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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso interposto por Alessandro Ferrari e Pedro Mombach em face da sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais sob nº 213-74.2015.8.160061, que assim dispôs (mov. 141.1):“2. Ante o exposto no arquivo com a gravação audiovisual do relatório e da fundamentação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO MOMBACH em face de ALESSANDRO FERRARI, apenas para DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda dos veículos placas AIC-7720 e AIC-7718. Como consequência da resolução da avença, deverá a parte autora: a) restituir ao réu os valores e títulos recebidos pelo negócio. O correspondente à quantia monetária deverá ser atualizado pelo IPCA-e a partir de cada pagamento, bem como acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado dessa sentença (AgInt no AREsp 208.706/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017). IMPROCEDEM os demais pedidos. Condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, devendo cada parte arcar com 50% desse ônus”.Argumenta o requerido, em suma, que (mov. 155.1): a) em 20/08/2013 comprou do apelado 02 carretas, havendo parcial pagamento à vista e com cheque pré-datados e pagamento do restando do valor de R$110.000,00 com cheques pré-datados, estes objeto de cobrança através da ação de rescisão contratual; b) após receber os veículos, dirigiu-se até o DETRAN para fins de transferência, contudo diante dos problemas constantes nos chassis dos veículos, tal não foi possível, razão pela qual, no mesmo dia, devolveu os veículos ao apelado; c) “HAJA VISTO O PROBLEMA IDENTIFICADO na NUMERAÇÃO DO CHASSI, O APELANTE DEIXOU CLARO NÃO TER MAIS INTERESSE NO REFERIDO VEÍCULO, pois “caso” REMARCADO o chassi o valor do veículo reduziria sensivelmente e teria maior dificuldades para uma futura revenda, ALÉM DE PODER HAVER PROBLEMAS COM A PRÓPRIA ORIGEM DO VEÍCULO, ou até mesmo o veículo ter sido objeto de um acidente (sinistro)”, contudo o apelado se recusou a desfazer o negócio, esquivando-se de qualquer diálogo; d) em razão da impossibilidade de resolver a situação verbalmente, ajuizou em 05/11/2013 pedido de produção antecipada de provas, que tramitou por 06 anos; e) a ação foi julgada parcialmente procedente, entendendo o Juiz que a rescisão do contrato ocorreu por mero arrependimento do apelante, todavia a rescisão do contrato se deu apenas em decorrência dos problemas apresentados no chassis dos veículos; f) “restou absolutamente claro que para a transferência dos veículos perante o DETRAN/PR, haveria imperiosa necessidade de ser realizada prova pericial pela Polícia Técnica e que esta prova deveria ser levada a efeito pelo Senhor Pedro Mombach/Apelado, então proprietário do veículo, de acordo com os registros no DETRAN, e que PEDRO JAMAIS LEVOU A EFEITO TAL PROVIDÊNCIA”, motivo pelo qual teve que se valer da prova mediante via judicial; g) o laudo pericial constante na ação de produção antecipada de provas foi inconclusivo em relação a necessidade ou não de remarcação dos chassis, cabendo ao DETRAN analisar a necessidade de remarcação ou não; h) foram enviados vários ofícios ao perito para saber se era possível a transferência do veículo sem a prévia remarcação dos chassis, contudo sem qualquer resposta; i) “ao contrário do que consta da R. Sentença, não houve resposta concreta quanto a efetiva necessidade ou não do chassi ser remarcado, portanto, deixou esta resposta ao cargo do DETRAN/PR, que por sua vez através do seu servidor JAIR DE CASTRO, ouvido por ocasião da audiência de instrução e julgamento, afirmou que somente através de laudo realizado pela Polícia Técnica é que poderia dizer se seria necessário ou não remarcar o chassi, ENTRETANTO É FATO incontestável que o servidor do DETRAN negou-se a realizar a transferência sem um laudo pericial, a ser realizado pela Polícia Técnica. Sendo está, data vênia, a razão para a rescisão do contrato e não o arrependimento como consta da D. Sentença”; j) apenas o proprietário dos veículos, o apelado, poderia realizar a perícia; k) ao final, pugnou o apelante que levando em consideração que restou demonstrado nos autos que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva do apelado, este deve ser condenado integralmente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais; correção monetária