SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0011782-15.2022.8.16.0033
0006487-31.2021.8.16.0033Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Thu Aug 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES PREVISTOS NO ART. 184 DO CP E ART. 195, INCS. III, VI, XI E XII DA LEI Nº 9.279/96. EXCEÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DA QUERELANTE. QUERELADOS QUE APONTAM COMO COMPETENTE O FORO DA SEDE DE PESSOA JURÍDICA DE QUE É SÓCIO UM DELES (SENDO ESSE, TAMBÉM, O SEU DOMICÍLIO) E EM NOME DA QUAL OUTRO QUERELADO PRESTAVA SERVIÇOS, OU O FORO DE FILIAL ONDE O REFERIDO QUERELADO PRESTAVA SEUS SERVIÇOS OU O JUÍZO CRIMINAL DE CURITIBA. NÃO AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS (CPP, ART. 73). NÃO INDICAÇÃO DE TODOS OS LOCAIS DE CONSUMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUE HAJA CONSUMAÇÃO EM MOMENTOS DIVERSOS, DIANTE DA NATUREZA DE CADA IMPUTAÇÃO. JUÍZO RECORRIDO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA E, TAMBÉM, DOMICÍLIO DE UM DOS QUERELADOS. LOCAL EM QUE, EM TESE, OCORRERAM O MAIOR NÚMERO DE CRIMES, QUE POSSUEM AS MESMAS PENAS. APLICAÇÃO DO ART. 78, INC. II, ALÍNEA “B”, DO CPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.