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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZABETH LAGO BARATELLA E OUTROS contra a decisão de mov.8.1, proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença nº 0000054-53.2022.8.16.0137, por meio da qual o MM. Juiz de Direito recebeu, em fase inicial, o pedido de cumprimento provisório de sentença, determinando providências correlatas à etapa, além de indeferir o arresto cautelar de bens da parte executada.Em suas razões recursais (mov.1.1), as partes agravantes sustentam, em síntese, que: a) restou comprovada, na origem, a insolvência da parte executada; b) houve a indevida alienação de bens imóveis para terceira não integrante da lide; c) o patrimônio remanescente será insuficiente para adimplir os créditos; d) a parte devedora iniciou sua liquidação sem a anuência de todos os credores, tampouco nomeou bens à penhora ou efetuou o pagamento parcial do débito na ação originária; e) ocorreu a incorreta reabertura do prazo para apresentação de impugnação ou para o cumprimento da obrigação; f) devem ser aplicadas as penalidades descritas no §1º do artigo 523 do CPC, com base no artigo 520, §2º, do Diploma Instrumental.Requerem a antecipação da tutela recursal e, ao final, pedem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido antecipatório foi indeferido, nos termos da decisão de mov.9.1.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov.16.1), nas quais, preliminarmente, suscita a inadmissibilidade recursal e, no mérito, postula pelo desprovimento do agravo de instrumento.Devidamente intimadas, as partes recorrentes se manifestaram sobre as preliminares arguidas (seq.26.1).É o relatório.
VOTODe início, afasta-se a alegada violação ao princípio da dialeticidade (por ocasional pedido genérico).Isso porque, da análise das razões recursais, não se vislumbra qualquer deficiência no suporte argumentativo, uma vez que as partes recorrentes impugnam a fundamentação adotada na decisão agravada, afirmando que há plena possibilidade do deferimento do arresto cautelar, diante a insolvência da parte devedora e inexistência de patrimônio passível de quitar os débitos.Dessa forma, a argumentação de fato e jurídica se mostra suficiente à compreensão da pretensão recursal e, nesse ponto, atende aos requisitos do artigo 1.010, incisos II e III, do CPC, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.No tocante aos temas referentes à indevida alienação de bens imóveis para terceira não integrante da lide, bem como dos procedimentos atinentes à liquidação da cooperativa (início sem anuência de todos os credores, nomeação de bens à penhora e, por fim, adimplemento parcial do débito na ação originária), o agravo de instrumento não comporta conhecimento, por inovação recursal.É que tais teses não foram apresentadas quando do pedido de arresto cautelar (mov.5.1), tampouco foram objeto de decisão em primeira instância, de modo que, ao serem deduzidas diretamente perante esta instância, configuram inovação recursal e, portanto, implicam a inadmissibilidade recursal.Além disso, o recurso também deve ser considerado inadmissível quanto às questões referentes à aplicação das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC e da incorreta reabertura do prazo para apresentação de impugnação ou cumprimento de sentença, por, respectivamente, caracterização da preclusão e supressão de instância.Sobre a indevida reabertura do prazo, a despeito da irresignação das partes agravantes, vê-se que o magistrado de origem, por meio da decisão de mov.245.1, proferida em 11/01/2022 nos autos nº 0000074-83.2018.8.16.0137 (ação de prestação de contas), determinou a autuação em apartado do cumprimento provisório de sentença.Na sequência, as partes recorrentes protocolaram petição de mera ciência, sem qualquer insurgência contra a deliberação judicial (mov.259.1 dos autos nº 0000074-83.2018.8.16.0137, em 25/01/2022).Com o cumprimento da decisão de mov.245.1, pela Serventia, iniciou-se o processamento do cumprimento provisório de sentença (seq.1.1 – autos nº 0000054-53.2022.8.16.0137).Posteriormente, as partes agravantes, mais uma vez sem impugnar ou questionar a autuação em apartado, apenas requereram o arresto cautelar (petição de mov.5.1– autos nº 0000054-53.2022.8.16.0137, em 01/02/2022), pretensão indeferida pela decisão agravada (seq.8.1).De tal modo, a petição de mera ciência, protocolada em 25/01/2022 (mov.259.1 dos autos nº 0000074-83.2018.8.16.0137), configura aceitação tácita da decisão, nos moldes estabelecidos pelo artigo 1.000 e seu parágrafo único[1] do CPC.De igual forma, o traslado da decisão atacada para os autos do cumprimento provisório, inclusive com nova publicação, não enseja a reabertura do prazo para o manejo do competente recurso.Dessarte, resta inequívoca a preclusão do inconformismo das partes agravantes.Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal:DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELOS AGRAVADOS. DETERMINAÇÃO QUE O PEDIDO DAS AGRAVANTES FOSSE AUTUADO EM APARTADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO REFERENTE AO PEDIDO DAS AGRAVANTES JÁ DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR, QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO. ART. 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0070667-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane Bortoleto - J. 26.11.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E ARRESTO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL OFERTADO VOLUNTARIAMENTE. QUESTÃO DECIDIDA NOS AUTOS EXECUTIVOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. POSTERIOR TRASLADO DO DECISUM ATACADO PARA OS AUTOS DE ARRESTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022041-76.