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Processo:
0002601-29.2021.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM OUTRA AÇÃO.PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE E QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DAS SENTENÇAS PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INOCORRÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO APONTADA COMO TRANSITADA EM JULGADO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE 3 AÇÕES TRATANDO DO MESMO CONTRATO, PORÉM COM PEDIDOS DISTINTOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE QUE FOI EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. COISA JULGADA FORMAL QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO SOBRE O MESMO TEMA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE PROCESSUAL PARA CONFIGURAR A COISA JULGADA. ART. 337, §§ 2º E § 4º, DO CPC. SENTENÇAS REFORMADAS COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, PROVIDOS.