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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Telles, em face da decisão de Mov. Ref. 13.1, prolatada nos autos de “Ação de Aposentadoria” 0005060-38.2021.8.16.0117, em trâmite perante a Vara de Acidente de Trabalho de Medianeira, pelo qual o MM. Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: “(...) Na espécie, porém, não verifico, ao menos nesta fase processual, a presença dos requisitos que conferem probabilidade de sucesso às alegações da parte autora, probabilidade essa que se mostra necessária, à luz do que foi exposto no parágrafo anterior, para a antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, verifico que a parte autora não trouxe ao feito qualquer outro documento hábil a sustentar suas alegações, não havendo, ao menos neste momento, qualquer elemento novo apto a desconstituir a decisão da autarquia previdenciária. Vale salientar que a perícia médica realizada pelo INSS possui o caráter público da presunção de legitimidade e só pode ser afastada por vigorosa prova em sentido contrário, em cujo conceito não se inserem atestados emitidos por médicos particulares. (...) Por fim, ressalto o perigo da irreversibilidade da medida em caso de concessão indevida de benefício previdenciário, uma vez que a jurisprudência o tem considerado como verba alimentar e, portanto, irrepetível. (...) Todavia, ressalto que a tutela provisória pode ser requerida em qualquer momento processual, desde que respeitados os seus requisitos autorizadores, ora como prevista pela legislação processual civil. Diante de todo o exposto INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (...)”. Irresignada, insurgiu-se a parte agravante, argumentando, em síntese, que: o Agravante possui incapacidade laboral para toda e qualquer atividade (omniprofissional e total), atualmente conta com 58 anos de idade, exercendo a tão honrada profissão de carpinteiro na empresa Frimesa desde 22/05/2007; como parte autora necessita ficar muitas horas em pé, flexionando os joelhos, necessitou afastar-se em 22/07/2010, devido a edema de joelho direito, necessitando ser submetido osteotomia Vagizante de tíbia com fixação de placa. O afastamento durou 90 dias, retornando ao mesmo posto de trabalho até devido a gonartrose não especificada afastou-se em 10/05/2018 (n.b. 634.999.100-5), e problemas de coluna; se trata de doença agravada pelo trabalho, com evidente concausa, entre atividade laboral desenvolvida e as patologias ortopédicas; as patologias ortopédicas restam confirmadas nos documentos médicos contemporâneos apresentados na data de realização do indeferimento da prorrogação do benefício previdenciário; o Agravante apresenta graves limitações físicas necessitando a continuidade de seu tratamento médico e a manutenção do afastamento de suas atividades laborais; o indeferimento do presente benefício acarreta inúmeros prejuízos à sua manutenção, impossibilitando, inclusive, a realização do tratamento médico para a patologia incapacitante que lhe acomete; verifica-se que a Agravante necessita urgentemente da concessão do benefício em tela para custear a sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, portanto, não pode patrocinar a própria subsistência. Ante o exposto, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o integral provimento do recurso. O pleito liminar foi deferido, à seq. 8.1-TJ. Sem contraminuta. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer meritório, manifestando-se – à seq. 19.1-TJ – pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, tendo em vista que, ao menos nesse momento preambular, não é possível verificar o nexo causal laborativo, requisito imprescindível para a concessão de benefício acidentário. É o breve relatório.
