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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 183.1), proferida nos autos de Ação Penal nº 0022476-88.2018.8.16.0031, que julgou procedente a pretensão punitiva, para o fim de condenar Marli Rossa e Sara Regina de Toledo pela prática dos delitos previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV, e artigo 333 “caput”, ambos do Código Penal, com penas fixadas em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial aberto, substituídas por prestação pecuniária e limitação de fim de semana.Marli Rossa interpôs recurso de Apelação (mov. 217.1), asseverando pela necessidade de reconhecimento da atipicidade material do delito de furto, pois é incontroverso o pequeno valor das res furtivae, as quais totalizam a importância de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais) em produtos do gênero alimentício e de higiene, razão pela qual a aplicação do princípio da insignificância é perfeitamente admissível aos casos de furto qualificado, notadamente quando se trata do concurso de pessoas.Argumenta que em homenagem ao princípio da eventualidade, caso mantida a condenação pela prática de furto, requer-se o reconhecimento da circunstância privilegiada do artigo 155, § 2º, do Código Penal, em razão vida pregressa da agente, do pequeno valor da res furtiva e do enunciado da Súmula 511 do STJ.Por fim, requer o arbitramento de honorários advocatícios. Sara Regina de Toledo interpôs recurso de Apelação (mov. 221.1), asseverando, com relação ao furto, que apenas subtraiu alimentos e itens de higiene para seu consumo e o de sua família, haja vista passar por dificuldades financeiras em plena véspera de natal, no valor de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais), ou seja, pequeno demais para ser tratado pelo Direito Penal, devendo ser aplicado o princípio da insignificância e na remota hipótese de ser mantida a condenação, requer seja reconhecido o privilégio do § 2º, artigo 155, do Código Penal.Com relação ao delito de corrupção, afirma que a conduta foi confirmada pela acusada Marli Rossa, motivo pelo qual não há o que se falar em prática do delito pela apelante, tendo em vista que não tinha conhecimento de que a Sra. Marli ofereceria a quantia aos policiais.Ao final, requer a gratuidade de justiça, com isenção de dias-multa e custas processuais, bem como o arbitramento de honorários advocatícios tendo em vista o trabalho realizado pela advogada nomeada.Em contrarrazões, o apelado pugnou o desprovimento do recurso (mov. 226.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou para que seja parcialmente conhecido e, no mérito, parcialmente provido o recurso de Sara Regina de Toledo, bem como seja conhecido o recurso de Marli Rossa e, no mérito, parcialmente provido (mov. 16.1- TJ).É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer o recurso de Marli Rossa.O apelo de Sara Regina de Toledo comporta parcial conhecimento.Os recursos serão apreciados em conjunto, tendo em vista a similaridade das alegações.Do delito de furto qualificadoAs apelantes argumentam, em síntese, pelo reconhecimento da atipicidade material do delito, pelo pequeno valor das res furtivae, as quais totalizaram R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais) em produtos do gênero alimentício e higiene, e o princípio da insignificância é admissível aos casos de furto qualificado, notadamente quando se trata do concurso de pessoas.Subsidiariamente, postulam o reconhecimento da circunstância privilegiada do artigo 155, § 2º, do Código Penal, em razão do pequeno valor e da Súmula 511 do STJ.Segundo a inicial acusatória:“Fato 01: No dia 24 de dezembro de 2018, por volta das 14h00min, no supermercado Super Baratão, situado na Rua Saldanha Marinho, nº 903, bairro Santa Cruz, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR, as denunciadas MARLI ROSSA e SARA REGINA DE TOLEDO, dolosamente agindo, livres e conscientes, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso de pessoas, previamente conluiadas entre si e em unidade de desígnios imbuídas de “animus rem sibi habendi”, subtraíram, para si, coisas alheias móveis, consistente em 01 (um) sabonete marca Dove, 04 (quatro) pacotes de peixe tipo tilápia, 1,5 kg (um vírgula cinco quilos) de carne moída de primeira, 02 (dois) pacotes de iogurte marca Danone, 02 (dois) frascos de desodorante marca Rexona, 01 (um) gel para cabelo marca Vini Kids, 02 (dois) pacotes de absorvente íntimo marca Intimus, 02 (duas) caixas para curativo da marca Use, objetos avaliados em R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais), cf. Auto de prisão em flagrante fls. 02/04, Termos de depoimentos fls. 05/07, 10/12, 18/20, 21/22, Auto de exibição e apreensão fls. 13/15, Relatório fotográfico fl. 16, Auto de entrega fl. 23/24, Boletim de ocorrência fls. 52/55, Auto de avaliação fls. 57/59. Denota-se dos autos que as denunciadas subtraíram os objetos do supermercado, colocando-os dentro da bolsa, sendo abordadas na saída pelo segurança do estabelecimento.” Tendo em vista que a prova oral não é matéria controvertida, seguem os depoimentos como constam na sentença.O policial militar Raphael Meneguel Zevierzicosk afirmou em juízo que:“Estava escalado na equipe rádio patrulha juntamente com o Moraes e foram acionados via Copom para se deslocar ao supermercado “Super Baratão”. Afirma que em contato com o segurança e gerente da loja estes relataram que haviam flagrado duas mulheres que há dias estavam sendo monitoradas e, na data dos fatos, efetuaram o pagamento de alguns produtos e, ao sair, foram abordadas, contendo dentro da bolsa vários produtos oriundos do furto. Diante disso, foram colocadas as duas no banco de trás da viatura, pois não tinha compartimento para transporte de preso, e foram encaminhados para a 14ª, sendo que a vítima foi através de meios próprios. Relata que durante o deslocamento, uma das duas conduzidas que não se recorda qual, ofereceu dinheiro para a equipe para fazer a liberação delas sendo que sacou de sua bolsa R$ 100,00 e a outra conduzida também pegou R$ 100,00 da sua bolsa e entregaram para o soldado Moraes. Acrescenta que ao chegarem na delegacia, a equipe deu voz de prisão também a elas por corrupção ativa. Conta que quando chegaram no local da ocorrência, elas estavam dentro de uma sala, no interior do mercado, mas conforme relatado pelo segurança e o gerente da loja, elas foram abordadas na parte externa da loja, já tinham saído com os produtos do furto e o filho de uma delas e marido da outra, estariam esperando no lado de fora e se evadiu quando percebeu a abordagem das duas; que elas já estavam no estacionamento segundo relato do solicitante; que o marido da mais nova estava com o veículo e é filho da outra pessoa de mais idade que também foi abordada. Conta que elas saíram com alguns produtos, alguns pagaram e outros não, conforme verificado pelo canhoto do pagamento e tinha, pelo menos, mais de R$ 200,00 reais em posse delas que não pagaram os produtos pois achavam por bem não pagar. Relata ainda que, na viatura, elas falaram que era Natal e não queriam ir presas e se não tinha como fazer um acordo para liberar elas, quando sacaram o dinheiro e ofereceram e entregaram para o soldado Moraes que estava no banco do passageiro da viatura. Afirma que o dinheiro foi pego quando oferecido e quando chegaram na delegacia, foi dado voz de prisão e entregue os R$ 200,00 na Delegacia. Não se recorda se tiraram fotos das notas pois faz mais de dois anos da ocorrência. Acrescenta que não conhecia as acusadas do meio policial, somente o relato do gerente do “Super Baratão” que há dias estavam monitorando elas, tendo imagens, e elas agiam da mesma forma, pagavam alguns produtos e furtavam outros caros, como salmão.” O policial militar Renato Luiz Moraes declarou em juízo que: “A equipe policial se deslocou até o supermercado Baratão e fez contato com o segurança do local, PAULO SERGIO; que este relatou à equipe policial que duas mulheres haviam efetuado furto de produtos do interior do mercado; que as mulheres passaram pelo caixa do mercado, pagaram por alguns produtos e na saída, foram abordadas por alguns seguranças, que verificaram que na bolsa delas tinha vários objetos que não constavam no cupom fiscal de compras que fizeram no mercado. Relata ainda que o gerente do estabelecimento informou que estavam verificando a movimentação das moças há alguns dias e que era recorrente o crime de furto que elas estavam