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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 28/03/2019, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido liminar (mov. 1.1 NU 0001252-20.2019.8.16.0109), em face de ROMUALDO BATISTA (Prefeito do Município de Mandaguari), ANDRÉIA CRISTINA MARQUES CAMPANA (Procuradora Jurídica Municipal), ADENISE BATISTA RODRIGUES (Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer), JOSIAS GONÇALVES (Tecnólogo em Gestão Pública), ROBERTO ALMEIDA DO NASCIMENTO (Servidor Público), VANIA MARIA GRANADA HERNANDES (Servidora Pública municipal), ADINALDO JESUS BOCCHI (Servidor Público), PEDRO SINCERO FILHO (Secretário de Planejamento, Finanças e Gestão), HIRAM CARLOS PELOSI (representante de Inova Empreendimentos e de Hiram Produções), HIRAM PRODUÇÕES LTDA, ELIS ANDREIA BORGHI (Representante de Inova Empreendimentos e de Hiram Produções), JOÃO MACEDO DA SILVA, FÁBIO MACEDO DA SILVA, ADRIANO SESINANO DA SILVA e ADRIANO SESINANO DA SILVA – ME (empresa), sustentando que: a) instaurou-se o Inquérito Civil MPPR-0082.16.000051-7 para apurar indícios de ilegalidades nas despesas realizadas pelos Réus para a realização do evento denominado EXPOMANDAGUARI, nas edições ocorridas nos anos de 2014, 2015 e 2016; b) ROMUALDO BATISTA, depois de elaborar a ideia da realização do EXPOMANDAGUARI, ilegalmente, sem autorização legislativa e sem a realização de licitação, transferiu os direitos de realização do evento para as Empresas INOVA ENTRETENIMENTO e HIRAM PRODUÇÕES; c) “mesmo plenamente cientes os Requeridos, de que o evento EXPOMANDAGUARI, sobre não guardar interesse público para que o Município de Mandaguari realizasse dispêndio de verbas públicas com a sua realização, mas muito mais porque ficou estabelecido que tal evento seria realizado exclusivamente pela empresa privada, com fins lucrativos, HIRAN PRODUÇÕES LTDA., e que beneficiou os sócios HIRAN CARLOS PELOSI e ELIS BORGHI, os Requeridos ainda determinaram e realizaram atos destinados a impor ao Município de Mandaguari a obrigação de contratar empresa privada de segurança para todos os dias de eventos, nas três edições em que ocorreu e ainda de EQUIPE DE APOIO”; d) “existentes outras ilegalidades, além da questão relacionada ao gasto de verba pública, sem atendimento aos mínimos requisitos legais, será proposta ação civil pública especificamente em relação a contratações ilegais, por meio de licitações fraudulentas da empresa ADRIANO SESINANO DA SILVA & CIA. LTDA. - ME, seu sócio “de direito”, ADRIANO SESINANO DA SILVA e os sócios “de fato”, FÁBIO MACEDO DA SILVA e JOÃO MACEDO DA SILVA, que foram levadas a efeito por meio dos Pregões Presenciais 22/2015 e 24/20016”; e) “busca-se na presente ação, em relação a tais despesas, declarar nulas todas as despesas realizadas a título de organização dos eventos da Expomandaguari, nos exercícios financeiros de 2015 e 2016, que tiveram por base os procedimentos de Pregões Presenciais 22/2015 e 24/2016, e ao mesmo tempo, impor aos Requeridos que, de qualquer modo (ainda que por culpa, direta ou indiretamente), contribuíram para os prejuízos ao erário, a completa e solidária recomposição dos cofres públicos” f) “Importa aqui mencionar que para o custeio de tais despesas, houve o dispêndio dos valores, nos exercícios de 2015 e 2016, respectivamente, de R$27.900,00 (14/05/2015) e R$18.995,00 (13/05/2016)”; g) ROMUALDO BATISTA, ANDRÉIA CRISTINA MARQUES CAMPANA e PEDRO SINCERO FILHO estavam plenamente cientes das ilegalidades que permeavam os Pregões Presenciais números 22/2015 e 24/2016, tanto pela destinação dos serviços a serem contratados, quanto pela ilegalidade de contratação da empresa ADRIANO SESINANO DA SILVA, que todos sabiam ser do Servidor Municipal FÁBIO MACEDO DA SILVA, seu irmão, ADRIANO e seu genitor, JOÃO MACEDO; h) ROMUALDO BATISTA, depois de reconhecer a ilegalidade da contratação de empresa de segurança