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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTratam-se de dois recursos de apelação cível, interpostos pelo apelante Alex Sandro Gomes Alves, contra as sentenças proferidas que julgaram extintas, sem resolução do mérito, as ações revisionais ajuizadas pelo apelante, com fundamento na existência de coisa julgada em outra ação.A sentença dos autos nº 0002601-29.2021.8.16.0193 foi prolatada nos seguintes termos (mov. 12.1):“1)- À seq. 5.1, a Serventia certificou a existência da demanda 2602-14.2021.8.16.0193 e 4107-11.2019.8.16.0193, ambas movidas pela parte autora, em face do mesmo réu, tendo por objeto o mesmo contrato discutido nos presentes autos. Instada a se manifestar acerca de possível litispendência, a parte demandante sustentou à seq. 10.1 que cada uma das demandas envolve a discussão de diferentes cláusulas contratuais, embora sejam todas emanadas do mesmo contrato. 2)-O pedido é de ser extinto, em razão da coisa julgada. Conforme certidão de seq. 5.1, verifico que o autor já litigara em desfavor do mesmo banco-réu, objetivando a revisão do mesmo contrato objeto desta lide, demanda a qual tramitou neste Juízo sob nº 4107-11.2019.8.16.0193 e que encontra-se arquivada, em razão da sentença prolatada. Sendo assim, concluo que as referidas demandas possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir, sendo uma delas já sentenciada e transitada em julgado configurando, portanto, a coisa julgada. Versa o artigo 502 do CPC, que: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Outrossim, com fundamento no Princípio do Deduzido e do Dedutível, previsto no artigo 508 do CPC, entendo que o pedido de revisão formulado neste feito também está acobertado pela coisa julgada, na medida em que a coisa julgada incide não apenas sobre as questões que tenham sido explicitamente decididas no dispositivo da decisão de mérito, mas também sobre as que poderiam ter sido alegadas pela parte tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, senão vejamos: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Dessa forma, não há que se falar em nova decisão acerca do mesmo contrato, considerando que a matéria se encontra acobertada pela coisa julgada, motivo pelo qual a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3)-Assim sendo, nos termos do artigo 485, V, ambos do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO sem a resolução do mérito o presente feito, em decorrência dos flagrantes efeitos da coisa julgada no caso em análise. 4)-Custas processuais pela parte autora, restando deferida nesta oportunidade da Gratuidade de Justiça em seu favor, à vista dos documentos juntados à inicial. 5)-Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida.” (mov. 12.1)Por sua vez, o conteúdo da sentença dos autos nº 0002602-14.2021.8.16.0193 restou assim fundamentada (mov. 12.1):“1)- À seq. 5.1, a Serventia certificou a existência das demandas 2601-29.2021.8.16.0193 e 410711.2019.8.16.0193, ambas movidas pela parte autora, em face do mesmo réu, tendo por objeto o mesmo contrato discutido nos presentes autos. Instada a se manifestar acerca de possível litispendência, a parte demandante sustentou à seq. 10.1 que a presente demanda versa acerca de abusividade na cobrança de tarifa de serviço de terceiros, ao passo que os autos 2601-29.2021 versam sobre abusividade de encargos moratórios (comissão de permanência). 2)-O pedido é de ser extinto, em razão da coisa julgada. Conforme certidão de seq. 5.1, verifico que o autor já litigara em desfavor do mesmo banco-réu, objetivando a revisão do mesmo contrato objeto desta lide, demanda a qual tramitou neste Juízo sob nº 4107-11.2019.8.16.0193 e que encontra-se arquivada, em razão da sentença prolatada. Sendo assim, concluo que as referidas demandas possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir, sendo uma delas já sentenciada e transitada em julgado configurando, portanto, a coisa julgada. Versa o artigo 502 do CPC, que: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Outrossim, com fundamento no Princípio do Deduzido e do Dedutível, previsto no artigo 508 do CPC, entendo que o pedido de revisão formulado neste feito também está acobertado pela coisa julgada, na medida em que a coisa julgada incide não apenas sobre as questões que tenham sido explicitamente decididas no dispositivo da decisão de mérito, mas também sobre as que poderiam ter sido alegadas pela parte tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, senão vejamos: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Dessa forma, não há que se falar em nova decisão acerca do mesmo contrato, considerando que a matéria se encontra acobertada pela coisa julgada, motivo pelo qual a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3)-Assim sendo, nos termos do artigo 485, V, ambos do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO sem a resolução do mérito o presente feito, em decorrência dos flagrantes efeitos da coisa julgada no caso em análise. 4)-Custas processuais pela parte autora, restando deferida nesta oportunidade da Gratuidade de Justiça em seu favor, à vista dos documentos juntados à inicial. 