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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002118-73.2021.8.16.0039
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – EXTINÇÃO – CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO – PLEITO PELA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - POSSIBILIDADE – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO AUTOR - PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL MEDIANTE AÇÃO AUTÔNOMA COM TAL FINALIDADE – IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – AJUIZAMENTO DE FORMA AUTÔNOMA INDEVIDA – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA IMPENHORABILIDADE EM QUESTÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE AINDA ESTÁ EM TRAMITAÇÃO PODENDO SER INVOCADA EM QUALQUER MOMENTO MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EVITANDO-SE TUMULTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.