SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015347-86.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Fri Apr 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DAS PARTES CREDORAS. PRELIMINARES NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO EM PARTE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BENS IMÓVEIS PARA TERCEIRA ALHEIA À LIDE. PROCEDIMENTOS ATINENTES À LIQUIDAÇÃO DA PARTE DEVEDORA (INÍCIO SEM ANUÊNCIA DE TODOS OS CREDORES, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA E, POR FIM, ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA). INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INDEVIDA REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. QUESTÃO DECIDIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS). DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM APARTADO DO PEDIDO. PROTOCOLO DE PETIÇÃO DE MERA CIÊNCIA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. ARTIGO 1.000, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSTERIOR TRASLADO DO DECISUM ATACADO PARA OS AUTOS DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS PELO ARTIGO 523, §1º, DO CPC. PONTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ASPECTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. artigo 301 do CPC. POSSIBILIDADE, SEM PRÉVIA CIÊNCIA da contraparte, desde que ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INSTALAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COOPERATIVA. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DA MEDIDA ASSECURATÓRIA PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES E ASSOCIADOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.