sem o obrigatório registro junto à Polícia Federal, continuou mantendo a contratação da empresa ADRIANO SESINANO para atividades típicas de segurança nas Casas Populares e Pronto Atendimento Municipal; i) a realização da despesa pública, que deveria ser voltada ao interesse público, teve sua utilização desvirtuada, para possibilitar ganho de prestígio político do Requerido ROMUALDO perante a comunidade de Mandaguari; j) os Requeridos, cada um a seu modo, ao praticarem os atos que deram ensejo à contratação de serviços de terceiros, para benefício da empresa privada HIRAN PRODUÇÕES LTDA, e seu sócio, HIRAN CARLOS PELOSI, ao tempo em que causaram prejuízos ao Erário, também contribuíram para o enriquecimento ilícito da mencionada empresa privada e seu sócio, além de ADRIANO SESINANO DA SILVA & CIA. LTDA. - ME, e seus sócios de direito e de fato ADRIANO SESINANO DA SILVA, FÁBIO MACEDO DA SILVA e JOÃO MACEDO DA SILVA; k) Os Requeridos ADENISE BATISTA RODRIGUES, ADINALDO JESUS BOCCHI, ROMUALDO BATISTA, ANDRÉIA CRISTINA MARQUES CAMPANA, PEDRO SINCERO FILHO, JOSIAS GONÇALVES, VANIA MARIA GRANADA HERNANDES e ROBERTO ALMEIDA DO NASCIMENTO, realizaram e participaram do dispêndio de considerável quantia de recursos públicos do Município de Mandaguari, como se estivessem gastando dinheiro que lhes pertencessem, ao realizarem a contratação de serviços de apoio, com total inobservância das normas que regem a Administração Pública, passando por cima de todos os princípios que devem nortear os agentes públicos, beneficiando, assim, os particulares e empresas Requeridas. Pugnou a decretação de indisponibilidade dos bens dos Réus, bem como o reconhecimento da “(...) existência de ilegalidades dos procedimentos licitatórios consistentes nos Pregões Presenciais 22/2015 e 24/2016, que beneficiaram HIRAN PRODUÇÕES LTDA., e seus sócios/gerentes, HIRAN CARLOS PELOSI e ELIS BORGHI, além de ADRIANO SESINANO DA SILVA & CIA. LTDA. - ME, e seus sócios de direito e de fato ADRIANO SESINANO DA SILVA, FÁBIO MACEDO DA SILVA e JOÃO MACEDO DA SILVA”. Por fim, requereu a condenação dos Réus por improbidade administrativa. 2) A decisão de mov. 12.1 deferiu parcialmente o pedido liminar, a fim de “...determinar a indisponibilidade em bens dos requeridos, conforme pleiteado na inicial, por ora, sem aplicação da multa, conforme segue: “A indisponibilidade em bens dos requeridos, conforme pleiteado na inicial, por ora, sem aplicação da multa, conforme segue: JOSIAS GONÇALVES: R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais); VANIA MARIA GRANADA HERNANDES: R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais); ROBERTO ALMEIDA DO NASCIMENTO: R$19.995,00 (dezenove mil e novecentos e noventa e cinco reais); ADENISE BATISTA RODRIGUES: R$47.495,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais); ADINALDO JESUS BOCCHI: R$47.495,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais); ROMUALDO BATISTA: R$47.495,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais); ANDRÉIA CRISTINA MARQUES CAMPANA: R$47.495,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais); PEDRO SINCERO FILHO: R$47.495,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais); ADRIANO SESINANO DA SILVA & CIA. LTDA. - ME: R$47.495,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais); ADRIANO SESINANO DA SILVA: R$47.495,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais); FÁBIO MACEDO DA SILVA: R$47.495,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais); JOÃO MACEDO DA SILVA: R$47.495,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais); HIRAN PRODUÇÕES LTDA.: R$47.495,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais); HIRAN CARLOS PELOSI: R$47.495,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais); ELIS BORGHI: R$47.495,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais);” (mov. 12.1). 