praticando no mercado, diante disso, foi dado voz de prisão as moças e deslocada à 14ª. Esclarece que durante o trajeto, as duas moças que foram conduzidas no banco de trás da viatura sem algemas, posteriormente identificadas como SARA REGINA e MARLI DA ROSA, ofereceram dinheiro para a equipe policial para liberá-las, tirando R$ 100,00 cada uma de suas bolsas e lhe oferecendo. Conta que nesse momento foi dado voz de prisão também pelo crime de corrupção ativa, sendo deslocado até a 14ª, feito a entrega das autoras, do dinheiro e dos produtos. Conta ainda que elas começaram a falar entre elas se poderiam fazer alguma coisa para serem liberadas e se os policiais poderiam fazer alguma coisa para liberar elas; se elas não poderiam oferecer um dinheiro para a “cervejinha de vocês”, quando ofereceram o dinheiro. Acrescenta que estava dirigindo a viatura, colocou a mão para trás e pegou o dinheiro. Afirma que foi entregue na 14ª o dinheiro, os objetos do furto e as duas presas para os procedimentos; que eram duas notas de R$ 100,00 e que não conhecia as acusadas do meio policial. Conta ainda que não se recorda quem estava dirigindo a viatura, mas se recorda com certeza que o dinheiro foi oferecido e entregue para o depoente.” O informante Paulo Sergio de Oliveira, segurança do supermercado, relatou em juízo que:“Estava de olho na visita delas na loja há algum tempo; que naquele dia, se programaram para observar caso elas fossem à loja e elas foram; que verificaram que elas sempre procediam da mesma forma, entravam no mercado, andavam pelos corredores e pegavam alguns produtos; que sempre uma pegava e colocava na cesta e a outra ficava observando ao redor; sempre iam nos corredores que estavam acostumadas a circular. Relata que em dado momento, atrás de um pilar, pararam e começaram a colocar os produtos na bolsa. Diante disso, estavam em dois e resolveram a aparecer e forçar a devolução, o que chamam de “desova” dos produtos; que a mais nova percebeu, mas não fez a devolução dos produtos e que um ficou no meio de loja e o outro na frente de caixa para ter a certeza. Conta que quando elas chegaram no caixa e eles se posicionaram na frente de modo a mostrar que haviam visto o que elas fizeram; que elas não fizeram menção alguma em devolver ou pagar. Acrescenta que se retiraram para a parte externa do mercado, na via pública e fizeram a abordagem junto com a encarregada de frente de caixa, que era uma mulher. Diante disso, as encaminharam para a sala de gerências sendo que foram tomadas as providências pelo gerente de plantão da loja. Esclarece que elas pagaram por algumas coisas, mas a maioria ficou dentro da bolsa. Conta que ficaram observando elas, dando a entender que estavam percebendo o que elas estavam fazendo, mas sem constrangê-las; que deixaram elas a vontade, mas mostraram que estavam observando a conduta delas. Afirma que elas passaram pelo PDV, pelo HALL de entrada da loja e quando estavam na via pública, na calçada, fizeram a abordagem e solicitaram que fossem à sala da gerência; que depois que estava na sala da gerência, a encarregada de frente de caixa ficou o tempo todo ao lado delas para eles evitarem o contato e não constrangê-las e foi solicitado pela encarregada e pela gerente de plantão para que elas esvaziassem as bolsas em cima da mesa e elas mesmas que retiraram os produtos que não foram pagos; questionado se conferiram os produtos e se não constavam da nota fiscal, responde: “Isso, exatamente. Não constavam na nota fiscal”. Relata ainda que elas pediram desculpas e falaram que nunca mais iriam fazer; que era para eles relevarem o pequeno deslize, pois não fariam mais. Acrescenta que a parte do acompanhamento que fizeram ficou aqui, daí para frente quem assumiu foi o gerente de plantão para fazer os procedimentos que a empresa exige deles. Indagado se o gerente seria o CLEVERSON, responde: “Isso”. Conta que tinham notícias de que elas estavam furtando não somente nesta loja, mas em outra loja do grupo há mais ou menos de dois a três meses e com a mesma forma de agir. Afirma não saber precisar se tinha imagens, pois tinha sim sistema de monitoramento, mas não sabe se estavam funcionando, devido ao desgaste do equipamento, pois estavam em obra. Relativamente ao crime de corrupção ativa ficou sabendo depois que havia acontecido, pois o gerente teve conhecimento do processo e comentou com o depoente e seu companheiro. Indagado se fora registrado Boletim de Ocorrência em relação aos outros furtos que comentou ter ocorrido anteriormente, responde: “Não”. Perguntado se já haviam abordado as acusadas anteriormente, responde: “Não”. Acrescenta que anteriormente havia presenciado as acusadas circulando pela loja e fazendo menção de pegar os produtos, mas, como tinham um efetivo maior, elas percebiam e acabavam desistindo. Conta que não lembra o valor exato dos produtos subtraídos, mas acredita ser mais ou menos R$ 150,00 ou R$ 160,00.” O informante Cleverson Becker de Oliveira, gerente do supermercado Super Baratão, afirmou em juízo que:“Já estavam monitorando as acusadas há algum tempo, pois faltava sempre os mesmos itens das gôndolas que elas pegavam; que quando elas entraram na loja no dia 24, o depoente e os fiscais da loja foram cuidar delas de longe e observaram que elas colocaram os produtos dentro da bolsa. Afirma que em relação à corrupção ativa somente teve conhecimento na Delegacia, quando o policial chegou e informou ao escrivão. Relata que no dia elas pagaram por alguns produtos, não se recorda quais, e outros elas colocaram na bolsa, tanto a senhora de mais idade quanto a moça mais jovem; que em outras ocasiões não conseguiram pegar elas em flagrante, mas dava falta nos produtos e verificaram no sistema e não tinham efetuado o pagamento. Conta que a abordagem ocorreu na frente da loja, na calçada e elas não chegaram a ir para rua. Questionado se elas haviam pago partes dos produtos e estavam indo embora, responde: “Sim, com os outros produtos furtados dentro da bolsa”. Acrescenta que elas os acompanharam para um local reservado e uma fiscal feminina pediu para elas abrirem a bolsa e elas mesmo retiraram os produtos furtados de dentro da bolsa. Relata ainda que as acusadas falaram que queriam chamar o rapaz, que não sabe se é parente delas, para ele efetuar o pagamento; que chamaram a polícia e a polícia fez a prisão delas antes do rapaz chegar na loja. Afirma que o mercado não sofreu prejuízos pois os produtos foram devolvidos depois da prisão delas e tem o “atestado” que recebeu os produtos de volta. Disse que o valor aproximado dos produtos furtado é de R$ 150,00; que alguns itens que estavam com elas no dia dos fatos sempre faltavam na loja e eram alguns itens de peixes; que já estavam acompanhando há alguns meses e percebia a falta dos mesmos itens, tanto nesta loja como as demais lojas e já tinham suspeitas delas. Acrescente que os furtos são recorrentes e sempre acontecem pequenos furtos. Conta que não conseguiram fazer abordagem nas acusadas anteriormente, que elas iam semanalmente na loja e estavam monitorando elas há alguns dias, mas nunca conseguiram pegar elas em flagrante colocando os produtos na bolsa, foi apenas no dia 24; que antes, nunca evidenciaram elas pegando os produtos; monitoravam os produtos que estavam faltando e eram os produtos que elas carregavam no carrinho durante a compra na loja. Relata que não se recorda se no dia dos fatos as câmeras estavam ativas, pois o mercado estava em reforma. Indagado se em dias anteriores em algumas imagens foram vistas as acusadas colocando produtos nas bolsas, responde: “Da nossa parte da loja não”. Conta que quando elas entraram na loja foi feito o movimento entre os envolvidos e perceberam que elas entraram com a bolsa tiracolo no ombro e bem vazia; que foram acompanhando e elas procuraram por um local mais discreto com pouco movimento atrás de uma coluna, mas observaram que elas colocaram tudo na bolsa. Diante disso concluíram para fazer a abordagem com 100% de certeza. Questionado se as acusadas deram algum motivo para a prática do furto responde que não se recorda, (....) pois, não ficou todo o tempo com elas, mas quando perguntaram para elas porque estavam praticando o furto, só falavam que usavam de uma alimentação mais saudável, pois isso furtaram mais peixes.” A acusada Sara Regina de Toledo declarou em juízo que:“Nunca tinha acontecido isso e nunca “roubou” em lugar nenhum e foi a primeira vez; que pegaram na hora do desespero, pois estava