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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a autora em face de decisão proferida nos autos da ação cominatória c/c indenização, sob nº 0001769-48.2021.8.16.0014, proposta perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que acolheu a incompetência territorial arguida pelos requeridos em sede de contestação, reconhecendo inexistir relação de consumo no presente caso, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, indicando como competente o Foro do Juízo de Rolândia, eleito pelas partes no contrato de empreitada, determinando a remessa dos autos àquela Comarca (mov. 74.1/orig.). Após breve síntese dos fatos, sustenta que a decisão agravada estaria equivocada, por ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente litígio, em decorrência de sua vulnerabilidade técnica perante os requeridos, ensejando a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro, uma vez que abusiva, identificando-se como competente o foro do Juízo requerido (Londrina), pois, nos termos do art. 53, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição seria contra legem, sendo competente o foro do lugar do ato ou fato para ação de reparação de dano, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu provimento, reformando-se a decisão agravada, mantendo-se a competência na Comarca de Londrina (mov. 1.1/TJ). Denegado o efeito suspensivo pleiteado, intimando-se a parte agravada a apresentar contrarrazões (mov. 13.1/TJ), transcorrido o prazo sem respostas (mov. 23 e 24.1/TJ), tornaram os autos para exame (mov. 25.0/TJ).Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Marcos Caires Luz — que acolheu a incompetência territorial arguida pelos requeridos em contestação, reconhecendo inexistir relação de consumo em ação cominatória, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, indicando como competente o Foro do Juízo de Rolândia, eleito partes no contrato de empreitada, declinando assim da competência para conhecer do feito (mov. 74.1/orig.).II.I AdmissibilidadeA decisão declinatória da competência não se encontra elencada no rol do art. 1.015/CPC, a princípio, impossibilitando sua impugnação por meio de agravo de instrumento, cujo rol é taxativo como regra geral, admitindo-se, no entanto, uma interpretação extensiva em situações especiais, consoante tese firmada pela Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.704.520/MT, sob o rito dos Recursos Repetitivos, assentando que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).Dessa forma, trata-se de decisão reconhecendo incompetência territorial arguida pelos requeridos, em razão da existência de foro de eleição, verifica-se a inutilidade do conhecimento da questão apenas ao final do processo, depois de julgado o feito, sendo flagrante a possibilidade de dano que daí poderá advir às partes, não se justificando, nessas circunstâncias, aguardar-se a possibilidade de impugnação como preliminar em eventual recurso de apelação, na forma do § 1º, do art. 1.009/CPC, sob risco de se tornar inútil.Daí porque merece ser conhecido o agravo de instrumento, para exame da questão desde logo. Presentes, assim, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso. Sustenta o agravante a necessidade de reforma da decisão agravada, porque a demanda versa sobre graves patologias em uma edificação em construção na cidade de Londrina, oriundas da má-prestação dos serviços executados por parte dos agravados, sendo que o contrato firmado entre as partes, atestaria que os agravados seriam os responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução da obra (mov. 1.5/orig.), e os danos verificados trouxeram dúvidas quanto à segurança da estrutura do prédio, logo, não restando dúvidas de que quem possui conhecimento técnico na área de construção civil e o aparato operacional são os agravados, verificando-se a vulnerabilidade técnica de sua parte, consequentemente, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.Salienta o agravante, que ainda que se pense diferente, a o Foro Central da Comarca de Londrina, continua sendo competente para dirimir o litígio, em razão da regra processual contida no art. 53, inc. IV, alínea ‘a’, do CPC, pleiteando a reforma da decisão agravada, considerando sua vulnerabilidade técnica, mantendo a competência do juízo requerido, quando não, a aplicação da regra do art. 53, inc. IV, ‘a’, do CPC, anulando-se, por consequência, a cláusula de eleição do foro (mov. 1.1/TJ).Pois bem.O Código Civil prevê, no art. 421, o exercício da liberdade contratual nos limites da função social do contrato, prevalecendo o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade de sua revisão, mantendo, tanto quanto possível, a presunção da paridade e simetria dos contratos empresariais a excepcionalidade e limitação de sua revisão (art. 421-A/CC), enquanto o Código de Processo Civil, admite a modificação da competência por deliberação das partes, prevendo a possibilidade de reconhecimento da ineficácia da cláusula de eleição de foro, quando abusiva (art. 63, § 3 e 4º/CPC). Desse modo, a alteração da cláusula de eleição de foro livremente acordada entre os contratantes somente ocorrerá por exceção, diante da demonstração de abusividade.No caso dos autos, depreende-se