3) A decisão recebeu a inicial (mov. 174.1), sob o fundamento de que “(...) as argumentações trazidas aos autos pela parte autora vieram apoiadas em elementos suficientes para amparar o recebimento da inicial, a fim de que se promova a instrução do processo, visando o melhor esclarecimento dos fatos controvertidos (...) o momento preambular, antecedente ao recebimento da inicial, não se volta a um exame aprofundado da causa petendi exposta pelo autor em sua vestibular, servindo precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria jurisdição, evitando lides temerárias. Poderíamos afirmar, sem medo, que, tal como se verifica na seara processual penal, deve o Magistrado, neste momento, servir-se do princípio in dúbio pro societate, não coartando, de forma perigosa, a possibilidade de êxito do autor em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial”. 4) Contra essa decisão, JOSIAS GONÇALVES interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando que: a) a conduta atribuída ao Agravante na presente improbidade administrativa é somente o ato de “emitir autorização de despesa, no valor solicitado”, qual seja, de R$ 27.900,00, referente ao Pregão Presencial nº 22/2015, sendo um ato meramente técnico; b) a acusação por improbidade, genericamente, sustentou ilegalidades nos Pregões Presenciais, de modo que a inicial não descreve, tampouco específica, em que consistiu o dolo; c) os Processos Licitatórios observaram os ditames legais; d) não agiu com dolo ou má-fé; e) não se vislumbra a presença do elemento subjetivo; f) não há, portanto, justa causa para o processamento da Ação em face do Agravante. Pediu o provimento do Recurso. 5) Determinei (mov. 28.1) o processamento do Recurso. 6) O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou (mov. 32.1) contrarrazões, sustentando a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 e o não provimento do Recurso. 7) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, pediu (mov. 37.1) a intimação do Agravante e, em seguida, do Agravado, para que se manifestassem sobre a Lei nº 14.230/2021. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por JOSIAS GONÇALVES, contra decisão que recebeu a petição inicial por suposta Improbidade Administrativa, e determinou o processamento da demanda. a) Da Aplicação da Lei nº 14.230, de 2021. Preliminarmente, cabe apreciar a incidência ou não das modificações, na Lei de Improbidade Administrativa, advindas com a Lei nº 14.230, de 2021. É de sabença que o Direito é dinâmico e está em constante transformação; o Direito não existe para si mesmo, senão para conferir adequada resposta aos problemas sociais na medida em que surgem e, ajustando-se, definir de forma positivada como tratá-los, visando a melhor regulação do convívio humano para a pacificação social. Assim que, identificadas possíveis desconformidades do ordenamento passado com a realidade atual, incumbe ao legislador o ajuste das medidas jurídicas para que a aplicação do Direito positivado cumpra adequadamente seu papel. A Lei de Improbidade Administrativa de 1992 representou um enorme avanço para proteção da moralidade administrativa, sendo indiscutível sua contribuição para uma mudança positiva na forma como passou a ser conduzida e vista a coisa pública. Contudo, há muito a jurisprudência vinha buscando conformar à realidade as severas disposições da Lei nº 8.429/92, pois o objetivo da norma nunca foi a condenação por erro, desconhecimento, ilegalidade, ou atos de gestão em desconformidade com cartilhas, mas, sim, a condenação do desonesto, daquele que se utiliza da Administração para enriquecer a si ou a outros, causando ou não prejuízos ao erário. Sob a escusa de estar inserida no campo do dito Direito Administrativo Sancionador, apesar da forte carga sancionatória, não se aplicavam à Ação de Improbidade alguns dos limites basilares do Direito Penal para o jus puniendi estatal. Porém, diante do texto expresso da Lei nº 14.230/21, as discussões doutrinárias