Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito (mov. 42.1) contra a decisão (mov. 24.1), que acolheu exceção de incompetência, sem decretar a nulidade dos atos praticados, e determinou a remessa da ação penal para distribuição ao juízo criminal da Comarca de São Paulo, capital.Em suas razões recursais, a recorrente alegou que na Comarca de Pinhais “é onde ocorreram todas as diligências e investigações preliminares”, restando demonstrado que ALMIR “apropriou-se indevidamente de diversos projetos” “para, posteriormente, em conjunto com o réu RICHEL, desviar a sua clientela”. Disse que a clientela exposta ao ilícito “tem sede tanto em Pinhais, quando em cidades próximas” à sua sede. Asseverou que que o art. 83, do CPP, utiliza a prevenção do juízo como critério de fixação de competência e, “considerando que o juízo a quo determinou a busca e apreensão de documentos, através dos autos de nº 0001685-29.2017.8.16.0033, solicitados nos autos de inquérito policial nº 0005738-53.2017.8.16.0033, o qual tramitou junto à Delegacia de Polícia civil da cidade de Pinhais/PR, bem como nomeou peritos para a apreciação de toda a documentação diligenciada e, conduziu toda a instrução preliminar, torna-se, portanto, prevento a processar e julgar a ação penal”. Destacou que foi ajuizada ação cível, e a exceção de incompetência foi rejeitada, reconhecendo-se a competência do juízo da comarca de Pinhais. Pediu o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Em contrarrazões, o excipiente aduziu que nenhum dos critérios de definição da competência territorial implica no reconhecimento da competência do juízo criminal de Pinhais; que o momento da consumação não é aquele indicado pela recorrente; que a “regra de prevenção não pode ser aplicada entre Juízos de comarcas distintas (locais distintos), sob pena de tornar letra morta todos os critérios de fixação de competência”; que, por isso, é inaplicável tal critério, no caso; que os critérios de competência cível e criminal são diversos, sendo que, no caso, ainda não está definitivamente decidida, quanto à ação cível mencionada no recurso; que o STJ já decidiu que, em caso de controvérsia acerca da propriedade da obra intelectual, como no caso, a regra é a competência do foro do domicílio do réu; que a competência é, no caso, ou do juízo criminal da comarca de Extrema-MG, ou da capital do Estado de São Paulo, locais em que, em tese, a conduta delitiva poderia se consumar, além de ser o domicílio dos querelados, ou locais onde teriam ocorrido o maior número de delitos. Pediu o não provimento do recurso, sem prejuízo ao “prequestionamento” das “regras de competência territorial insculpidas dos artigos 69, incisos I, II, art. 70, 73, 77 inc. I, 78 inc. II alínea ‘b’ do e do Código de Processo Penal CPP, bem como artigos 4º e 6º do Código Penal”.O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pelo conhecimento e o não provimento do recurso (mov. 51.1).A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e o provimento do recurso, eis que as penas dos crimes são idênticas, pelo que se deve analisar o maior número de crimes; que não há nos autos indicativo de que o maior número de crimes ocorreu em São Paulo, capital; que não houve indicação, nos autos, do local do desvio de clientela, de reprodução dos modelos e formatos, o que está sujeito à dilação probatória; que o suposto desvio de projetos se quando enquanto ALMIR trabalhava em Pinhais; que não há prejuízo às defesas a manutenção do feito em Pinhais; que já houve colheita de elementos indiciários em PINHAIS (mov. 31.1).É o relatório, em síntese.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Em contrarrazões se cogitou da inexistência dos crimes imputados e de (por consequência) ilegitimidade ativa da querelante.Observa-se, porém, que a decisão agravada não versou sobre tais questões, e é certo que a suposta ilegitimidade dependeria da análise do próprio mérito, ou seja, se houve ou não violação a direitos intelectuais ou concorrência desleal. Portanto, não há dúvida de que não cabe ao Tribunal, nesta sede, decidir sobre tais temas.Quanto ao recurso, não há óbice ao seu conhecimento, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.A recorrente ajuizou queixa-crime contra RICHEL SOUZA FIGUEIREDO e ALMIR COELHO, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 184 do CP[1] e art. 195, incs. III, VI, XI e XII, da Lei nº 9.279/96[2].Não houve, na inicial, apontamento do número exato dos supostos crimes, tampouco restou claro o local onde teriam se consumado. Apenas em relação à suposta prática prevista no inc. XI, do art. 195, da Lei nº 9.279/96 é que a queixa fala em números, como se verá à frente.A queixa foi recebida em parte, destacando-se da decisão