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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP em face da decisão proferida nos autos da “Ação de execução de título extrajudicial”, que indeferiu o pedido de pesquisa ao CAGED, bem como de expedição de ofício ao INSS, com o fim de obter informações acerca da existência de vínculo empregatício e/ou se o executado recebe benefício previdenciário. (Ref. Mov.165.1–Autos originários). Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a jurisprudência passou a admitir a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, uma vez que referida constrição preserva tanto o cumprimento das obrigações assumidas quanto a proteção aos rendimentos necessários ao sustento daquele que deve; b) foram realizadas diligencias no sentido de alcançar algum bem penhorável, como consultas aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Todavia, o resultado restou infrutífero, frustrando o recebimento do débito exequendo; c) o pedido, a princípio, limitou-se a consulta ao CAGED e a expedição de ofício ao INSS, para saber se há ou não vínculo empregatício ou benefício em favor do agravado, ou seja, nem mesmo há pedido de penhora já formulado nos autos. Foi determinado o processamento do recurso no mov. 8.1. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Insurge-se o agravante em face da decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, proposta em face do ora agravado, que indeferiu o pedido de consulta ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o fim de obter informações acerca da existência de eventuais vínculos empregatícios do executado, bem como acerca da existência de recebimento de benefícios previdenciários eventualmente percebidos por este, com o fito de futuramente pleitear a penhora de parte da verba salarial, objetivando a quitação do débito exequendo. Analisando-se os autos, verifica-se que o agravante ajuizou a presente demanda, em 18.06.2016, para a execução de Cédula de Crédito Bancário nº B40731250-0 no valor de R$ 12.238,85 (doze mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos). (Ref. Mov. 1.1 – Autos originários). E, durante todo o trâmite processual, foram realizadas inúmeras tentativas de localização de bens de propriedade do ora agravado, que pudessem satisfazer a dívida, dentre as quais: 02 (duas) tentativas de bloqueio on line (Ref. Mov. 55.1 e 129.1 – Autos originários), 02 (duas) tentativas de localização de veículos (Ref. Mov. 74.1 e 139.1 – Autos originários) e uma pesquisa junto ao sistema Infojud. (Ref. Mov. 72.1 – Autos originários). Diante dos resultados negativos, o exequente requereu a consulta ao CAGED e a expedição de ofício ao INSS, objetivando a obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício e informações acerca dos salário e/ou recebimento de benefício previdenciário, com o fim de futuramente pleitear a penhora de parte das verbas salariais do executado. Sendo tal pleito indeferido pelo juízo a quo, sob o fundamento de que são absolutamente impenhoráveis as verbas salariais. (Ref. Mov. 165.1 – Autos originários). Acerca da impenhorabilidade dos rendimentos, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis: “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º deste artigo”. Assim, a regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2º do artigo 833, do Código de Processo Civil[1] e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido”.(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Contudo, a questão em ora debate cinge-se tão somente acerca da possibilidade de consulta ao CAGED e expedição de ofício ao INSS para a obtenção de informações a respeito da existência de vínculos empregatícios do devedor e/ou recebimento de benefícios previdenciários, situação que por si só não representa afronta a regra de impenhorabilidade. Sendo certo que, somente com a resposta da consulta/ofício é que será analisada a possibilidade ou não da penhora dos rendimentos do agravado, a depender da sua situação financeira, a qual será analisada oportunamente. Neste sentido é o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE CONSULTA JUNTO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). POSSIBILIDADE. CONSULTA QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES SALARIAIS. MERA PESQUISA SOBRE A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048933-51.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR. CONSULTA. FINALIDADE DE PENHORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. “O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. (AgInt no AREsp 1784691/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021), sendo possível, no caso concreto, deferir a diligência requerida pelo credor, para a verificação de eventual vínculo empregatício do devedor e consulta do valor dos seus vencimentos, para fins de penhora, a fim de satisfazer crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039773-02.2021.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.09.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. OBJETIVO. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário do devedor.2. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003390-25.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.05.2021). Desta feita, deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de autorizar a consulta ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), bem como a expedição de ofício ao INSS objetivando informações acerca da existência de vínculo empregatício formalizado e a correlata qualificação da fonte pagadora, bem como para verificar se o executado recebe algum benefício previdenciário. 3. Assim, dá-se provimento ao recurso, para o fim reformar a decisão agravada, possibilitando a consulta ao CAGED, bem como a expedição de ofício ao INSS, nos termos da fundamentação.
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