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Acórdão 
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento em face da r. decisão proferida no mov. 520.1 dos autos de “DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA” nº 0000027-73.1988.8.16.0004 – distribuída por dependência aos autos de falência da empresa NAZCAL – NAZARI COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA – n. 0000026-88.1988.8.16.0004, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito ordenou o pagamento de verba honorária constituída em contrato de prestação de serviços advocatícios em favor dos advogados Maria da Graça Mendes Passos, Marcelo Arthur Gomes Osti, Joel Antônio Bettega Junior, Murilo de Freitas e Rodrigo Passos, tudo mediante transferência de valores da massa falida de NAZCAL – NAZARI COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.No mov. 312.1 dos autos de origem, MARIA DA GRAÇA NUNES alegou ter crédito de R$ 805.482,33 constituído, homologado pelo juízo e pendente de satisfação, referente ao contrato de prestação de serviços advocatícios de mov. 1.157 para defesa da massa falida em demanda de execução que tramitou na 2ª Vara Cível de Cascavel autuada sob o n. 308/1988. Em seguida, o Administrador Judicial e os insolventes, ANACLETO NAZARI E ESPÓLIO DE LUCÍDIO ÂNGELO NAZARI, entenderam que referido crédito exigiria habilitação na forma do 82 do DL n. 7.661/45 a fim de se atestar a efetiva prestação do serviço (mov. 316.1 e mov. 342.1).A decisão de mov. 348.1 afastou a necessidade de instauração de incidente, sob o fundamento de que a verba seria dívida da massa, mas determinou a comprovação da prestação do serviço.Os insolventes comunicaram a interposição de agravo de instrumento contra essa decisão, que foram autuados sob o n. 0031059-87.2020.8.16.0000, distribuídos para esta 17ª Câmara Cível sob a relatoria do Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, e atualmente já julgados no sentido da manutenção da decisão de primeiro grau, reconhecendo-se a natureza de dívida da massa falida (acórdão de mov. 467.1 – autos de origem).MARIA DA GRAÇA NUNES MENDES, a fim de comprovar sua atuação própria e de sua equipe nos autos 308/1988 e n. 511/1988, acostou cópia desses cadernos processuais nos movimentos n. 431 e n. 432.O Administrador Judicial pediu que fossem prestados maiores esclarecimentos pela advogada (mov. 459.1), enquanto os insolventes alegaram que não houve comprovação de qualquer trabalho (mov. 460.1).Acolhido o pleito formulado pelo Administrador Judicial (mov. 473.1), MARIA DA GRAÇA NUNES MENDES prestou esclarecimentos (mov. 496.1) e pediu o pagamento de R$ 805.482,33.MURILO FREITAS, quem fez parte da equipe de advogados contratados, pediu sua habilitação no processo (mov. 497.1).O Administrador Judicial não se opôs ao pagamento da verba honorária fixa prevista no contrato, mas apenas com relação ao valor referente à cláusula de êxito (mov. 511.1), enquanto os insolventes se manifestaram pelo indeferimento do pagamento de qualquer verba àquela advogada.O Ministério Público opinou pelo pagamento apenas da remuneração fixa, ou pro labore (mov. 517.11).A r. decisão recorrida determinou o pagamento dos honorários, mas restritos à parcela fixa no total de R$ 89.086,09 com amparo na atualização lançada pelo Administrador Judicial, na forma a seguir: “tal remuneração é devida a todos os advogados contratados, não apenas à Dra. Maria da Graça Nunes Mendes, a qual poderá receber tal valor integralmente, mas deverá repassar a quota parte a cada um dos demais procuradores [ ...] defiro a abertura de conta para pagamento do referido crédito, transferindo-se o valor de R$ 89.086,09 (oitenta e nove mil, oitenta e seis reais e nove centavos) para tal conta” (mov. 520.1).Contra essa decisão os insolventes interpuseram o presente agravo de instrumento argumentando, em síntese, o seguinte:a)- Ao prestar esclarecimentos, a advogada agravada MARIA DA GRAÇA NUNES MENDES nada comprovou sobre o trabalho exercido na execução mencionada no contrato de prestação de serviços advocatícios;b)-
Os atos de efetiva defesa da massa falida ocorreram pelos sócios da sociedade empresária, que contrataram advogados para atuar na execução;c)- O contrato de honorários foi firmado entre o antigo síndico, Molotov Passos, e sua então esposa, MARIA DA GRAÇA NUNES MENDES, hoje divorciada, o que, aliado ao alto valor dos honorários, aponta o conluio entre ambos.Ao final, pugnaram pela suspensão da decisão recorrida e, como provimento final do recurso em suas palavras, “a cassação do pagamento de honorários advocatícios a serem pagos pela massa falida aos advogados [...]”.Distribuído por prevenção (mov. 29.1), o efeito suspensivo sobre a decisão agravada foi deferido (mov. 39.1).O Administrador Judicial não se opôs ao provimento do recurso (mov. 61.1).A agravada MARIA DA GRAÇA NUNES MENDES, MURILO FREITAS e MOLOTOV PASSOS ofereceram contrarrazões (mov. 62.1), alegando, entre outras questões, que a avaliação do contrato de origem do crédito estaria já preclusa.A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 83.1) É o relatório.
VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEO recurso reúne seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo seu conhecimento.MÉRITO RECURSALNo mérito recursal, entendo que o agravo de instrumento prospera.Conforme fundamentado na decisão que concedeu o efeito suspensivo sobre a r. decisão agravada, embora homologada a contratação de advogados para “defender e acompanhar ação de execução de título judicial em curso perante o Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Cascavel, autos nº 308/1988 [...]” (contrato de mov. 1.157), a percepção de valores exigia a efetiva comprovação da prestação do serviço contratado, conforme decidiu o Juízo de origem no mov. 348.1:“[...] 8. Acolho a manifestação da falida no sentido de que a mera homologação da contratação não gera o recebimento de valores, sendo necessária a comprovação de que houve a efetiva prestação do serviço contratado. Todavia, é inadequado exigir da advogada a habilitação de crédito, uma vez que o contrato devidamente autorizado pelo Juízo se trata de dívida da massa (art. 124, § 2°, II, do DL 7661/45). Intime-se a advogada para que comprove a efetiva atuação em favor da massa, no prazo de 5 (cinco) dias”.Essa decisão foi desafiada pelo agravo de instrumento de autos n. 0031059-87.2020.8.16.0000 interposto por ANACLETO NAZARI e LUCIDIO ÂNGELO NAZARI, que figuram como agravados nestes autos, versando apenas sobre a necessidade de habilitação na falência. Oportuna a transcrição da ementa do julgamento desse recurso:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA MASSA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. VALOR DEVIDO EM RAZÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO ADMINISTRADOR DA MASSA E AUTORIZADO PELO JUÍZO NOS TERMOS DO ART. 766, II, DO CPC/73. CRÉDITO QUE SE CLASSIFICA, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA E SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR, COMO DÍVIDA DA MASSA. § 2º, II, DO ART. 124 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. CRÉDITO QUE CONCORRE NA ORDEM DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DEVIDOS PELA MASSA SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0031059-87.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 03.05.2021).Assim, persiste a ordem de comprovação da prestação do serviço oriunda da decisão de mov. 348.1.Sobre o tema, inicialmente a agravada MARIA DA GRAÇA NUNES MENDES justificou que o êxito de sua atuação teria sido de 100%, na medida em que os insolventes deixaram de pagar substancial valor à exequente (mov. 312.1), o que foi reiterado no mov. 366.1 após a prolação da decisão de mov. 348.1, que, friso, ordenou a comprovação da prestação do serviço.Ainda, referida agravada trouxe aos autos cópias dos autos n. 308/1988 e 511/1988, que foram avaliados na origem pela decisão recorrida (mov. 520.1), segundo a qual houve uma única manifestação referente ao contrato em discussão, que foi assinada pelo advogado Murilo Freitas e levou o processo à declaração de incompetência. Oportuna a transcrição:“[...] Juntada cópia integral dos autos n° 308/1988 é possível vislumbrar apenas uma única manifestação naquele feito assinada pelo advogado Murilo Freitas (mov. 431.23 - fls. 490/494), a qual ocasionou na decisão de incompetência daquele Juízo para processar a julgar a ação executiva (mov. 431.25 – fls. 563).Conforme se verifica dos documentos juntados nos movs. 431.26 – fls. 636 e mov. 431.27 – fls. 637/638, antes mesmo do processo ser remetido ao Juízo falimentar por conta da decisão de incompetência do Juízo da 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, foi comunicada a realização de acordo entre o credor exequente e o devedor solidário, Sr. Neudi Alceu Margin, tendo o avalista se responsabilizado