de mov. 27.1 dos autos 0007751-20.2020.8.16.0033: “Isso posto, REJEITO a queixa-crime no que se refere aos delitos previstos nos artigos 184, caput, do Código Penal e 195, incisos XI e XII, da Lei n. 9.279/96”, por ausência de justa causa”. Contra a referida decisão a querelante manejou recurso em sentido estrito (mov. 37.1 dos autos referidos), o qual ainda não foi julgado, com determinação de suspensão até que se defina a questão da competência (RESE 0002665-34.2021.8.16.0033).Como o referido recurso não possui efeito suspensivo, nem lhe foi atribuído, a hipótese deve ser analisada como posta na inicial da queixa, em relação a qual foram manejadas duas exceções de incompetência, cada uma por um dos querelados.ALMIR COELHO pediu que fosse reconhecida a competência do juízo criminal da São Paulo, Capital, ou do juízo criminal da cidade de Extrema, MG, ou desta Capital. São Paulo, por ser a sede da pessoa jurídica PLASTIREAL; Extrema, por ser o local onde prestava seus serviços “na época”; Curitiba, por ser o local de seu domicílio (exceção de incompetência nº 0006487-31.2021.8.16.0033).RICHEL SOUZA FIGUEIREDO pediu que fosse reconhecida a competência dos mesmos juízos criminais indicados por ALMIR (exceção de incompetência nº 0006681-31.2021.8.16.0033).Ambos pediram a declaração de nulidade dos atos praticados.Instando a se manifestar, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pelo acolhimento (parcial) das exceções, com o reconhecimento da competência da vara criminal de São Paulo, Capital, local sede da empresa PLASTIREAL – da qual é sócio RICHEL e para quem ALMIR prestou serviços. E isso porque no referido local teria ocorrido a maior quantidade de infrações penais, embora a querelante pudesse ter optado pelo juízo da vara criminal de Curitiba (domicílio de ALMIR) ou de Extrema (onde há filial da empresa PLASTIREAL, da qual RICHEL é sócio).Sobreveio da decisão acolhendo em parte a exceção, dela se destacando: “Nos casos em que crimes de atribuição da Justiça Comum se consumaram em diferentes Comarcas, a definição do Juízo competente se dá com a aplicação do art. 78, inc. II, do Código de Processo Penal, o qual prevê, na alínea a, a preponderância do lugar da infração com a pena mais grave cominada. Se idênticas as reprimendas, de acordo com a alínea b, deverá prevalecer a competência do Juízo em que houver ocorrido o maior número de infrações. E o último critério, fixado na alínea c, é o da prevenção, fixado para as demais situações.Na situação concreta, os argumentos tecidos pela querelante em sua queixa indicam que os querelados, em tese, praticaram diversas condutas visando, em linhas gerais, o desvio de clientela, mediante a utilização de projetos industriais de sua autoria. Assim, teriam praticado as condutas típicas descritas no artigo 195, incisos III, IV, XI e XII, da Lei n. 9.279/1996 e artigo 184, caput, do Código Penal (mov. 1.1 dos autos n. 0007751-20.2020.8.16.0033).Assim, como bem explicitado pelo representante do Ministério Público, apenas a conduta prevista no artigo 195, inciso III, da Lei n. 9.279/1996 teria, em tese, ocorrido neste Foro Regional de Pinhais, enquanto as demais teriam ocorrido em Municípios diversos.Ademais, complementa o agente do Ministério Público, ‘(...) cumpre atentar às regras de competência dispostas no Código de Processo Penal, pertinentes ao caso: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Art. 76. A competência será determinada pela conexão: III -quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; Nesse diapasão, tendo em linha de conta que a maior quantidade de infrações penais mais graves (art. 195, incisos IV, XI e XII, da Lei n.º 9.279/1996) deu-se no local onde sedia-se a empresa PLASTIREAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., caberia à Querelante NITAPLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA. endereçar a lide penal a um dos Juízos correspondentes aos endereços da primeira’” (mov. 10.1).(...).No presente caso, como acima exposto, o maior número de delitos se consumou em local diverso deste Foro Regional, qual seja, na Comarca de São Paulo - nesta supostamente ocorreram a concorrência desleal e a violação de direitos autorais (art. 195 da Lei n. 9.279/1996 e art. 184, do CP). Em outras palavras, na referida Comarca está a sede da empresa, onde esta capta maior parte de sua clientela (em tese, mediante concorrência desleal) e os querelados exercem suas atividades.Ademais, apesar da argumentação do excepto (mov. 13.1), não deve prevalecer a prevenção deste Juízo, pois se trata de critério residual previsto no artigo 78, inciso II, do Código de Processo Penal e, diante da natureza relativa da competência territorial, esta dever ser reconhecida na primeira