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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de dois agravos de instrumento manejados por ambas as partes em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta Renata Ribeiro Blau nos autos de ação ordinária nº 0027046-08.2021.8.16.0001, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, nos seguintes termos: Em que pese se tratar de relação entre particulares, regida pelo direito civil, denota-se no caso em exame que a imprevisibilidade não está apenas no valor nominal do IGP-M/FGV, mas sim na diferença substancial entre si e o IPCA/IBGE, que é o índice preponderantemente utilizado para fins de aferição de base inflacionária. Isto porque, enquanto o IGP-DI anualizado (utilizado para o reajuste do aluguel) está em 17%, o IPCA, também anualizado é de apenas 10,38%, ou seja, há uma diferença de quase de 7% (sete por cento) entre os índices, que de fato evidencia um descolamento abrupto e imprevisível do valor do aluguel, que terá majoração expressiva em relação ao aluguel inicialmente contratado, notadamente diante da situação econômica resultante da pandemia Covid-19. Portanto, diante do imperativo de equidade que deve reger os riscos alocados em relações privadas, notadamente em cenários de imprevisibilidade, impõe-se que o reajuste do contrato de locação seja realizado, ao menos de forma provisória, pela média entre o IPCA/IBGE e o IGP-DI e não apenas pelo IPCA, como pretende a parte autora. De outro lado, é possível verificar que a parte autora mesmo numa situação de pandemia e de restrições, nunca deixou de honrar o contrato de locação, pagando pontualmente os alugueis e encargos, sempre demonstrando boa-fé contratual e interesse em manter a contratação. Quanto ao requisito do periculum in mora, é possível verificá-lo a partir da própria magnitude do reajuste de uma das despesas mensais mais relevantes para a atividade empresarial desenvolvida pela parte locatária, ou seja, o aluguel do espaço onde se encontra a loja, que sabidamente teve o funcionamento prejudicado nos anos 2020 e 2021 pela superveniência das medidas sanitárias de restrição.(...)Não obstante, não vislumbro possibilidade de congelamento do valor do aluguel mínimo mensal até a próxima data base do reajuste anual, conforme pretende a autora, uma vez que restou pactuado no contrato o aluguel mínimo reajustável mensalmente, sendo certo que o congelamento do valor implicaria em defasagem em relação à inflação, de modo a prejudicar a parte requerida. De mesmo modo, não há que se falar em realização de glosas nos alugueis vincendos quanto a eventuais valores pagos a maior, ante a impossibilidade de concessão de efeitos retroativos à presente decisão. Nestas condições, sem prejuízo de possível alteração em sede de análise exauriente ao final do processo, neste momento processual, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar a aplicação da média entre os índices IPCA/IBGE e o IGP-M/FGV para reajuste mensal e anual do valor do contrato. (grifo original – mov. 19.1). Inconformada, a parte autora, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, agravou, requerendo em síntese nos autos do recurso de nº 0015197-08.2022.8.16.0000, o seguinte: a) pretende de boa-fé o congelamento do valor do aluguel praticado em agosto/2021 e não sua redução, pelo período de setembro/2021 a setembro/2022, sem a incidência do reajuste de mais de 28% realizado pelas agravadas, devendo ser aplicado índice de correção monetária pelo IPCA; b) o objetivo é manter equilíbrio contratual, tendo em vista a teoria da imprevisão, ora relacionada à pandemia do Covid-19, observados os prejuízos sofridos com as lojas fechadas em virtude das restrições sanitárias impostas, além da desproporcional a variação do IGP-DI; c) tal medida importa no recebimento regular dos aluguéis mensalmente, isento de reajustes, no importe mínimo de 7% sobre o faturamento bruto da loja; d) a locação está protegida pela fiança oferecida pelo Grupo Boticário, não se falando em não recebimento de valores; e) equivoca-se a juíza singular ao proferir que o IGP-DI representou um acréscimo de 17% no valor do aluguel entre agosto/2020 a agosto/2021, mas sim de 28%, sendo que o IPCA no mesmo período variou em 9,68% (não 10,38%); d) não pode prevalecer a média desses índices, visto o resultado desse cálculo geraria à agravante uma majoração no aluguel mensal de 18,95%, o que geraria um desequilíbrio contratual, com excessiva vantagem às agravadas; e) referidos índices, por serem