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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
SANDRA STELLA MARIS AHMAD EID agrava da decisão de mov. 318.1, que considerou inviável o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL autos nº 0002147-91.2006.8.16.0058.A recorrente alega que deve ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia bloqueada, vez que realizada na reserva financeira, em quantia inferior a 40 salários mínimos, de modo que independe se comprovar se se trata da única reserva financeira que a agravante possui. Alega que exigir tal prova negativa é descabido, visto que se houvesse outra aplicação, elas teriam sido bloqueadas via Sisbajud. Considera possível o desbloqueio do montante inferior a 40 salários mínimos em qualquer aplicação financeira. Aponta, ademais, que o valor bloqueado (de R$ 1.189,73 na XP Investimentos e de R$ 447,58 na Nu Pagamentos) não corresponde sequer a 3% do valor da execução, tratando-se de valor ínfimo que deve ser desbloqueado. Pede, assim, o desbloqueio dos valores, com atribuição de efeito suspensivo.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com a concessão da liminar pleiteada (mov.8.1-TJ).Contraminuta em mov. 15-TJ, pelo desprovimento do recurso.Veio o agravo para apreciação.É O RELATÓRIO.
A decisão recorrida deve ser mantida, conforme os fundamentos a seguir expostos.Observa-se que a execução de título extrajudicial teve início em 12/08/2006 em face de Sandra Stella Maris Ahmad Eid, pelo valor de R$ 5.167,16, em razão de cheque. Realizada busca de ativos Sisbajud no mov. 308.1, foram bloqueados R$ 1.189,73 na XP Investimentos e R$ 447,56, na NU Pagamentos S/A., do total executado de R$ 52.135,47. A executada pediu o desbloqueio das quantias no mov. 311 sem acostar qualquer documento, sendo indeferido o pleito pela decisão agravada.Quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, não assiste razão à agravante.Primeiramente, não se constata a impenhorabilidade só pelo fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos.Observa-se que não foi acostado qualquer extrato, em primeiro grau, sendo apenas invocada a impenhorabilidade por ser aplicável o disposto no art. 833, inc. X, do CPC, a quaisquer aplicações financeiras.Contudo, a regra expressa na legislação processual é expressa quanto à impenhorabilidade do valor depositado em poupança:Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;Segundo a jurisprudência do STJ, também adotada por esta Câmara, não se deve interpretar extensivamente o dispositivo supra, na medida em que constitui exceção à regra da penhorabilidade, devendo se observar que a execução deve correr em favor do credor. Nesse passo, os valores depositados em aplicação financeira diversa da poupança mantém a penhorabilidade.Nesse sentido o STJ:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES.1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes. 2. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. 4. O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança, sendo voltados para valores mais expressivos e/ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menor preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$70.000,00 por pessoa. 5. Essa sistemática legal não ignora a existência de pessoas cuja remuneração possui periodicidade e valor incertos, como é o caso de autônomos e comissionados. Esses podem ter que sobreviver por vários meses com uma verba, de natureza alimentar, recebida de uma única vez, sendo justo e razoável que apliquem o dinheiro para resguardarem-se das perdas inflacionárias. Todavia, a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar impõe que, para manterem essa natureza, sejam aplicadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o que permite ao titular e sua família uma subsistência digna por um prazo razoável de tempo. 6. Valores mais expressivos, superiores aos 40 salários mínimos, não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador, até para que possam, efetivamente, vir a ser objeto de constrição, impedindo que o devedor abuse do benefício legal, escudando-se na proteção conferida às verbas de natureza alimentar para se esquivar do cumprimento de suas obrigações, a despeito de possuir condição financeira para tanto. O que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do devedor. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013).Ademais, não restou demonstrada a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a manutenção da subsistência da agravante por se tratar de sua única reserva financeira, sequer tendo sido acostado qualquer documento nesse sentido. Conforme destacado os valores bloqueados não se encontram depositados em conta de poupança.Do mesmo modo, não comporta acolhida o pleito de desbloqueio por se tratar supostamente de quantia ínfima, visto que a alegação de bloqueio irrisório frente ao valor da dívida não tem amparo legal.Veja-se:“ (...) 5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. Precedentes.(...) 10. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1687015/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. 3. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa. 2. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. 3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0003182-75.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 25.05.2020).Assim, não comporta provimento o recurso, visto que se busca garantir a efetividade da execução, mantendo-se o bloqueio de quaisquer quantias localizadas via Sisbajud, ainda que inferiores a 3% do valor executado.
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