4.1)-Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida.” (mov. 12.1)Em suas razões recursais (mov. 15.1, autos nº 0002601-29.2021.8.16.0193 e mov. 18.1, autos nº 0002602-14.2021.8.16.0193) Alex Sandro Gomes Alves pleiteia a extensão do benefício de gratuidade de justiça anteriormente deferido. Defende que embora haja identidade de partes e de objeto, não houve apreciação de mérito da ação 0004107-11.2019.8.16.0193, que foi extinta, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, o que possibilita a reapreciação da matéria da presente ação pelo Judiciário. Pugna pelo provimento dos recursos para anular as sentenças e para que seja reconhecida a possibilidade de trâmite de ambas as ações.Em que pese o apelado BANIF – Banco Internacional do Funchal (Brasil) S.A. tenha sido devidamente intimado (mov. 21.1, autos nº 0002601-29.2021.8.16.0193 e mov. 20.1, autos nº 0002602-14.2021.8.16.0193), não foram apresentadas contrarrazões aos recursos de apelação interpostos (mov. 23.1, autos nº 0002601-29.2021.8.16.0193 e mov. 22.1, autos nº 0002602-14.2021.8.16.0193). É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSDe início, registre-se que o pedido de extensão do benefício de gratuidade de justiça não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que nas sentenças recorridas (mov. 12.1, autos nº 0002601-29.2021.8.16.0193 e autos nº 0002602-14.2021.8.16.0193) houve o deferimento da benesse, a qual se estende a todas as instâncias, consoante prescreve o art. 9º, da Lei 1.060/1950.Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO E NÃO REVOGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE NÚMERO DE TELEFONE CELULAR. NÚMERO EM DISCUSSÃO QUE JÁ ESTÁ VINCULADO À OPERADORA TIM E EM NOME DA AUTORA, TAL COMO ELA PRETENDE. DANOS MORAIS. PERDA TEMPORÁRIA DO NÚMERO. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0017212-15.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 07.02.2022) Sem grifos no original.No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merecem conhecimento os recursos. 2.1 Da coisa julgadaEm ambos os recursos pretende o apelante a cassação da sentença, uma vez que embora haja identidade de partes e de objeto, não houve apreciação de mérito da ação nº 0004107-11.2019.8.16.0193, que foi extinta, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, o que possibilita a reapreciação da matéria das presentes ações.Com razão. Há 3 (três) ações em que são partes do mesmo processo o autor/apelante Alex Sandro Gomes Alves e réu/apelado BANIF – Banco Internacional do Funchal (Brasil) S.A., tendo por objeto o mesmo contrato. Pelo que se depreende dos autos nº 0002602-14.2021.8.16.0193, o autor busca a revisão da Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária (cédula nº 505577500) que foi celebrada entre as partes (mov. 1.3, autos nº 0002602-14.2021.8.16.0193), pleiteando tão somente a declaração de nulidade da cobrança de serviços de terceiros. Nos autos nº 0002601-29.2021.8.16.0193 há discussão do mesmo contrato de alienação fiduciária, mas o autor pleiteia apenas a declaração de nulidade dos juros remuneratórios para as operações em atraso (comissão de permanência) e a condenação da parte contrária ao pagamento da repetição de valores pela cobrança indevida dos encargos. Por sua vez, nos autos nº 0004107-11.2019.8.16.0193 o que se pretende é a revisão do mesmo contrato de alienação fiduciária, porém requerendo a declaração de abusividade e repetição de valores dos serviços de terceiros, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. De acordo com o art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, para que seja reconhecida a coisa julgada é necessário que haja “as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” e que referida ação tenha sido decidida “por decisão transitada em julgado”. Sobre o tema colacionam-se os seguintes ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni[1]:“Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado (arts. 337, § 4.º e 502, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2.º, CPC). A simples alegação de trânsito em julgado (a por vezes impropriamente chamada coisa julgada formal) não aproveita ao demandado e não tem nenhum efeito sobre o processo em curso. A alegação de coisa julgada, se acolhida, leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC). A coisa julgada obsta o exame de uma ação já julgada por sentença de mérito transitada em julgado, sendo essa a função negativa de sua autoridade.”Segundo Nelson Nery Júnior[2], a coisa julgada formal pode ser assim definida:“Coisa julgada formal é a inimpugnabilidade da sentença no processo em que foi proferida. Ocorre a coisa julgada formal quando a sentença não mais está sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (v. LINDB 6.º § 3.º), quer porque dela não se recorreu; quer porque se recorreu em desacordo com os requisitos de admissibilidade dos recursos ou com os princípios fundamentais dos recursos; quer, ainda, porque foram esgotados todos os meios recursais de que dispunham as partes e interessados naquele processo. [...] As sentenças proferidas com base no CPC 485 são atingidas somente pela preclusão (coisa julgada formal), mas não pela coisa julgada material, que só alcança as decisões ou sentenças de mérito, isto é, as que encerram o processo nos casos do CPC 487 ou as decisões que têm como conteúdo as matérias constantes do rol do CPC 487.” Como visto, nas sentenças proferidas sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, do CPC, há somente coisa julgada formal, razão pela qual não há impedimento para o julgamento de outra ação tratando do mesmo tema. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COISA JULGADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, CONTRA AS MESMAS PARTES E A MESMA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora agravada, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento do medicamento deduzido na inicial, para tratamento de linfoma. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação.III. Nas razões do Recurso Especial, o Estado do Rio Grande do Sul defende a existência de coisa julgada, tendo em vista que o autor já havia ajuizado outra ação contra o Estado e o Município, com o mesmo pedido. Tal demanda foi julgada extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva das partes. Sobre o tema, o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios, esclareceu que ‘a sentença extintiva reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado e do Município, tendo em vista a existência de centros especializados para o tratamento de câncer (CACON), o que, em tese, impossibilitaria o autor de ajuizar nova ação, com a mesma causa de pedir, contra as mesmas partes. Todavia, em se tratando de ação ordinária de fornecimento de medicamento, entendo que o pedido, a atender demanda continua, se renova no tempo e, ademais, os Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, não possuem personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda, razão pela qual deve ser refutada a tese de coisa julgada’.IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").V. Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, ‘a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso’ (STJ, REsp 1.148.581/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/09/2013). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.511.032/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/02/2020; EREsp 160.850/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, DJU de 29/09/2003; AgRg no REsp 1.126.709/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2010; AgRg no REsp 914.218/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007. VI. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AgRg no REsp 1163779/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 23/03/2022) Sem grifos no original.Registre-se que a sentença da ação nº 0004107-11.2019.8.16.0193 extinguiu o feito sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, de modo que se trata de decisão com trânsito em julgado formal, nos termos do art. 485, I, do CPC, e, portanto, não sujeita à eficácia preclusiva da coisa julgada.Ainda que assim não fosse, note-se que, em verdade, a ação nº 0004107-11.2019.8.16.0193 tratava da cobrança de serviços de terceiros, como no caso dos autos nº 0002602-14.2021.8.16.0193, mas também abrangia os pedidos de declaração de abusividade da tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. Por outro lado, os autos nº 0002601-29.2021.8.16.0193 tem por objeto a declaração de nulidade dos juros remuneratórios para as operações em atraso (comissão de permanência) e a condenação da parte contrária ao pagamento da repetição de valores pela cobrança indevida dos encargos.Assim sendo, sequer havia tríplice identidade entre as ações para configuração da coisa julgada, pelo que é inaplicável a tese da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, do CPC). No mesmo sentido:“REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (1) PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR QUE DISCUTIA O MESMO CONTRATO E COM AS MESMAS PARTES. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR QUE VERSOU SOBRE QUESTÃO DIVERSA DA DESTES AUTOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (2) DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE NÃO SE CONFUDE COM OCORRÊNCIA DE VÍCIO APARENTE. (3) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DO STJ. (4) ADVOGADO QUE PROPÕE VÁRIAS AÇÕES SEMELHANTES. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO. QUESTÃO RELATIVA À ÉTICA DO ADVOGADO. COMPETÊNCIA DA OAB. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (5) SEGURO. CONSUMIDORA QUE SE BENEFICIA DA SEGURANÇA ADVINDA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO E DEPOIS DISSO PASSA A QUESTIONAR A LEGALIDADE/VALIDADE DA COBRANÇA. ATITUDE CONTRADITÓRIA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM -. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DA TESE FIRMADA NO REPETITIVO DO TEMA 972. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA ALTERADA. SUCUMBÊNCIA REDISITRIBUÍDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0054706-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 07.02.2022) Sem grifos no original.Por tais elementos, as sentenças apeladas devem ser reformadas, para que seja reconhecida a inocorrência de coisa julgada sobre o tema e remetidos os autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.Em função de ainda não ter sido realizada a triangularização da relação processual, pois extintos os processos antes de citada a parte ré, bem como realizada minimamente a dilação probatória, verifica-se que os processos não estão em estado de imediato julgamento e, portanto, não é possível a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC). 2.2 – Honorários recursaisNa hipótese dos autos é incabível a fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte apelante, nos moldes do que prevê o art. 85, § 11º, do CPC, tendo em vista que, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 1.573.573/RJ, embora as sentenças recorridas tenham sido prolatadas na vigência do CPC/2015, os presentes recursos de apelação foram parcialmente conhecidos e, nesta parte, providos, bem como não houve a fixação de honorários advocatícios na origem para a parte apelante, o que impossibilita a fixação de honorários recursais. Nesses termos, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto por Alex Sandro Gomes Alves, deixando de apreciar do pedido de extensão do benefício de gratuidade de justiça por ausência de interesse recursal, e na parte conhecida do recurso dar-lhe provimento e, assim, reformar a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do feito.
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