SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015193-68.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO ANTERIOR DO IMÓVEL, INSTRUMENTALIZADA POR OUTORGA DE PROCURAÇÃO DA PROPRIETÁRIA PRIMEVA EM FAVOR DA ADQUIRENTE ORA AGRAVANTE. TODAVIA, RELATADA SUPERVENIENTE ALIENAÇÃO DO MESMO BEM IMÓVEL, PELA PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA, EM FAVOR DE TERCEIROS, QUE EFETIVARAM O REGISTRO DA AQUISIÇÃO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ALEGADA FRAUDE E SIMULAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR TAIS VÍCIOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.