acerca das similitudes ou diferenças entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, bem como dos princípios gerais que os orientam, não acabaram no campo da retórica. Tampouco a LIA contava com algumas das garantias basilares do processo civil como, por exemplo, os requisitos da inicial e documentos que deveriam instrui-la. Princípios informativos como o in dubio pro societate para o processamento da demanda e periculum in mora presumido para medidas liminares, permitiam que meras ilegalidades ensejassem a propositura de tais demandas para que, durante a instrução, fosse buscada alguma evidência de dolo, ou algum indício de improbidade. Na demanda judicial, por vezes, continuava-se o processo investigativo da própria existência da justa causa. As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 evidenciam que o legislador buscou refinar e aprimorar esse sistema de proteção da moralidade administrativa, bem como evidenciar a necessária observância das garantias dos acusados. Embora válido e salutar o debate acadêmico e doutrinário sobre inovações legislativas, não se deve perder de vista que a observância ao ordenamento jurídico é pedra angular dos Estados Democráticos de Direito. Não se trata, no caso, de afrouxamento no combate à corrupção ou inviabilização dos procedimentos destinados a investigar atos de improbidade administrativa, senão o contrário, haja vista que a nova ordem legislativa impõe o aprimoramento e incremento da eficácia dos processos de investigação prévia e posterior procedimento judicial. Ainda, a melhor explicitação das condutas passíveis de punição, a alteração do procedimento com supressão da defesa prévia e fase do recebimento da inicial, a exigência da individualização da conduta do réu com a indicação e juntada dos elementos probatórios mínimos já na propositura da demanda e adequação das sanções, evidenciam que o legislador visou a eficácia das Ações de Improbidade ajuizadas para que, dentro dos marcos temporais estabelecidos, sejam aptas para a demonstração ou da culpa, ou da inocência do réu. A previsão de marcos interruptivos para a prescrição intercorrente sem que estejam atrelados à eventual inércia da parte demandante evidencia que a Ação de Improbidade Administrativa, para que atinja seu desiderato, deve ser célere. Aliás, se observadas as novas disposições para o ajuizamento das ações de improbidade, o prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos não é exíguo, embora exija mais atenção das Partes e do Julgador a fim de se evitar condutas protelatórias. Veja-se que, tanto a proteção da moralidade administrativa e eventual ressarcimento ao erário, só serão efetivamente alcançados se a tutela jurisdicional for proferida em tempo hábil. Infelizmente, não são raros os casos de Ações de Improbidade Administrativa que habitam há décadas nos escaninhos judiciais, retendo na pecha de réus pessoas que há muito já se desvincularam de quaisquer funções públicas, impondo a ambas as Partes esforços hercúleos para reunir alguma prova que corrobore ou afaste as alegações da inicial. Não obstante os muitos e aprofundados estudos que estão sendo feitos acerca das implicações da Lei 14.230/21 nos processos em curso, e os judiciosos argumentos nas mais variadas teses defendidas, o fato é que, repita-se, a lei vigente é de observância obrigatória, porque traduz a nova conformação do Direito à hipótese, que é clara no sentido de estabelecer limites ao jus puniendi também nas Ações de Improbidade. Tanto é assim que, ao reconhecer repercussão geral sobre a (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021 (ARE 843989/PR – Tema 1199), o STF determinou apenas a suspensão de Recursos Especiais que versem sobre o tema (e não a suspensão da aplicabilidade da nova legislação nas instâncias ordinárias). O Poder Punitivo Estatal é – cada vez mais – reconhecido como uma unidade que abarca qualquer atividade