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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível (mov. 21.1) que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SENTENÇA DE APROVAÇÃO DAS CONTAS E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR DURANTE O PERÍODO DE ATUAÇÃO DO EX-SÍNDICO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – TESE DE OFENSA À COISA JULGADA QUANTO A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO – NÃO ACOLHIMENTO – ANÁLISE DAS CONTAS EM JUÍZO QUE É O MOMENTO ADEQUADO PARA APRECIAÇÃO DO TEMA – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DESACOLHIMENTO – MATÉRIA TRAZIDA AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DEVIDA IMPUGNAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES POR SE TRATAR DE VERBAS PELO SEU TRABALHO COMO CAUSÍDICO DA MASSA FALIDA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALORES LEVANTADOS QUE SE TRATA DE VERBA PRO LABORE POR SUA ATUAÇÃO COMO EX-SÍNDICO DA MASSA FALIDA – ESCORREITA A REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após ser intimado da decisão supramencionada a ora recorrente opôs os presentes embargos de declaração alegando em síntese que ocorre omissão no acórdão visto que não considerou a diferença entre comissão do síndico e honorários do advogado, havendo negativa de vigência aos artigos 61, 63 e 67 do Decreto lei 7661/45, e artigos 322, parágrafo 2º e 489, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Aduz ainda que sempre recebeu verba “pro labore” na qualidade de advogado. Quanto à ofensa à coisa soberanamente julgada, salienta que o acórdão negou vigência aos artigos 502, 503, 505, 506, 507 do Código de Processo Civil; artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e artigo 5º inciso XXXVI da Constituição Federal. Quanto ao enriquecimento ilícito da Massa Falida- negativa de vigência aos artigos 884 e 927 do Código Civil. Quanto à possibilidade de arbitramento nos próprios autos falimentares e quanto à natureza dos honorários do advogado, foi negada vigência ao artigo 124 do Decreto lei 7661/45 e ao duplo grau de jurisdição artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal com configuração de supressão de instância. Quanto ao rito da prestação de conta, negativa de vigência ao artigo 69 do Decreto lei 7661/45. Pugna ainda pelo prequestionamento de dispositivos legais.Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pelo não acolhimento do recurso (mov. 10.1/TJ).Assim vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.In casu, aduz a embargante que o acórdão apresenta omissão quanto a diferença de comissão do síndico e honorários de advogado, sendo que sempre recebeu remuneração pelo seu trabalho como causídico da massa falida. Da mesma forma, apontou a negativa de vigência de diversos dispositivos legais, inclusive que fazem referência à coisa julgada.Sem razão.Em que pesem tais alegações em sede de embargos de declaração, não se verifica qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, sendo que, de outro vértice, se observa que os presentes aclaratórios possuem o único objetivo de rediscutir o julgado, que julgou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto, para que nesta oportunidade esta C. Câmara Cível decida de forma favorável às suas pretensões, o que é inadmissível nesta via estreita.A ausência de comprovação do trabalho na qualidade como advogado da massa falida restou apontada no acordão (mov. 21.1): “(...) Não há que se falar em configuração da coisa julgada quanto à remuneração do ex-síndico, eis que o momento adequado para a averiguação dos valores administrados pelo síndico é justamente no momento de sua prestação de contas, o que restou analisado na sentença recorrida, de modo que não restou operada a preclusão quanto a repetição dos valores recebidos além do patamar fixado como remuneração. Nem mesmo há razão para a alegação de ausência de contraditório quanto aos cálculos da sentença, eis que as partes tiveram oportunidade de se manifestar a este respeito aos movs. 104.1 e 110.1, momento em que o autor/recorrente impugnou a manifestação do Ministério Público pela restituição dos valores recebidos a maior. No mérito, pretende o recorrente o afastamento da determinação de restituição de valores recebidos a maior a título de remuneração, por entender que tais valores não foram levantados nos autos da falência somente pelo seu trabalho como síndico da massa falida, mas também como advogado desta mesma. (...) Em que pese sustente o levantamento de valores nos autos da falência a título de remuneração pelo seu trabalho como síndico e advogado da Massa Falida no período de 23/05/2000 a 22/04/2019, de outro vértice, não resta comprovado nos autos que houve fixação de honorários advocatícios em seu