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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 296.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0000918-95.2017.8.16.0160, proferida nos seguintes termos:
Em breve síntese do petitório, a parte excipiente alega excesso da execução, considerando que não foram realizados todos os abatimentos dos valores pagos pela requerida. (...)2. Compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados no mov. 256.2/256.5 não são suficientes para instruir o pedido central da exceção de pré-executividade. Explico.A parte excipiente aponta excesso na execução diante da ausência de abatimento dos valores supostamente depositados, apresentando comprovantes nos movs. 256.2/256.4.Contudo, conforme se verifica, os documentos juntados apenas indicam a solicitação de TED, não sendo possível averiguar se houve, de fato, o depósito dos valores em conta vinculada ao presente feito, situação possível de verificação a partir da juntada de um extrato bancário, por exemplo.Assim, destaco que para verificação de eventual excesso seria necessária dilação probatória, situação não admitida por meio de exceção, motivo pelo qual rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 256.1.
­NOMA DO BRASIL S/A, NOMA PARTICIPAÇÕES S/A, MARCOS MITSUO NOMA E MARCELO HARUO NOMA agravam de dita decisão pretendendo que se venha a
(...) a) Julgar pela reforma da decisão agravada para que seja reconhecido o excesso de execução quanto a ocultação do abatimento de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo possível tal alegação por intermédio da exceção de pré-executividade, uma vez que não se demanda instrução probatória, bem como que esse valor jamais foi objeto de contestação ou dúvida pela parte Agravada/Exequente, tido como matéria incontroversa nos autos, conforme fundamentação supra e comprovantes anexos aos autos.
Foi requerida atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Decisão preliminar do Relator não concede o efeito requerido e determina a intimação da parte agravada para resposta, devidamente apresentada.Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.

VOTO
Recorde-se que se está diante de recurso interposto em face de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade.Esta é figura processual que, ainda que não constante expressamente da codificação processual, é admitida pela doutrina e jurisprudência dentro da prática cotidiana como forma de defesa, mas com âmbito restrito, pois não se confunde com outras, como a impugnação a cumprimento de sentença ou os embargos à execução, por exemplo.São requisitos para a defesa por meio da citada exceção, assim: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (STJ - AgRg no AREsp 223.785/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 07/12/2012).Neste sentido, no que importa às razões da irresignação apresentada, considero não estarmos diante dos requisitos citados para que se possa falar na oposição da exceção.Vê-se que não há suficiente verossimilhança nas teses da parte no sentido de que “jamais houve qualquer tipo de indagação ou dúvidas de que o depósito do valor foi efetivado na conta da Exequente/Agravada” e que os documentos que acompanham a exceção de pré-executividade são suficientes a permitir concluir no sentido proposto, de que realizou pagamento parcial da dívida perseguida, não considerada pela parte exequente.Quanto à “indagação ou dúvidas”, é de se notar, ao contrário do que afirmam os agravantes, que a exequente agravada se insurgiu, sim, contra as alegações de que o comprovante de mov. 256.2 se trate, de fato, de transferência de valores relativos ao acordo discutido nos autos.Na impugnação à exceção de pré-executividade de seq. 294 dos autos a recorrida apresenta uma série de alegações que poriam em dúvida a alegação de que se trate de depósito efetivamente realizado, e que tenha relação com estes autos em específico:
A uma, o fato de que o suposto pagamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) foi efetuado na data de 22/09/2017, porém os Executados/Excipientes trouxeram essa informação aos autos somente através da Exceção de Pré-Executividade protocolada em 25/03/2021.Questiona-se: por que os Executados/Excipientes demoraram mais de 03 (três) anos e meio para informar nos autos o pagamento da referida quantia e impugnar os cálculos apresentados pelo PARANÁ BANCO S/A??A duas, o fato de que em seq. 149, na data de 25/06/2018, os Executados/Excipientes já haviam protocolado uma Exceção de Pré[1]Executividade, através da qual, inclusive, impugnaram o cálculo de seq. 31.3 alegando outras matérias, mas sequer mencionaram suposta a ausência de abatimento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Questiona-se: se os Executados/Excipientes efetuaram o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na data de 22/09/2017, por que não apresentaram este fato na Exceção de Pré-Executividade protocolada em 25/06/2018??A três, o fato de que o PARANÁ BANCO S/A informou o descumprimento do acordo na data de 20/06/2017 (seq. 31), ocasião em que pugnou pelo prosseguimento da execução, requerendo a realização de atos constritivos em face dos Executados. Após isto, os Executados/Excipientes foram intimados dos atos processuais (conforme seqs. 53 a 60 e seqs. 79 a 82), porém mesmo assim efetuaram o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na data de 22/09/2017.Questiona-se: por que os Executados/Excipientes efetuaram o pagamento de elevada quantia (R$ 40.000,00) meses após o descumprimento do acordo ter sido informado nos autos e a execução ter sido retomada??Ainda, se a execução já havia sido retomada há meses, com ciência inequívoca dos Executados/Excipientes, por que efetuaram o pagamento da quantia mencionada (R$ 40.000,00) e sequer informaram este fato nos autos??
E mais relevante:
A quatro, paralelamente a este feito, tramita outra demanda executiva autuada sob o nº 0000281-33.2017.8.16.0100 (Comarca de Jaguariaíva/PR) em face dos mesmos Executados, na qual ocorreu situação similar com a dos presentes autos.Aquela demanda também era movida pelo PARANÁ BANCO S/A, sendo que, da mesma forma, foi celebrado acordo junto aos Executados (seq. 46, autos nº 0000281-33.2017.8.16.0100), que deveriam fazer o pagamento das parcelas acordadas mediante TED para a conta bancária de titularidade do PARANÁ BANCO S/A, agência 0001, c/c 0000123974.Assim como ocorreu nos presentes autos, naquele feito o PARANÁ BANCO S/A também informou o descumprimento do acordo e requereu o prosseguimento da execução com o abatimento de valores pagos pelos Executados (seq. 64, autos nº 0000281-33.2017.8.16.0100).
Ou seja, a agravada aponta uma série de dúvidas acerca da existência ou pertinência do depósito discutido, em especial no tocante à sua relação com o presente processo, visto que ambas as partes também se opõem em outros autos, em que também haveria acordo firmado, e no qual também haveria previsão de pagamento de parcela no mesmo valor de quarenta mil reais.Portanto, considero haver fundadas dúvidas acerca da validade do documento de mov. 256.2 enquanto prova de suposta falta de abatimento.E, como aponta a decisão agravada,
(...) os documentos juntados apenas indicam a solicitação de TED, não sendo possível averiguar se houve, de fato, o depósito dos valores em conta vinculada ao presente feito, situação possível de verificação a partir da juntada de um extrato bancário, por exemplo.
Assim, todo o apresentado pela parte em sua exceção de pré-executividade ainda não demonstraria, com segurança, que os pagamentos, ou solicitação de transferências, tenham sido de fato realizados, e que envolvam esta relação processual em específico.E não sendo possível admitir, de plano, a alegação da parte aqui recorrente sem a produção de provas adicionais, não há como admitir a exceção de pré-executividade utilizada.
ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos acima.