calculados cm base em custos que não são sentidos pelo setor de shopping centers, não servem adequadamente a recompor o valor monetário; f) pede a antecipação de tutela, diante da presença da probabilidade do direito ocasionada pelo aumento imprevisível do IGP-DI, que ora perde sua finalidade de reajuste locatício e o perigo de dano, cuja excessivo aluguel poderia causar demissão de empregados, cessação de vínculo com prestadores de serviços, encerramento abrupto de contratos com consumidores e perda de pontos comerciais.g) por fim, pleiteia a reforma da decisão recorrida e a concessão da tutela de urgência, para o fim de “afastar a exigibilidade do IGP-DI como índice utilizado para o reajuste do aluguel mínimo mensal desde a última data base contratualmente prevista (setembro/2021), determinando-se que, até a próxima data base (setembro/2022), o aluguel mínimo mensal permaneça no mesmo valor que vinha sendo praticado até então (R$ 35.794,25)”, com a aplicação do índice IPCA dos 12 meses anteriores. Preparo comprovado no mov. 3. A antecipação de tutela recursal foi concedida pela Dra. Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, Juíza Substitua em 2º Grau (mov. 16.1). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 21.1). Por sua vez, a parte ré, MULTIPLAN EMP. IMOBILIÁRIOS S/A E OUTROS, interpôs o agravo de instrumento de nº 0022043-41.2022.8.16.0000, alegando, em síntese, que: a) a decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência merece ser reformado, na medida que não foram preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC; b) não está configurada a probabilidade do direito, haja vista a parte autora ter aduzido alegações genéricas e desprovidas de comprovação de que esteja enfrentando situação de onerosidade excessiva; c) não há desequilíbrio contratual, tanto que desde o início da pandemia as agravantes vêm concedendo descontos aos lojistas durante o estado de emergência sanitária no país, conforme se demonstra através de relatório dos aluguéis, e-mails e boletos acostados com a contestação; d) a partir de julho/2021 a agravada retomou a média de seu faturamento anterior à pandemia, bem como em de dezembro/2021, seu faturamento foi até superior ao mesmo mês de 2019, quando sequer havia pandemia; e) sua média de faturamento mensal nos últimos três meses de 2022 foi de R$ 334.794,39, sendo o aluguel mínimo mensal correspondente a apenas 13,7% (R$ 45.890,04); f) em observância ao princípio da autonomia da vontade, o contrato faz lei entre as partes, não se falando em alteração de suas cláusulas por mera vontade de uma das partes e como o IGP-DI foi o índice pactuado no negócio, deve ser mantido, em respeito ao art. 54, da Lei de Locações; g) o IGP-DI tem retomado seus percentuais anteriores, sendo que em agosto e setembro/2021 foi até negativo em relação à inflação e com o avanço da vacinação, vislumbra-se a normalização dos índices inflacionários; h) a crise sanitária abalou ambas as partes, locador e locatário, não havendo motivos para que o índice de reajuste contratual seja substituído; i) não há que se falar em perigo de dano, posto que o pagamento do aluguel não ocasiona onerosidade excessiva à agravada, de modo que possui plenas condições financeiras para pagar o valor contratado; j) por fim, pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso e seu respectivo provimento, para “o fim de indeferir a tutela liminar pleiteada pela Agravada, de substituição liminar do índice de correção monetária contratualmente previsto (IGP-DI), por qualquer outro não ajustado entre as Partes.” Preparo comprovado no mov. 1.2. O pedido liminar foi indeferido, com a determinação de julgamento em conjunto de ambos os recursos (mov. 12.1). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1). É o relatório.
II – VOTO Como se vê do relatório apresentado, são dois agravos de instrumentos em face da mesma decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência formulada pela autora em ação revisional de aluguel, os quais serão analisados e julgados em conjunto. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço de ambos os recursos. A decisão ora agravada por ambas as partes, após uma análise da situação enfrentada no cenário pandêmico e dos prejuízos sofridos nas relações contratuais, entendeu estarem presentes os pressupostos à concessão da tutela de urgência, e, após ponderação para o fim de evitar prejuízos aos locadores, como também aos locatários, entendeu por deferir parcialmente a tutela provisória de urgência “para determinar a aplicação da média entre os índices IPCA/IBGE e o IGP-M/FGV para reajuste mensal e anual do valor do contrato.” (mov. 19.1). De um lado, a parte autora, como locatária do imóvel, agravou, pretendo a reforma da decisão para o fim de “afastar a exigibilidade do IGP-DI como índice utilizado para o reajuste do aluguel mínimo mensal desde a última data base contratualmente prevista (setembro/2021), determinando-se que, até a próxima data base (setembro/2022), o aluguel mínimo mensal permaneça no mesmo valor que vinha sendo praticado até então (R$ 35.794,25)”, com a aplicação do índice IPCA dos 12 meses anteriores.” Por outro lado, parte ré (locadores), agrava requerendo a reforma do decisum para que seja afastada a aplicação média dos índices de correção monetária, sob o argumento de que não houve o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, além do que o contrato foi pactuado pelo IGP-DI como índice de correção monetária, não podendo por ora ser alterado por vontade de uma das partes. Pois bem. Quanto a questão da variação distorcida do IGP-DI frente aos demais índices, tem-se que a decisão agravada reconhece tal disparidade, contudo, não restou demonstrado que o reajuste no aluguel traria prejuízo às atividades comerciais da agravante (locatária) que justificasse a substituição pelo IPCA ou a aplicação da média desses índices, diante da ausência do perigo de dano. Explico. Para a concessão da tutela de urgência prescreve o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.É necessário, portanto, o preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, cumulativamente, para a concessão da tutela antecipada, requisitos não presentes no caso dos autos. É público e notório que o estado de pandemia declarado pela Organização Mundial de Saúde em razão da disseminação descontrolada das infecções pelo vírus Covid-19 (que, como também é de conhecimento geral, afetou severamente o Brasil), prejudicou a atividade econômica de um modo geral. É presumível, portanto, que os estabelecimentos comerciais tenham experimentado significativa redução de seu faturamento durante o período de suspensão das atividades. Assim, em tese, restou preenchido o pressuposto da probabilidade do direito, na medida que notória a distorção do IGP-DI comparado aos demais índices monetários utilizados para reajuste, que quando aplicado ao contrato, causaria considerável impacto financeiro na relação locatícia. Contudo, embora as relações contratuais e as atividades comerciais tenham sido amplamente comprometidas em razão da crise sanitária decorrente da pandemia do Coronavírus, tal situação, por si só, não justifica a pretensão de não aplicação do índice previsto no contrato. Isso porque, a pandemia de Covid-19 pode até ser interpretada como força maior, já que se trata de evento inevitável e alheio à vontade humana; todavia, não pode servir como carta branca para o descumprimento generalizado das obrigações contratuais. Feitas tais considerações, não se vislumbra ao caso concreto o preenchimento do requisito do perigo de dano. Com efeito, ao menos como regra, o risco é do locatário, pois, ao locador, não é dado ingerir-se na atividade daquele para corrigir desvios de rumo e fazer com que a empresa seja ou permaneça viável. Assim, salvo casos onde a inviabilização do negócio concebido pelo locatário seja resultante de impedimento pré-existente à contratação da locação (por exemplo, proibição administrativa ao desenvolvimento da atividade no local, da qual a ele, locatário, não tenha sido dada ciência pelo locador), ou de alguma ação posterior desenvolvida pelo locador que torne impossível o prosseguimento da empresa instalada no imóvel, a ele, locador, não poderá ser atribuída responsabilidade pelo insucesso do locatário. Daí a aparente impertinência da invocação, pela Agravante, do artigo 22, III da Lei 8.245/1991, uma vez que não partiu da Agravada a criação de obstáculo à utilização do imóvel na forma e para os fins convencionados. Ademais, os locadores com amparo na legislação aplicável (Lei de Locação), podem revisar o contrato de locação firmado entre as partes com base na aplicação do índice de correção monetária previsto contratualmente, qual seja, o IGP-DI. Constata-se ainda a ausência de risco de dano, na medida que estamos diante de uma das maiores empresas fabricantes de produtos cosméticos do Brasil, sendo certo que não veio aos autos prova que demonstre ser a unidade locada provida de autogestão administrativa e financeira. No mais, caberia