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Processo:
0013664-16.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO AOS APELANTES NOS TERMOS DO CONTRATO. PRETENSÃO DO APELANTE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR ERRO SUBSTANCIAL DECORRENTE DE FALSO MOTIVO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE PELOS ENTÃO DETENTORES DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA A CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE TODOS OS ASPECTOS QUE ENVOLVIAM O CRÉDITO OBJETO DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido.