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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de respeitável sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para determinar que o apelante providencie a lavratura de Escritura Pública de Cessão de Direitos do Crédito, correspondente ao percentual de 8,7915% do valor que recebeu de Rafael Boiko no Precatório n. 900500/2015. Condenou-se, ainda, o apelante ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (mov. 363.1 dos autos originários).Nas suas razões recursais, o apelante alegou, em síntese, que: a) agiu em erro provocado por falso motivo, quando da transação no ano de 2007, nos termos do artigo 140 do Código Civil; b) constitui prova determinante do erro o fato de que, desde 25 de julho de 1969, os ascendentes dos apelados não detinham a parte do crédito que é de seu direito, uma vez que o montante foi cedido em 25% da quantia que estava sendo executada em nome de Rafael Boiko ao ascendente do apelante; c) o motivo determinante do acordo realizado em 2007 era falso e, portanto, viciou o negócio, gerando a sua nulidade absoluta; d) o fato de ter sido o documento redigido por advogados é irrelevante; e) caso as partes tivessem conhecimento da cessão realizada em 1969, não teriam se comprometido na forma da transação de cessão. Requereu, assim, o reconhecimento da nulidade e invalidade da transação, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (mov. 376.1 dos autos originários).Em sede de contrarrazões, os apelados sustentaram, em resumo, que: a) a cessão de direitos celebrada no ano de 1969 teria como objeto a transferência de direitos próprios de Balduíno João Bellé em favor de Eusébio Simioni, que não se confundem com aqueles direitos que adquiriram de Rafael Boiko e que, após as suas mortes, em 2006, culminaram por submeter-se à titularidade do apelante, em condições evidentemente duvidosas, ou com ares de apropriação indevida; b) viola a razoabilidade permitir que alguém se beneficie de negócio jurídico enquanto lhe convém e requeira a declaração de sua ineficácia ou inexistência quando não mais for conveniente; c) a conduta do apelante viola a boa-fé objetiva e segurança jurídica, bem como o instituto do nemo potest venire contra factum proprium, que visa a impedir o comportamento contrário à expectativa gerada pelo acordo de vontades; d) o alegado erro não gera a nulidade de pleno direito, bem como o pedido não delimitou o que deveria ser reformado ou anulado; e) a apelação e a contestação não são sedes adequadas para discutir a eficácia da transação, mas sim uma ação anulatória da qual o apelante já decaiu em seu direito. Requereu, desse modo, o não provimento do recurso e a majoração dos honorários de sucumbência (mov. 394.1 dos autos originários).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade do Recurso Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal Cinge-se a controvérsia sobre a existência de vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico celebrado entre as partes.Inicialmente, veja-se os artigos 138, 139 e 140 do Código Civil, que tratam sobre a anulabilidade dos negócios jurídicos viciados por erro: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando:I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Como visto, o erro capaz de anular um negócio jurídico deve ser substancial e determinante em relação à declaração da vontade dos contratantes. Nas palavras de Maria Helena Diniz, [...] é o estado da mente que, por defeito do conhecimento do verdadeiro estado das coisas, impede uma real manifestação da vontade (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral do Direito Civil - volume 1, 38ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, pág. 513).Da detida análise dos documentos acostados aos autos originários, denota-se que Balduíno João Bellé e Elvira Bellé detinham, em conjunto com Eusébio Simioni, a propriedade de uma área da qual foram desapossados por decisão judicial, motivo pelo qual guardavam direito à indenização na proporção de 50% para Balduíno e Elvira e 50% para Eusébio, em ação judicial que tramitava na 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 115.2 dos autos originários).Apesar de constar no polo ativo do mencionado processo judicial, o Sr. Rafael Boiko, por não ser proprietário de fato da área, cedeu o crédito que iria receber à Eusébio e Balduíno (Cláusula Terceira - mov. 1.3 dos autos originários).Por meio de instrumento particular de cessão de direitos, em 25.6.1969, Balduíno João Bellé e Elvira Bellé cederam a Eusébio Simioni a metade da proporção que lhes cabia da referida indenização, ou seja, 25% do total a ser indenizado aos proprietários (mov. 115.2 dos autos originários).Em ajuste realizado em 2.10.2006, Rafael Boiko transferiu ao herdeiro do já falecido Eusébio Simioni, ora apelante, parte do crédito