à agravante locatária comprovar suas alegações trazendo ao menos provas dos prejuízos provocados desde o início da pandemia até o período que pretende ver aplicado o índice IPCA, tais como faturamento comparado, levantamento contábil, entre outros, contudo, não o fez. A propósito, em casos análogos, inclusive em processo de minha relatoria, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA NA EXORDIAL, PARA O FIM DE REDUZIR EM 50% OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS MENSAIS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE ISENÇÃO TOTAL DE PAGAMENTO - PEDIDO CAUTELAR QUE DEVE PREENCHER CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – PREJUÍZOS GERADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIMEM O LOCATÁRIO DE ADIMPLIR COM A PRESTAÇÃO DO ALUGUÉL - SITUAÇÃO QUE AFETOU IGUALMENTE LOCADOR E LOCATÁRIO – PONDERAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM QUE JÁ CONSIDEROU, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ATESTAR A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO ALUGUEL NO MONTANTE JÁ FIXADO NA ORIGEM – OUTROSSIM, O RECORRENTE TAMBÉM PLEITEIA, EM SEDE LIMINAR, A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO PARA REAJUSTE ANUAL – PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO – REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUEL – URGÊNCIA NA ANÁLISE DA MATÉRIA QUE NÃO SE EVIDENCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0054009-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO POR OCASIÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE SOFREU QUEDA EM SEU FATURAMENTO, PREJUDICANDO ASSIM A SAUDE FINANCEIRA DA EMPRESA. FATOS CONTESTADOS PELAS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. LOCATÁRIA QUE É UMA GRANDE EMPRESA DO RAMO DE ESTACIONAMENTOS. QUEDA NO FATURAMENTO QUE NÃO REPRESENTA SIGNIFICATIVO DESFALQUE FINANCEIRO, CONSIDERANDO O PORTE DA EMPRESA E O RÁPIDO REESTABELECIMENTO DO FATURAMENTO. ALUGUEL QUE NÃO É REAJUSTADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 68, INCISO II, ALÍNEA B DA LEI 8.245/91. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE PERMITIDO. DECISÃO REVOGADA. PEDIDO DE DEPÓSITO DO ALUGUEL PROVISÓRIO SEJA FEITO DIRETAMENTE NAS CONTAS DOS AGRAVANTES. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE conhecida, provido.1. Embora não se desconheça os nefastos efeitos econômicos enfrentados, deve ser analisada a situação econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto, de modo a não banalizar e conceder indistintamente tutelas de urgência fundadas na crise ocasionada pelo Coronavírus.2. A agravada se trata de uma empresa de grande porte, com expressiva atuação no mercado. Além disso, o contrato de locação vige há mais de 10 anos, período no qual não se teve notícia de reajuste. 3. O relatório estatístico financeiro trazido pela agravada no mov. 1.9 demonstra que, apesar da queda ocorrida na 2 quinzena de março, onde houve uma variação negativa de 58,65%, o mesmo relatório aponta relativa recuperação já na segunda quinzena de Abril.4. Assim, a redução do valor do aluguel em 50% se mostra temerária, além de atentar contra a própria disposição legal, eis que a redação dada pelo artigo 68, inciso II, alínea “b” da Lei 8.245/91 destaca com clareza que o aluguel provisório não pode ser inferior a 80% do aluguel vigente.5. Resta prejudicado o pedido de pagamento do aluguel provisório direto ao locador e não o depósito em juízo, eis que revogada a decisão que havia fixado o aluguel provisório. Eventuais valores que se encontrem depositados nos autos a título de pagamento de aluguel provisório devem imediatamente serem liberados aos réus. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022781-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.06.2021) – destaquei. Por fim, cumpre esclarecer que a presente decisão não se presta a dizer se a teses formuladas na ação revisional merecem ou não acolhimento, mas apenas se, em juízo provisório, podia ser reconhecida a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, o que, in casu, não restou demonstrado. Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. e OUTROS (autos 0022043-41.2022.8.16.0000), e conhecer e negar provimento ao recurso interposto por BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (autos 0015197-08.2022.8.16.0000), reformando-se a decisão ora agravada para o fim de manter o índice de reajuste tal como pactuado, nos termos da fundamentação supra.
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