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Processo:

Ilustre advogado, Dr. Áureo Simões Neto, impetra ordem de habeas corpus em favor de GRANDSON WILLIE GIBSON, 39 anos de idade, condenado pelo Tribunal do Júri desta Capital, em 11.03.2022, à pena de seis (06) anos e quatro (04) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crime de homicídio privilegiado de que foi vítima Alan Alves das Luz, mediante golpes de arma branca, na noite de 26.11.2016, em via pública do Bairro Santa Cândida, nesta Capital (AP 0026665-37.2016.8.16.0013).Alega o impetrante a caracterização de constrangimento ilegal em razão de ilegalidades constatadas na fixação da pena, tais como a determinação de início imediato de cumprimento da pena e a imposição do regime inicial fechado. Aduz, em síntese, que a prisão, no caso, somente poderá ser determinada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O recurso de apelação já foi interposto. O montante de pena imposto ao paciente enquadra-se no disposto no art. 33, § 2.º, alínea “b” do CP, o qual determina o cumprimento da pena em regime semiaberto. As únicas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao réu “são referentes às circunstâncias do próprio crime e as quais não ultrapassamos limites do próprio tipo penal”, questão que será objeto do competente recurso de apelação. Trata-se de réu primário que jamais tentou se evadir e cumpriu regularmente as medidas cautelares lhe impostas. Sustenta, ainda, afronta ao art. 492, § 4.º do CPP.Pede liminar para ser o paciente colocado imediatamente em liberdade, inclusive mediante o cumprimento de cautelares substitutivas, e que seja expressamente reconhecido e declarado o direito de recorrer em liberdade. Requer, ao final, a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja condenada em custas, consoante o art. 653 do CPP, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público, ou, ao menos que seja encaminhada cópia dos autos ao órgão ministerial para verificação do cometimento, em tese, do tipo penal descrito no art. 9º da Lei 13.896/2019.O pleito liminar foi deferido (mov. 11.1), para autorizar que o paciente aguarde o julgamento do recurso em liberdade, mediante a restauração das cautelares antes aplicadas pelo douto juiz singular (AP, mov. 19.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Elza Kimie Sangalli, opinou pelo parcial conhecimento e concessão do writ (mov. 16.1).É a síntese do essencial.

Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada em favor de GRANDSON WILLIE GIBSON, 39 anos de idade - condenado pelo Tribunal do Júri desta Capital, em 11.03.2022, à pena de seis (06) anos e quatro (04) meses de reclusão, pela prática de crime de homicídio privilegiado -, em que se alega a caracterização de constrangimento ilegal em razão de ilegalidades constatadas na fixação da pena, tais como a determinação de início imediato de cumprimento da pena e a imposição do regime inicial fechado.Consta das informações processuais do sistema Projudi que o paciente GRANDSON WILLIE GIBSON respondeu praticamente a todo o processo em liberdade. Permaneceu custodiado apenas por três dias depois do flagrante, sendo colocado em liberdade provisória pela autoridade apontada como coatora, mediante fiança e imposição de medidas cautelares substitutivas da prisão processual (AP, movs. 7.1 e 19.1).Na pronúncia, em 01.11.2018, a magistrada deferiu-lhe o direito de recorrer em liberdade, por não verificar a presença de elementos que justificassem a prisão preventiva, mantendo as cautelares anteriormente aplicadas (AP, mov. 378.1).Ao proferir sentença condenatória, em 11.03.2022, o douto Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri determinou o início imediato do cumprimento da pena, amparado no princípio da soberania dos veredictos (mov. 866.1). Ao ser intimado da sentença, na mesma data, o réu interpôs recurso (mov. 868.8).De início, cumpre observar que o pleito de reforma do regime inicial de cumprimento da pena não merece conhecimento.Pois, o habeas corpus não é a via adequada para reformar sentença condenatória prolatada pelo Tribunal do Júri, sendo inviável sua utilização como substitutivo dos recursos previstos na legislação, no caso, o recurso de apelação (art. 593, inc. III, alínea “c” do CPP), inclusive já interposto pela parte.Demais disso, não se evidencia, de plano, o constrangimento ilegal apontado e a via angusta do habeas corpus, como é sabido, não se presta ao revolvimento de matéria de mérito.No mais, com relação à determinação de início imediato de cumprimento da pena, esta Primeira Câmara Criminal, em precedentes aplicáveis ao caso em exame, tem decidido que configura constrangimento ilegal a execução provisória da pena “antes do exaurimento das instâncias ordinárias”. Havendo “necessidade de confirmação da condenação em segunda instância para o início do cumprimento da pena”, quando o réu permaneceu em liberdade durante a instrução e não houve decretação da prisão preventiva – caso dos autos (HC 0049029-37.2019.8.16.0000, Rel. Des. Clayton