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Acórdão
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1. Relatório Agravo de Instrumento Trata-se a espécie de agravo de instrumento manejado por J.A. PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA contra a decisão proferida em Cumprimento de Sentença na qual o magistrado de primeiro grau indeferiu a expedição de mandado de reintegração de posse. Como razões de sua irresignação, sustenta a parte agravante, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de um imóvel com a agravada, porém, esta encontra-se inadimplente intencionalmente, acusando os agravantes de estelionato e, mesmo após notificações, não desocupou o imóvel, sendo necessária a tutela antecipada para reintegração a posse do imóvel. Requer a tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Indeferida a antecipação da tutela (mov. 11.1), sem contrarrazões. Agravo Interno Trata-se a espécie de agravo interno manejado por J.A. PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA contra a decisão proferida por este Relator que indeferiu a tutela recursal, trazendo como irresignação os mesmos fundamentos do agravo de instrumento. Sem contrarrazões. É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos. Do agravo de instrumento Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação de Rescisão de Contrato, na qual o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, rescindindo o contrato de compra e venda de imóvel e autorizando a reintegração de posse do bem. Já na execução, o magistrado de primeiro grau determinou a citação dos executados para desocupação voluntária do imóvel, porém, as intimações não se concretizaram, “considerando que José não foi intimado para cumprir voluntariamente o comando contido na sentença, bem como, que aparentemente as cartas foram direcionadas para endereços diversos daquele em que se localiza o imóvel objeto da lide, não é possível o acolhimento do pedido” (mov. 31.1 – autos originários), razão pela qual indeferiu, a princípio, a reintegração de posse, nos seguintes termos: “(...) 2. Pretende a parte exequente a expedição de mandado de reintegração de posse, afirmando que os executados foram intimados e quedaram-se inertes. Analisando os autos, nota-se que os réus foram citados no endereço do imóvel, o qual também foi indicado na qualificação da contestação e, no entanto, diverge dos endereços contidos nas cartas de mov. 19 e 20. 3. A executada ERICA foi intimada da decisão de mov. 9, conforme AR de mov. 21. O executado JOSÉ, no entanto, não recebeu a intimação, conforme mov. 22. 4. Considerando que José não foi intimado para cumprir voluntariamente o comando contido na sentença, bem como, que aparentemente as cartas foram direcionadas para endereços diversos daquele em que se localiza o imóvel objeto da lide, não é possível o acolhimento do pedido. Ainda, analisando os autos em apenso, nota-se que foram ajuizados embargos de terceiro e aparentemente há ciência da exequente quanto à cessão para os embargantes, o que se nota pela emissão relativamente recente de boletos pela exequente, e pagamento pela então embargante (mov. 1.18 daqueles autos) Assim, inviável a pretensão de expedição de mandado de reintegração, como pretende a exequente, já que os embargos de terceiro, inclusive, podem suspender a presente demanda a teor do que autoriza o artigo 678 do CPC”. E, apesar dos argumentos expendidos pelo agravante, a decisão deve ser mantida. A sentença exequenda autorizou a reintegração de posse do imóvel, porém, não fixou prazo para cumprimento (desocupação voluntária), sendo indispensável, neste momento, a intimação dos executados para cumprir a sentença, nos termos dos artigos 513 e 538 do CPC. Não fosse por isso, houve interposição de Embargos de Terceiro (autos nº 0013175-03.2021.8.16.0035), no qual houve decisão de suspensão dos autos de Cumprimento de Sentença (mov. 24.1), sendo impositivo o aguardo do julgamento dos embargos para posterior cumprimento do título judicial. Neste sentido, deve ser mantida a decisão de primeiro grau. Do agravo interno Diante do desprovimento do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, e dar por prejudicado o recuso de agravo interno.
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