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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais proposta por Joaquim Domingues em face de Agibank Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento.Sustenta o autor em sua exordial, sinteticamente, que é beneficiário junto ao INSS, e ao verificar seu extrato de pagamento constatou que o Banco requerido implantou empréstimo de Reserva de Margem por Cartão de Crédito, tendo somente contratado empréstimo consignado convencional, contudo o ente bancário realizou a colocação de cartão de crédito ao autor.Desse modo, requereu a declaração de inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito; no caso de comprovação da comprovação da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato, seja declarada sua nulidade e seja determinada a suspensão dos descontos referentes a RMC diretamente em seu benefício previdenciário, com a expedição de ofício ao INSS; a condenação da casa bancária a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como a condenação da mesma ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00.Devidamente citado, o ente financeiro apresentou contestação (seq. 16.1), alegando, preliminarmente pela retificação do polo passivo da demanda; pela impugnação ao valor da causa ante sua desproporcionalidade. No mérito, aduz que há diferença entre o produto contratado pelo autor e o empréstimo consignado, que o mesmo contratou o cartão de crédito consignado, declarando sua anuência por meio de sua assinatura firmada no pacto contratual; que os termos da contratação são claros.Aponta que o autor fez uso do cartão de crédito consignado para realizar um tele saque; e que as faturas mensais decorrem da utilização do cartão para realização de saque. Elucida que inexiste qualquer vício de vontade na contratação; que os descontos realizados pelo Banco estão de acordo com os ditames legais, não havendo que se falar em indenização por dano moral ou em restituição de valores. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor.Ao proferir sentença em seq. 30, o juízo de piso julgou procedente em parte a ação, sob o entendimento de que de acordo com as provas juntadas nos autos, não resta evidenciada violação ao direito de informação, visto que o autor assinou o termo contratual, havendo cláusula explícita, redigita em destaque, que autoriza o desconto mensal junto ao benefício previdenciário do demandante em favor do Banco, para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável.Em seu decisum, a Douta Magistrada de primeiro grau elucidou que quanto ao desvirtuamento da modalidade da contratação, não há prova robusta, por parte da requerente (art. 373, inciso I, do CPC), de que sua vontade ao contratar foi viciada, isto não se podendo extrair tão somente dos termos contratuais, pura e simplesmente. Nesse diapasão, considerou que “não se vislumbra qualquer nulidade ou anulabilidade do contrato firmado, já que as partes tinham conhecimento dos termos do contrato e de seus encargos, sendo então utilizados os valores pelo autor, a qual poderia presumir, pelo menos, que deveria pagar pelos valores recebidos.Salientou o juízo a quo acerca da modalidade de empréstimo por cartão de crédito consignado (RMC), que do contexto contratual, aferível principalmente por seu resultado nefasto ao consumidor, “que se vê atrelado a dívida praticamente infinita, sem condições de adimpli-la, dado o decréscimo ínfimo do saldo devedor, impõe-se reconhecer a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem certo, por revelar afronta ao equilíbrio contratual, impondo indevida onerosidade e desvantagem exagerada ao consumidor.No que tange pleito autoral por danos morais, destacou que em que pese à anulação da forma de pagamento através de desconto em folha no valor mínimo da fatura, ressalta-se que a retenção no benefício previdenciário da parte é devida, tendo em vista que o autor assinou o contrato de empréstimo, bem como se beneficiou do valor creditado em sua conta, não havendo qualquer dano moral a ser reparado.No mérito da demanda, assim julgou o juízo de piso:
“3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta nos presentes autos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que permitem o desconto contínuo do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. b) Condenar a parte requerida ao pagamento em dobro dos valores cobrados abusivamente, a serem comprovados em sede de liquidação de sentença mediante apresentação dos documentos necessários pela parte requerida, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c) Condenar a ré a que promova o reembolso em dobro, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, caso constate a quitação do débito, limitados à prescrição de 05 anos, caso não tenha sido quitado, informe a quantidade de parcelas que ainda serão objeto de desconto em casa contrato. 3.2 Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Também pela sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais. Em relação à parte requerente, suspendo a exigibilidade da cobrança do valor dos honorários advocatícios e custas processuais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil, levando em conta o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em seu nesta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
É contra a sentença que se insurge o autor com o presente recurso de apelação cível (seq. 35).Em suas razões recursais, o autor sustenta que o fundamento usado pelo juízo de piso ao não considerar a ocorrência de danos morais, alegando apenas meros aborrecimentos, equivale ao livramento e enriquecimento indevido da empresa causadora do dano e danos para o autor, que sofreu abalo de ordem moral, uma vez que a falha na prestação dos serviços da recorrida é evidente, “tornando-se claro o dever de indenizar, pelo simples fato do réu supostamente vender um empréstimo, através de cartão consignado, cartão este que a parte recorrente jamais recebeu e jamais fez uso do aludido cartão.”.Aduz que é possível observar que o recorrente foi lesado por meses, tendo um desconto infinito em seu benefício, por um serviço que nunca utilizou, sendo estes os pontos básicos e cruciais que norteiam o presente feito, sendo claro o dever de indenizar, a fim de punir tal prática utilizada de má-fé pelo Banco.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que se dê a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo com o fim de condenar a casa bancária ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00 pela conduta ilícita praticada pela apelada em desfavor do apelante; e a condenação a título de honorários sucumbenciais, ambos comprovados nos presentes autos, nos termos da fundamentação de suas razões recursais.Ainda, pugna o apelante pela condenação do Banco nos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de acordo com o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, ou então, que seja arbitrado outro valor certo que atenda os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões em seq. 42 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, conheço do presente recurso de apelação.
Passo a seguir, à análise do mérito propriamente dito.
2.1. DOS DANOS MORAIS.
No que diz respeito à pretensão autoral à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 20.000,00, verifica-se que razão não lhe assiste. Explico.Na espécie, não há a possibilidade de fixar o dano moral, haja vista que o atual entendimento adotado por esta Colenda Câmara Cível, é de que a modalidade do contrato apresentado pela casa bancária em seq. 16.2 (proposta de adesão de cartão de crédito consignado) não apresenta qualquer ilegalidade ou irregularidade em seu conteúdo.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA MANTIDA. .2 RECURSAIS DEVIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 11), COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC.
ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0000239-35.2017.8.16.0180, da Vara Cível da Comarca de Santa Fé, em que figuram como apelante JOSÉ PAULO DE ARAUJO e como apelado BANCO BMG S.A. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000239-35.2017.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 07.08.2019).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA: PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COM DESCONTO RMC E QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, INC. III, DO CDC) – NÃO ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELA AUTORA E QUE TROUXE EXPRESSAMENTE A MANEIRA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO-PREJUDICADA ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034954-82.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 05.06.2019)
Logo, se inexiste ilegalidade no instrumento contratual entabulado entre as partes, não há que se falar, portanto, em fixação de danos morais. Assim sendo, mantenho a sentença prolatada pelo juízo a quo que entendeu pela não fixação de dano moral.
Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.