estatal (judicial ou administrativa) de restrição a direitos fundamentais dos cidadãos, mediante imposição de sanções repressivas a condutas antijurídicas. Pode-se dizer, então, que o Direito Sancionador trata do regime jurídico aplicável ao Poder Punitivo Estatal (cujos pilares são o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador), a fim de controlá-lo e limitá-lo, para inibir intervenção desproporcional e desarrazoada na esfera particular dos indivíduos. E, como o Direito Penal constitui, há muito, instrumento de defesa do cidadão contra abusos do Estado, é normal que se empreste os conceitos e princípios lá definidos, estreitando-se cada vez mais os laços entre o Direito Penal e Direito Administrativo Sancionador, como se pode ver a seguir:
“(...) 1. O art. 17, § 11 da Lei 8.429/1992 disciplina que em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o Juiz poderá extirpar o curso do processo. . 2. Segundo a orientação dominante desta Corte Superior, a inicial da Ação de Improbidade Administrativa pode ser rejeitada (art. 17, § 8º. da Lei 8.492/1992), sempre que, do cotejo da documentação apresentada, não emergirem indícios suficientes da autoria ou da existência do ato ímprobo. Esse tipo de ação, por integrar iniciativa de natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são próprias do Processo Penal contemporâneo, aplicável em todas as ações de Direito Sancionador (REsp. 1.259.350/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29.8.14). 3. Na presente demanda, as Instâncias Ordinárias, com base no acervo fático-documental que se delineou nos autos, foram unânimes em constatar que a causa deveria ser rejeitada em sua tramitação limiar, ao afirmar a inexistência, ainda que indiciária, de atos ímprobos. (...)” (AgInt no AREsp 863.486/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020, destaquei).
Assim, é cada vez mais comum a aplicabilidade de preceitos típicos de Direito Penal às Ações de Improbidade Administrativa, porque compartilham peculiar força estatal sancionadora e integram o ramo comum do Direito Sancionador. O legislador ordinário, seguindo a orientação da jurisprudência, positivou essa característica na Lei nº 8.429/1992, definindo a Ação de Improbidade Administrativa nos seguintes termos:
“Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos”.
Devido a esse caráter, os direitos e garantias constitucionais individuais devem incidir diretamente na relação jurídico-administrativa sancionadora. Dentre os principais, destaca-se, no caso, a prescritibilidade das sanções e a retroatividade da lei mais benigna. Em assim sendo, não tem sentido estabelecer tratamento diferenciado para as Ações em curso e aquelas ajuizadas a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.230/21. Ainda, ao Poder Judiciário incumbe a aplicação da Lei e, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta, não cabe ao Julgador questionar a vontade do Legislador, senão aplicar a lei visando alcançar o desiderato da norma. b) Da Prescrição: Primeiramente, vale frisar que não restou caracterizada a prescrição, prevista no artigo 23, § 5º, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, uma vez que a presente Ação por Improbidade foi ajuizada em 28/03/2019, para apuração de fatos ocorridos no período compreendido entre 2014 a 2016. c) Do Recebimento da Petição Inicial: A petição inicial da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa deve ser recebida quando presente a justa causa (lastro probatório mínimo) da acusação, nos termos do artigo 17, parágrafos, da Lei Federal nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021. Vejamos:
“Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...)§ 6º A petição inicial observará o seguinte:I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada;II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...)
§ 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado.
§ 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Vale dizer, o objetivo da fase preliminar prevista no artigo 17, da Lei nº 8.429/1992 é evitar o ajuizamento de ações temerárias em razão das repercussões morais do procedimento judicial contra o cidadão, sendo o caso de rejeição da petição inicial quando não estiver individualizada a conduta do réu e nem forem apontados elementos probatórios mínimos, de modo que o Juiz se convença da inexistência do ato de improbidade. No caso, o Ministério Público sustentou na inicial que instaurou o Inquérito Civil MPPR-0082.16.000051-7 para apurar indícios de ilegalidades nas despesas realizadas pelos Réus para a realização do evento denominado “EXPOMANDAGUARI”, sob a única alegação, em relação ao Agravante, de que teria, na condição de Tecnólogo em Gestão Pública, emitido “...autorização de despesa, no valor solicitado”. Segundo a acusação, ROMUALDO BATISTA, teve a ideia da realização do “EXPOMANDAGUARI”, ilegalmente, sem autorização legislativa e sem a realização de licitação, transferindo os direitos de realização do evento para as Empresas “INOVA ENTRETENIMENTO” e “HIRAM PRODUÇÕES”. Constou da inicial, ainda, que “mesmo plenamente cientes os Requeridos, de que o evento EXPOMANDAGUARI, sobre não guardar interesse público para que o Município de Mandaguari realizasse dispêndio de verbas públicas com a sua realização, mas muito mais porque ficou estabelecido que tal evento seria realizado exclusivamente pela empresa privada, com fins lucrativos, HIRAN PRODUÇÕES LTDA., e que beneficiou os sócios HIRAN CARLOS PELOSI e ELIS BORGHI, os Requeridos ainda determinaram e realizaram atos destinados a impor ao Município de Mandaguari a obrigação de contratar empresa privada de segurança para todos os dias de eventos, nas três edições em que ocorreu e ainda de EQUIPE DE APOIO”. Assim, pretendeu o Ministério Público “...na presente ação, em relação a tais despesas, declarar nulas todas as despesas realizadas a título de organização dos eventos da Expomandaguari, nos exercícios financeiros de 2015 e 2016, que tiveram por base os procedimentos de Pregões Presenciais 22/2015 e 24/2016, e ao mesmo tempo, impor aos Requeridos que, de qualquer modo (ainda que por culpa, direta ou indiretamente), contribuíram para os prejuízos ao erário, a completa e solidária recomposição dos cofres públicos”.
É de se reconhecer que a argumentação de que o Agravante teria sido beneficiado nos Pregões Presenciais nº 22/2015 e nº 24/2016, oriundos da organização do evento denominado “EXPOMANDAGUARI”, constitui imputação por demais genérica, sendo inapta a indicar justa causa para o recebimento da petição inicial em relação a ele. Como se vê, não houve imputação específica de participação efetiva do Agravante no episódio, conforme exigido pelo atual artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, sustentando-se, apenas, genericamente, que teria emitido “...autorização de despesa, no valor solicitado”.
Não consta, contudo, da acusação, ponderações detalhadas acerca de eventual culpa ou dolo do agente e nem elementos probatórios nesse sentido, partindo a inicial do pressuposto de já estar reconhecida a alegada improbidade administrativa. Vale dizer, não bastasse a ausência de imputação de conduta concreta e objetiva, não existem elementos que apontem no sentido de que o Agravante obtive benefícios ilícitos com a organização do evento denominado “EXPOMANDAGUARI”. Em caso semelhante, esta Câmara Cível entendeu que:
“(...) c) Em Ação de Improbidade, não é admissível o recebimento da Petição Inicial quando nela não haja imputação, concreta, específica e objetiva, de conduta ímproba ao Réu, em argumentação que se restringe a afirmar que “era homem de confiança do Prefeito”, ou que “exercia a função de gestor dos estratagemas”. d) Estando, ainda, ausentes elementos de cognição mínimos que possam amparar a conclusão de ter o Réu praticado algum ato ímprobo, é mesmo de ser rejeitada a Petição Inicial em relação a este Réu. (...)” (TJPR - 5ª C.Cível - 0054295-68.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.02.2021 - destaquei).
