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Acórdão
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I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de movimento 14.1, que, em Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Imóvel – Bem de Família, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, inc. III c/c com o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Ademais, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, posto que não realizada a citação.Inconformado, o autor WALDEMAR PADEIGIS interpôs recurso de apelação (mov. 17.1), alegando, inicialmente, que se encontra aposentado, tendo, inclusive, juntado prova do seu benefício previdenciário, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Outrossim, afirma a parte recorrente, que tem direito a declaração de impenhorabilidade do seu bem, já que se trata de bem de família Aduz que, fica evidente o direito de o autor ter reconhecido a impenhorabilidade do seu imóvel por ação própria, sendo, de praxe e de direito, que a r. sentença seja anulada a fim de que os autos retornem a origem para o seu curso regular.O banco réu apresentou contrarrazões ao mov. 22.1.Ao mov. 9.1, a parte autora foi intimada para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada na presente apelação, o que o fez aos movs. 12.1 ao 12.3.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Prefacialmente, pleiteia o autor pela concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que é considerado hipossuficiente e arcar com as custas e despesas processuais acarretaria prejuízo ao seu sustento. Dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ainda de acordo com o diploma processual, no § 2º, do art. 99 “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Nota-se, portanto que a afirmação de condição de pobreza não é uma presunção absoluta, mas relativa acerca da necessidade do benefício.Ressalte-se, por fim, que de acordo com autorizada doutrina, “Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 182) In casu, entendo que os documentos acostados, por si só, não constituem impeditivo ao deferimento da benesse pleiteada, mormente porque, como já mencionado, a declaração de hipossuficiência econômica de pessoa natural goza de presunção de veracidade. Em relação a tais balizamentos legais, reconheço que factível a concessão da justiça gratuita neste momento, visto que o apelante se declarou hipossuficiente e juntou aos autos documentos que demonstram a insuficiência de recursos, tais como valor da renda mensal de R$ 2.700,04, referentes ao benefício previdenciário por aposentadoria por tempo de contribuição (mov. 12.2). Cabe ainda considerar que no caso concreto não há nos autos nada que faça supor ser a declaração de pobreza acostada inverídica, ou seja, não há nos autos qualquer elemento que indique que o autor tenha firmado sua declaração de má-fé, ocultando deliberadamente a possibilidade de pagamento das custas sem desfalque de recursos para seu sustento.Portanto, concedo à parte ora apelante o benefício da assistência judiciária gratuita em sua integralidade.No mais, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).Alega o apelante, que fica evidente o direito de ter reconhecido a impenhorabilidade do seu imóvel por ação própria. Pois bem, entendo que razão não lhe assiste.Isto porque, o ajuizamento de forma autônoma, neste caso, se mostra indevido, visto que a execução de título extrajudicial sob nº 0003696-42.2019.8.16.0039 ainda está em tramitação, e, além disso, embora já escoado o prazo para impugnação da penhora, como se trata de questão de ordem pública, a impenhorabilidade pode ser invocada em qualquer momento mediante simples petição nos próprios autos da execução, evitando, dessa forma, tumulto processual, atendendo melhor à sistemática do Código de Processo Civil no processo de execução.Com relação à matéria em análise, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:“AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem móvel. Efetivamente, não se identificou necessidade da prestação jurisdicional. O devedor não precisava ajuizar ação declaratória incidental à ação de execução, uma vez que a pretensão reconhecimento da impenhorabilidade do bem podia e devia ser objeto de pedido em embargos à execução ou até mesmo por meio de mera petição (por se tratar de matéria de ordem pública). E, conforme salientado pela r. sentença, não se justificava a discussão em ação autônoma. Precedentes do TJSP. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1010161-26.2020.8.26.0269, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021).Civil e processual. Embargos à execução. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e da petição inicial, com a consequente extinção do respectivo processo. Pretensão à reforma. Benefício da justiça gratuita que já concedido na origem nos autos da ação de execução (cf. consulta no sítio oficial deste Tribunal na internet, decisão lançada em 21/12/2015). Benesse que, por óbvio se estende à ação incidental que propicia a defesa (embargos à execução). Falta de interesse processual e recursal caracterizada. Tese relativa à impenhorabilidade que deveria ser trazida por simples petição, nos termos do artigo 917, § 1º do Código de Processo Civil (e não com fulcro no inciso II do mesmo dispositivo legal). Precedentes desta C. Corte Estadual. Irregularidade, porém, sanável. Necessária observância do princípio da instrumentalidade das formas. Incidência dos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil. Petição inicial dos embargos que pode e deve ser conhecida, na origem, como se petição intermediária fosse. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJ-SP - AC: 1000618-66.2019.8.26.0452, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 21/01/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020)APELAÇÃO - ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural com pedido de tutela antecipada e cautelar – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA – PRODUTOR RURAL - A contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Hipótese em que o apelante é isento da declaração de imposto de renda e afirma não possuir condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento e de familiares, fato que faz presumir a impossibilidade financeira - Aplicação do art. 99, §§s 3º e 4º, do NCPC - Benefício concedido – Decisão reformada - Apelo provido"." SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC – Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "IMÓVEL RURAL – IMPENHORABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PEDIDO SUPERVENIENTE FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – INTERESSE PROCESSUAL – Impenhorabilidade de imóvel rural que, não obstante se tratar de matéria de ordem pública, independe de ação autônoma, bastando sua alegação nos autos da ação de execução ou, ainda, pelos respectivos embargos – Autor, ora apelante, que, após ser proferida a sentença ora recorrida, peticionou, nos autos da ação de execução, deduzindo a mesma pretensão aqui formulada – Falta de interesse processual reconhecida – Decisão mantida – Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá o autor arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$450.000,00), nos termos do art. 85, caput e § 2º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ele ora concedida – Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10020762920218260362 SP 1002076-29.2021.8.26.0362, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022)Dessa forma, o devedor não precisava ajuizar ação declaratória incidental à ação de execução, uma vez que a pretensão pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem podia e devia ser objeto de pedido em embargos à execução ou até mesmo por meio de mera petição (por se tratar de matéria de ordem pública). E, conforme salientado pela r. sentença, não se justificava a discussão em ação autônoma.Portanto, a r. sentença merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.Por fim, tendo em conta que a sentença recorrida foi mantida negando-se provimento ao recurso, e tendo-se em conta a atuação dos advogados da parte ré no feito, por ocasião da oferta de contrarrazões, necessário o estabelecimento de honorários de sucumbência em seu favor, na forma do disposto no art. 85, § 2º, do CPC.Diante de tal quadro, arbitro os honorários devidos aos procuradores do requerido em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado para tanto a variação do IPCA-e, para tanto considerando os critérios fixados no art. 85, §2º do CPC, notadamente a circunstância de que os procuradores do banco réu se manifestaram em apenas uma ocasião nestes autos.Outrossim, em virtude da concessão da assistência judiciária ao autor, resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, inclusive os honorários acima arbitrados, em observância ao disposto no art. 98, § 3º do CPC.
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