Camargo, j. em 10.10.2019).A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 126.292, entendeu ser possível a exequibilidade penal de acórdão, ou seja, da decisão proferida em segunda instância, esgotadas, assim, as vias recursais das instâncias ordinárias e garantindo-se, com isso, o duplo grau de jurisdição, mesmo que pendente julgamento de eventual recurso perante as cortes superiores.No mesmo sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADC’s nº 43, 44 e 54 (j. em 07.11.2019), decidiu sobre a impossibilidade de execução provisória da pena com fundamento na condenação em primeiro grau de jurisdição, ao julgar a constitucionalidade do art. 283, do Código de Processo Penal, verbis: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.”Desse modo, não é possível a execução provisória da pena com fundamento tão-somente no julgamento de primeiro grau, ainda que pelo Tribunal do Júri, máxime quando o réu respondeu ao processo em liberdade, sem posterior decretação da custódia cautelar e aguarda-se o julgamento de recurso da defesa.Sobre o tema:“HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES E DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO E AO FINAL FOI CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 11 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO QUE, DIANTE DO “QUANTUM” DE PENA APLICADO, POSSUI EFEITO SUSPENSIVO (CPP, ART. 492, § 4º). INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, ALÉM DO MAIS, CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (JULGAMENTO DAS ADC’s 43, 44 E 54 PELO STF). PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0044155-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 16.08.2021).“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. ATUAL ENTENDIMENTO DO STF PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA (JULGAMENTO DAS ADC´s 43, 44 E 54). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS IDÔNEOS QUE REVELEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004754-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 19.02.2022).“HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E FURTO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA FIXADA EM 9 (NOVE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO QUE, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO, POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA AOS ARTIGOS 283 E 492, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTA 1º CÂMARA CRIMINAL, STJ E STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0069437-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.12.2021)Em abono, julgados do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. HOMICÍDIO. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PELA CORTE POPULAR. SENTENÇA QUE NÃO É PRONTAMENTE EXEQUÍVEL. ‘PERICULUM LIBERTATIS’. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas as possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta Corte Superior, em conformidade com o resultado das ADCs n. 43/DF, n. 44/DF e n. 54/DF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento de que "é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri" (HC n. 560.640/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª TDJe 4/12/2020).2. No caso, houve a restrição à liberdade do acusado sem a devida fundamentação que demonstrasse a exigência cautelar justificadora da custódia, circunstância apta a superar o óbice da Súmula n. 691 do STF, com o fim de inaugurar precocemente a competência do Superior Tribunal de Justiça e a impor a concessão da ordem, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada (...)” (STJ, AgRg no HC 694.694/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. Ausentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto fundado o decreto prisional exclusivamente na soberania dos veredictos, a revogação do decreto prisional é medida que se impõe.2. Uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a execução provisória da pena como consectário automático de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível. Precedentes.3. Agravo desprovido” (STJ, AgRg no RHC 142.547/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021).Desse modo, e ainda em se considerando que o paciente foi condenado à pena inferior a quinze (15) anos e que ele permaneceu solto durante praticamente todo o processo, a prisão no caso somente se justificaria caso presentes os requisitos autorizadores da constrição preventiva (arts. 312 e 313, ambos do CPP), o que, como visto, não ocorreu.Por derradeiro, com relação aos pedidos finais deduzidos pelo impetrante no presente writ, deverão ser apresentados a tempo e modo, noutra sede, por serem estranhos ao âmbito cognitivo do habeas corpus.Define-se o voto, em consequência, por conhecer em parte da ordem de habeas corpus, e na parte cognoscível, conceder a ordem, confirmando a liminar que autorizou o paciente aguardar o julgamento do recurso em liberdade, mediante a restauração das cautelares antes aplicadas pelo douto juiz singular (AP, mov. 19.1).