pelo pagamento solidário da dívida.Com o cumprimento do acordo (mov. 431.27 – fls. 662/663 e 670/671) a execução foi extinta (mov. 431.27 – fls. 674/675).Diante disso, uma vez que a atuação dos cinco advogados contratados pela Massa Insolvente em nada beneficiou na extinção da execução em face desta - já que a dívida foi quitada pelo devedor solidário - não há que se falar em recebimento do percentual de remuneração ad exitum, apenas merecendo ser recebido o valor estipulado como remuneração pro labore, pois trata-se de verba honorária devida independentemente do resultado obtido ao final da demanda.Ademais, o atual Síndico já apresentou cálculo do valor devido à título de honorários contratuais pro labore, no total de R$ 89.086,09 (oitenta e nove mil, oitenta e seis reais e nove centavos).Insta salientar que tal remuneração é devida a todos os advogados contratados, não apenas a Dra. Maria da Graça Nunes Mendes, a qual poderá receber tal valor integralmente, mas deverá repassar a quota parte à cada um dos demais procuradores.Inclusive, verifico que o Dr. Murilo Freitas se habilitou no presente feito, por seu procurador Molotov Passos, no mov. 497.2.Assim, defiro a abertura de conta para pagamento do referido crédito, transferindo-se o valor de R$ 89.086,09 (oitenta e nove mil, oitenta e seis reais e nove centavos) para tal conta. Após, intime-se os credores representados nos autos para que procedam ao levantamento do valor. Ademais, procedi hoje a protocolização da minuta de bloqueio no SISBAJUD, conforme requerido pelo Síndico no mov. 511. Voltem em 05 (cinco) dias para verificação do resultado”.Portanto, entendo que não apenas a cláusula de sucesso, ad exitum, mas também a pro labore, de verba fixa, não teve a respectiva comprovação do serviço prestado.No mesmo sentido opinou a douta Procuradoria-Geral de Justiça:“No primeiro caso (pro labore), os honorários correspondem à contraprestação pelos serviços. A causa imediata da remuneração é o serviço considerado em si mesmo, os honorários contratuais são devidos independentemente do resultado proporcionado ao contratante.A segunda forma de remuneração (ad exitum) tem, como causa, a obtenção de vantagem pelo contratante. Para que seja devida esta verba honorária, deve-se comprovar um determinado e esperado resultado, fruto da atuação dos advogados contratados, ficando a exigibilidade dos honorários condicionada à efetiva concretização do resultado previsto no contrato.Ocorre que, conforme alegado pelos agravantes, existe apenas uma manifestação feita, a qual teria sido realizada pelo Dr. Murilo Freitas ao mov. 431.23 (fls. 490-494), e ainda, requeria apenas uma requisição e reconhecimento de nulidade, que em nada invalidava o título ou trazia recuperação de valores advindos da execução sofrida pelos falidos e outros.No caso, para comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados, a advogada Maria da Graça Nunes Mendes juntou cópia integral dos autos nº 308/1988 e nº 511/1988, que tramitaram perante o juízo da 2ª Vara Cível de Cascavel/PR (Movs. 431 e 432 dos autos originários).Não obstante, verifica-se que, conforme alegado pela parte agravante, a advogada Maria da Graça Nunes Mendes não participou das tratativas e negociações envolvendo os falidos e os avalistas (ou credor) naqueles autos, não sendo possível nem ao menos reconhecer o pagamento a título de pro labore.Logo, assiste razão à parte agravante, devendo a decisão ser reformada”Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão recorrida, reconhecer a carência de demonstração da prestação do serviço pela agravada MARIA DA GRAÇA NUNES MENDES e, consequentemente, afastar o direito ao crédito de honorários pro labore deferido na origem.
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