Vale dizer, o MINISTÉRIO PÚBLICO em Ações de Improbidade Administrativa é parte Autora, e, portanto, deve observar os artigos 373, inciso I, e 434, do Código de Processo Civil, demonstrando concretamente os indícios (lastro probatório mínimo) da suposta improbidade. Destaca-se, ainda, que a ausência de elementos mínimos para o ajuizamento de Ações de Improbidade é um caso recorrente neste Tribunal de Justiça, seja consistente na inexistência de indícios mínimos do ato de improbidade e/ou na descrição de conduta genérica. Vejamos alguns precedentes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DE DESCONTOS FISCAIS AOS CONTRIBUINTES VISANDO REELEIÇÃO DO PREFEITO. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. REJEIÇÃO DA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 17, §8º, DA LEI Nº 8.429/92. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0049533-43.2019.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 25.03.2020 - destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA SUPOSTAMENTE BENEFICIAR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO IDENTIFICADO. REJEIÇÃO DA INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0037368-27.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 24.11.2020 - destaquei).“REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NÃO TRABALHADAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA DOS REQUERIDOS. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE QUANTO AO COMETIMENTO DO ATO ÍMPROBO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM ESTEIO NO ARTIGO 17, §8º, DA LEI Nº 8.429/92. DECISÃO IRRETOCÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0004805-82.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juíza CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 18.06.2019 - destaquei).
É bem de ver, ainda, que a decisão agravada recebeu a inicial, fundamentando-se no princípio “in dubio pro societate”, sem demonstrar, assim, as exigências do § 6º do artigo 17 da Lei de Improbidade, quais sejam, a individualização da conduta do réu e os elementos probatórios mínimos que comprovem a ocorrência das hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da referida Lei. Nesse sentido o Acórdão proferido pelo Eminente Desembargador NILSON MIZUTA (Agravo de Instrumento nº 0033296-31.2019.8.16.0000):
“Observe-se que não se pode receber toda e qualquer demanda apenas com fundamento no princípio in dubio pro societate sob pena de inversão a outro princípio, da presunção de inocência. A simples invocação do princípio do in dubio pro societate com a alegação de que eventuais dúvidas poderão, ser sanadas no curso do processo, submete o réu a uma ação de improbidade administrativa, fato que, por si só, já representa uma verdadeira sanção. Não se trata de defesa da impunidade. O que se pretende destacar é a necessidade de maior prudência por ocasião do oferecimento das acusações e no ato judicial de recebimento dessas ações. A inicial deve demonstrar a existência de justa causa, ou seja, a existência de um suporte probatório mínimo para lastrear a acusação e que necessita ser concretamente demonstrado” (destaquei).
Nesse contexto, ao contrário do indicado pela decisão agravada, não houve demonstração da atuação desonesta do Agravante, com intenção de violar norma, de se locupletar ilicitamente ou causar dano ao erário, o que afasta o elemento subjetivo necessário para a configuração do ato de improbidade administrativa. Destarte, faltou ao Agravante o elemento subjetivo (desonestidade), o qual, como é cediço, é exigido para a caracterização de ato de improbidade administrativa, até porque os serviços contratados foram devidamente prestados, sem dano ao erário. Assim, pela imputação feita na acusação, não se observa a presença de improbidade administrativa que causaram danos ao erário ou enriquecimento ilícito, não existindo nem alegação de que os serviços contratados durante o evento denominado “EXPOMANDAGUARI” não foram prestados. Nessas condições, porque ausente imputação de conduta específica ao Agravante, bem como elementos mínimos para o convencimento acerca da existência de indícios de ato ímprobo, é caso de rejeitar a petição inicial em relação a ele.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de que não seja recebida a inicial da Ação Civil de Improbidade Administrativa em relação ao Agravante. Dê-se ciência ao Ministério Público nesta instância.
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