desde o efetivo pagamento e juros desde a citação do processo de antecipação de provas sob nº 0002150-90.2013.8.16.0061, bem como a condenação do apelado ao pagamento de lucros cessantes, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença, tudo conforme requerido na exordial e impugnação à contestação. Em seu recurso, argumentou o autor, que (mov. 165.1): a) em 20/08/2013 o requerido adquiriu do autor os veículos mencionados nos autos, contudo, na data de 18/09/2013, encaminhou uma notificação relatando supostos problemas no chassi de uma das carretas, afirmando que havia solda sobre um número e que o DETRAN exigia remarcação para realizar a transferência do veículo para o seu nome, de modo que não mais tinha interesse em ficar com os veículos, contudo houve contranotificação afirmando que não havia qualquer problema com o veículo que impedisse a transferência da propriedade; b) comprovou que tentou resolver a questão, havendo recusa do apelado, o que apenas demonstrou o seu arrependimento na realização do negócio; c) em nenhum momento do processo o recorrido comprovou a exigência do Detran para a transferência da propriedade do veículo; d) “a perícia realizada na ação cautelar promovida pelo recorrido constatou a existência de solda em uma das numerações do chassi, a qual pode ser suprida pela sequência localizada na face externa do terço posterior da longarina esquerda, onde se acha gravada a mesma numeração identificadora do veículo (9A9071020WSAC6314)”; e) embora tenha havido a rescisão do contrato por culpa exclusiva do recorrido, o MM. Juiz Singular não o condenou ao pagamento de danos morais e materiais; f) o recorrido, apesar de instado a promover a baixa administrativa do comunicado de compra e venda perante o Detran, se recusou a fazê-lo, razão pela qual pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para a transferência do bem, e opostos embargos de declaração para sanar a omissão apontada na sentença, o Magistrado condenou o recorrente ao pagamento de multa de 2%, de modo que a decisão deve ser declarada nula; g) conforme arguido em sede de impugnação à contestação (mov. 56.1), o requerido não impugnou os danos materiais requeridos na exordial, “não contestando especificamente os valores apresentados como prejuízos mensais do Autor com o veículo parado (tópico 2.1 da exordial”; h) os fundamentos para o indeferimento dos danos materiais se afiguram teratológicos, pois o douto magistrado apenas entendeu que o requerente não ficou privado da posse do bem “e “deveria ter buscado outras formas” de satisfazer o seu direito violado”; i) “notificou o recorrido de que “não estava conseguindo a liberação da documentação para rodagem do conjunto mecânico sem a presença do recorrido junto ao Ciretran-PR de Capanema-PR para que conjuntamente com o Notificante realizem a baixa no comunicado de venda, tendo em vista ser imprescindível a anuência do recorrido”, contudo nunca foi contranotificado, quedando-se inerte o recorrido; j) a r. sentença “se omitiu (mesmo após os aclaratórios) no tocante aos pedidos de condenação do Recorrido ao pagamento de indenização correspondente a reposição de peças porventura deterioradas nos veículos, bem como na indenização por despesas outras especificadas, a serem apuradas em liquidação de sentença, conforme contido no item 4, alínea “h””; k) restou demonstrado que ficou impossibilitado de realizar a transferência do bem junto ao Detran em razão do comunicado de venda em nome do recorrido; l) notificou o recorrido no sentido que desde janeiro daquele ano estava impossibilitado de rodar com o veículo, pois o documento de rodagem não é liberado pelo Detran sem a anuência do recorrido; m) as provas produzidas nos autos, especialmente a pericial, levam a crer que houve arrependimento do recorrido na realização do negócio; n) desde 2013 se encontra com os veículos indisponibilizados, e, consequentemente, sem auferir lucros (lucros cessantes), bem como não pôde aliená-los; o) requer a condenação do recorrido ao pagamento de lucros cessantes; que seja determinada a compensação de valores (daqueles devidos pelo apelante com aqueles devidos pelo recorrido a título de lucros cessantes); e que haja a inversão integral dos ônus sucumbenciais, a serem suportados pelo recorrido. Houve oferecimento de contrarrazões pela parte autora (mov. 176.1) e pela parte requerida (mov. 177.1).
II – VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Infere-se dos autos que o autor Pedro Mombach ajuizou a presente ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais alegando que o requerido Alessandro Ferrari adquiriu na data de 20/08/2013 os seguintes veículos, de sua propriedade: “CAR/S.REBOQUE/C. ABERTA - MARCA/MODELO REB/SCHIFFER SSC2ECA – PLACAS: AIC-7720, RENAVAN 70.767766-1 – CHASSI 9A9070820WSAC6315 - ANO 1998/1999 – COR BRANCA e CAR/S.REBOQUE/C. ABERTA - MARCA/MODELO REB/SCHIFFER SSC2E CA – PLACAS: AIC-7718, RENAVAN 70.767664-9 – CHASSI: 9ª9071020WSAC6314 - ANO 1998/1999 – COR BRANCA”, pelo valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Na data de 18/09/2013, o requerido enviou notificação ao autor narrando supostos problemas no chassi (solda), alegando que o Detran-PR exigia a remarcação do chassi para transferência do bem para o seu nome, e afirmou que não mais tinha interesse na aquisição dos veículos e tencionava desfazer o negócio jurídico celebrado verbalmente. Em 30/09/2013, o autor contranotificou o requerido afirmando que não havia qualquer problema no chassi do veículo que impedisse a transferência do bem, demonstrando o seu interesse em resolver o litígio. Na inicial da cautelar de especificação de provas, o requerido (autor naquela ação) disse que não sabia especificar o problema exato do chassi e devolveu o referido conjunto mecânico ao requerente; contudo, mais adiante, afirmou que precisava trabalhar urgentemente com os veículos. O “requerido fundamentou seu pedido na impossibilidade de realização da transferência do veículo para o seu nome, mas sequer tentou realizá-la”. O requerido não comprovou a impossibilidade de transferência do veículo para o seu nome, tampouco que era necessária fazer a remarcação do chassi para tanto, de acordo com o funcionário do Detran de Santo Antônio do Sudoeste, de nome Jair de Castro. Disse que “em data de 30 de janeiro de 2014 o Requerente encaminhou nova notificação ao Requerido solicitando que o mesmo comparecesse em data e local informado na notificação para que o Requerido fosse junto ao Detran-PR, para realizar a baixa do comunicado de venda do veículo em apreço, eis que, segundo suas manifestações naqueles autos, não tinha mais a intenção de ficar com o bem”, sendo que na mesma oportunidade certificou o requerido de eventuais perdas e danos ao autor caso não comparecesse ao Detran para a comunicação devida, restando a parte silente. De acordo com as provas constantes nos autos, plenamente possível o reconhecimento de rescisão contratual por culpa exclusiva do requerido, em razão do arrependimento deste na realização do negócio. Os veículos estão parados, sem circular, desde janeiro de 2014, conforme narrado na notificação extrajudicial, de modo que deixou de auferir lucros com os referidos bens, sendo assim lhes são devidos lucros cessantes “relativos ao tempo em que os veículos objeto do contrato ora rescindendo permanecerem parados, em decorrência da recusa do Requerido em comparecer ao Detran-PR, para juntamente com o Autor, realizarem a baixa do comunicado de venda necessário para que seja expedição de novo Certificado de Registro de Veículos a fim de possibilitar que o Autor circule com os mesmos e possa auferir renda”. Disse que para “apuração dos lucros cessantes, considera-se o valor médio bruto mensal apurado, do qual deverão ser descontadas as despesas fixas e variáveis, tais como: remuneração e encargos do motorista, combustível, pneus, manutenção e outros gastos inerentes, aos quais se atribuiu o percentual de 60% do valor dos fretes realizados, restando um lucro líquido de 40% (quarenta por cento) do faturamento médio do conjunto mecânico.” Os rendimentos eram de aproximadamente R$23.069.84, considerando os meses de fevereiro a setembro de 2013 na base de cálculo, de modo que o seu lucro médio, considerando o faturamento bruto dos caminhões (40%), era de R$9.227,93. Perante a sociedade local o requerido afirmou que foi enganado pelo autor, “dizendo que o mesmo havia lhe vendido o conjunto mecânico com problemas no chassi e que não honrava com seus compromissos”, sendo que tais afirmações ferem demasiadamente sua honra e imagem perante a sociedade, pois é vereador no Município de Planalto e há anos exerce assiduamente funções políticas e sociais na sua cidade e região. Deve ser indenizado moralmente em razão do constrangimento sofrido. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para declarar rescindido o contrato, em razão do arrependimento do requerido; condenação do requerido ao pagamento de lucros cessantes a que deu causa até o final do processo, decorrente da rescisão contratual e negativa em comparecer no Detran para efetuar o cancelamento/baixa do comunicado de venda, considerando lucro líquido mensal de R$9.227,93, “devendo iniciar o cálculo da condenação desde a devolução do conjunto mecânico ao Autor, ou, sucessivamente, desde a data do recebimento da notificação extrajudicial para comparecimento ao Detran-PR para efetuar a baixa do comunicado de venda (17/02/2014), até a data em que o Requerido efetuar referida baixa junto ao Detran-PR ou a baixa for realizada mediante o deferimento da tutela antecipada acima requerida”; e danos morais no valor de R$20.000,00. Em sua contestação, disse o requerido, em suma, que o autor carece de interesse de agir, pois a rescisão contratual já é objeto dos autos sob nº 2150-90.2013.8.16.0061. Há conexão entre a presente demanda e a ação de produção antecipada de provas, de modo que esta deve ser suspensa até o julgamento daquela. Tão logo ficou sabendo do problema no chassi do caminhão, entregou o veículo ao autor, que se encontra na posse do mesmo desde então. Disse que se o autor tivesse certeza de que o veículo não tinha problema no chassi, “bastaria levar o veículo até o DETRAN de Santo Antônio do Sudoeste, e imediatamente resolver a questão, entretanto, não o fez, juntando apenas o DECALQUE dos chassis, provavelmente extraído por Despachante de Trânsito”. É verdade que, por algumas vezes, o autor se dispôs em realizar a transferência do veículo junto ao Detran por intermédio de despachante de trânsito, contudo reafirma que foi o Detran de Santo Antônio do Sudoeste que constatou a irregularidade apontada. Não há se falar em mero arrependimento na realização do negócio, pois o problema decorreu da numeração do chassi, conforme restará comprovado mediante a realização de prova pericial nos autos 213-74.2015.8.16.0061. Foi o próprio funcionário do Detran, Sr. Jair de Castro, que “disse que não era possível realizar a transferência, afirmando ainda que o veículo deveria ser objeto de perícia e constatado de fato qualquer irregularidade o veículo poderia ficar retido”. Apenas não compareceu ao Detran para dar baixa do comunicado da venda porque não foi reembolsado do valor já pago (R$45.000,00), acrescido de juros legais e correção monetária, o que não ocorreu. Foi o próprio autor que deu azo à rescisão do negócio, de modo que não pode se valer da própria torpeza ao falar que os veículos estão parados e que está deixando de auferir lucros. Não há se falar em danos morais, pois quem provocou toda a situação foi o próprio autor, além de não ter comprovado os fatos narrados. Pugnou pela improcedência da ação (mov. 45.1).Houve impugnação à contestação (mov. 56.1). Através do despacho saneador, foi deferida a produção de prova oral e pericial, esta já realizada na ação de produção antecipada de provas (autos nº 2150-90.2013.8.16.0061) (mov. 65.1).Em audiência de instrução e julgamento, o funcionário do Detran, Jair de Castro, disse que quando foi fazer a transferência do veículo no Detran, não estava legível a parte do chassi (havia quebrado), e como teve dúvida pediu para fazer uma vistoria na polícia técnica. Antes de ser realizada a vistoria técnica pelo perito, não é possível afirmar a necessidade de remarcação do chassi. Tendo um lugar legível do chassi já basta para fazer a transferência do veículo. O veículo não mais retornou ao Detran para fazer vistoria. Não houve entrega de guia para realização de perícia, foi feito pedido apenas verbal. Estavam em dois para avaliar, mas fez a vistoria sozinho do veículo. Não emitiu protocolo/registro relatando o problema do veículo porque a pessoa foi encaminhada para a perícia técnica. Primeiro é feita a vistoria no veículo, não faz protocolo se tiver alguma irregularidade (mov. 140.2).O informante Dalvo jarel Roloff, ex-funcionário do requerido, disse que foi buscar o veículo e levar até o Detran para fazer a transferência do bem, e chegando lá o chassi estava com um problema (faltava número), oportunidade que foi informado que teria que ser feita uma remarcação do chassi, informando tal situação ao Alessandro. Depois