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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra a r. decisão de mov. 42.1, nos autos ação anulatória de negócio jurídico e declaratória de existência e validade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada n.º 0025818-08.2021.8.16.0030, por intermédio da qual o d. Juiz singular indeferiu o pedido para a concessão da tutela de urgência para a manutenção da posse do imóvel em favor da autora.Inconformada, Maria Lopes da Silva agravou a esta E. Corte de Justiça (mov. 1.1), pugnando pela reforma da decisão agravada, com a manutenção da posse do imóvel localizado na Rua Flamingo, n.º 814, bairro Portal da Foz, no município de Foz do Iguaçu/PR, concernente ao Lote n.º 29, da quadra n.º 12, do Loteamento denominado Distrito Industrial de Foz do Iguaçu, registrado sob a matrícula n.º 28.114, no 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, até ulterior sentença de mérito.Aduziu que adquiriu o referido imóvel, sendo que a agravante em 21/11/2018 lhe outorgou procuração pública com plenos poderes de posse e propriedade, que configuraria justo título.Alegou que a aquisição realizada pelos agravantes Edson Diego Nunes e Katlin da Silva Prestes Nunes ocorreu em evidente má-fé, e ainda se dado na vigência da procuração anteriormente outorgada.Defendeu que exerce a posse direta do bem, sendo que por três anos teria permanecido no imóvel sem ser interpelada por ninguém.Sustentou que tanto o contrato de locação quanto os comprovantes de melhorias efetuadas foram anteriores ao negócio jurídico suspostamente tido entre os agravados.Pleiteou, por fim, pela antecipação da tutela recursal, com a determinação, desde já, das medidas requeridas.Distribuídos e conclusos, o presente recurso foi recebido por esta Relatora (mov. 9.1), sendo determinado seu processamento, mas indeferindo-se a antecipação da tutela recursal pleiteada.Considerando que os réus não foram integrados ao polo passivo da demanda originária pela citação, deixou-se de se abrir prazo para apresentação da contraminuta.Instada, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito.Vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, de rigor o conhecimento do recurso.No mérito, em que pese as alegações da agravante, o recurso não comporta provimento.Cuida-se, in casu, ação anulatória de negócio jurídico e declaratória de existência e validade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Maria Lopes da Silva em desfavor de Ana Cristina Hanysz, Edson Diego Nunes e Katlin da Silva Prestes Nunes.A autora alega, em síntese, que a primeira requerida lhe havia alienado o bem imóvel registrado sob a matrícula n.º 28.114, no 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, ao outorgar procuração pública com plenos poderes de posse e propriedade, sendo que posteriormente houve uma segunda alienação do bem imóvel, segundo aduz, com o motivo de “claramente fraudar o direito da autora”, e que se trataria de um negócio jurídico simulado, eis que nem ao menos teria sido vistoriado pelos novos adquirentes, o que ensejou a autora a registrar boletim de ocorrência pelo crime de estelionato.Requereu a tutela de urgência, inaudita altera parte, nos termos do art. 300 do CPC, objetivando manter a posse do imóvel até a prolação da sentença de mérito, com o registro da presente ação na matrícula do imóvel.A tutela de urgência foi indeferida na ação originária nos seguintes termos:“[...] O provimento liminar não comporta acolhimento. Explico.A princípio, a autora demonstrou a posse indireta exercida sobre o imóvel (eventos 1.13 e 1.16).Contudo, apesar de ter sido demostrada a posse indireta e comprovada a lavratura da procuração outorgada pela antiga proprietária do bem em 21/11/2018 com poderes para “vender, ceder, transferir e por qualquer título ou forma alienar a quem convier, inclusive para si mesmo, pelo preço de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)” (evento 1.5), observo que consta o registro da compra e venda supostamente simulada entre os réus Ana Cristina, Edson e Katlin, em 29/09/2021 (evento 1.6 – R=02/28.114).Há, inclusive, mandado de imissão na posse deferido nos autos conexos da ação de imissão na posse autuada sob o n.º 0027703-57.2021.8.16.0030 (evento 28.1 – autos n.º 0027703-57.2021.8.16.0030).Por tais razões, a julgar que o registro da propriedade pelos réus controverte as alegações formuladas nestes autos, aliado ao fato de que, afora o contrato de locação firmado entre a autora e o terceiro (evento 1.16), os comprovantes relativos às melhorias efetuadas no imóvel são anteriores ao negócio supostamente simulado (eventos 1.8, 1.9, 1.10, 1.12, 1.13 e 1.14), entendo por ausente a probabilidade do direito, mesmo porque a alegação de fraude depende de dilação probatória inerente ao mérito.[...] De igual modo, inexiste perigo na demora, uma vez que a autora sequer detém a posse direta do bem. Tampouco se trata de medida irreversível, porquanto eventual reconhecimento da simulação arguida ocasionará o retorno das partes ao status quo ante.À vista disso, ausentes os requisitos, indefiro a tutela pleiteada. [...]”Consoante é sabido, a tutela provisória de urgência pode ser concedida quando presentes, concomitantemente, os requisitos expressos no art. 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.De acordo com o que se depreende da acautelada análise das razões recursais, os argumentos deduzidos pela agravante revelam-se, ao menos em princípio, insuficientes para conceder a tutela de urgência pleiteada, uma vez que a recorrente não obtive êxito em demonstrar a probabilidade do direito à tutela final. Não se pode deixar de ressaltar que o presente decisum, levado a efeito neste momento, trata-se de um juízo probabilístico, não exauriente, do sucesso ou não da demanda.Como bem assentado na decisão agravada, a pretensão e as alegações da autora militam, já neste momento, contra a aquisição e regular registro feito pelos réus Edson Diego Nunes e Katlin da Silva Prestes Nunes que, com o que consta no feito, não se demonstrou os necessários indícios que tal aquisição foi realizada em má-fé, o que somente poderá ser aclarado com a instrução probatória no feito.Não logrou, de plano, demonstrar a simulação e a fraude alegadas.Foi deferido, e expedido nos autos n.º 0027703-57.2021.8.16.0030, o competente mandado para que os novos adquirentes possam se imitir da posse do bem imóvel.Ademais, somente com o transcurso processual entendo ser possível aferir a forma de aquisição da autora, eis que não consta a forma de pagamento, ou qualquer comprovante neste viés, sendo que, segundo consta na exordial, pretende fazê-lo por prova testemunhal e documental ainda não constante nos autos.Em caso semelhante assim decidiu esta Corte de Justiça pela necessidade da dilação probatória:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA. ART. 561 DO CPC. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CABIMENTO.- À luz do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, verificada a ausência dos requisitos legais para a concessão liminar da reintegração de posse almejada pela parte autora (fumus boni iuris e periculum in mora), mostra-se cabível o pedido de reforma da decisão que deferiu o pedido. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA EFETIVA POSSE SOBRE A ÁREA EM LITÍGIO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO LIMINARMENTE. ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL QUE TAMBÉM SUSTENTAM POSSE LEGÍTIMA SOBRE O IMÓVEL. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA ÁREA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DÚVIDA SUFICIENTE PARA OBSTAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA POSSE.- Verificando-se a divergência acerca do efetivo exercício de posse sobre a área pelo autor/agravado, como também a identificação do lote, mostra-se mais coerente o indeferimento da liminar de reintegração de posse a fim de se apurar satisfatoriamente, mediante dilação probatória, a tese por ele defendida nesse sentido e a ocorrência do esbulho alegado.- A dúvida apurada até o momento é suficiente para obstar a imediata reintegração da posse, sobretudo ante a alegação de posse legítima também pelos atuais ocupantes do imóvel. Agravo de instrumento provido. (TJPR – 18.ª C. Cível – n.º 0006461-35.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 10/05/2021).Portanto, não verifico, neste momento, a probabilidade da agravante de obter a tutela final.Em se tratando de requisitos cumulativos, desnecessária a investigação acerca do perigo de dano, contudo, convém assentar que a autora exerce posse indireta do bem, como registrado pelo magistrado singular, eis que o poder físico imediato é exercido pelo locatário/terceiro (1.16), se revelando em medida patrimonial reversível à autora.Assim, de rigor o indeferimento da concessão da tutela de urgência pretendida.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão atacada, nos termos da fundamentação supra.
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