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Acórdão 
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fábio Maraldi de Carli, Francieli Aparecida Rocha de Carli, Ivanir Matheusso, Lucia Maraldi de Carli, Ossírio de Carli, em face da decisão de Mov. 169.1, que indeferiu o pedido de Mov. 165.1 de juntada de documentos pela embargada e manteve a decisão de Mov. 10.1 (que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução), nos autos de Embargos à Execução (sob nº 000131-98.2020.8.16.0180) que movem em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo - Sicredi União PR/SP.Os agravantes manejam o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Santa Fé.Requerem o recebimento e processamento do agravo de instrumento, para que, inicialmente, seja concedido o efeito suspensivo a fim de obstar a possibilidade de prolação de sentença na origem, face ao risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 1,019, inciso I c/c artigo 300, ambos, do CPC. Seja intimada a Cooperativa Agravada, para que, querendo, no prazo legal apresente resposta ao presente recurso. No mérito, requer-se o provimento do recurso para que seja deferida a exibição documental dos documentos elencados, para verificar as abusividades praticadas, bem como qual seria a dívida a ser renegociada, e, por fim, a concessão do efeito suspensivos dos atos executórios, vez que preenchidos todos os requisitos legais, conforme amplamente disposto alhures.
Preparo regular.
Processamento com concessão de efeito suspensivo (Mov. 10.1).Contrarrazões (Mov. 17.1), requerendo seja acolhida a preliminar de preclusão da oportunidade para interposição de recurso, a fim de que o recurso de agravo de instrumento não seja conhecido. Não sendo acolhido, requer o desprovimento do recurso, mantendo incólume a decisão de primeiro grau, diante da fundamentação apresentada.
2.
A preliminar suscitada em contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso, não merece prosperar, como adiante se verificará, quando da análise do indeferimento da exibição de documentos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Trata-se de embargos à execução (autos nº 0000131-98.2020.8.16.0180) opostos por Fábio Maraldi de Carli, Francieli Aparecida Rocha de Carli, Ivanir Matheusso, Lucia Maraldi de Carli, Ossírio de Carli em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo - Sicredi União PR/SP, em vista da execução de título extrajudicial (autos nº 0001075-37.2019.8.16.0180), ajuizada por esta, com base em Cédula de Crédito Bancário, identificada sob o nº. B84630691-1, vencimento em 25/02/2020, no valor de R$ 117.803,41.Os agravantes discorrem que a r. decisão agravada deve ser reformada, pois encontram-se presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução.Alegam que no processo de execução de número 0001075-37.2019.8.16.0180, já houve a penhora do imóvel dado em garantia na apresentação dos embargos à execução e já foi realizada a avaliação do imóvel, conforme documentos juntados pelos Agravantes em Mov. 166.2 e 166.3 dos Embargos à Execução, o qual originou o novo pedido de concessão dos efeitos suspensivos aos atos executórios, ante a situação embaraçosa que se encontra em discussão nos embargos à execução, bem como pelo fato da Agravada estar garantida em processo de execução Nesse ponto, a matéria discutida cinge-se essencialmente na presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º do CPC/15.O processo de execução visa garantir ao credor a satisfação de um crédito, que tem por base um título líquido, certo e exigível. Entretanto, algumas vezes, há situações que impedem o trâmite regular do processo, de forma a permitir a sua suspensão, quando então não será permitida a prática de qualquer ato executório.Para tanto, se faz necessário o preenchimento, dos requisitos previstos no art. 919, §1º do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...)”.
