SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015434-42.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Fri Jun 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTS. 294 e 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS PROCESSUAIS QUE, AO MENOS NESSE MOMENTO PREAMBULAR, NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) OU DE OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A EVIDENCIAR TAL CORRELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.