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Acórdão
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Banco do Brasil S/A interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão judicial (seq. 22390.1), proferida nos Autos de pedido de recuperação judicial n. 0006422-55.2019.8.16.0017, na qual o douto Magistrado rejeitou o pedido de fixação de preço mínimo no edital de venda de ativos das Recuperandas.Por brevidade, adota-se o relatório proferido na decisão que concedeu o pedido de antecipação de tutela à instituição ora Agravante:Sustenta que a dispensa de fixação de preço mínimo na alienação das Unidades Produtivas Isoladas lhe traz inúmeros danos, ante ao risco de resultar a arrecadação em importância inferior ao seu real valor, e, consequentemente, menores benefícios aos credores, em especial àqueles que possuem garantia gravada sobre os bens alienados, não tendo autoriza, como credor, a liberação ou alienação dos bens que constituem suas garantais fidejussórias, reais e fiduciárias, aderindo à opção A de pagamento prevista no PRJ, e por sua vez, os credores que aderiram com seus créditos não sujeitos à Recuperação Judicial, tiveram seus créditos alocados nas opções de pagamento B ou C (Créditos Não Sujeitos Aderentes), faltando tratamento isonômico entre os credores de mesma classe, o que reflete na forma como serão repartidos os recursos auferidos com a alienação das UPIs constituídas como bens de garantia compartilhada entre determinados credores, o que já foi motivo de interposição do agravo de instrumento nº 0007841-93.2021.8.16.0000. Alega estar evidenciado seu interesse em questionar os termos da decisão, justamente pela autorização de venda sem o estabelecimento de piso valorativo para os lances, sendo que nos editais de venda das UPI, submetidos à apreciação do Juízo a quo, as agravadas fizeram constar a existência de preço mínimo para a venda das UPI que não está respaldado em avaliação atual. Ainda, a decisão agravada entendeu pela impossibilidade de fixação de preço mínimo exclusivamente pelas agravadas, justificando que tal medida não chancelaria a alienação a preço vil, vez que os credores poderiam submeter o valor de venda à análise sob o crivo da razoabilidade e finalidades coexistentes de preservação da empresa e pagamento dos créditos sujeitos. Afirma que a decisão não merece prevalecer, pois a falta de avaliação dos ativos e/ou definição de valor mínimo para os lances favorece a depreciação do valor de venda dos ativos, sendo que a possibilidade legal de impugnação ou objeção da venda, não mitiga a necessidade de se estabelecer no edital o piso mínimo para a alienação sendo que o administrador judicial perfilha o entendimento pela necessidade de justificação do preço mínimo, conforme parecer exarado, requerendo a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja determinado que nos editais de venda das UPIs, incluindo a UPI CPA e UPI PASA USACIGA, constem o valor de avaliação dos ativos alienados, ou, subsidiariamente, o preço mínimo admitido para os lances, e a posterior reforma da decisão atacada (mov. 1.1/AI) (seq. 397.1).No mérito, a Agravante pleiteou que seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a decisão do MOV 22390, integrada pela decisão do MOV 23692, confirmando-se a liminar que se espera seja concedida, para o fim de determinar que a venda das UPIs seja precedida de avaliação dos ativos que as constituem ou, subsidiariamente, dos editais constem a inclusão de preços mínimos para os lances.A Administradora Judicial ofereceu manifestação (seq. 409.1).O Banco Santander ofereceu contrarrazões, nas quais pugnou pelo não conhecimento do recurso, ante a ocorrência da preclusão e, no mérito, pelo seu não provimento (seq. 412.1).As Agravadas manifestaram concordância com o pleito recursal, razão pela qual pugnaram pelo provimento do recurso (seq. 413.1).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso (seq. 434.1).