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Acórdão
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1. TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA, atuando em causa própria, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do MM. Juiz de Direito da Comarca de Palmas, alegando violação de direito líquido e certo pelo indeferimento da oitiva de testemunhas residentes fora do Paraná e do país.Informa que foi acusado da prática do crime de roubo majorado, na qualidade de “mandante”, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I, II, e V do Código Penal.Discorre que o pedido de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa que residem fora do estado e do país foi indeferido pelo juízo a quo, sendo que tal ato viola diretamente a Constituição Federal, sobretudo no que se refere aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.Sustenta que a oitiva das testemunhas é importante instrumento para a formação do convencimento do julgador, razão pela qual o indeferimento do pedido se traduz em grave equívoco por parte do magistrado singular.Assim, requer a concessão da presente ordem de mandado de segurança, a fim de trancar a ação penal por ausência de justa causa e por ferir direito líquido e certo, bem como para determinar a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (seq. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (seq. 13.1).Manifestou-se o douto Procurador de Justiça pelo conhecimento parcial da ordem e, no mérito, pela denegação da segurança postulada (seq. 19.1).É o relatório.
2. A presente ordem deve ser parcialmente conhecida.Isso porque, conforme já delineado em sede de liminar, a via eleita não é a apta à análise dos indícios de materialidade e autoria presentes na ação penal, de forma que não comporta exame o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Ademais, já foi superada há muito a fase de recebimento da denúncia, por decisões adequadamente fundamentadas.Assim, passo a análise da parte conhecida.Extrai-se da decisão combatida (seq. 391.1):“Indefiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas residentes fora do Estado e do País, especialmente no que tange a expedição de carta rogatória para oitiva Ivan Duarte, cujo endereço anterior fornecido pela defesa era a cidade de Barracão (agora a defesa trouxe outro endereço, sem especificar maiores dados de identificação da testemunha).Com efeito, as defesas apresentaram de forma genérica que as testemunhas arroladas são essenciais ao deslinde do feito, mas apenas alegações desprovidas de concretude, o que demonstra que o rol apresentado tem nítido caráter protelatório, o que vai de encontro com vários princípios, inclusive a duração razoável dos processos.Permitir que toda e qualquer pessoa seja indicada como testemunha – residente do Oiapoque ao Chuí – sem a certeza que serão encontradas, quando serão ouvidas, e qual a relevância do seu testemunho, é impor restrições sérias de ordem material ao bom andamento do processo, com o fito de alongar o seu trâmite, projetando até certa impunidade, a depender do contexto.Com efeito, os fatos ocorreram no longínquo ano de 2005 e até agora não tiveram uma solução de mérito.Não se concebe que testemunhas residentes em diversos Estados da Federação tenham presenciado fatos ocorridos em 2005 nesta cidade e comarca de Palmas (crime de roubo), sem que alguma explicação lógica e plausível tenha sido colocada pelas defesas a esse respeito.Neste sentido, o juiz, como destinatário das provas, está autorizado a indeferir as diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, como no caso em apreço. [...]”Em análise ao decisum, nota-se que se encontra devidamente fundamentado, visto que o impetrante deixou de indicar a pertinência e imprescindibilidade na oitiva das testemunhas arroladas.Conforme se vê dos autos, a defesa foi intimada para apresentar o endereço completo das testemunhas arroladas, sendo advertida de que deveria informar de forma concreta a relevância e pertinência em suas oitivas (seq. 381.1).Em resposta, a defesa limitou-se a afirmar que as testemunhas presenciaram os fatos e que “são de extrema importância para o deslinde dos autos em questão”, bem como que “através das testemunhas poderá ser comprovado que este ora peticionante não tem ligação com os fatos narrados” (seq. 388.1).Com efeito, importante consignar que o Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que "Sem embargos acerca do amplo direito à produção das provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes." (RHC 86.570/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019) – grifos nossosAssim, a referida decisão está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de observar o texto do art. 222-A do Código de Processo Penal, o qual estabelece que “As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio”.Acerca do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ESTRANGEIRA POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. ART. 222-A DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.[...]2. Consoante o disposto no art. 222-A do Código de Processo Penal, "As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.3. Estando fundamentada a negativa de oitiva das testemunhas residentes no exterior e não demonstrada a imprescindibilidade da prova, como determina o art. 222-A do CPP, é afastada a alegação de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório (RHC 42.954/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 11/11/2016).4. Na hipótese, o indeferimento da oitiva da testemunha de nacionalidade argentina, por meio de carta rogatória, foi devidamente justificado pelas instâncias ordinárias, notadamente acerca da imprescindibilidade da medida para o deslinde do feito, em cotejo com os demais elementos probatórios dos autos.5. Para se concluir sobre a imprescindibilidade da oitiva de testemunha estrangeira, apta a comprovar a inocência do acusado, conforme pretende a defesa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita.6. Habeas corpus não conhecido.(HC 614.507/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020)No mais, válido destacar que de acordo com o §1º do art. 400 do Código de Processo Penal, “As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”.Acerca do tema, leciona Eugênio Pacelli[1]:“Como decorrência do princípio e em consequência do exercício da ampla defesa, pode-se afirmar que o réu tem direito à prova. Desnecessário afirmar que igual direito assiste ao órgão da acusação, já que o direito do réu à prova tem como pressupostos a existência e o exercício do direito da acusação.O exercício desse direito à prova se estenderá a todas as suas fases, é dizer: a da obtenção, a da introdução e produção no processo e, por fim, a da valoração da prova, na fase decisória. Aliás, de nada adiantaria o reconhecimento do direito à produção da prova se não se reconhecesse também o direito à sua valoração, por ocasião da decisão final. Todavia, a eventual desconsideração da prova na motivação da sentença, por configurar verdadeiro error in judicando (erro de julgamento, e não error in procedendo – erro de procedimento), permitirá não a anulação do decisum, mas, eventualmente, a sua reforma.Embora se cuide de direito, isso não impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova requerida (ver, por exemplo, art. 400, § 1º, CPP), tendo em vista que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências manifestamente protelatórias.” – sem grifo no originalAssim, inexiste ilegalidade no indeferimento do pedido pelo juízo monocrático, visto que sendo o destinatário final, não só pode, como deve examinar a pertinência da prova requerida, para que o processo tenha um regular andamento.No mesmo sentido, manifestou-se a Procuradoria de Justiça:“Irretocável a decisão.Cumpre pontuar que cabe ao Magistrado, destinatário final das provas, a análise acerca da pertinência das mesmas, podendo indeferir os pedidos que se mostrem inúteis, desnecessários ou protelatórios, segundo inteligência do art. 400, §1°, do Código de Processo Penal3 .Tendo o magistrado dúvidas para formação de sua convicção no decorrer da persecução penal, poderá indicar novas provas a serem produzidas, assim como deferir provas solicitadas pelas partes que julgue importantes, ou indeferir as que julgar irrelevantes ou impertinentes.[...]E no presente caso, como mencionado pelo magistrado, foi permitido ao réu justificar a importância da prova pretendida, sendo que não se desincumbiu de tal ônus.Destarte, resta claro que a autoridade impetrada, ao indeferir a produção das referidas provas, não ultrapassou os limites de suas atribuições e do ato impugnado não se vislumbra qualquer ilegalidade.”Pelo exposto, conheço parcialmente do mandamus e, na parte conhecida, denego-o.
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