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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015005-75.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

FALÊNCIA. ALEGADO RECEBIMENTO DE VALORES PELO SÍNDÍCO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A ATUAÇÃO DO SÍNDICO COMO ADVOGADO DA MASSA FALIDA (ART. 63, XVI, DO DECRETO-LEI 7.661/45). QUANTIA QUE DEVE SER CONSIDERADA REMUNERAÇÃO PELO DESEMPENHO DO CARGO DE SÍNDICO. VALOR DA REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR NÃO CONDIZENTE COM A ATUAÇÃO DO RECORRENTEE. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.