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.No que tange à alegada preclusão, aventada pelo Banco Santander em sede de contrarrazões, verifica-se que Banco do Brasil S/A, ora Agravante, interpôs o agravo de instrumento n. 0007841-93.2021.8.16.0000, e, naquela oportunidade, insurgiu-se em face de pontos específicos do plano de recuperação judicial homologado.Contudo, o tema relativo à estipulação de preço mínimo nos editais de alienação das UPIs apenas se tornou recorrível com a prolação da decisão judicial, aqui, agravada, na qual se entendeu que o edital não poderia conter tal previsão (preço mínimo). Assim, não se poderia legitimamente exigir a impugnação da questão naquela oportunidade, de modo que resta afastada a alegada preclusão da matéria. Nessa linha de raciocínio, assim explanou a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná em seu parecer:Com efeito, por ocasião do Agravo de Instrumento nº 0007841-93.2021.8.16.0000, o Banco do Brasil insurgiu-se contra os pontos que discorda do PRJ homologado. Ocorre que, conforme se verá abaixo, não havia motivos para que o PRJ previsse a estipulação de preço mínimo nos editais de alienação das UPIs, de sorte que não se poderia esperar do banco agravante que atacasse naquele recurso a matéria explorada neste feito. A questão somente tornou-se recorrível a partir da decisão ora fustigada, por meio da qual o Juízo Universal impediu que o edital de alienação das UPIs previsse preço mínimo para suas aquisições. Deste modo, não se pode concluir que este recurso é verdadeira emenda ao Agravo de Instrumento antes interposto, como alegou o Banco Santander. Vale registrar, outrossim, que está presente o interesse recursal.Consta do PRJ homologado que as receitas auferidas com a alienação das UPIs serão destinadas exclusivamente aos credores que aderirem a determinadas opções de pagamento. A instituição financeira não escolheu dentre essas opções de pagamento, isto é, nos atuais termos do PRJ, não será contemplada com o produto da venda das UPIs. A despeito disso, no Agravo de Instrumento nº 0007841-93.2021.8.16.0000, pendente de julgamento, protestou contra esse e outros pontos do plano recuperacional, de maneira que, na hipótese do acórdão ser favorável ao recorrente, poderá ser também beneficiado pelos proventos obtidos com o leilão das UPIs, remanescendo, pois, seu interesse em debater a necessidade de fixação de preço mínimo para suas aquisições nos editais de alinenação. Nesses moldes, de rigor o conhecimento do agravo.No mérito, o recurso comporta provimento, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado.2.2 MÉRITOO douto Magistrado, na decisão judicial objurgada, afastou a possibilidade de alienação das UPIs por preço mínimo, sob os fundamentos, em resumo, de que o procedimento não está submetido à sistemática do preço vil, em razão da disposição do § 2º-A do art. 142 da Lei n. 11.101/2005 e de que inexiste previsão expressa de estipulação de preço mínimo no plano de recuperação judicial homologado, de modo que sua a imposição unilateral pelas Recuperandas subverte a lógica da alienação determinada por decisão da Assembleia Geral de Credores e contraria a disposição antes mencionada, que afasta a sistemática do preço vil para tais operações, nos seguintes termos:Nada obstante, aludido procedimento (propostas fechadas) ainda assim não estará submetido à sistemática do preço vil, nos moldes estipulados pelo CPC (art. 891), conforme acepção explícita do §2º-A do art. 142 do diploma de regência, incidente para todas as formas de alienação previstas pelo caput. A vedação à alienação por preço vil tem finalidade protetiva, em especial, dos interesses dos devedores, e seu afastamento por determinação legal na hipótese se justifica na natureza compulsória da alienação em tela (UPI URP), uma vez determinada pela AGC nos termos do PRJ homologado, e na celeridade imprescindível ao sucesso de tal expediente. A venda, portanto, é forçada, independentemente da conjuntura mercadológica vigente no momento da liquidação, situação reforçada, inclusive, pela regra do art. 60, caput da Lei 11.101/2005. Não se ignora, conforme bem apontado pela Administradora Judicial, a possibilidade de estipulação de preço mínimo para alienação das UPIs no PRJ por deliberação da AGC, prática que se verifica, de fato, recorrente na jurisprudência nacional. No entanto, considerando-se a inexistência de previsão nesse sentido no PRJ em análise (não houve a fixação de preço mínimo para alienação das UPIs), sua imposição unilateral