que lhe cabia da mencionada indenização, no percentual de 81,67% (Cláusula Quarta - mov. 1.3 dos autos originários).Em 2007, os apelados e os herdeiros de Eusébio Simioni, representados no ato pelo ora apelante, pactuaram a divisão do crédito referente ao precatório n. 900500/2015, que contemplava a indenização.Nesse instrumento, na cláusula quinta, consta que parte do crédito objeto do contrato pertencia de fato ao Sr. Balduíno João Bellé, bem como que seus herdeiros deveriam ser contemplados com o equivalente a 17,73% do valor que inicialmente detinha Rafael Boiko.Em razão disso, na cláusula sétima, foi pactuado o repasse de R$15.673.000,00 aos apelados pelo apelante.Sustenta o apelante que propôs o contrato firmado em 2007 mediante erro, motivado por falso motivo, porque não tinha ciência da cessão de direitos realizada em 1969 entre Balduíno e Elvira e Eusébio, motivo pelo qual alega a anulabilidade do instrumento que atribui aos herdeiros de Balduíno João Bellé 17,73% dos direitos de Rafael Boiko.Em que pese o esforço argumentativo do apelante, o suposto falso motivo sustentado não restou devidamente comprovado no decorrer da instrução probatória.Explica-se.Da análise do depoimento do informante Dr. Ogier Alberge Buchi, que afirmou ter sido, em conjunto com um colega de profissão, o redator da avença pactuada no ano de 2007, denota-se que, na data da reunião para assinatura do termo, apesar de pouco amistosa, a discussão entre as partes foi profunda e vagarosa.Verifica-se, ainda, que o referido informante atuou sob procuração do apelante para elaboração dos termos e que o instrumento foi proposto por ele aos ora apelados.Do referido depoimento, todavia, não é possível atestar a ciência, ou não, em 2007, do apelante sobre o documento assinado em 1969 por Balduíno João Bellé, Elvira Bellé e Eusébio Simioni (mov. 342.4 dos autos originários).Em contrapartida, a testemunha Carlos Roberto Muniz afirmou que, quando iniciou intermediações de vendas de créditos do apelante, entre 2005 e 2006, verificou cessão de direitos de 1969. Sustentou, ainda, com clareza, que, na data da realização do instrumento particular de transação aos apelados, em 2007, o apelante tinha plena ciência da referida avença do ano de 1969 entre Balduíno, Elvira e Eusébio (mov. 1.3 dos autos originários).Ademais, não há nos autos conteúdo probatório capaz de elidir a mencionada afirmação.Isso porque o fato de o apelado Remi Paulo Bellé ter afirmado que desconhece o documento de 1969 não implica que o apelante igualmente desconhecia a circunstância e incorreu em erro, tal como fazem crer as razões recursais (mov. 342.3 dos autos originários).Do mesmo modo, o depoimento de Mara Salete Wypych, ouvida na qualidade de informante, foi inconclusivo, tendo em vista que afirmou ter tomado ciência do instrumento de 1969 somente em 2010, quando repassou o documento ao seu irmão e advogado do apelante na época, mas não soube afirmar com certeza se o apelante tinha a informação da existência do acordo de 1969 em 2007 (mov. 342.5 dos autos originários). Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes e determinou a outorga de escritura pública de cessão de direitos do percentual de 8,7915% do valor recebido de Rafael Boiko aos apelados, nos termos da Cláusula Sétima do contrato (mov. 1.3 dos autos originários).Nesse sentido, veja-se jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUIISTOS LEGAIS. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 2. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. [...] 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova em seu favor, se dará a critério do juiz, que, segundo as regras ordinárias de experiência, poderá identificar na relação de consumo a hipossuficiência do consumidor ou, ainda, a verossimilhança das alegações do mesmo, hipóteses não caracterizadas no caso. 2. A anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, só tem cabimento quando demonstrada por prova cabal. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0065854-82.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.08.2018) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVIABILIDADE. ERRO. ARTS. 138 A 144 E 171, II, DO CC DE 1916. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. [...] SENTENÇA REFORMADA. 1. A anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, com fulcro nos artigos 138 a 144 e 171, II, do Código Civil, só tem cabimento quando a ocorrência de erro estiver comprovada por prova cabal. [...](TJPR - 15ª C.Cível - 0010785-17.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.05.2018) c) Da Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível.Em face desse não provimento e do trabalho recursal, majoro os honorários advocatícios de 15 para 18% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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