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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0065483-16.2020.8.16.0014, que acolheu a impugnação de seq. 152.1, por entender que restou demonstrada a utilização dos bens pelos executados como sua residência e de sua família, vez que tal circunstância não foi derrubada pela parte exequente.Sustenta a exequente, ora agravante, em síntese, que não há que se falar na impenhorabilidade dos imóveis registrados sob as matrículas 127.362 e 27.967 (respectivamente, perante ao 1º Cartório de Registro da Comarca de Campinas/SP e ao 4º Cartório de Registro da Comarca de Campinas/SP), uma vez que, deve haver prova nos autos de que o bem constrito é o ÚNICO de propriedade dos devedores, bem como que lhe serve de residência para si e sua família, o que defende que não ocorreu no caso em tela.Afirma que, a utilização abusiva do direito à proteção do bem de família viola o princípio da boa-fé objetiva e, portanto, não deve ser tolerada.Aduz que, no que diz respeito ao imóvel de matrícula nº 127.362, da Agravada Fabiane de Oliveira, verifica-se que os documentos colacionados aos autos em apenso pela ora Agravada, são capazes de comprovar que o imóvel de fato é de sua propriedade, mas não que serve para sua residência ou até mesmo para o seu sustento. Assim, assevera que, as contas apresentadas, tais como boletos condominiais, IPTU e conta de água, via de regra, sempre serão direcionadas à proprietária do imóvel. Isto quer dizer que residindo ou não no referido imóvel, estas contas serão sempre encaminhadas em seu nome.Narra ainda que, no caso em tela, não tem nada capaz de indicar que atualmente o imóvel penhorado está sendo ocupado, seja pela Agravada ou mesmo por terceiro, visto que, conforme infere-se das contas de água, não houve qualquer consumo nos últimos meses na unidade consumidora.Em relação ao imóvel da matrícula nº 27.967 do agravado Ricardo de Oliveira, discorre que, o próprio agravado, por meio dos documentos colacionados aos autos de execução seq. 163.7, fls. 8/9, comprovou possuir mais de um endereço e residir em imóvel diverso do penhorado.Defende que, o bem penhorado localiza-se à Rua Francisca Bicudo da Cunha, nº. 8, cf. matrícula, enquanto alguns dos comprovantes de residência de titularidade do Agravado, situa-se à Rua João Leme da Leme da Silva, nº. 344, Jardim Bom Retiro.Sendo assim, alega que, referidos documentos comprovam que o bem penhorado não é o único imóvel do executado e que de fato ele não reside no local, não podendo, portanto, ser caracterizado como bem de família.Ante a ausência de pedido liminar, o presente Agravo foi recebido ao mov. 9.1.Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões, cf. se vê do mov. 15.1. Acerca dos novos argumentos trazidos em sede de Contrarrazões, a parte agravante foi intimada ao mov. 50.1, oportunidade em que se manifestou ao mov. 53.1.A seguir, vieram os autos conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso.Sustenta a agravante, que a decisão recorrida deve ser reformada, uma vez que não há que se falar na impenhorabilidade dos imóveis registrados sob as matrículas 127.362 e 27.967 (respectivamente, perante ao 1º Cartório de Registro da Comarca de Campinas/SP e ao 4º Cartório de Registro da Comarca de Campinas/SP), visto que, deve haver prova nos autos de que o bem constrito é o ÚNICO de propriedade dos devedores, bem como que lhe serve de residência para si e sua família, o que defende que não ocorreu no caso em tela.Pois bem.Razão não lhe assiste em relação a qualquer dos bens sobre os quais repousa a controvérsia. Vejamos.Dispõe o art. 1º da Lei 8009/90 que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.No entanto, não obstante os fundamentos invocados pela parte agravante, constata-se que os documentos acostados aos autos demonstram de forma suficiente que os agravados residem nos imóveis em questão, quais sejam, de matrícula nº 127.362 e 27.967, uma vez que havendo nos autos prova documental de que os ora agravados de fato utilizam os referidos imóveis como suas respectivas moradias, tais como em relação a Agravada Fabiane de Oliveira: tarifas de condomínio (movs. 163.2 a 163.4) faturas de saneamento (mov. 163.5), bem como IPTU (mov163.6). Já em relação ao imóvel registrado em nome do agravado Ricardo de Oliveira Santos foram juntados os seguintes documentos: faturas de energia e saneamento (mov. 163.7, fls. 1 à 5), telefone (mov. 163.7, fls. 6).Outrossim, é forçoso considerar que, embora de fato a parte agravada tenha juntado uma fatura de cartão de crédito e também cópia de mandado de busca e apreensão indicando endereço distinto daquele afirmado pela parte cf. se vê do mov. 163.7, fls. 8 e seguintes, o certo é que também há demonstração de que o Agravado Ricardo de Oliveira reside no endereço do imóvel cujos direitos foram constritados, sendo que a divergência está justificada nas contrarrazões recursais, pois o endereço constante de tais documentos se trata de endereço anterior no qual o agravado residia mediante locação.Desta forma, milita em favor dos agravados a presunção de que os imóveis ora debatidos, são destinados às suas moradias, podendo ser considerados impenhoráveis, visto o disposto no art. 5º da Lei 8.009/90, que estabelece que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.Nota-se que o legislador pretende com tal norma conferir ao único bem imóvel da entidade familiar utilizado para moradia permanente o salvo-conduto da impenhorabilidade, visando impedir que seja alcançado pela pretensão executiva. Não visa a proteção do bem em si mesmo, mas sim a segurança da família, considerada como a instituição fundamental para o equilíbrio da sociedade.Outrossim, necessário ter-se em conta, que, segundo a jurisprudência dominante incumbe ao exequente demonstrar que o imóvel indicado a penhora ou já penhorado não é bem de família, destinado a moradia do devedor, e nesta medida deveria a agravante trazer provas robustas no sentido de que os agravados não residem nos endereços declinados.Ademais, ao contrário do alegado pela parte agravante, extrai-se da Lei 8.009/90 e da jurisprudência assente que não é necessário que o bem constritado ou indicado a penhora seja o único imóvel do devedor para o reconhecimento da impenhorabilidade por se tratar de bem de família.Sobre o tema, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016)“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. LEI 8.009/1990. DIREITO À MORADIA. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. IRRENUNCIABILIDADE. 1. O art. 1° da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). (...) 3. Conforme já assentado pelo STJ, a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não admite renúncia pelo proprietário (REsp 1.200.112/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; REsp 828.375/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/2/2009). (...)” (REsp 1487028/SC, Rel. Minisro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015).No mesmo sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR – CONDÔMINOS QUE, NA CONDIÇÃO DE TERCEIROS, ALEGAM A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PORQUANTO DESTINADO À RESIDÊNCIA DELES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATADA - APELANTES QUE ESPECIFICARAM OS FATOS E O DIREITO NA BUSCA DA REFORMA DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INC. II, DO NCPC. MÉRITO – ACOLHIMENTO - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DOS EMBARGANTES – APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N°. 8.009/90 – IMPENHORABILIDADE QUE ATINGE TODO O IMÓVEL TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO SEM INVIABILIZAR A O DIREITO SOCIAL À MORADIA - PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, EM SUA INTEGRALIDADE, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO NCPC, CONDENANDO A PARTE EMBARGADA, POR FIM, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0064812-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 31.08.2020) “APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ORIUNDA DE CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO (1). PENHORA DE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DOS EMBARGANTES EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM QUE SERVE DE MORADIA AOS EMBARGANTES. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TUTELA DO DIREITO À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXEGESE DOS ART.1º E 5º DA LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE DESTINA À RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM DO DEVEDOR, DESDE QUE COMPROVADO QUE O IMÓVEL CONSTRITO SERVE DE MORADIA PARA O DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 870.947/SE. JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO CONFORME O ARTIGO 1º.-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU. EXEGESE DO ART. 86, §16 DO CPC. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE PROCESSUAL. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º, § 3º, I, II, § 4º, INCISO III, § 5º, § 6º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES (2). PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DIANTE DO NÃO ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL CONTIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL ORA QUESTIONADO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE AO EMBARGADO. RECURSO (1) NÃO PROVIDO.RECURSO (2) PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0079075-40.