089-9 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 23.11.2016 – grifei).Inexistindo o registro, cabe ao credor demonstrar a má-fé do adquirente, consoante posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 956943/PR, in verbis:“PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes” (TJPR. REsp 956943/PR. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Corte Especial. J. 20/08/2014 – grifei)Extrai-se da leitura do recurso especial mencionado acima que, caso haja registro prévio de penhora sobre o bem objeto da constrição, há uma presunção absoluta de má-fé em relação ao comprador; caso não exista esse registro, a presunção de má-fé é relativa, devendo ser devidamente comprovada pelo credor.Nesse contexto, reconhece-se a ocorrência de fraude à execução quando o credor comprova a presença de consilium fraudis, ou seja, quando é demonstrado que o comprador tinha conhecimento da existência da execução contra o devedor ou que agiu em conluio com ele.E, como visto, é essa a exata situação dos autos.Isso porque os alienantes Eitor Gregório Camilotti e Cleomar Karpovicz Camilotti já estavam cientes da existência da ação de execução movida contra eles desde 24/07/1996 nos autos nº 0001095-86.1996.8.16.0001, com um valor inicial da dívida em R$ 583.327,82.Isso é evidenciado pela data da alienação em fraude à execução, em 30/04/2002 (conforme documento R-2/49.019 - mov. 1.7).Além disso, as certidões negativas emitidas pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão em 08/07/1996 confirmam que não havia nenhum imóvel registrado em nome de Angelo Camilotti, Maria Zanchet Camilotti, Antonio Rubens Camilotti, Karen Danielle Muller Camilotti, Eitor Gregorio Camilotti e Cleomar Karpovicz Camilotti (documento 18.8/18.10).No entanto, ao analisar a escritura pública de integralização lavrada na página 147 do livro 0462-N, em 30/04/2002, no 8º Tabelionato de Curitiba (documento R-2/49.019 - mov. 1.7), constata-se que os executados Eitor Gregório Camilotti e Cleomar Karpovicz Camilotti transferiram o imóvel em questão para a embargante E.A.C. FLORESTAL S/A, com o intuito de subtrair um bem que fazia parte de seu patrimônio e estava sujeito à execução, na tentativa de frustrar os interesses do credor e, principalmente, violar a atividade jurisdicional.A alegação de que a execução já estava garantida com o imóvel de matrícula n° 12.458 não possui força para invalidar a constatação de fraude na alienação do imóvel matriculado sob n° 19.09 localizado no CRI de Colombo.A transferência do imóvel ora analisado foi realizada em um contexto em que os executados e adquirente já estavam cientes da existência da execução movida contra eles, evidenciando que houve uma manobra deliberada entre as partes para transferir o imóvel em questão, com o intuito de subtrair o referido bem da execução em curso.A conclusão é reforçada quando se analisa o capital social da empresa E.A.C. Florestal S/A, que é de titularidade exclusiva dos também executados Antonio Rubens Camilotti e Karen Danielle Muller Camilotti.[1]Consta informação, inclusive, de que a empresa E.A.C Florestal LTDA, ora apelante, possuía como diretor gerente Eitor Gregório Camilotti, antigo proprietário do imóvel alienado:E no ato da integralização, as partes foram representadas pelo executados Antonio Rubens Camilotti, que, com sua mulher, Karen Danielle Muller Camilotti, são os únicos titulares do capital social da embargante E.A.C. FLORESTAL S/A (doc. 1.11). Insta salientar que Antônio Rubens Camilotti e Karen Danielle Muller Camilotti são, respectivamente, irmão e cunhada de Eitor Gregório Camilotti.Neste texto a matrícula do imóvel sub judice:Portanto, a transferência do imóvel de matrícula nº 49.019 que os executados possuíam, após a devida citação do feito executivo, ou seja, ao tempo em que contra eles corria demanda capaz de reduzi-los à insolvência, configura fraude à execução decretada nestes autos.Ademais, em 16/06/2018, os executados Eitor Gregório Camilotti, Cleomar Karpoviz Camilotti, Angelo Camilotti, Maria Zanchet Camilotti, Antônio Rubens Cailotti e Karen Camilotti informaram ao juízo da execução que "não possuem bens livres e desembaraçados passíveis de penhora" (doc. 18.7), o que demonstra que a execução reduziu os executados à insolvência.Sendo assim, não há margem para a embargante alegar desconhecimento tanto da existência da execução quanto da situação de insolvência dos executados. Reforça-se que o conluio restou demonstrado na transferência do imóvel para a embargante E.A.C. FLORESTAL S/A, na qual consta como diretor gerente Eitor Gregório Camilotti e sócios Antonio Rubens Camilotti e Karen Danielle Muller Camilotti, todos executados nos autos n° 0001095-86.1996.8.16.0001.Nesse contexto e considerando os apontamentos doutrinários anteriormente apresentados, correto o reconhecimento do conluio com a empresa apelante para se esquivar das suas obrigações com o credor, além de frustrar a atividade jurisdicional executiva, eis que ocorre após instaurada a demanda. Portanto, a alegação de desconhecimento por parte da embargante não se confirma e não é condizente com os fatos apresentados nos autos.Nesse sentido já decidiu este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO E DIANTE DA ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. INVALIDADE DOS ATOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (STJ, Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca dos adquirentes quanto à pendência de demanda judicial em face do executado e do estado de endividamento deste, capaz de reduzi-lo à insolvência, somado ao grau de parentesco existente entre as partes, é de ser mantida a rejeição dos embargos, eis que caracterizada a fraude à execução. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011233-38.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO. EXECUTADO E TERCEIROS ADQUIRENTES. CIÊNCIA E INSOLVÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO À PARTE IDEAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DIVIDIDA ENTRE ADQUIRENTES E VENDEDOR. IMPOSIÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADORES DA PARTE DENUNCIANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. 1. (...). 2. Nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil de 2015, “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. 3. Há fraude à execução, quando demonstrado pela parte exequente que os adquirentes tinham ciência da existência de ações em nome do vendedor, bem como evidenciada a situação de insolvência, sem prova em contrário pelo terceiro adquirente. 4. Uma vez rejeitados os embargos de terceiro, possível a condenação conjunta dos embargantes/denunciantes e do litisdenunciado ao suporte do ônus sucumbencial, notadamente quando este adere às teses opostas em face do embargado. 5. A procedência da denunciação da lide gera direito à percepção de honorários advocatícios pelos procuradores dos denunciantes. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008001-46.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.02.2020).“Apelação Cível. Embargos de terceiro em execução de título extrajudicial. Sentença. Improcedência. Recurso dos embargantes. 1. Contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atendem ao disposto no art. 1.010, II, do CPC. Insurgência conhecida. 2. Apelação. Pleito de reforma. Não acolhimento. Fraude à execução. Ocorrência. Existência de ação em tramitação ao tempo da alienação dos imóveis capaz de reduzir o devedor à insolvência (CPC, art. 792, IV). Negócios jurídicos, ademais, realizados entre parentes por afinidade (cunhados) e, ainda, por valores bem inferiores aos dos venais atribuídos aos imóveis pelo fisco que, por sua vez, são sabidamente inferiores ao valor real de mercado. Embargantes que não atenderam, ainda, à intimação de juntada de comprovantes de pagamento dos valores vinculados às aquisições e de declaração do imposto de renda para comprovação de suporte financeiro para tanto. Alegação de que essa determinação violaria a intimidade e importaria em quebra de sigilo fiscal. Improcedência. Ônus da prova do fato constitutivo do direito e de exibição dos documentos que incumbia aos embargantes (CPC, arts. 373, I, e 380, II). Má-fé do executado e dos terceiros adquirentes configurada (STJ, Súmula nº 375). Precedentes. Sentença mantida. 3. Conduta do executado que frauda a execução considerada atentatória à dignidade da justiça. Aplicação de multa fixada de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC, arts. 774, I, e par. ún.). Precedentes. 4. Honorários advocatícios recursais devidos. Não provimento do recurso que enseja a majoração da verba honorária sucumbencial (CPC, art. 85, § 11). Apelação conhecida e não provida.” (Apelação Cível nº 0007935-46.2018.8.16.0194 - Rel. Des. João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível - Julgado em 2-12-2019).“Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos de terceiros. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Parte embargante devidamente intimada sobre a decisão que determinou diligências e designou data para audiência de instrução. Ausência injustificada. Mérito. Fraude à execução. Ocorrência. Art. 792, inciso IV, CPC. Alienação de imóvel pelo executado quando já citado e ciente de possível insolvência. Garantia hipotecária do débito executado que não satisfazia o crédito exequendo. Insuficiência de recursos para o adimplemento da dívida. Alienação realizada entre parentes após a citação e penhora no feito executivo. Sentença mantida. Honorários recursais. Fixação. Recurso conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 0004434-82.2017.8.16.0109 - Rel. Des. Shiroshi Yendo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 19-9-2018).Desse modo, caracterizada a má-fé do adquirente e o estado de insolvabilidade dos alienantes, impõe-se a manutenção da r. sentença, porque bem caracterizada a fraude à execução.Dos honorários recursaisPor fim, cumpre anotar que o não provimento do apelo, importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo Juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85 do CPC.Assim, considerando o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre os valores e parâmetros fixados em sentença.Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação.
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