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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 171.1, prolatada nos autos de “Execução de Título Judicial” NU 0007085-43.2005.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, afastando o pedido de levantamento da averbação de indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.247, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba.
Em suas razões, o executado/agravante sustentou que “é co-executado em um cumprimento de sentença onde a Agravada obteve a restrição do imóvel de matrícula nº 6.247, registrado perante o 8º Cartório do Registro de Imóveis de Curitiba junto ao CNIB”. Ressaltou que “o bem acima mencionada foi incluído no sistema de indisponibilidade de bens mantido pelo CNIB, sendo que tal bem é reconhecidamente o único imóvel de propriedade do Agravante que o usa para sua moradia e de sua família”. Também, alegou que esta Corte de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento NU 0019255-93.2018.8.16.0000, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, como bem de família. Ressaltou que “a restrição via CNIB representa uma restrição inócua, pois não busca os fins relativos à Execução, qual seja, a expropriação do bem, uma vez que sendo caracterizado bem de família, como no caso, impede-se a sua expropriação”. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso.
O pedido de concessão do efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov. 16.1, destes autos recursais).
A agravada apresentou contrarrazões ao mov. 22.1, pugnando pela manutenção da r. decisão agravada.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de cadastramento de indisponibilidade de bens (CNIB) averbada junto ao imóvel matriculado sob o n.º 6247, registrado no 8º CRI de Curitiba, sob a alegação de que o referido bem é bem de família.
Extrai-se dos autos que o agravante é proprietário, juntamente com sua esposa, do imóvel supracitado (de matrícula nº 6.247, registrado perante o 8º Cartório do Registro de Imóveis de Curitiba).
Foi deferida a penhora do referido bem (mov. 1.130, autos de origem) e, ao mov. 1.136 (autos de origem), o executado apresentou execeção de pré-executividade.
A decisão de mov. 1.150, dos autos de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade do executado/agravante, ao argumento que o imóvel em questão não seria impenhorável.
Face tal decisum, foi interposto Agravo de Instrumento sob o nº 0019255-93.2018.8.16.0000 (mov. 80.2, autos de origem), ao qual foi dado provimento. Vejamos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE – NECESSIDADE DE REFORMA – CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – FARTA DOCUMENTAÇÃO – OFENSA AO DIREITO À MORADIA – RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM AGRAVO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0019255-93.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO -
J. 06.09.2018) [grifou-se]
O trânsito em julgado ocorreu em 29/10/2018 (mov. 30.0 – Projudi – Agravo de Instrumento Cível nº 0019255-93.2018.8.16.0000).
Na sequência, considerando que as pesquisas via Bacenjud e Renajud restaram inócuas (mov’s. 100.2/103.26 – autos de origem), a exequente requereu “a decretação da INDISPONIBILIDADE DE BENS móveis, imóveis, presentes e futuros integrantes do patrimônio do(s) executado(s) e a consequente comunicação aos órgãos que promovem registro de transferência de bens, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional.”, bem como, “o registro da indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ).” – mov. 144.1 (autos de origem). O pedido foi deferido. – mov’s. 146.1/150.1, dos autos de origem.
O executado reafirmou que o referido bem não poderia ser objeto de indisponibilidade, eis que fora reconhecido anteriormente por este e. Tribunal como bem de família. – mov. 160.1, dos autos de origem.
Não obstante, a r. decisão agravada manteve a indisponibilidade do referido bem, ao argumento de que “bem de família não obsta a inscrição de indisponibilidade no sistema CNIB”. – mov. 171.1, dos autos de origem.
E, contra tal decisum, o executada apresentou o presente recurso.
De início, convém registrar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, com a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direito sobre imóveis indistintos”.
Assim como os outros sistemas colocados à disposição do credor (Bacenjud, Renajud e Infojud), a CNIB é uma ferramenta que simplifica a procura de imóveis e direitos sobre imóveis, de titularidade do devedor, propiciando maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional e assegurando, assim, a satisfação do crédito exequendo.
Apesar disso, tem-se que a indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que a sua função é impedir que o devedor se desfaça de seus bens dolosamente, diferentemente do que ocorre com os atos expropriatórios, que retiram os bens de propriedade do devedor e o transferem para o credor, com o intuito de satisfazer o crédito existente.
Assim, caso a indisponibilidade esteja atingindo bem imóvel caracterizado como bem de família, este não poderá ser alienado, posto que a indisponibilidade não tem qualquer função expropriatória, mas somente garantidora.
Sendo assim, é possível que sobre tal bem, ainda que impenhorável, recaia a indisponibilidade averbada no feito, visto que não se confunde com expropriação, restando garantido o direito à moradia da família.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE RECAÍDA SOBRE MOTOCICLETA E IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que indeferiu a limitação da ordem de indisponibilidade a um único imóvel dos agravados. A decisão foi parcialmente reformada pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, os réus opuseram embargos de declaração, os quais foram desprovidos. Inconformados, os réus interpuseram o presente recurso especial, admitido pelo Tribunal a quo. II - Porquanto constatou o Tribunal de origem que os requisitos para a manutenção da indisponibilidade de bens estão presentes, é fácil perceber que, existindo qualquer passo além daqui, esta Corte Superior estaria revolvendo matéria probatória para funcionar como terceira instância na análise de fatos - dando-se de frente com o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Afinal de contas, a função institucional do Superior Tribunal de Justiça é promover a interpretação com larga amplitude da Legislação Federal infraconstitucional a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. Ao lado do Supremo Tribunal Federal, funciona como autêntica Corte de Precedentes. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família, Súmula n. 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.772.897/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp n. 1.633.282/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017; EDcl no AgRg no REsp n. 1.351.825/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015. IV - Recurso especial não conhecido.” (STJ - REsp: 1837848 SC 2019/0274349-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2020) [grifou-se]
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDISPONIBILIDADE DE BENS: ART. 7º DA LEI 8.429/92 REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA DECRETAÇÃO SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES DOS ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS: POSSIBILIDADE 1.O STJ tem entendido que a medida prevista no art. 7º da Lei 8.429/92 tem natureza cautelar e seu deferimento depende da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Hipótese em que o Tribunal reconheceu a existência de ambos os pressupostos, o que afasta a alegação de ofensa à lei federal. 2. Prevalece nesta Corte a tese de que a indisponibilidade pode alcançar bens adquiridos antes ou depois da suposta prática do ato ímprobo. 3. O caráter de bem de família dos imóveis nada interfere em sua indisponibilidade porque tal medida não implica em expropriação do bem. Precedentes desta Corte. 4. Recurso especial não provido.” (REsp 840.930/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 07/11/2008) [grifou-se]
Na mesma linha, é o entendimento adotado por esta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DE BEM PELO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – IMÓVEL RECONHECIDO JUDICIALMENTE COMO BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE NÃO QUESTIONADA – AVERBAÇÃO, NO ENTANTO, QUE EM NADA ATINGE O DIREITO DE MORADIA DA FAMÍLIA E APENAS RESTRINGE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM – INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ORDEM DE PENHORA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0061736-66.2021.8.16.0000 - Congonhinhas -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 26.01.2022) [grifou-se]
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, DETERMINANDO O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE O BEM – INSURGÊNCIA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POSSA RECAIR SOBRE BEM DE FAMÍLIA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0070739-79.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 31.01.2022) [grifou-se]
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE FORMALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CNIB. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.“É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055058-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0072079-24.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 19.03.2022) [grifou-se]
Logo, mantenho a r. decisão agravada.