oportunidade”. Em suas razões recursais, a recorrente alegou que na Comarca de Pinhais “é onde ocorreram todas as diligências e investigações preliminares”, restando demonstrado que ALMIR “apropriou-se indevidamente de diversos projetos” “para, posteriormente, em conjunto com o réu RICHEL, desviar a sua clientela”. Disse que a clientela exposta ao ilícito “tem sede tanto em Pinhais, quando em cidades próximas” à sua sede. Asseverou que que o art. 83, do CPP, utiliza a prevenção do juízo como critério de fixação de competência e, “considerando que o juízo a quo determinou a busca e apreensão de documentos, através dos autos de nº 0001685-29.2017.8.16.0033, solicitados nos autos de inquérito policial nº 0005738-53.2017.8.16.0033, o qual tramitou junto à Delegacia de Polícia civil da cidade de Pinhais/PR, bem como nomeou peritos para a apreciação de toda a documentação diligenciada e, conduziu toda a instrução preliminar, torna-se, portanto, prevento a processar e julgar a ação penal”. Destacou que foi ajuizada ação cível, e a exceção de incompetência foi rejeitada, reconhecendo-se a competência do juízo da comarca de Pinhais. Pediu o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. A propósito, a definição da competência na esfera cível – que, segundo os recorridos, ainda não estaria definitivamente decidida, segue regras diversas das que regem o processo penal, razão pela qual não se presta a definir a competência, no caso concreto.Por sua vez, nos crimes imputados aos querelados não se insere o verbo “apropriar-se”, pelo que a suposta apropriação de “diversos projetos” não é critério para definir a competência, com a devida vênia à recorrente.O argumento genérico de que a clientela está em Pinhais ou nas cidades próximas, portanto, também não se presta a definir a competência.Ao que tudo indica, o querelado ALMIR, segundo a queixa, teria se utilizado de projetos desenvolvidos pela querelante e prestado serviços em nome de outra pessoa jurídica (PLASTIREAL), da qual seria sócio ou outro querelado (RICHEL), estes dois últimos com sede e domicílio em São Paulo – SP, respectivamente.Na documentação que instruiu a inicial há, inclusive, referência ao logotipo da referida pessoa jurídica, como nos documentos de mov. 1.5 (autos 7751-20.2020):
Nos documentos de mov. 1.10 e 1.11, igualmente, consta mencionada referência.O parecer técnico de mov. 1.15, apresentado pela própria recorrente, concluiu: “Coincidem nos desenhos dos conjuntos de projetos encaminhados e descritos acima, todos os principais elementos, tais como posições, medidas, descrições e quantidades, sendo certo que houve apropriação indevida por parte de Plastireal Indústria e Comércio Ltda., de projetos idealizados e concebidos por e para Nitaplast Indústria e Comércio de Plásticos Industriais Ltda., sem a devida autorização” (sem os destaques no original). No laudo de mov. 1.16, também, há associação entre o nome de ALMIR e PLASTIREAL.E a própria recorrente registrou na inicial que “através de declarações prestadas por empresas metalúrgicas que produzem peças para a NITAPLAST, o Sr. Almir Coelho estaria prestando serviços para empresa concorrente (Plastireal) e utilizando indevidamente cópia dos referidos projetos de autoria da NITAPLAST para produção de peças e, consequentemente, equipamentos para a criação de modelos e formatos de produtos similares aos desenvolvidos pela NITAPLAST” (mov. 1.1, autos 7751-20.2020, sem destaques no original).Ainda: “Neste período Almir adulterou os projetos de autoria da NITAPLAST, colocando a logomarca da empresa Plastireal, e, posteriormente ofereceu a diversos clientes da Nitaplast, com objetivo de desviar a clientela. A adequação típica das condutas de Almir e Richel de Souza Figueiredo se inserem perfeitamente no artigo de lei supracitado, conforme segue” (sem destaques no original). A propósito, o crime previsto no art. 184 do CP “se consuma com a publicação abusiva, com a exposição ao público, ou, ainda, com a execução ou a representação da obra intelectual, independentemente de qualquer proveito ou benefício para o agente”[3]. Pelo que até o momento existe nos autos, não se concebe que as condutas tenham sido praticadas em Pinhais. Até se poderia dizer que não se sabe onde efetivamente ocorreram, porque são muitas (a querelante chegou a mencionar que foram “aproximadamente 150 projetos”). Mas não há como apontar a prática na Comarca de Pinhais, porque lá, segundo a própria recorrente, é onde teria ocorrido, apenas, a apropriação dos projetos. Sequer é o local do domicílio dos querelados.Embora os demais delitos imputados possam ter momentos de consumação variáveis, parece não haver dúvida de que toda a prática estava centralizada ou no local sede da pessoa