pelas devedoras subverte a própria lógica impositiva da alienação determinada por decisão da AGC, bem como contraria a regra específica do art. 142, §2-Aº, inciso V da Lei 11.101/2005, que afasta a sistemática do preço vil para tais operações. Frisa-se, ainda nesta senda, que os editais apresentados pelas Recuperandas ao seq. 22340, referentes a outras ações de recuperação judicial em que foi autorizada a previsão de preço mínimo para alienação de UPIs, não se revelam aptos a evidenciar um possível posicionamento jurisprudencial nesse sentido. Especialmente por não serem especificadas ou conhecidas as nuances de cada caso mencionado. É possível se cogitar, apenas à título de exemplo, que os próprios PRJs homologados nas ações mencionadas tenham estabelecido a possibilidade ou mesmo necessidade de fixação de preço mínimo, o que não ocorreu na espécie. Não bastasse, constata-se que o valor mínimo apontado pelas Recuperandas em minuta de edital (cláusula 3.c, seq. 22244.2 v.g. R$135 milhões) não encontra respaldo em avaliação promovida por profissional capacitado, decorrendo de simples apuração unilateral e não documentada. Tal circunstância foi noticiada pela Administradora Judicial ao item 43 de sua manifestação de seq. 22361.1 e reforça, por outros fundamentos, a decisão pela impossibilidade de fixação de preço mínimo nos moldes pretendidos. Oportuno elucidar, por outro lado, que o afastamento da sistemática do preço vil e a consequente impossibilidade de estipulação de preço mínimo exclusivamente pelas Recuperandas não implicarão na chancela automática e irreversível de eventual venda da UPI em questão por qualquer valor, submetendo-se tal análise ao crivo da razoabilidade e, especialmente, das finalidades coexistentes de preservação da empresa e satisfação dos credores. Tal conclusão se extrai a partir de uma interpretação sistemática da Lei 11.101/2005, em atenção especialmente à regra de seu art. 143, §1º, que viabiliza expressamente a oposição de impugnações baseadas no valor da alienação. Significa dizer que, caso a venda ocorra por preço irrisório, abusivo, totalmente incompatível com o valor de mercado dos bens respectivos, caberá às Recuperandas a apresentação de objeção, na forma do art. 143 da Lei 11.101/2005, observados os requisitos ali estabelecidos. [...]Neste contexto, conclui-se que o edital de alienação da UPI URP não poderá especificar preço mínimo dos lances, sem prejuízo da eventual oposição de impugnação posteriormente à venda. Não se vislumbram, de outro vértice, quaisquer empecilhos à manutenção das demais condicionantes inovadoras sugeridas pelas Recuperandas aos itens 2.2 e 3.1 das minutas de edital apresentadas (seq. 22244.2 v.g. demais requisitos das propostas fechadas, aprovação do CADE nos casos previstos em lei e penalidades).Em que pese o posicionamento adotado pelo douto Magistrado, entende-se que assiste razão à Agravante em seus argumentos, segundo os quais não há impedimento legal ou procedimental para que seja judicialmente declarada a possibilidade de previsão de preço mínimo nos editais oportunamente publicados no procedimento para a venda das UPIs na recuperação judicial e que tal previsão garante tanto os interesses das Recuperandas como dos credores.Inicialmente, tem-se que, mesmo em se aplicando o regramento do art. 142 às recuperações judiciais conforme autoriza o art. 60, ambos da Lei 11.101/2005 e não só ao processo de falência, conforme alegam as Agravantes tal fato não retira a possibilidade de inserção, no edital, de cláusula de observância de preço mínimo para a alienação de ativos, desde que autorizada judicialmente e observados os requisitos mínimos do edital de convocação para a realização da audiência destinada à alienação das UPIs, bem como mediante a apresentação de documentação pertinente e suficiente pelas Recuperandas, como laudo de avaliação elaborado por profissional capacitado em virtude de especialização técnica na área de conhecimento em questão.Nesse sentido, bem concluiu a Administradora Judicial, in verbis:21. O Agravante alega, resumidamente, que a ausência da inclusão de preço mínimo para alienação de ativos decorrentes de Recuperação Judicial poderá levar a diversos prejuízos aos credores, uma vez que os bens alienados poderão ser vendidos por preço menor do que efetivamente valem, bem como que a impugnação posterior à venda poderá gerar demora no pagamento dos credores e prejuízo ao interesse de terceiros (adquirentes e proponentes).22. Ademais, destaca que a cláusula 18.3 do PRJ estipulou as condições mínimas para a alienação das UPIs, de modo que, respeitados os requisitos mínimos, nada impediria que as alienações futuras se fizessem inclusões, como uma cláusula estipulando preço mínimo para a alienação. 