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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial, sob nº 8472-24.2014.8.16.0019, por meio da qual foram indeferidos os pedidos da recorrente de suspensão do levantamento de valores depositados nos autos, de divisão dos honorários sucumbenciais e de reserva dos honorários contratuais (mov. 715.1).Alega a recorrente, em resumo, que: a) por seu intermédio, o agravado entabulou acordo judicial com a sociedade empresária Agroflorestal Justus S.A., que foi descumprido por esta; b) por isso, foi deflagrado processo de execução, também por seu intermédio; c) depois de anos, firmaram distrato desse contrato de prestação de serviços, tendo a agravante, todavia, reservado honorários contratuais, que seriam devidos quando da obtenção de êxito no feito, fixados em 5% do proveito econômico; d) sem prejuízo, também tem direito aos honorários sucumbenciais, que foram fixados em 10% do valor do débito; e) o atual patrono do exequente teve deferido seu pedido de levantamento dos honorários, ignorando, todavia, que a agravante fez jus à parcela desse quantitativo, pelo que requereu ao juízo a suspensão de qualquer levantamento, bem como a reserva de valores referentes aos honorários contratuais e a divisão dos honorários sucumbenciais, na proporção de 66,6% para a recorrente e o restante aos atuais patronos do exequente; f) o pedido foi sumariamente indeferido, sob os fundamentos de que (i) referida verba possui caráter provisório, vindo a se revestir de certeza apenas quando do encerramento da execução e (ii) somente o advogado constituído nos autos tem interesse em discutir o direito à verba honorária, cabendo ao profissional que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais; g) todavia, os honorários, contratuais ou sucumbenciais, pertencem aos advogados, nos termos dos arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94, assim como da Súmula Vinculante nº 47; h) atuou nas fases mais críticas do processo e somente a partir dessa atuação é que houve a fixação de honorários advocatícios; i) foi desconsiderado que o atual advogado do agravado não atuou em todas as fases do processo, pelo que, por questões de razoabilidade e proporcionalidade, deve haver o rateio da verba sucumbencial; j) também devem ser reservados os honorários contratuais, na forma do distrato celebrado com o exequente;
e k) a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido da possibilidade de rateio dos honorários nos próprios autos. Discorrendo sobre os requisitos legais a tanto, pedem a antecipação da tutela recursal para o fim ser suspenso imediatamente o levantamento de valores nos autos até final julgamento do recurso, que, ao final, deve ser provido, tanto para assegurar a divisão dos honorários sucumbenciais na proporção acima especificada, como para ser reservado a verba contratual. (mov. 1.1)O recurso foi recebido com antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 12.1) e respondido (mov. 18.1). É o relatório.

É incontroverso que o agravante patrocinou os interesses do agravado nos autos de dissolução de sociedade da Agroflorestal Justus S.A., sob nº 526/2004 (NPU 9663-56.2004.8.16.0019), no bojo do qual foi celebrado acordo, que foi descumprido, dando-se início, em 23/5/2006, ao cumprimento de sentença. Por força do distrato do contrato de prestação de serviços advocatícios, em 25/5/2013, o agravante deixou o encargo. Em razão de acórdão dessa colenda Câmara, nos autos de AI sob nº 56412-66.2019.8.16.0000, o agravado foi autorizado a efetuar levantamento parcial dos valores depositados, provenientes de ação cautelar de arresto (NPU 15452-94.2008.8.16.0019), convertido em penhora, partindo daí instauração de concurso de credores e o pedido deduzido pelo recorrente, agora objeto de apreciação. Quanto ao pedido de reserva de valores dos honorários contratuais, a solução está no próprio instrumento particular de distrato, já que ali foi assegurado o direito ao recebimento de honorários contratuais de êxito. Embora o instrumento fale em “êxito ou acordo”, resulta evidente que o levantamento de valores decorrente de penhora caracteriza hipótese de êxito, ainda que não coloque fim ao processo executivo. Não bastasse, o art. 22, § 4º, do Estatuto do Advogado (Lei nº 8.906/94), assegura que, apresentado o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento, deve ser reservado o valor necessário à quitação dessa obrigação. Eventual desídia na prestação dos serviços deve ser investigada em procedimento próprio, não servindo de justificativa para o não pagamento dos honorários contratuais. Não se pode esquecer, ademais, a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Mutatis mutandis, confira-se o seguinte julgado:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITÍGIO ENTRE CONSTITUINTE E ADVOGADO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, mediante a juntada do contrato de prestação dos serviços profissionais e, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento. (STJ – 3ª Turma, EDcl no Resp 1300927/RS, relator ministro João Otávio Noronha, DJe 9/6/2015).
No tocante aos honorários sucumbenciais, efetivamente, devem ser rateados entre todos os advogados que atuaram no feito em prol da parte vencedora. Assim é porque, certamente, todos os profissionais que atuaram no feito contribuíram para o seu resultado, pelo que devem ser remunerados, cabendo lembrar que não há nenhuma ressalva de que os honorários somente seriam devidos ao patrono atual do litigante no momento do pagamento dessa verba.Todavia, diante do distrato do contrato de prestação dos serviços, culminando com a revogação do mandato, efetivamente, a cobrança dos honorários sucumbenciais deve se dar em ação autônoma, consoante entendimento predominante no âmbito do STJ, valendo, citar, a título exemplificativo, as seguintes ementas:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 2. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual (CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tais como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" (CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. 3. Diante de ulterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio (CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015).4. "[A]penas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008, dentre outros.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1790469/MT, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 7/6/2021).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ – 4ª Turma, AgInt no AREsp 1879455/PR, relator ministro Raul Araújo, DJe 3/11/2021).
Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para determinar apenas a reserva dos honorários contratuais, na forma da fundamentação.