desempregada e pegou junto com a sua sogra. Questionada se havia colocado na bolsa como foi dito pelo segurança, responde: “Isso”. Conta que alguns produtos foram pagos; que foram abordadas perto da porta e não chegaram a sair e não tinha ninguém esperando lá fora, pois voltariam de UBER. Indagada se, após a abordagem foi verificado que os produtos estavam na bolsa dela e da MARLI, responde: “Isso. Foi”. Acrescenta que ficaram esperando a polícia e, quando eles chegaram, as levaram; que no caminho não deu tempo de conversarem, entraram no banco de trás da viatura, mas não combinaram de oferecer dinheiro. Afirma que sua sogra, na hora do desespero, ofereceu o dinheiro, mas não combinaram e não sabia que ia oferecer o dinheiro. Relata ainda que não tinha nada de dinheiro, sua sogra tinha de uma conta dela, mas a depoente não tinha nada e não foi R$ 100,00 de cada, foi somente R$ 200,00 dela. Perguntada se sua sogra teria entregado as duas notas de R$ 100,00, responde: “Isso”. Conta que não lembra o que sua sogra disse na hora; que os policiais pegaram o dinheiro e levaram para delegacia. Acrescenta que nunca furtou o mercado antes, sempre ia ao mercado e pagava; que nesse dia era véspera de natal e estava desempregada e sua sogra com pouco dinheiro, precisavam de algumas coisas e “pegaram”. Afirma ainda que foi na hora do desespero; que se arrependeu muito e apreendeu com isso também.” A acusada Marli Rossa afirmou em juízo que:“Estava necessitando de algumas coisas e combinaram com a Sara de ir ao mercado para pegar algumas coisas. Como estava passando necessidade e havia trabalhado até meio dia, iria à casa da sua mãe e queria levar algumas coisas, aí foram com a Sara pegar as coisas, mas está arrependida. Questionada se alguns itens foram pagos e outros foram colocados nas bolsas, reponde: “Sim”. Acrescenta que foram abordadas na saída do mercado, quando estavam saindo da porta foram pegas. Relata que foi chamado a viatura, que levaram elas e ofereceu R$ 200,00, mas na hora do desespero, pois os policiais colocaram elas na viatura. Esclarece ainda que como era dia 24 e havia combinado que iria passar com sua mãe no interior ofereceu os R$ 200,00 para os policiais, mas não imaginou que seria tão grave, foi na hora do desespero que ofereceu o dinheiro. Afirma ainda que foi ela mesmo que ofereceu e não a SARA; que era R$ 200,00 e o dinheiro era dela por ter trabalhado até meio dia de diarista. Relata que perguntou aos policiais se eles aceitavam R$ 200,00 para soltar elas, pois tinha combinado de ir para o interior por conta da sua mãe e eles falaram que não, ficaram quietos e, chegando perto da delegacia, eles perguntaram se ela tinha, falou que tinha e entregou o dinheiro para eles; que pensou que seria solta, mas aconteceu o contrário. Acrescenta que se arrepende e depois do dia dos fatos não foi mais presa. Afirma ter sido ela que ofereceu dinheiro para os policiais para soltarem elas, pois teria que ir à casa da sua mãe que há tempo não a via, mas eles falaram que não podia soltá-las.” Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada” (STF – HC 130786/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julgado em 07.06.2016, DJe 16.06.2016). Neste aspecto, a magistrada a quo concordou que se encontram presentes os requisitos da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social e da inexpressividade da lesão jurídica, contudo, asseverou que o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento não se faz presente, porque houve o oferecimento de R$ 200,00 (duzentos reais) ao policial militar para se livrarem da responsabilização criminal e o fato foi praticado mediante concurso de agentes.No entanto, o oferecimento de dinheiro aos policiais constitui delito diverso, que recebeu sanção penal específica, sendo inapropriado considerar elevada a reprovabilidade do furto pelo delito de corrupção ativa, que recebeu resposta estatal autônoma. Por outro lado, o fato de o furto ter sido praticado mediante concurso de agentes, por si só, não afasta a possibilidade de se considerar a atipicidade material do delito, principalmente levando-se em consideração que os objetos furtados foram produtos do gênero alimentício e higiene, na véspera de Natal, sendo oportuno observar que a acusada Sara declarou estar desempregada e a acusada Marli afirmou trabalhar meio período como diarista e estava passando necessidade.Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a vítima pessoa jurídica, é possível aplicar o princípio da insignificância se o valor do bem subtraído for inferior a 20% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, como na hipótese dos autos, em que o valor dos produtos (recuperados) foi de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais) e o valor do salário-mínimo era de R$ 994,00 (novecentos e noventa e quatro reais).Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ITENS DE VESTUÁRIO. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RES FURTIVA DEVOLVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes 2. Incidem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, quando não impugnado fundamento constante do acórdão recorrido, suficiente para sua manutenção, a justificar o não conhecimento do recurso especial.3. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de pessoa jurídica (vitima), considerando-se as circunstâncias do delito, é possível reconhecer-se a aplicação do princípio da insignificância se o valor do bem subtraído for inferior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos.5. O furto de itens de vestuário, cujos valores não superam 10% do salário mínimo vigente, que foram restituídos à empresa vítima, não justifica tão gravosa resposta penal do Estado, autorizando, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância, ainda que se trate de furto qualificado pelo concurso de agentes.Precedentes.6. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença que absolvera sumariamente os recorrentes pela atipicidade material da conduta.” (STJ, AgRg no AREsp 1916357/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 11.03.2022) (grifou-se) Sabe-se que a recuperação dos bens, isoladamente, não leva à aplicação do princípio da insignificância, porém, é mais um fato a ponderar em benefício das apelantes, pois ameniza a expressividade da lesão e abranda a ofensividade da conduta.Logo, embora nítida a tipicidade formal (adequação da conduta ao tipo penal), não se vislumbra, na hipótese, a tipicidade material, por falta de lesividade efetiva ao bem jurídico tutelado, sendo, portanto, atípica a conduta praticada.Desta forma, considerando a ausência de periculosidade social da ação, a mínima ofensividade da conduta, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, impõe-se reconhecer o princípio da insignificância e absolver as apelantes, com amparo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Do delito de corrupção ativaA apelante Sara Regina de Toledo argumenta pela absolvição, porque a conduta narrada no fato 02 foi confirmada pela acusada Marli Rossi, motivo pelo qual não há o que se falar em prática de corrupção pela apelante, tendo em vista que não tinha conhecimento de que a Sra. Marli ofereceria a quantia aos policiais.A denúncia narrou o fato da seguinte forma:“Fato 02: Nas mesmas circunstâncias de data e horário do fato 01, durante o deslocamento até a Delegacia de Guarapuava, as denunciadas MARLI ROSSA e SARA REGINA DE TOLEDO, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, conluiadas entre si e em unidade de desígnios ofereceram vantagem indevida de R$ 200,00 (duzentos reais) aos policiais militares Raphael Meneguel Zevierzicoski e Renato Luiz Moraes, para determiná-los a omitir ato de ofício, qual seja, a prisão em flagrante destas em razão do crime narrado no fato 01.” O crime de corrupção ativa, descrito no artigo 333, do Código Penal, estabelece que:“Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” Trata-se de crime formal, ou seja, para a consumação exige-se apenas que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida seja dirigida a um funcionário público, com o objetivo de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.Na Delegacia, a acusada Sara Regina de Toledo afirmou que: “(...) a interrogada confirma que dentro da viatura, quando estavam sendo conduzidas para esta delegacia, ofereceram dinheiro para os policiais, sendo a quantia de duzentos reais, quando então novamente receberam voz de prisão.” (mov. 