SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015429-20.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E ROGATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA QUE NÃO INFORMOU A CONCRETA A RELEVÂNCIA EM SUAS OITIVAS. ART. 222-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMANTE FUNDAMENTADA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE INFERERIR DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA NÃO INAPTA À ANÁLISE DOS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.