Daí se extrai que, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, devendo restar demonstrado, de plano, os requisitos necessários para o seu deferimento.Cumpre ao magistrado, portanto, proceder à análise da existência dos pressupostos, de forma concomitante, para que possa conceder o efeito suspensivo, impedindo o andamento da execução.Assim afirma-se porque o § 1.º do art. 919 do CPC exige a presença simultânea dos requisitos (requerimento da parte; os requisitos para a concessão da tutela provisória ‘probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil do processo’; e garantia suficiente da execução).Extrai-se da r. decisão agravada (Mov. 169.1):“(...). 3. Diante do pedido de seq. 166, tem-se que, não há previsão de “pedido de reconsideração” no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que a lei civil traz inúmeros manejos processuais adequados para se atacar um pronunciamento judicial. Deve, portanto, a parte inconformada utilizar o meio processual cabível. Mesmo que assim não fosse, não verifico a existência de novo fato que pudesse levar à modificação da decisão anterior (seq. 10), motivo pelo qual a mantenho, por todos os seus fundamentos. 4. Dê-se vista às partes quanto a presente decisão e após, voltem para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. (...)”.Na mencionada decisão de Mov. 10.1, constou:“(...).Compulsando os autos, a despeito do pedido de atribuição de efeitos suspensivo aos Embargos à Execução, verifico que o embargante efetuou pedido de concessão do efeito suspensivo, não houve a garantia do juízo nos autos principais e em cognição sumária não comprovou os requisitos para concessão da tutela provisória. Não sendo o caso de rejeição liminar dos embargos, recebo-os sem efeito suspensivo, conforme fundamentação acima. (...).Contudo, em que pesem as considerações da MM. Juíza, o requerimento da parte se faz pertinente e a execução embargada está garantida pela penhora de bem imóvel (Mov. 65.1 – autos execução), com auto de avaliação (Mov. 122.1). A controvérsia volta-se quanto à probabilidade do direito alegada nos embargos à execução e quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifico que se vislumbram os elementos que apontam a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação.Com efeito, sem adentrar ao mérito dos embargos à execução, tarefa destinada ao juízo de origem, considerando a dúvida quanto à exigibilidade e liquidez do título, bem como os elementos de provas existentes até então, já que em consulta ao sistema Projudi, denota-se que a MM. Juíza, na decisão recorrida, determinou que os autos voltem conclusos para sentença, tendo sido indeferida a produção de prova pericial requerida pelos embargantes (Mov. 106.1), resta demonstrada a plausibilidade do direito nas alegações dos embargantes, vez que alegam a existência de outros contratos que deram origem ao título executado. Por consequência, considerando a probabilidade do direito alegado, compreende-se que há perigo de dano na continuidade do processo executivo.Discorrem ainda os agravantes, que sem a concessão do efeito suspensivo há sério risco de prosseguimento dos atos expropriatórios no processo executivo.Desse modo, fica evidenciado o periculum in mora, na medida em que o prosseguimento de execução na qual não há certeza quanto à higidez do título trará perigo de dano aos executados.Portanto, é temerário o prosseguimento da execução, tendo em vista que poderá causar dano de difícil e incerta reparação aos executados, ora agravantes, vez que se encontra em discussão o encadeamento negocial entre o título executado e a existência de contratos anteriores.Denota-se, que estão presentes os requisitos para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos termos que dispõe o art. 919, § 1º do CPC, pelo que o provimento do recurso é medida que se impõe, devendo ser reformada a r. decisão, nesse ponto.Em consonância é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATA DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA HÁ 5 ANOS. DEMORA NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA, A PRINCÍPIO, DA APRESENTAÇÃO DE DOIS CONTRATOS PELO BANCO, OBJETOS DA EXECUÇÃO, O QUE PODERÁ ENSEJAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E PENHORA SUFICIENTE COMPROVADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONCEDIDA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA.RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0039340-66.2019.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -
J. 02.10.2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO E PRESENÇA DOS REQUISISTOS DA TUTELA PROVISÓRIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.O efeito suspensivo da execução é exceção, sendo necessários, para sua concessão, concomitantemente, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o §1º do artigo 919 do CPC. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019507-62.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio -
J. 16.10.2019)”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0044684-28.2019.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry -
J. 03.02.2020).
Por tais razões, acolho o pedido para determinar a suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução.
Quanto a apresentação de documentos pela agravada, requerem os agravantes a reforma da r. decisão proferida pela MM. Juíza, a fim de que a agravada apresente os documentos solicitados pelos Agravantes através do seu Assistente Técnico, para verificar as abusividades praticadas, bem como qual seria a dívida a ser negociada, na forma do artigo 300 c/c 396 e 401 do CPC.