favor. Após o aceite de sua nomeação nos autos da falência, o ora recorrente requereu a aprovação dos seus auxiliares, bem como a sua remuneração mensal a título de honorários “pro-labore”, no importe de 2 (dois) salários mínimos mensais conforme mov. 1.11, fls. 33/35: (...) Desta forma, observa-se que foram requeridos honorários pelo labor como síndico nos autos da falência, inexistindo sua constituição como advogado da Massa Falida. Sendo devida a remuneração do síndico, a mesma se deu nos autos da falência a título provisório e mensal, eis que em momento anterior ao cálculo do produto dos bens da Massa Falida. Inexistindo fixação de honorários advocatícios ao ex-síndico, os valores levantados se deram apenas a título pro labore, sendo limitados ao máximo definido em lei e fixado pelo Juízo Falimentar. Veja-se que havendo a possibilidade de fixação de honorários ao síndico nos patamares previstos no §1°, do art. 67, da Lei nº 7.661/1945, a Magistrada dos autos da falência fixou a remuneração na fração de 1% (um por cento) sobre o valor do ativo apurado em momento posterior, conforme se observa do mov. 1026.1 daqueles autos: (...) Conforme apontado na decisão guerreada, o patamar de 1% (um por cento) do ativo resulta em R$ 11.454,40 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), e tendo sido levantado o importe de R$ 90.475,54 (noventa mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a diferença deve ser restituída à Massa Falida nos autos da falência, sob pena de enriquecimento ilícito do ex-síndico. (...) Não se ignora a possibilidade de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios em razão de eventual trabalho como advogado da Massa falida (o que não resta verificado, pelo menos neste momento), sendo certo de outro vértice que a remuneração mensal de dois salários mínimos não pode ser considerada a este título. Ressalta-se por fim que a melhor apuração do valor devido a ser ressarcido é matéria afeta ao Juízo Falimentar, de modo que será tratado naqueles autos. (...)” Veja-se que o acórdão foi claro em analisar todas as teses suscitadas pela parte.Eis que não houve reconhecimento da coisa julgada no que se refere à decisão que arbitrou honorários ao síndico uma vez que se tratava de adiantamento de remuneração, estando sujeito à devolução caso ultrapassasse o percentual fixado ao final do processo.Da mesma forma, o acórdão foi claro em apontar que não comprovação de que os valores foram fixados pela atuação do síndico como advogado da massa falida, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu.Veja-se ainda que tanto a sentença quanto o acórdão não descartam a possibilidade de o recorrente ajuizar uma ação de conhecimento para arbitramento de honorários, devendo lá demonstrar que atuou como causídico da pessoa jurídica.Nem mesmo há que se falar em enriquecimento ilícito da massa falida, uma vez que o acórdão já deixou claro que considerou o inverso, visto que o síndico recebeu adiantamento de remuneração e não se cuidou de observar eventual superação do valor quanto aos percentuais legais para pagamento dos trabalhos do síndico.Não havendo qualquer motivo para o acolhimento dos presentes embargos de declaração, o inconformismo da parte deve ser veiculado pela via recursal própria.Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, rejeitado. (TJ-PR - ED: 00511567420218160000 Londrina 0051156-74.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 21/01/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2022). (grifei) No que se refere à pretensão de prequestionar dispositivos legais para fins de interposição de recurso especial ao c. Superior Tribunal de Justiça, sabe-se que o CPC adotou o prequestionamento ficto.Neste sentido, veja-se o que dispõe o artigo 1.025, do CPC: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” Neste entendimento, o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme acerca da ausência de ofensa aos dispositivos legais quando o Tribunal se manifesta de forma clara e suficiente nos autos: “É cediço que, quando o tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. Saliente-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos”. (REsp 1269840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012).” Ademais, a referida corte também já se pronunciou no sentido de que “quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei”[1].Desta forma, é desnecessária a menção expressa dos dispositivos de lei relacionados à demanda, vez que os mesmos se consideram incluídos no acórdão.Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008381-80.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 31.03.2021). (grifei) Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.
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