SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015209-22.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS – NÃO ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 841, DO CPC – GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AGRAVANTE – COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA SEM CONDIÇÃO DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS – VALORES BLOQUEADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS OU MANTIDOS EM PAPEL MOEDA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC, QUE NÃO FAZ RESSALVAS QUANTO AO TIPO DE MOVIMENTAÇÃO, DEVENDO APENAS SER RESPEITADO O LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.