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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000213-74.2015.8.16.0061
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Capanema
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES 1 E 2 – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COMPRA E VENDA DE BITREM – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE DEFEITO NO CHASSIS – INOCORRÊNCIA – SOLDA SOBRE UM DOS CHASSIS QUE NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA NUMERAÇÃO LEGÍVEL – FATO CONSTATADO NA PERÍCIA REALIZADA – RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS PELO VENDEDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PREJUÍZO ALEGADO E AO ABALO MORAL SOFRIDO – ÔNUS DA PARTE LESADA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – AFASTAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.