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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 11.1, dos autos de Ação Ordinária de Descontos em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0005959-65. 2021.8.16.0075, o Juiz indeferiu a justiça gratuita e determinou ao autor que efetuasse o pagamento das custas, em 15 dias, facultado o pagamento em seis parcelas mensais, sob pena de cancelamento da distribuição.Alega o agravante que não possui capacidade de arcar com as custas do processo, tendo apresentado documentos comprobatórios, bem como, que nos termos da Constituição Federal, a apresentação da declaração de insuficiência é o suficiente para a concessão do benefício. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov.15.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, o CPC passou a disciplinar o tema, e definiu no art. 99, §2º que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Nos termos da jurisprudência do STJ, a presunção de hipossuficiência é relativa, traduz, portanto, de que cabe à parte adversa demonstrar que o pleiteante não faz jus à concessão do benefício e de que o Juiz só pode indeferir o pedido se vislumbrar documentos que infirmem o contrário, isto é, que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da subsistência própria ou de sua família (art. 99, §2º e §3º do CPC).E, ao compulsar o feito, identifico que o agravante logrou êxito em comprovar que, no momento, não possui condições financeiras para arcar com quaisquer custas e despesas processuais, visto que, apesar do valor do contrato discutido, fato é que a renda atual é reduzida, fazendo jus ao salário mensal de R$ 1.805,92 (hum mil, oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos), como se observa no extrato do INSS
(mov.1.7 autos originários), ou seja, demonstrando que faz jus ao benefício.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder integralmente a gratuidade judicial ao autor, nos termos da fundamentação supra.