foi devolver o caminhão, mas o autor não queria receber, disse que seria mais fácil fazer a transferência por despachante e que teria que resolver essa situação com o Alessandro. Na época foi atendido no Detran pelo Jair. Não lembra se foi feito protocolo de atendimento (mov. 140.3).Arly Labonde disse que é despachante oficial do Detran há 40 anos. Relatou que fez a documentação do bitrem há uns 08 ou 09 anos e o chassi estava sem problema algum (mov. 140.4). Acompanhou a perícia, e o perito da polícia técnica disse que o chassi estava sem qualquer irregularidade. Dependendo do ano do veículo, havia marcação de chassi em apenas um local. Na época da transferência do veículo não existiam fotos, mas apenas decalque, que era físico. Na época, se o decalque não ficasse bom, a Ciretran não finalizava o processo. Existem 02 numerações para confrontar uma com a outra. Com esse laudo que existe hoje, mesmo havendo solda em um dos chassis, consegue fazer a transferência do veículo sem problema nenhum (mov. 140.4).Após, foi proferida sentença oral, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais “apenas para DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda dos veículos placas AIC-7720 e AIC-7718” (mov. 140/141).Opostos embargos de declaração pelo autor (mov. 145.1), estes foram parcialmente acolhidos, apenas “para que seja cancelada a restrição administrativa de comunicação de venda dos veículos placas AIC-7720 e AIC-7718, possibilitando ao autor o licenciamento dos mesmos”, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Ato contínuo, ambas as partes interpuseram recurso de apelação, deduzindo os argumentos reportados acima. Levando-se em consideração que ambos os recursos revolvem toda a matéria debatida nos autos, serão analisados conjuntamente. Sem embargo das razões expostas por ambas as partes, verifica-se que a sentença não merece qualquer reparo. Ainda que afirme o comprador Alessandro Ferrari que não foi possível realizar a transferência do bitrem para o seu nome, pois no Detran foi constatado “que havia um grave problema na numeração do chassis ,não ficando evidenciado qual realmente seria o problema”, conforme afirmado na medida cautelar de produção antecipada de provas sob nº 0002150-90.2013.8.16.0061, além de o laudo pericial encartado aos autos confirmar a inexistência de adulteração do chassi, a ensejar uma possível remarcação de numeração, disse que o chassi, na forma como se encontrava – com solda sobre os caracteres da 11ª, 12ª, e 13ª posição da sequência, não seria impeditivo à transferência do bem para o seu nome (mov. 97.2). De notar que restou consignado no laudo pericial que, embora constasse uma solda sobre um dos chassis, o que impediria sua leitura ou decalque, o próprio perito afirmou que tal poderia ser “suprido pela sequência localizada na face externa do terço posterior da longarina esquerda” (quesito terceiro). Ou seja, considerando que o veículo objeto dos autos possui 02 chassis, ainda que um deles tenha sobre sua numeração uma solda, a transferência poderia ter sido realizada com base na leitura do outro chassi, que se encontrava em excelente estado de visualização. Embora se apegue o comprador ao argumento de que apenas não foi possível realizar a transferência do veículo porque o funcionário do Detran afirmou que seria necessária a realização de uma perícia no veículo para identificar o que havia ocorrido no chassi, o próprio funcionário, Sr. Jair de Castro, disse que, tendo um lugar legível do chassi, já basta para fazer a transferência do veículo, o que apenas vai ao encontro das informações prestados pelo expert na perícia realizada, de que uma numeração de chassi legível é suficiente para a transferência da propriedade do bem. Destarte, como a numeração do chassi não seria óbice à transferência do veículo para o nome do comprador, escorreita a sentença que determinou a rescisão do contrato de compra e venda verbal do veículo por culpa do comprador, uma vez que se precipitou em denunciar o contrato invocando motivo infundado. Em relação à pretensão do vendedor Pedro Mombach ser indenizado por lucros cessantes, também não lhe assiste razão. De acordo com o art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência do evento danoso, não se incluindo entre eles meras expectativas hipotéticas ou situações descoladas do plano concreto.Afirma a parte