II – VOTO:XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. Para iniciar, anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, in casu, cinge-se à presença, ou não, dos elementos ensejadores da antecipação de tutela na hipótese encartada nos autos. Segundo dispõem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil (2015), os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser antecipados desde que constatada pelo magistrado a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora). “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência;” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris) leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que esse seja apurado, “exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos”. (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. São Paulo: Saraiva, 2007, sem destaque no original). Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO, arguindo que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris -, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri: Manole, 2013). E, desde logo, registre-se que, uma vez cotejadas as razões recursais com aquelas lançadas na petição inicial e presentes no caderno processual, verifica-se não prosperar a pretensão do agravante; consoante se passa a explicitar. No que tange à probabilidade do direito, esta, ante a natureza antecipada da tutela provisória, confunde-se com o próprio bem da vida pleiteado. Sendo assim, impositiva a análise – sumária, reitera-se – acerca da presença, ou não, dos requisitos para a concessão, em juízo precário, de benefício acidentário. Com relação ao benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, dispõe o caput do artigo 59 da Lei n° 8.213/91, in litteris: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Assim sendo, tem-se que para a concessão do aludido benefício deve o requerente comprovar: (i) a qualidade de segurado; (ii) incapacidade laborativa temporária por mais de 15 (quinze) dias, decorrente de acidente de trabalho ou de doença do trabalho; (iii) dispensada a carência em caso de acidente do trabalho ou doença do trabalho. A aposentadoria por invalidez, de seu turno, será concedida ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho total e permanentemente, segundo o disposto no artigo 42, da Lei n.º 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Igualmente, sobre a concessão da aposentadoria por invalidez, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição”. Sobre o tema, mais uma vez recorre-se à doutrina de Ivan KERTZMAN: “A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para p exercício de atividade que lhe garante subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade. Mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. (KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 7ª ed. JusPodivm: Salvador, 2010. p.374). À vista disso, tem-se necessário o preenchimento de três requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, quais sejam: (i) figurar na qualidade de segurado; (ii) cumprir a carência, quando exigida; (iii) constatação de incapacidade total e permanente para o trabalho; (iv) nexo causal de origem acidentária (acidente típico ou atípico). Assim, ambos os benefícios exigem o nexo causal laborativo. Nesse liame, da análise do caderno processual, extrai-se que a condição de segurado restou satisfatoriamente demonstrada nos autos pelo Agravante, ante a concessão de auxílio-doença anterior (movs. 1.12), NB 31/ 6349991005, cassado em 30/07/2021. No que concerne à incapacidade laborativa, verifica-se, em sede de cognição sumária – não obstante a possibilidade, por óbvio, de modificação do entendimento aqui exarado, após crivo jurisdicional aprofundado –, a presença desta. Isso porque houve a juntada de diversos laudos médicos atestando a permanência do quadro incapacitante após a cassação do benefício pela Autarquia previdenciária (movs. 1.8-1.10). Todavia, quanto ao nexo de causalidade laboral, este não se encontra, ao menos nesse momento preambular, demonstrado. Afinal, o Autor não juntou comunicação de acidente de trabalho, tampouco algum outro documento que vincule as moléstias que o acometem ao labor habitualmente desempenhado. Além disso, o benefício anteriormente percebido pelo segurado era beneficiário em sentido estrito (NB 31/6349991005) – de modo que o vínculo acidentário não foi reconhecido previamente pelo INSS. Em suma, não houve a juntada de CAT, tampouco de atestado de saúde ocupacional ou outros documentos médicos particulares que evidenciassem, mesmo que de forma indiciária, o nexo causal com a atividade laborativa. Desse modo, a probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição limitada, não se encontra satisfatoriamente consubstanciada nos autos. Assim, ainda que o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda incidental (periculum in mora), seja patente, ante a natureza alimentar da benesse pleiteada; tal pressuposto não dispensa a presença, também, da probabilidade do direito. Destarte, impõe-se a manutenção da decisão agravada, ante o alinhamento desta ao ordenamento jurídico pátrio. Em casos análogos, assim decidiu essa Corte de Justiça, ipsis litteris: “CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA À AUTORA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC – NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0040685-96.2021.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 06.12.2021, sem destaque no original) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR. PLEITO DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA ORIGEM. INCAPACIDADE ATUAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL NÃO VERIFICADA DE PLANO. QUESTÃO QUE DEVE SER AFERIDA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0049489-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.11.2021, sem destaque no original) Patente, assim, que, ao menos nesse momento preambular, o substrato probante constante nos autos não é hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual não comporta provimento o presente agravo. DISPOSIÇÕES FINAIS Pelo exposto, torna-se cogente o conhecimento e não-provimento do agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu a tutela de urgência à Autora, ora Agravante. Por corolário, revoga-se a atribuição de efeito suspensivo ativo conferida por este juízo à seq. 8.1-TJ.
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