SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015514-06.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Aug 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 513 E 538 DO CPC. DE OUTRO MODO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENCONTRA-SE SUSPENSO EM RAZÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDORECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO