SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015539-19.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE SHOWS NA EXPOMANDAGUARI. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL SANCIONADOR. INCIDÊNCIA IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. a) O Direito Sancionador trata do regime jurídico aplicável ao Poder Punitivo Estatal (cujos pilares são o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador), a fim de controlá-lo e limitá-lo, para inibir intervenção desproporcional e desarrazoada na esfera particular dos indivíduos. b) Assim, é cada vez mais comum a aplicabilidade de preceitos típicos de Direito Penal às Ações de Improbidade Administrativa, porque compartilham peculiar força estatal sancionadora e integram o ramo comum do Direito Sancionador. c) O legislador ordinário, seguindo a orientação da jurisprudência, positivou essa característica na Lei nº 8.429/1992, mediante a Lei nº 14.230/21, definindo a Ação de Improbidade Administrativa nos seguintes termos: “Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos”. d) Devido a esse caráter, os direitos e garantias constitucionais individuais devem incidir diretamente na relação jurídico-administrativa sancionadora. Dentre os principais, destaca-se, no caso, a retroatividade da lei mais benigna. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE SHOWS NA EXPOMANDAGUARI. ACUSAÇÃO APENAS DE “AUTORIZAÇÃO DE DESPESA, NO VALOR SOCILITADO”. INICIAL QUE DEVE SER REJEITADA QUANDO EVIDENTE A INEXISTÊNCIA DE DOLO. MICROSSISTEMA ESTREITO DE COMBATE À CORRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO. a) A petição inicial da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa deve ser recebida quando presente a justa causa (lastro probatório mínimo) da acusação, nos termos do artigo 17, parágrafos, da Lei Federal nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021. b) Assim, nos termos do artigo 17, parágrafos, da Lei Federal nº 8.429/1992, a petição inicial deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria e será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado. c) No caso, a argumentação da acusação de que o Agravante teria sido beneficiado nos Pregões Presenciais nº 22/2015 e nº 24/2016, oriundos da organização do evento denominado “EXPOMANDAGUARI”, constitui imputação por demais genérica, sendo inapta a indicar justa causa para o recebimento da petição inicial em relação a ele. d) Isso porque, não houve imputação específica de participação efetiva do Agravante no episódio, conforme exigido pelo atual artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, sustentando-se, apenas, genericamente, que, na condição de Tecnólogo em Gestão Pública, teria emitido “...autorização de despesa, no valor solicitado”. e) Não consta, contudo, da acusação, ponderações detalhadas acerca de eventual culpa ou dolo do agente e nem elementos probatórios nesse sentido, partindo a inicial do pressuposto de já estar reconhecida a alegada improbidade administrativa. f) Vale dizer, não bastasse a ausência de imputação de conduta concreta e objetiva, não existem elementos que apontem no sentido de que o Agravante obteve benefícios ilícitos com a organização do evento denominado “EXPOMANDAGUARI”. g) É bem de ver, ainda, que a decisão agravada recebeu a inicial, fundamentando-se no princípio “in dubio pro societate”, sem demonstrar, assim, as exigências do § 6º do artigo 17 da Lei de Improbidade, quais sejam, a individualização da conduta do réu e os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses de improbidade administrativa. h) Nesse contexto, faltou ao Agravante o elemento subjetivo (desonestidade), o qual, como é cediço, é exigido para a caracterização de ato de improbidade administrativa, até porque os serviços contratados foram devidamente prestados, sem danos ao erário. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.