SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014911-30.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Mar 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ENTENDEU PELA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS OBJETO DE CONSTRIÇÃO NOS AUTOS NÃO É OPONÍVEL NO PRESENTE CASO, POSTO QUE OS ARGUMENTOS EMPREGADOS NÃO DEMONSTRAM CABALMENTE A SITUAÇÃO QUE ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO BEM DE FAMÍLIA – IMPOSSIBILIDADE – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL PENHORADO É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – DEMONSTRAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA CAUSA IMPEDITIVA DE CONSTRIÇÃO QUE RECAI NA PESSOA DO CREDOR – ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELO RECORRENTE – IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.