que deixou de auferir lucros advindos da utilização do bitrem porque o comprador se recusou a ir ao Detran para realizarem a baixa do comunicado de venda, a fim de que fosse expedido novo Certificado de Registro de Veículos. Disse, em notificação extrajudicial, enviada em 30 de janeiro de 2014, “que quando da celebração do negócio jurídico o ora Notificante realizou o comunicado de venda junto ao Detran-PR e, devido a tal fato, não está conseguindo a liberação da documentação para rodagem do conjunto mecânico sem que Vossa Senhoria compareça ao Ciretran-PR de Capanema-PR para que conjuntamente com o Notificante realizem a baixa do comunicado de venda, tendo em vista ser imprescindível a anuência de Vossa Senhoria” (mov. 1.5). Embora o comprador tenha se recusado a comparecer ao Detran para realizar a baixa do documento, conforme se vê, inclusive, da contestação ofertada nos autos, justificando que o faria apenas se houvesse a restituição do valor já pago pelo bitrem, não restou demonstrado nos autos que de fato o autor necessitava do referido documento para a liberação de rodagem do conjunto mecânico, conforme constou na notificação enviada em janeiro de 2014. Observa-se que não foi juntado aos autos qualquer documento emitido pela Ciretran atestando o alegado. Ademais, a parte não logrou êxito comprovar que o veículo ficou impossibilitado de transitar, e, consequentemente, parado, uma vez que não restou demonstrado nos autos que era indispensável autorização do Ciretran para a circulação do veículo. De notar que é incontroverso nos autos o fato de não ter se efetivado, junto ao Detran, a transferência do veículo, em razão da constatação inicial de um problema na numeração de chassi. Assim, nunca houve alteração do nome do titular no certificado de propriedade do veículo em razão da venda frustrada, donde se infere não haver impedimento à sua normal circulação no período indicado na petição inicial.Outrossim, a parte não alegou tampouco comprovou a recusa de qualquer trabalho em decorrência da litigiosidade que envolvia o referido bem, tampouco a existência de interessados na compra do mesmo, a ensejar indenização por lucros cessantes, ônus que lhe incumbia.Destarte, não restando demonstrado nos autos o prejuízo alegado pela parte em decorrência da suposta paralização do bitrem, não há se falar em indenização por lucros cessantes. Igualmente, o alegado abalo moral decorrente dos fatos narrados não restou demonstrado. De notar que a parte autora afirmou que o requerido disse que lhe foi vendido um conjunto mecânico com problemas no chassi e que o autor não honrava com seus compromissos, sendo que tais afirmações ferem demasiadamente sua honra e imagem perante a sociedade, pois é vereador no Município de Planalto e há anos exerce assiduamente funções políticas e sociais na sua cidade e região.Todavia, não existem elementos nos autos que demonstrem um efetivo abalo de ordem moral decorrente dos fatos narrados. Competiria ao autor comprovar que houve efetivo dano à sua imagem e que tal afetou a sua honra moral sobremaneira a ensejar uma indenização. Diante disso, em não se tratando se dano moral in re ipsa e não tendo comprovado a ocorrência de dano moral, resta concluir que o autor-apelante experimentou um dissabor decorrente de negócio jurídico que não teve o fim esperado, portanto, não indenizável.Por fim, insurge-se a parte autora em relação à imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, fixada por ocasião da oposição de embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos (mov. 148.1).Verifica-se que, ao manejar os embargos de declaração de mov. 145.1, a parte apenas estava intentando defender direitos, ao alegar vícios na sentença, não se vislumbrando intuito protelatório, de modo que deve ser afastada a multa imposta. Do exposto, conheço do recurso de apelação 01 (ALESSANDRO FERRARI) e nego-lhe provimento; e conheço do recurso de apelação 02 (PEDRO MOMBACH) e dou-lhe parcial provimento, para afastar a multa imposta na decisão de mov. 148.1.Por fim, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista que o apelo 01 foi conhecido e desprovido, fixo honorários sucumbenciais recursais em 2% sobre o valor da causa, observada a mesma base de cálculo utilizada na sentença, a serem suportados pela parte requerida em favor da parte autora.
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