1.14).Em juízo, a acusada Sara mudou sua versão sobre o ocorrido e declarou que: “(...) sua sogra, na hora do desespero, ofereceu o dinheiro, mas não combinaram e não sabia que ia oferecer o dinheiro. Relata ainda que não tinha nada de dinheiro, sua sogra tinha de uma conta dela, mas a depoente não tinha nada e não foi R$ 100,00 de cada, foi somente R$ 200,00 dela. Perguntada se sua sogra teria entregado as duas notas de R$ 100,00, responde: “Isso”. Conta que não lembra o que sua sogra disse na hora; que os policiais pegaram o dinheiro e levaram para delegacia.” A acusada Marli Rossa afirmou em juízo que: “(...) como era dia 24 e havia combinado que iria passar com sua mãe no interior ofereceu os R$ 200,00 para os policiais, mas não imaginou que seria tão grave, foi na hora do desespero que ofereceu o dinheiro. Afirma ainda que foi ela mesmo que ofereceu e não a Sara; que era R$ 200,00 e o dinheiro era dela por ter trabalhado até meio dia de diarista. Relata que perguntou aos policiais se eles aceitavam R$ 200,00 para soltar elas, pois tinha combinado de ir para o interior por conta da sua mãe e eles falaram que não, ficaram quietos e, chegando perto da delegacia, eles perguntaram se ela tinha, falou que tinha e entregou o dinheiro para eles; que pensou que seria solta, mas aconteceu o contrário. Acrescenta que se arrepende e depois do dia dos fatos não foi mais presa.” O policial militar Raphael Meneguel Zevierzicosk afirmou em juízo que: “(...) durante o deslocamento, uma das duas conduzidas que não se recorda qual, ofereceu dinheiro para a equipe para fazer a liberação delas sendo que sacou de sua bolsa R$ 100,00 e a outra conduzida também pegou R$ 100,00 da sua bolsa e entregaram para o soldado Moraes. Acrescenta que ao chegarem na delegacia, a equipe deu voz de prisão também a elas por corrupção ativa.” (grifou-se)O policial militar Renato Luiz Moraes declarou em juízo que: “(...) durante o trajeto, as duas moças que foram conduzidas no banco de trás da viatura sem algemas, posteriormente identificadas como Sara Regina e Marli da Rosa, ofereceram dinheiro para a equipe policial para liberá-las, tirando R$ 100,00 cada uma de suas bolsas e lhe oferecendo. Conta que nesse momento foi dado voz de prisão também pelo crime de corrupção ativa, sendo deslocado até a 14ª, feito a entrega das autoras, do dinheiro e dos produtos. Conta ainda que elas começaram a falar entre elas se poderiam fazer alguma coisa para serem liberadas e se os policiais poderiam fazer alguma coisa para liberar elas; se elas não poderiam oferecer um dinheiro para a “cervejinha de vocês”, quando ofereceram o dinheiro. Acrescenta que estava dirigindo a viatura, colocou a mão para trás e pegou o dinheiro. Afirma que foi entregue na 14ª o dinheiro, os objetos do furto e as duas presas para os procedimentos; que eram duas notas de R$ 100,00 e que não conhecia as acusadas do meio policial. Conta ainda que não se recorda quem estava dirigindo a viatura, mas se recorda com certeza que o dinheiro foi oferecido e entregue para o depoente.” (grifou-se)O pleito de absolvição não comporta acolhimento, porque o conjunto probatório evidenciou que a apelante também ofereceu vantagem indevida aos policiais militares, visando determiná-los a omitir ato de ofício, conduta que se ajusta ao crime de corrupção ativa, descrito no artigo 333 do Código Penal.As declarações dos policiais que atenderam a ocorrência, em se tratando de crime de corrupção ativa, merecem credibilidade e possuem relevante valor probatório, motivo pelo qual podem amparar a decisão condenatória. A propósito, conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constitui meio de prova idôneo, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova (HC nº 278.650/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16.06.2016). Nesse sentido, como observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça: “(...) Noutro vértice, a prática de corrupção ativa por ambas apelantes também restou comprovada, considerando que os policiais militares inquiridos foram categóricos ao relatarem que cada uma delas lhes ofereceu a quantia de cem reais para que fossem liberadas. Fite-se que os depoimentos fornecidos pelos servidores públicos mostraram-se firmes e harmônicos entre si, descrevendo os fatos tais como narrados na moção acusatória. Embora exaustivamente reiterado na jurisprudência dessa Corte e nos Tribunais Superiores, não é demais sublinhar que o testemunho de policiais civis, militares e de guardas municipais, além de gozarem de fé pública, deve ser valorado como qualquer outro depoimento. A admissão dessa prova oral não decorre exclusivamente da função pública por eles exercida, mas da prudente apreciação de seu conteúdo e cotejo com os demais elementos probatórios inseridos no processo penal. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que tinham a intenção de prejudicar o apelante. Nesse diapasão, não se pode perder de vista que em crimes como a corrupção ativa o testemunho do agente ao qual é oferecida a vantagem indevida detém alta eficácia probatória, especialmente porque, via de regra, tal qual no presente caso, inexistem outras testemunhas e fontes probatórias. Portanto, à luz do mosaico probatório instituído pelo órgão acusatório, temos que, em consonância com o entendimento jurisprudencial hodierno, a manutenção da condenação pelo crime de corrupção ativa é medida impositiva.” Deste modo, a sentença não merece reforma, havendo nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática do delito de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código de Processo Penal.Em razão da absolvição pela imputação de furto qualificado e manutenção da condenação pela corrupção ativa, a pena definitiva, para ambas as apelantes, resta fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com a manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária e limitação de fim de semana.O Código Penal estabelece que a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 1 (um) salário-mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos (art. 45, §1°, do CP).Neste aspecto, nota-se que o magistrado não apontou a razão do aumento da prestação pecuniária, e tendo em vista a absolvição quanto ao delito de furto qualificado, impõe-se o redimensionamento da sanção para 01 (um) salário-mínimo, para ambas as apelantes.Da justiça gratuita e pena de multaA apelante Sara Regina de Toledo requer a gratuidade de justiça, com isenção de dias-multa e custas processuais. O pedido de gratuidade de justiça, com isenção de pagamento das custas processuais não comporta conhecimento, porque constitui matéria de alçada do Juízo da Execução, órgão competente para apreciar as condições financeiras e a possibilidade de o apelante arcar ou não com as despesas processuais. Por outro lado, a pena de multa compõe o tipo penal, estando prevista em seu preceito secundário, sendo aplicada diretamente pelo juiz, e não como meio de substituição da pena privativa de liberdade. De tal forma, tendo em vista que pena de multa é prevista cumulativa com a pena privativa de liberdade, o magistrado não possui discricionariedade na sua aplicação, sendo independente das condições financeiras do acusado.Nesse sentido:“É descabida a pretensão de afastamento da pena de multa, por tal sanção não se coadunar com a via do habeas corpus, já que o não cumprimento da pena de multa não enseja a conversão em pena privativa de liberdade, mas também porque, nos termos do entendimento desta Corte Superior, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016).” (STJ, HC 365.305/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 05.05.2017) Portanto, não procede o pleito de exclusão da pena de multa.Dos honorários advocatíciosAs apelantes pugnam pelo arbitramento de honorários advocatícios ao defensores.Os pleitos admitem acolhimento, sendo dever do Estado arcar com o pagamento.Portanto, impõe-se a fixação de honorários advocatícios para o Dr. Raphael de Paula Ribas, OAB/PR n° 87.037, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e para a Dra. Annay Rayana S. Zampieri Xalão, OAB/PR n° 78.295, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento.Nestas condições, impõe-se conhecer e dar provimento ao recurso de Marli Rossa (apelante 01), e conhecer parcialmente o recurso de Sara Regina de Toledo (apelante 02) e, nesta extensão, dar parcial provimento, nos termos da fundamentação.
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