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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Os agravantes recorrem da decisão pela qual o MM. Juiz impôs-lhes responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro.Sustentam que nada devem porque houve desistência da arrematação e porque não houve intimação da agravante, mulher do executado, o agravante, da penhora da unidade relacionada às despesas de condomínio em execução. Sustentam que a comissão, se devida, deverá ser calculada sobre o valor da arrematação, não da avaliação.O primeiro e o segundo agravado responderam para sustentar a ausência de prova da falta de intimação da agravante da penhora, a preclusão da decisão que atribuiu ao agravante – executado – o pagamento da comissão e a litigância de má-fé dos agravantes.É o relatório.
§ 2. Resumo e questões discutidas1. O primeiro agravado propôs contra os agravantes ação de cobrança de despesas de condomínio, ao final julgada procedente.2. Na fase de cumprimento de sentença, realizou-se a penhora da unidade relacionada às referidas despesas.3. Formalizada a penhora, ultimou-se a arrematação da unidade, sem antes o leiloeiro, segundo agravado, para assegurar a regularidade do processo, requerer a intimação do agravante, executado (a agravante é mulher deste), da avaliação (mov. 174.1., autos principais). 4. A agravante interveio no processo para arguir a nulidade da penhora e da arrematação por falta de cumprimento do artigo 842 do Código de Processo Civil – segundo as suas razões, a notícia da penhora e da arrematação foi dada a ela por um dos sócios da arrematante, a terceira agravada, por telefone (mov. 210.1., autos principais).5. A terceira agravada reconheceu a existência da nulidade e desistiu da arrematação (mov. 215.1.), com o primeiro agravado e o agravante transigindo (ao final ocorreu o pagamento da dívida exequenda) (mov. 218.1.).6. Finalmente, o MM. Juiz decidiu a questão da responsabilidade pela comissão do segundo agravado, atribuindo-a ao agravante: 4. No mais, nos termos da decisão de mov. 166.1, a parte executada deverá promover o pagamento de comissão ao Sr. Leiloeiro, no importe de 1% (um por cento) sobre o laudo da avaliação, ante a ocorrência de transação pelas partes 7. Dessa decisão, os agravantes recorrem. Dizem que não devem responder pela comissão do segundo agravado porque ele não atentara para a nulidade processual e seguiu realizando atos nulos, ou que, se responderem, a comissão deverá ser calculada em percentual sobre o valor da arrematação, não sobre o do laudo de avaliação.8. Os dois agravados que responderam sustentam que:i) os agravantes não podem impugnar agora a decisão que fixou a responsabilidade pela comissão do leiloeiro, a decisão de mov. 166.1. dos autos principais;ii) não há prova da não intimação da agravante da penhora;iii) o que ficou estatuído na transação – responsabilidade do agravante pelas custas finais – deve ser obedecido;iv) o leilão foi realizado, sendo, por isso, devida a comissão, sendo o intento dos agravantes manifestação de litigância de má-fé.2.1. Mérito do recursoDiscute-se a responsabilidade do agravante, executado, pela comissão do leiloeiro (segundo agravado), que efetivou a arrematação da unidade penhorada em fase de cumprimento de sentença. O ponto de vista dos agravantes – executado e sua mulher – é o de que o segundo agravado não percebeu uma nulidade processual – a falta de intimação da agravante – e avançou para o ato de alienação. O dos agravados que responderam ao recurso: que as partes transigiram, que não há prova da nulidade arguida pela agravante (não decidida em primeiro grau em razão da desistência da arrematação e da transação e por fim pagamento da dívida) e que o leiloeiro atuou no processo e por isso tem direito à remuneração.A referência à preclusão – não impugnação tempestiva da decisão de mov. 166.1. dos autos principais – é indevida. A discussão e o que foi decidido envolvem questão superveniente ao que o MM. Juiz decidiu ao iniciar os atos de expropriação. Naquele momento a agravante não questionava a falta da sua intimação da penhora e nem existia arrematação e desistência dela terceira agravante. A decisão recorrida tomou em consideração um outro quadro: a desistência da arrematação, a transação e o pagamento da dívida. Os interesses das partes então eram outros completamente diversos daqueles surgidos com todo o acontecido em seguida à intervenção espontânea da agravante para arguir a nulidade. Também o é (indevido) o recurso à