Consta da decisão agravada (Mov. 169.1):“(...). 2. Quanto ao pedido de seq. 165, verifica-se ser o caso de indeferimento, tendo em vista que o requerido em seq. 154.2 juntou a cédula bancária faltante. (...)”.Preliminarmente, sobre o tema, em contrarrazões, alega a agravada preclusão, aduz, em apertada síntese, que o presente Agravo de Instrumento deveria ter sido interposto contra a decisão de seq. 150 que determinou a exibição incidental exclusivamente do documento Cédula de Crédito Bancário B74630800 e não em face da decisão de seq. 169. Todavia, não se vislumbra a existência de preclusão do direito de se requerer a determinação de exibição da cadeia contratual relacionada a conta bancária dos Embargantes. Isso porque, em que pese as alegações da agravada, somente após, com a juntada da Cédula e documentos pela Cooperativa, no Mov. 154.1- 5 (em cumprimento à decisão de Mov. 150.1) é que se motivou a necessidade, ou seja, a relevância dos documentos solicitados para o deslinde do feito e defesa da tese dos embargantes.
Assim é que, após anexados os documentos no Mov. 154.1-5 pela embargada/agravada, foram os embargantes/agravantes intimados para se manifestarem sobre os mesmos, peticionando no Mov. 165.1, diante dos novos documentos, requerendo a juntada de outros documentos complementares, relacionados no parecer em anexo (Mov. 165.2), sob pena de incidência do artigo 400 do CPC/15, sobrevindo a decisão agravada de Mov. 169.1, que indeferiu o pedido.
Portanto, não há que se falar em preclusão, rejeito a preliminar.
A execução tem por base Cédula de Crédito Bancário, identificada sob o nº. B84630691-1, firmada em 25/07/2018, com vencimento em 25/02/2020, no valor de R$ 117.803,41.Depreende-se dos autos que a MM. Juíza determinou a conversão do julgamento em diligência (Mov. 150.1), unicamente para determinar a intimação da parte embargada para, na forma do art. 396 e sob as penas do art. 400 do CPC, em 15 dias, juntar aos autos comprovação da contratação da Cédula de Crédito Bancário de número B74630800-9 (cuja existência a parte embargante não reconhece), bem como comprovação de que os valores foram disponibilizados de alguma forma em favor da parte embargante. A exequente/agravada no Mov. 154.2, juntou a Cédula determinada, B74630800-9, firmada em 22/09/2017 e no Mov. 154.3, juntou documento denominado “Negociação Concluída”, data de criação em 20/09/2017, onde verifica a referência de contratos negociados B746302809, B746303325 e 74461-1- Cancelamento limite, no Mov. 154.4 extrato da conta corrente e no Mov. 154.5 comprovante de pagamento de entrada.
A exequente/embargada esclareceu ao Juízo na petição de Mov. 154.1, que que a Cédula retro referida foi firmada pelos Embargantes para renegociação de débitos, conforme instrumento em anexo, de forma administrativa, de modo que os valores tomados, bem como as liquidações dos títulos inadimplentes não são vinculadas à movimentação da conta corrente.
Por sua vez, alegam os agravantes que diante da notícia de que o contrato juntado (Cédula Bancária de Crédito de número B74630800) se trata de uma renegociação de dívida (afirmação realizada pela própria Agravada) e de que os valores não foram creditados na conta bancária dos Agravantes, o que causa enorme estranheza, se faz necessário a exibição complementar dos contratos a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa pelos Agravantes.