23. Isto posto, diante da argumentação esboçada pelo Agravante, deve-se levar em conta, conforme já explanado por essa Administradora Judicial no item 3 de sua manifestação de mov. 22266 dos autos da Recuperação Judicial, a cláusula 18.3.14 do PRJ homologado estabelece os requisitos mínimos do edital de convocação para a realização da audiência destinada à alienação da UPI. Deste modo, entende-se que é possível que as Recuperandas, eventualmente, incluam uma cláusula, ainda que não prevista nos requisitos mínimos da cláusula do plano acima mencionada, desde que homologado judicialmente. 24. Ainda, em relação à possibilidade de inserção de cláusula de preço mínimo no edital, cumpre destacar que, com a inclusão do art. 142, §2º-A da LRF pela a Lei nº 14.112/2020, o legislador buscou trazer maior celeridade ao processo de alienação de bens das Recuperandas. Assim, a estipulação de um preço mínimo seria contrária à celeridade do processo de alienação, uma vez que limitaria a possibilidade das ofertas. Nesse sentido, o professor Marcelo Sacramone, na obra Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência: O preço vil não é aplicado em função desse caráter forçado de venda e da celeridade exigida e que compele à liquidação célere, ainda que em detrimento da conjuntura do mercado no momento da venda.25. Por outro lado, essa dispensa do respeito a um preço mínimo não elimina a possibilidade de o Edital de alienação da UPI estipulá-lo, uma vez que, conforme destacado acima, a cláusula do Plano de Recuperação Judicial acerca das alienações das UPIs estabelece somente suas condições mínimas. 26. É da essência de todo o processo de venda em cenário diferente da falência ou da execução judicial individual, a liberdade na fixação das condições de venda, observando-se apenas a adequação destas ao cumprimento do plano e ao soerguimento das Recuperandas. Afinal, deve prevalecer, num contexto em que se vislumbra o retorno da empresa às suas atividades normais, a liberdade contratual, em obediência ao princípio da legalidade. Não havendo a proibição legal do preço mínimo, mas apenas a eliminação da sua exigência, a regra deverá ser a liberdade na fixação das condições da venda. 27. Conclui-se, portanto, que a estipulação do preço mínimo é uma forma de as Recuperandas se resguardarem contra a possibilidade de alienação de seus bens por um preço irrisório, entendimento este já respaldado pela jurisprudência5 . Tal situação seria contrária ao interesse dos credores, uma vez que o preço pago na alienação influenciará diretamente no cumprimento do plano, no pagamento dos credores e, consequentemente, no soerguimento das Recuperandas, tal como destaco pelo Agravante.28. Por fim, no tocante à alegação de necessidade de avaliação dos bens alienados por profissional qualificado, tal exigência mostra-se prudente. Assim, seria interessante que as Recuperandas apresentassem documentos hábeis a justificar a estipulação do preço mínimo incluso nos futuros editais, tal como laudo de avaliação elaborado por profissional da área que respalde o valor mínimo por elas definido. Nesse sentido, determinou o MM. Juízo a quo na decisão de mov. 22390 no trecho abaixo destacado:Não bastasse, constata-se que o valor mínimo apontado pelas Recuperandas em minuta de edital (cláusula 3.c, seq. 22244.2 R$135 milhões) não encontra respaldo em avaliação promovida v.g. por profissional capacitado, decorrendo de simples apuração unilateral e não documentada. Tal circunstância foi noticiada pela Administradora Judicial ao item 43 de sua manifestação de seq. 22361.1 e reforça, por outros fundamentos, a decisão pela impossibilidade de fixação de preço mínimo nos moldes pretendidos.Na mesma linha, a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná observou que a possibilidade de se acrescentar nos editais de alienação das UPIs a previsão de preço mínimo (homologada judicialmente) objetiva a conservação da atividade da empresa em recuperação já que a venda de ativos por valor inferior ao da avaliação pode obstaculizar o seu soerguimento e gerar prejuízo aos credores , bem como evita a oposição de impugnação posteriormente à venda, no caso de preço irrisório ou abusivo, que causaria entraves a uma recuperação mais célere:Aliás, o PRJ contém as exigências mínimas a serem observadas na publicação do edital de convocação para realização da audiência destinada à alienação da UPI, inexistindo impedimento no acréscimo de novas condições, desde que em benefício dos credores. De mais a mais, diversamente dos processos de falência, em que a alienação dos bens da empresa é o principal meio de arrecadação para pagamento dos credores, na recuperação judicial é apenas um dos meios previstos no artigo 50 da LRF. Assim, a não aplicação do conceito de preço vil nas alienações em processos de falência tem mais logicidade ante a necessidade de conferir celeridade na arrecadação e pagamento dos credores, além de afastar o risco de perecimento dos bens. Já na recuperação judicial, cujo objetivo principal é a conservação da atividade empresarial, a alienação de ativo (no caso, uma UPI em pleno funcionamento, com valor comercial elevado) por valor aquém da avaliação poderá obstaculizar o soerguimento da empresa, além de importar em prejuízo aos credores, em especial, no caso em comento, àqueles que aderiram às opções de pagamento previstas nas Cláusulas 9.3 (Opção B - Garantia Real), 10.4 (Opção B Quirografário), 10.5 (Opção 5 C Quirografário) e 14 (Créditos Não Sujeitos Aderentes), a quem as receitas auferidas com a alienação das UPIs serão destinadas exclusivamente. Inclusive, a fixação de preço mínimo evita a oposição de impugnação posteriormente à venda, no caso de preço irrisório ou abusivo, o que importaria em mais um obstáculo ao breve levantamento da recuperanda. Destaca-se, por derradeiro, que a agravante demonstrou a contento que a previsão de preço mínimo é praxe no âmbito das mais diversas recuperações judiciais existentes ao longo do território nacional, ainda que não haja previsão no plano de recuperação judicial homologado. Diante destes motivos, imperiosa a reforma da decisão recorrida, permitindo-se a inclusão de preço mínimo nos editais destinados à alienação das UPIs constituídas, desde que apresentada documentação apta a comprovar o valor mínimo indicado pelas recuperandas ou após a realização de avaliação por profissional competente, conforme requerido pelo agravante e sugerido pela Administradora Judicial na manifestação de mov. 409.1, in verbis:Por fim, no tocante à alegação de necessidade de avaliação dos bens alienados por profissional qualificado, tal exigência mostra-se prudente. Assim, seria interessante que as Recuperandas apresentassem documentos hábeis a justificar a estipulação do preço mínimo incluso nos futuros editais, tal como laudo de avaliação elaborado por profissional da área que respalde o valor mínimo por elas definido. Ante o exposto, o parecer desta Procuradoria de Justiça é pelo conhecimento e, no mérito, provimento do recurso.Assim, entende-se que a decisão judicial objurgada deve ser parcialmente reformada para que, seguindo-se os entendimentos tanto da douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná quanto da Administradora Judicial, seja admitida a inclusão da previsão de preço mínimo nos editais destinados à alienação das UPIs, mediante a apresentação da documentação hábil a comprovar a adequabilidade econômica do valor indicado como mínimo a ser judicialmente homologado como preço minimamente aceitável para tal desiderato.3. CONCLUSÃOEm vista do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja admitida a inclusão da previsão de preço mínimo nos editais destinados à alienação das UPIs, mediante a apresentação, pelas Recuperandas, da documentação hábil a comprovar o valor mínimo por elas indicado, com a homologação do Juízo.4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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