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 10.07.2020).No que diz respeito à incidência das penalidades previstas pelo artigo 523, §1º, do CPC, o recurso, igualmente, revela-se inadmissível.Na decisão atacada o juiz singular recebeu, em estágio inicial, o pedido de cumprimento provisório de sentença, determinando providências correlatas à etapa, nada deliberando quanto à aplicação das penalidades da fase satisfativa.Visando à reforma do decisum, as partes recorrentes trouxeram perante esta instância ad quem fatos e fundamentos jurídicos ainda não apreciados no primeiro grau de jurisdição, de modo que qualquer análise, neste momento, acarretará supressão de instância.Sobre o assunto, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam que:Em princípio, o tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz recorrido (a quo) sob pena de supressão de instância. Os temas, portanto, não abordados na instância que proferiu a decisão recorrida, não podem, como regra geral, ser examinados pelo Tribunal. Isto porque, ainda que não se admita o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional, oferecer apenas diante do tribunal questões que deveriam, em face das regras ordinárias de competência, ser deduzidas perante o juiz de primeiro grau afrontaria o princípio do juiz natural".[2]Embora a juíza singular tenha determinado o processamento do cumprimento provisório, com o recebimento da impugnação, nada deliberou acerca da intempestividade do incidente ou ausência de pagamento, de modo que resta inviável a incursão, por esta Corte, sobre o tema.Portanto, manifesta a inadmissibilidade do recurso, vez que qualquer avanço sobre referida matéria indubitavelmente enseja supressão de instância.Nessa direção, os seguintes julgados deste Tribunal, em casos assemelhados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PEDIDO PROCEDENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. SUPOSTOS EQUÍVOCOS ACERCA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO E DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. (omissis). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0074296-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 12.05.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §§ 1º E 2º DO CPC. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DA CAUSA, QUE SE LIMITOU A ORDENAR A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0055774-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 30.03.2020).Por conseguinte, o agravo de instrumento não deve ser conhecido nesses pontos.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença, extraído de prévia ação de prestação de contas, na qual as partes agravantes alegam ser credoras do valor de R$9.811.409,53 (nove milhões oitocentos e onze mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e três centavos), relativo à condenação derivada da revisão das operações entabuladas com a cooperativa.Após autuação em apartado do pedido, as partes recorrentes formularam pedido de arresto cautelar de créditos, bem como de imóvel de titularidade da parte devedora, alegando a insuficiência patrimonial para quitar o débito.Para instruir o pedido, as partes agravantes colacionaram, apenas e tão-somente, o laudo de avaliação do imóvel objeto da pretensão, a matrícula atualizada do bem – com anotação de execução, indisponibilidades e hipoteca, oriundas de autos diversos –, além de petição da parte agravada, noticiando sua descapitalização, diante da instalação dos procedimentos referentes à liquidação extrajudicial (eventos 5.2; 5.3 e 5.5, respectivamente).A pretensão, contudo, foi indeferida pelo magistrado singular (mov.8.1), considerando que não restou suficientemente demonstrada a alegada dilapidação patrimonial ou a ocultação de bens.Pois bem. Apesar de ser admitido o arresto cautelar, conforme previsão do artigo 301 do CPC, referida medida não prescinde da prévia tentativa de citação do devedor ou desde que presentes os pressupostos inerentes à concessão da tutela de urgência, os quais, de acordo com o entendimento do magistrado de origem, não restaram atendidos.De qualquer modo, no caso em tela, há impeditivo para o deferimento do arresto cautelar, qual seja, a instalação da liquidação extrajudicial da parte recorrida.Tais informações, trazidas por ambas as partes, foram confirmadas a partir do exame da íntegra da ATA nº 02/2018, de 19/06/2018 (mov.39.8), a qual foi extraída dos autos de ação de cobrança de cotas integralizadas nº 0001978-07.2019.8.16.0137, movida por Milton Luiz Ariosi em desfavor da Cooperativa.Assim sendo, até que seja finalizado o procedimento de liquidação, não cabe qualquer medida expropriatória ou assecuratória para a constrição de bens da Cooperativa, pois, nos termos do artigo 68, incisos VI e VII, da Lei nº 5.764/68, deverá ser realizado o ativo e posterior quitação do passivo, além da restituição aos associados e, por fim, exigir, se necessária, a integralização das quotas-partes do capital social ainda não realizado.Ademais, conforme entendimento do STJ “O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião”, bem como “Na liquidação extrajudicial de instituição financeira, a exemplo do que ocorre no processo falimentar, cujas disposições contidas na Lei de Falências têm aplicação subsidiária por força do artigo 34 da Lei nº 6.024/1974, ocorre a formação de um concurso universal de credores que buscam satisfazer seus créditos de forma igualitária por intermédio do patrimônio remanescente unificado (princípio da par conditio creditorum).” (REsp n. 1.876.058/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022).Portanto, tendo em vista a instalação da liquidação extrajudicial da Cooperativa, incabível deferir o arresto cautelar.Confira-se, nessa linha, o seguinte julgado:AÇÃO DE COBRANÇA DO CAPITAL INTEGRALIZADO PELO COOPERADO DEMISSIONÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS DA COOPERATIVA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADO. ART. 300 DO NCPC. SUPERVENIENTE APROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COOPERATIVA. FATO QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES DA COOPERATIVA E DEMAIS ASSOCIADOS, OBSERVADAS AS RESPECTIVAS PRELAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028455-27.2018.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 01.06.2020).Por conseguinte, a decisão agravada deve ser mantida.Com essas considerações, voto por CONHECER EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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