Para tanto, os agravantes postulam pela juntada dos seguintes documentos, nos termos do parecer que anexou (Mov. 165.2):“Extratos bancários da conta corrente nº 74461-1, desde a contratação do limite de crédito, demonstrando a evolução do saldo devedor até 22/09/2017 no valor renegociado de R$ 12.893,51Contratos do limite de crédito em conta corrente de todo o período, contendo todos os itens contratados (taxas de juros, metodologia de aplicação dos juros, tarifas aplicáveis etc.); Cédula de Crédito Bancário n.º B74630280-9 liberada na conta corrente em 16/03/2017, bem como sua conta gráfica demonstrando a evolução do saldo devedor até 22/09/2017 no valor renegociado de R$ 34.386,05; Cédula de Crédito Bancário n.º B74630332-5 liberada na conta corrente em 30/03/2017, bem como sua conta gráfica demonstrando a evolução do saldo devedor até 22/09/2017 no valor renegociado de R$ 26.490,65;Conta gráfica com a evolução do saldo devedor da cédula n.º B74630800-9, demonstrando a evolução do saldo devedor até 31/07/2018 no valor renegociado de R$ 65.643,38.”Feitas tais considerações, entendo que demonstrado um suposto encadeamento dos contratos, admite-se a pertinência da necessidade de juntada dos documentos solicitados pelos agravantes.
Não vislumbro qualquer razão de direito ou de fato para eximir-se a agravada do seu dever de apresentar os documentos em questão, uma vez que em se tratando de documentos comuns às partes, que se encontram em poder da agravada, tem o dever legal de exibí-los.
Desse modo, incumbe a agravada exibir os todos os documentos que o Juízo entender pertinentes, bem como, os necessários para a defesa da parte.Essa tem sido a orientação:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXEQUENDO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - SÚMULA 286/STJ - NOVAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA INVIABILIDADE DE SE REVISAR AS AVENÇAS ANTERIORES, PORQUANTO NÃO SE PODE VALIDAR OBRIGAÇÕES NULAS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SE VERIFICAR A VALIDADE DO TÍTULO E EXTENSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO - VIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, DO CDC – - ART. 6º, VIII, CDC – REQUISITO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EVIDENCIADO – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DA AGRAVADA COMPROVADA NOS AUTOS – AGRAVADA PESSOA FÍSICA EM CLARA DESVANTAGEM ECONÔMICA DIANTE DO BANCO AGRAVANTE, QUE DETÉM TAMBÉM VANTAGEM TÉCNICA AO POSSUIR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 14ª C.Cível - 0015566-41.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 18.07.2018).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NOS CONTRATOS PRECEDENTES QUE ORIGINARAM O TÍTULO EM DISCUSSÃO. SÚMULA 286, DO STJ. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. SÚMULA 286, DO STJ. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. 2. DEMONSTRADO NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS PRETÉRITOS AO EXECUTADO, HÁ NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO PROCESSUAL, COM A ANÁLISE DOS MESMOS, ESTABELECENDO-SE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE RELAÇÃO ENTRE ELES E O "SUB JUDICE", PARA SE AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAQUELES NO PRESENTE FEITO”. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1691625-1 - Curitiba - Rel.: HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime - J. 28.02.2018).“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE PARA A QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.”(TJPR - 14ª C.Cível - AC – 1391557-2 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá, -
Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime -
J. 21/10/2015).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CONTA CORRENTE GARANTIDA E EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO). NULIDADE DA EXECUÇÃO POR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AFASTAMENTO. OPERAÇÃO MATA-MATA. CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 286 DO STJ. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1327429-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime -
J. 13.07.2016).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1465305-7 - Corbélia -
Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime -
J. 18.05.2016).
Com efeito, de qualquer forma, cabe ao credor apresentar documentação apta a respaldar a existência e regularidade do contrato representativo da dívida. Assim, a demonstração da existência da dívida cabe efetivamente ao credor.Em consonância é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABE À PARTE QUE TEM MAIORES CONDIÇÕES DE JUNTAR OS EXTRATOS E CONTRATOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1562330-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - Unânime -
J. 08.02.2017).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A CONTRATOS ANTERIORES AO TÍTULO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA. ORDEM DE EXIBIÇÃO PARA AVERIGUAR EVENTUAL CONTINUIDADE CONTRATUAL EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1349512-0 - Apucarana -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - Unânime -
J. 21.09.2016).Ressalto apenas que a eventual necessidade de recomposição do débito, não retira a liquidez do título, porquanto a definição do real saldo devedor fica vinculada à elaboração de cálculo aritmético.
Pelo exposto, conheço do recurso e dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução e a exibição dos documentos solicitados pelos agravantes, bem como, os que a MM. Juíza entender pertinentes ao caso para o deslinde do feito.
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