SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015284-61.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Thu Sep 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL DO ART. 1.015/CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 63/CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA (ART. 421 E 421-A/CC). VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É admissível o agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência, quando há risco de inutilidade do exame da questão, caso relegada para apreciação apenas como preliminar em eventual recurso de apelação (§ 1º, art. 1009/CPC), dada a inutilidade de eventual reconhecimento da competência apenas ao final, depois que o feito já estiver julgado, admitindo-se a mitigação do rol do art. 1.015/CPC (STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Na relação jurídica decorrente de contrato de construção de estrutura pré-moldada em concreto armado firmado entre pessoas jurídicas, onde não comprovada a situação de vulnerabilidade técnica da parte autora, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 3. Inexistindo evidência de vícios no negócio jurídico pactuado presumivelmente de boa-fé entre as partes, é válido o foro eleito, sob pena de ferir-se segurança jurídica das contratações decorrente do exercício da autonomia privada entre particulares em consonância com as disposições dos arts. 421 e 421-A do Código Civil, e dos arts. 63 e 373, I do Código de Processo Civil, de modo que não comprovada qualquer abusividade, não é cabível a alteração da cláusula de eleição de foro livremente acordada.4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.