do contrato de empreitada firmado entre as partes, em sua cláusula 8.1, parte final, restar eleito o Foro Regional de Rolândia para dirimir “as dúvidas oriundas deste instrumento, dispensando qualquer outro por mais privilegiado que for” (mov. 1.5/orig.).Pois bem.No caso trata-se de ação cominatória c/c indenização, onde a autora, ora agravante, pleiteia, em síntese, o reconhecimento da responsabilidade contratual da parte requerida, diante os inúmeros defeitos apontados na construção do prédio e o reconhecimento da responsabilidade técnica do segundo requerido, e, por fim, o reconhecimento do inadimplemento contratual, com o abatimento proporcional do preço, com a condenação dos requeridos à prestarem indenização por danos emergentes e lucros cessantes (mov. 1.1/orig.).Ao que se vê dos autos de origem, a inicial fora instruída com parecer técnico, subscrito por profissional por ela contratado (mov.1.7/orig.), Ata Notarial (mov.1.14-16/orig.), notas fiscais (mov.1.18-19/orig.), Norma Técnica sobre a questão (mov.1.17/orig.), demonstrativos de valores de aluguéis (mov.1.20/orig.), dentre outros documentos, além de que, em nova manifestação nos autos, impugnando pedido de reconsideração formulado pelos requeridos, juntou resoluções do CREA (mov.38.1-4/orig.), questionando o cumprimento da ordem liminar, com apoio em Resoluções do mesmo órgão (mov.50.1-4/orig.), questionando, com habilidade a contestação da requerida, demonstrando, portanto, encontrar-se em situação equânime, o que, por si só, afasta a alegação de vulnerabilidade, de modo a não se justificar a aplicação das normas do Código de Defesa do ConsumidorAdemais, a mera afirmação acerca da abusividade da cláusula de eleição do foro não basta para eximir a parte do ônus de comprovar a necessidade de sua alteração, nos termos dos arts. 63 e 373/CPC, impondo-se a efetiva comprovação de vulnerabilidade, o que não se verifica nos autos, de modo que a relação jurídica questionada não se configura como relação de consumo, prevalecendo a estipulação contratual quanto ao foro, tal como reconhece a jurisprudência so Superior Tribunal de Justiça, como se observa destes julgados:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUERIMENTO DE ANOTAÇÃO DO FEITO NO REGISTRO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A demanda que postula a rescisão do contrato tem natureza pessoal, e não real, daí prevalecer o foro de eleição. Precedente. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a rescisão do contrato de compra e venda de bem imóvel, por falta de pagamento, com requerimento de anotação no registro público, de caráter pessoal. 3. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1296217/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018). (sem destaque no original)CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1480596/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). (Sem destaque no original)AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESTINATÁRIO FINAL. SÚMULA N. 83 E 7/STJ. QUEBRA DA REGRA DE GARANTIA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA N. 7/STJ 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 3. A condição de vulnerabilidade firmada a partir dos elementos de convicção constantes dos autos não pode ser revista em sede de recurso especial por demandar a necessária incursão ao acervo fático-probatório dos autos. 4. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem se sua análise reclamar a revisão do conjunto instrutório dos autos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 694.717/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do CPC. 2.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca do dano e do aval decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de indenização em R$ R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), devido pelo ora Agravante ao autor, a título de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1413889/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014).Na mesma linha, considera a jurisprudência desta corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. INSURGÊNCIA DA RECONVINDA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA FÍSICA QUE NÃO EXPLORA O RAMO IMOBILIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que seja pacífico no STJ a não aplicação das normas consumeristas nos casos em que o consumidor não se enquadre na categoria de destinatário final do produto ou serviço, a mesma Corte firmou posicionamento admitindo a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte se apresenta em situação de vulnerabilidade, como no caso dos autos, em que figura como réu/reconvinte pessoa física que não tem relação com o ramo da construção civil, bem como, não figura como negociante do ramo de investimento imobiliários. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028860-58.