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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida no evento ref. mov. 218.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0054108-04.2013.8.16.0001, proposta por Luiz Renato Krause, em face de Arlete Aneuzi Ferreira Silva e Odair da Silva, em trâmite perante o juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, determinando ainda a transferência do valor e a expedição de alvará para o levantamento em favor da parte exequente.Em suas razões recursais, a Agravante sustenta a necessidade de reforma da r. decisão recorrida, vez que o valor bloqueado não seria passível de penhora, tendo em vista que tal valor é destinado ao tratamento de saúde, e que o valor não representa quantia superior à equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, tornando o bloqueio ilegítimo, nos termos que preceitua o artigo 833, IV, do CPC, tendo em vista que tal verba seria de recebimento de sua aposentadoria.Defende ter agido em desacerto o juízo a quo ao determinar a manutenção da penhora on line sobre os valores constritos da parte executada, vez que informou nos autos a impenhorabilidade dos valores por serem provenientes de aposentadoria, e ainda a nulidade do ato praticado pois esta ferindo o devido processo legal, o qual não permite o bloqueio de valores sem nem ao menos citar a parte para que se manifeste.Aduz ser aposentada e possui uma saúde debilitada o que a impediria de ter outras fontes de renda que não o benefício da aposentadoria, e que demonstrou que não possuir outros bens de valores exorbitantes, além de ser isenta de declaração de imposto de renda devido a neoplasia, sendo que a declaração de hipossuficiência é o suficiente para a concessão da justiça gratuita.Assim, pugna pela concessão de atribuição de efeito suspensivo, a fim de se evitar que os valores expropriados sejam levantados pelo exequente/Agravado, sobrestando os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do mérito recursal.Por fim, requer que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50, tendo em vista a hipossuficiência econômica da parte agravante, e no mérito o provimento do presente recurso, com o desbloqueio da conta corrente da parte executada/agravante.A liminar foi apreciada, deferindo-se o efeito suspensivo, nos termos da decisão de ref. mov. 10.1-AI.Devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões, tendo em vista a renúncia de prazo da parte Luis Renato Krause, conforme certidão de ref. mov. 15.0-AI.É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Inicialmente, diante do pedido de gratuidade da justiça, com a juntada da declaração de hipossuficiência financeira (mov.190.16 – autos principais), e conforme documentação acostada (ref. mov. 1.5 a 1.7 e 1.16 a 1.26 – AI), a parte Agravante fez prova que se encontra em dificuldade financeira, caracterizando assim não suportar as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, razão pela qual defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Insurge-se a Agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, afastando com isso a tese alegada de impenhorabilidade dos valores bloqueados.Para tanto, afirma a existência de nulidade do ato praticado pois estaria ferindo o devido processo legal, o qual não permite o bloqueio de valores sem nem ao menos citar a parte para que se manifeste.Contudo, razão não lhe assiste, ao menos neste ponto. Isto porque, uma vez intimada para pagamento da dívida, possível ao magistrado determinar a realização de penhora, nos termos do artigo 841, do CPC, in verbis:Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”Assim, como o expresso no referido artigo, a intimação da penhora é realizada apenas após ter sido efetivada, não havendo qualquer violação aos direitos da parte executada, que, intimada pode se opor à penhora realizada.Nesse momento, vale trazer à baila julgado desta Corte de Justiça, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO E SEM VISIBILIDADE EXTERNA.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO QUE SE FAZ POSSÍVEL NOS AUTOS. PARTE INTIMADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE EXTERNA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZOS À PARTE EXECUTADA, QUE, INTIMADA, MANIFESTOU-SE NOS AUTOS APONTANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS. MAGISTRADO QUE SUSPENDEU A PENHORA ATÉ RESPOSTA DE OFÍCIO DA FONTE PAGADORA ACERCA DE PENHORAS PRÉVIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA QUE NÃO TEM NARUTEZA SALARIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0026404-72.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 20.11.2020)Desta forma, ainda que não intimada previamente, não houve ofensa ao contraditório ou ampla defesa, podendo a agravante se manifestar em razão do contraditórioLogo, não havendo prejuízo processual à sua defesa, não há motivos para se cogitar a nulidade da decisão recorrida.Do bloqueio realizado em conta corrente.Conforme já relatado, Arlete Aneuzi Ferreira Silva defende a necessidade de reforma da r. decisão recorrida, vez que o valor bloqueado não seria passível de penhora, tendo em vista que é destinado ao tratamento de saúde, e que o valor não representa quantia superior à equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, tornando o bloqueio ilegítimo, nos termos que preceitua o artigo 833, IV, do CPC, sendo tal verba seria de recebimento de sua aposentadoria.Pois bem. É sabido que as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, a teor do disposto no inciso X do artigo 833 do CPC. Veja-se: “Art. 833. São impenhoráveis: (...); X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”.Em que pese a previsão legal expressa, tem-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante a origem da conta bancária, seja ela: poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda, tampouco a existência de mais de uma aplicação, desde que a reserva esteja limitada à quantia de 40 salários mínimos, estabelecida pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana.Assim, para fins de penhora, deve apenas ser respeitado o limite de 40 salários mínimos, aptos a assegurar a subsistência do titular, bem como cobrir eventuais despesas de seu dia a dia. Sobre o tema:“Processual Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Penhora de salário. Alcance. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp nº 1.330.567/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 2ª Seção - DJe 19-12-2014).E ainda, desta Câmara:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. “A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0050232-34.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 03.02.2020).No caso em tela, o valor constrito nas contas de titularidade da agravante (R$ 26.617,65 – mov. 227.1) não ultrapassa o limite legal de 40 salários mínimos, o que demonstra a impenhorabilidade de tal montante.Assim, consoante entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça o referido dispositivo admite uma interpretação extensiva, devendo a impenhorabilidade ser reconhecida a valores depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), veja-se:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido.” (destaquei) (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).Tal entendimento se mantém irretocável perante o Superior Tribunal de Justiça:“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV – [....V - Agravo Interno improvido.” (destaquei) (AgInt no REsp 1858456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020).“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (destaquei) (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020).Inclusive, este mesmo entendimento vem sendo aplicado por este Tribunal de Justiça paranaense:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. - A norma do art. 833, X, do CPC, deve ser interpretada de forma extensiva, incluindo na proteção legal da impenhorabilidade, a quantia depositada em aplicação financeira mesmo que diversa da conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Agravo de Instrumento Provido. “ (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0020871-35.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 13.07.2020).“agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0002511-52.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juíza Vânia Maria da S Kramer - J. 29.06.2020).Logo, diante da impenhorabilidade das verbas depositadas em conta corrente, nos termos do artigo 833, X, do CPC, bem como da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de determinar o desbloqueio da constrição dos valores em favor da parte agravante.
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