transação. O agravante e o primeiro agravado ajustaram no acordo que as custas finais ficariam a cargo daquele. Mas não são discutidas custas finais, termo que compreende, segundo a praxe forense, o que se relacionar aos atos processuais finais, o que restar a ser pago pelos atos processuais praticados a partir do momento da transação. A discussão compreende o pagamento de um ato processual realizado antes da autocomposição. Eventual interpretação contrária a esse sentido da vontade das partes ao transigirem dependeria de dilação probatória, uma atividade inadmissível na atual fase do processo.Mas a questão pode ser decidida a partir de outras duas perspectivas.a) A terceira agravada desistiu da arrematação ao perceber a possibilidade do seu envolvimento em uma discussão mais ampla e que certamente manteria o valor da arrematação paralisado e a impediria de tomar posse da unidade, tudo em seu prejuízo – a discussão sobre a validade dos atos executivos até então praticados. Em casos tais, segundo a jurisprudência, a comissão não é devida ao leiloeiro: 4. No caso, porém, é fato incontroverso a não ocorrência de arrematação, uma vez que a dívida foi remida pelo devedor logo após a realização da primeira praça - em caráter condicional. Nessa linha de intelecção, ante a não efetivação do leilão e a inexistência de previsão expressa no edital acerca de eventual comissão devida se acaso suspensa ou anulada a hasta pública, não é devido nenhum pagamento ao pregoeiro a título de prestação de serviços. (STJ, REsp 1179087/RJRECURSO ESPECIAL 2010/0024412-4) Consta da fundamentação desse acórdão: Assim, nos termos do art. 125 do CC, a não implementação da condição inibe a produção de efeitos do negócio jurídico, de modo que a demonstração da quitação da dívida exequenda no prazo estipulado pelo magistrado teve o condão de impedir a realização do leilão e, por óbvio, da arrematação. De modo que, consoante reafirma Antonio Carlos Marcato, "tornada sem efeito a arrematação, o leiloeiro perde o direito a sua comissão". (MARCATO, Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Ed. Atlas, 2008, p. 2.232). Nessa linha de intelecção, via de regra, ante a não efetivação do leilão e a inexistência de previsão expressa no edital acerca de eventual comissão devida se acaso suspensa ou anulada a hasta pública, não é devido nenhum pagamento ao pregoeiro a título de prestação de serviços. Verifica-se, portanto, que a solução do presente caso não se restringe à definição acerca da base de cálculo da referida remuneração, porquanto é fato incontroverso que não houve a alienação, uma vez que a dívida foi remida pelo devedor logo após a realização da primeira praça, ou seja, antes de ultimado o leilão.PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DESFEITA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO.1. "Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente" (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012).2. Nos termos do art. 694, §1°, IV, do CPC, a arrematação poderá ser tornada sem efeito por requerimento do arrematante, na hipótese de Embargos à Arrematação (art. 746, §§ 1° e 2°). Se o arrematante exerce essa faculdade, não há como reconhecer a existência de arrematação perfeita, acabada e irretratável.3. Uma vez frustrada a arrematação, a jurisprudência do STJ entende que o leiloeiro não faz jus à comissão.4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 47.869/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016). b) De outro lado, ainda que a comissão fosse devida, os agravantes não seriam responsáveis pelo seu pagamento. Pelo que consta dos autos, não houve de fato a intimação da agravante da penhora (art. 842, CPC). O artigo 93 do Código de Processo Civil regula a responsabilidade pelas despesas dos atos adiados ou “cuja repetição for necessária”, o que alcança os atos anulados embora não repetidos mas que acarretem despesas. Por conseguinte, repetindo: supondo devida a comissão, ela não seria devida pelos agravantes. A questão que remanesce decido o presente recurso – quem deverá, então, excluídos os agravantes, responder pela comissão, ou mesmo se ela é devida – deverá ser decidida em primeiro grau; a questão devolvida ao segundo grau agora resume-se à responsabilidade dos agravantes, e apenas ela. Desse modo, a decisão de primeiro grau deve ser reformada.Os agravantes procederam com lisura ao arguir a nulidade e resistir ao pagamento da comissão, pelas razões acima indicadas.
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