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 24.08.2020)Além disso, a ausência de certidão imobiliária dando conta da inexistência de outro imóvel não se mostra essencial para deferimento do pedido, em primeiro lugar porque, como incumbe ao exequente desconstituir a prova apresentada pelos devedores, teria ele o ônus de eventualmente juntar certidão imobiliária indicando a existência de outros imóveis em nome dos devedores, e em segundo lugar porque ainda que houvesse tal demonstração, tal fato por si só não implicaria no afastamento da impenhorabilidade alegada, cf. julgados e fundamentação exposta acima.Neste sentido, a propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À INCIDÊNCIA DA NORMA PROTETIVA – PROVA DE QUE OS AGRAVADOS SADI E ADINARA UTILIZAM O IMÓVEL COMO MORADIA – ÔNUS DE DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE TOCAVA À PARTE EXEQUENTE – ÔNUS DESCUMPRIDO – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 0044730-80.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 04/11/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A DESTINÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA DOS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE O MESMO BEM EM OUTRA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PROVA COLIGIDA QUE CABIA AO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE O DEVEDOR SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EXCESSO DE PENHORA. PRETENSÃO PREJUDICADA ANTE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 0017177-24.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 21/06/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS PENHORADOS. BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO MORADIA DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PROVA COLIGIDA QUE CABIA AO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE O DEVEDOR SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 0028926-38.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 25/09/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ACOLHIDO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO, ENSEJADORES DOS DECLARATÓRIOS IMÓVEL ONDE O CASAL DE COEXECUTADOS FOI CITADO PARA A EXECUÇÃO E ONDE ESTABELECEU SEU DOMICÍLIO PARA RESPONDER ÀS COBRANÇAS DECORRENTES DE SUAS RELAÇÕES JURÍDICAS, NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL HIPÓTESE DE FRAUDE ÔNUS DA EXEQUENTE, ORA EMBARGANTE, DE DEMONSTRAR QUE OUTRO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS EMBARGADOS É QUE LHES SERVE DE MORADIA PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. RECURSO COM PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO E CUJA REJEIÇÃO SE IMPÕE. -Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 2034042-56.2014.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 31/07/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2014)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA E SUA IMPENHORABILIDADE C/C CANCELAMENTO DE PENHORAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO – PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL – BEM INDIVISÍVEL – ARTIGO 87 DO CÓDIGO CIVIL – IMÓVEL LOCADO PARA TERCEIROS – SUBSISTÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE – SÚMULA 486 DO STJ – DEVEDORES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE OUTROS IMÓVEIS – IRRELEVÂNCIA – PROTEÇÃO LEGAL QUE INCIDE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA OU LOCADO PARA CUSTEAR A MORADIA EM OUTRO LOCAL – IMÓVEL DE ELEVADO VALOR – IMPENHORABILIDADE MANTIDA – EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM FAVOR DE TERCEIROS – IRRELEVÂNCIA – FIANÇA PRESTADA PELO PROPRIETÁRIO – EXCEÇÃO LEGAL EXCLUSIVA AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO – RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE – VALIDADE NO CASO CONCRETO – DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA QUE SERÁ ASSEGURADO EM OUTRO IMÓVEL DE MENOR VALOR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considera-se indivisível o imóvel cujo fracionamento importe em considerável perda de valor, nos termos do artigo 87 do Código Civil. 2. A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 protege um único imóvel utilizado para moradia (ou locado nas condições da Súmula 486 do STJ) e não é afastada caso o devedor seja proprietário de outros bens, que serão penhoráveis. 3. O imóvel utilizado para moradia da família é impenhorável, ainda que de elevado valor. 4. A existência de registro de alienação fiduciária ou hipoteca no registro do imóvel em favor de terceiro credor, que não é parte no processo, não afasta a impenhorabilidade do bem de família. 5. O bem de família do fiador será penhorável, nos termos do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990, exclusivamente em caso de garantia pessoal em contrato de locação. 6. É válida a renúncia à impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 quando o direito fundamental à moradia não é afetado, levando-se em conta o montante da dívida e a avaliação do imóvel. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 0001262-26.2012.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 04/07/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019)Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão proferida por seus próprios termos e fundamentos.
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