jurídica já referida, em São Paulo, ou na filial em Extrema, MG, onde ALMIR teria prestado serviços, supostamente utilizando indevidamente os projetos da recorrente. O primeiro, inclusive, é o domicílio do querelado RICHEL.Como observou o parecer de mov. 55.1 dos autos 0006681-31.2021.8.16.0033: “Dessa feita, percebe-se que a conduta prevista no inciso III do citado dispositivo penal teria se consumado na sede da empresa Querelante NITAPLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA., com endereço na Rua Apucarana, nº 1078, Vila Emiliano Perneta, Pinhais, Paraná, haja vista que ali o Querelado ALMIR COELHO teria, em proveito próprio e da empresa PLASTIREAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., empregado meio fraudulento para desviar a clientela da primeira. Lado outro, tem-se que as demais condutas consumaram-se no âmbito territorial em que se encontra estabelecida a empresa PLASTIREAL INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., com endereços em Estrada Municipal José Garcia Bernal Filho, nº 80, Extrema, Minas Gerais, CEP 37.640-000, e Avenida Cruzeiro do Sul, nº 255, São Paulo, São Paulo, CEP 01.109-000. Isto porque, é possível aferir ali teriam supostamente ocorrido: a) a divulgação, exploração ou utilização, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais a que a empresa teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia do Querelado ALMIR COELHO; b) a utilização de expressão ou sinal de propaganda alheios, ou sua imitação, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; e c) a venda, exposição ou oferecimento à venda produto, mediante declaração de ser objeto de patente depositada ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menção, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser.A mesma intelecção se aplica ao crime tipificado no artigo 184, caput, do Código Penal, porquanto a violação de direito autorial consuma-se com a reprodução, venda ou oferecimentos ao público da propriedade intelectual alheia, independente da ocorrência do resultado, o que, caso tenha ocorrido, deu-se num dos endereços onde se situa a PLASTIREAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.(...)Nesse diapasão, tendo em linha de conta que a maior quantidade de infrações penais mais graves (art. 195, incisos IV, XI e XII, da Lei n.º 9.279/1996) deu-se no local onde sedia-se a empresa PLASTIREAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., caberia à Querelante NITAPLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIODE
PLÁSTICOS
INDUSTRIAIS
LTDA. endereçar a lide penal a um dos Juízos correspondentes aos endereços da primeira”. Registre-se que, na inicial (queixa), imputa-se a ALMIR a prática de aproximadamente 150 violações o inc. XI, do art. 195 da Lei nº 9.279/96 (divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato).É pode se inferir que, fazendo isso em nome ou como representante da referida empresa, é a partir de sua sede que os supostos delitos ocorreram, posto que, conforme observou a decisão recorrida, “Em outras palavras, na referida Comarca [São Paulo-SP] está a sede da empresa, onde esta capta maior parte de sua clientela (em tese, mediante concorrência desleal) e os querelados exercem suas atividades”.Além disso, como visto, São Paulo, capital, é, também, o foro do domicílio do querelado RICHEL, que teria incorrido nos delitos que lhe foram imputados, segundo a queixa.Ainda que não fosse isso, a competência deveria ser definida pelo domicílio ou residência do réu, que no caso seria a cidade de São Paulo (RICHEL) ou Curitiba (ALMIR). Isso, inclusive, estaria em conformidade com o art. 73 do CPP (“Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração”).Diante da existência de mais de um réu e, em tese, vários crimes, em conexão, incide o disposto no art. 78, inc. II, b, do CPP (“prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade”).Não se pode pretender aplicar a regra da prevenção (CPP, art. 78, alínea “c”), já que não se está diante de juízos com a mesma competência, além de que seria aplicável subsidiariamente, se não resolvida a questão pelas demais regras.Logo, o fato de terem sido colhidas provas em Pinhais não se presta a firmar a competência, no caso concreto.Por fim, o caso não se assemelha ao precedente do STJ, citado no parecer de mov. 31.1, eis há coincidência, apenas, em relação ao crime previsto no art. 184 do CP, e não em relação aos demais previstos nos já citados incisos do art. 195 da Lei nº 9.279/96. DIANTE DO EXPOSTO, com a devida vênia às razões recursais e ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, não restou demonstrado, concretamente, o desacerto da decisão recorrida, pelo que se conclui pelo não provimento do recurso.
|