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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022476-88.2018.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIME – 1. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, § 4º, IV, CP – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PEQUENO VALOR – CABIMENTO – ATIPICIDADE MATERIAL – ABSOLVIÇÃO – ART. 386, III, CPP – 2. CORRUPÇÃO ATIVA – ART. 333 CP – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRÁTICAS DELITIVAS CONFIGURADAS – 3. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 4. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO – RECURSO1 CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, parcialmente PROVIDO.1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, impõe-se aplicar o princípio da insignificância e absolver as acusadas, com amparo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.2. Havendo provas a demonstrar que as acusadas ofereceram vantagem indevida a policiais militares, para que se omitissem na prática de ato de ofício, não há como acolher o pedido de absolvição. 3. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, matéria de competência do Juízo da Execução.4. A pena de multa integra o tipo penal e deve obrigatoriamente ser considerada na dosimetria.5. Arbitramento de honorários advocatícios aos defensores nomeados pelo Juízo.