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.08.2021).Em que pese alegado pela agravante, o contrato firmado entre partes não se configura como contrato “de adesão” ou mesmo “por adesão”, pois ainda que firmado com empresa especializada no ramo de pré-moldados, refere-se a uma construção específica, para servir à pessoa jurídica autora, presumindo-se tratar-se de estipulação de boa-fé, de modo a não se justificar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se respeitar-se o que fora livremente estabelecido entre as partes, na forma dos arts. 421 e 421-A/CC, como bem reconhece a jurisprudência desta Corte, retratada nestes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE ABUSIVIDADE CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível – AI 0038139-05.2020.8.16.0000 – Cambé – Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto – J. 13/10/2020 – Dje. 18/10/2020 – Unânime).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO AGRAVADA DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE REJEITADA. CABIMENTO, NO CASO, DE APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC (RESP 1.696.396/MT). VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ACERTADAMENTE RECONHECIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA E/OU DE EVENTUAL DIFICULDADE/OBSTÁCULO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO MANIFESTADO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível – AI 0045907-79.2020.8.16.0000 – Sarandi – Rel. Des. Espedito Reis do Amaral – J. 21/12/2020 – Dje. 21/12/2020 – Unânime).Nesse sentido também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a valide do foro de eleição:“RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PROMOVIDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES DA AÇÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DESTINADA A FAZER PREVALECER O FORO ELEITO CONTRATUALMENTE PELAS PARTES – DESACOLHIMENTO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES – EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL, COMPOSTA, DE UM LADO, POR UMA MULTINACIONAL DO SETOR AGRÍCOLA E, DE OUTRO, POR PRODUTORES RURAIS DE GRANDE PORTE, A CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO VOLUNTÁRIA E CONSENSUALMENTE POR ELES AJUSTADA AFIGURA-SE PLENAMENTE HÍGIDA E EFICAZ – RECURSO ESPECIAL PROVIDO – INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA – HIPÓTESE EM QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS RECONHECERAM A INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, ANTE A SUPERIORIDADE ECONÔMICA DE UM DOS CONTRATANTES EM RELAÇÃO AO OUTRO, REPUTANDO COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS O FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES, COMARCA EM QUE A EMPRESA RÉ TERIA AGÊNCIA OU SUCURSAL, COM ESTEIO NO ART. 100, IV, B, DO CPC – 1. O Tribunal de origem enfrentou, detidamente, as matérias que lhe foram submetidas em sede de agravo de instrumento, adotando, segundo sua convicção, fundamentação suficiente, porém, contrária às pretensões exaradas pela parte recorrente, o que não autoriza, a toda evidência, a oposição dos embargos de declaração. 2. De acordo com o art. 100, IV, b, do CPC, a pessoa jurídica será demandada no domicílio em que situada sua sucursal, desde que as obrigações tenham sido assumidas por esta filial. Não basta, portanto, para efeito de definição de competência, a simples existência de agência ou sucursal em determinada Comarca, mas que a contratação sub judice tenha se dado por esta filial, necessariamente. Circunstância, é certo, inocorrente na hipótese dos autos. 3. Em se tratando de critério territorial, a lei adjetiva civil confere às partes a possibilidade de derrogar as correspondentes regras de competência fixada na lei (art. 111 do CPC). Nessa extensão, o foro escolhido pelas partes afigura-se competente para conhecer e julgar a ação destinada a rescindir o contrato de compra e venda, salvo se a correspondente disposição contratual encerrar vício insanável. 3. 1. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, sempre que restarem caracterizados, concretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim compreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 4. Ressai dos autos que os demandantes são produtores rurais de grande porte. A corroborar esta conclusão, o vulto econômico do contrato celebrado pelas partes (R$ 4.502.000,00 – quatro milhões, quinhentos e dois mil reais, em 06.07.2005), assim como a contraprestação a cargo dos produtores rurais, consistente na expressiva venda de vinte milhões e quatrocentos mil quilos de soja, a ser entregues, proporcionalmente, em quatro anos, evidenciam, de modo inequívoco, a capacidade técnica, econômica e jurídica dos produtores rurais, autores da ação. 5. Estabelecida relação tipicamente empresarial, composta, de um lado, por uma multinacional do setor agrícola e, de outro, por produtores rurais de grande porte, a cláusula contratual de eleição de foro voluntária e consensualmente por eles ajustada afigura-se plenamente hígida e eficaz. 6. Recurso especial provido, para acolher a exceção de incompetência, reputando válida a cláusula de eleição de foro.” (STJ – REsp 1055185/PR – Rel. Min. Marco Buzzi – 4ª T. – J. 01.04.2014 – DJe 07.04.2014) (“In” Juris Síntese. IOB Informações Objetivas. São Paulo, DVD nº 152 Nov-Dez/2021, Ementa nº 252000033327)Sendo assim, deve ser mantida a decisão agravada em seus exatos termos, remetendo-se os autos à Comarca de Rolândia/PR, para conhecimento e julgamento da presente demandaIII. Conclusão ANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora.É o voto.
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