Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 1 de 14
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008096-27.2013.8.16.0131, DA 1ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE PATO BRANCO
APELANTE: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
APELADO: CARLITOS ANGELI
RELATORA: DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS
ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, NOS
TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015.
AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE
DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS DE FATO
E DE DIREITO QUE PODERIAM INFIRMAR A CONCLUSÃO
ADOTADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO,
ADEMAIS, QUE SE MOSTRA GENÉRICA. PLEITO DE
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. VENDEDOR DO
TERRENO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
FORNECEDOR, AUSENTE A NECESSÁRIA
HABITUALIDADE NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. DE
CONSEQUÊNCIA, AFASTADA FICA A INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA
ENVOLVENDO O MESMO VENDEDOR. MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTARIA
AUTOMATICAMENTE RESCINDIDO EM RAZÃO DA
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA.
NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 2 de 14
Apelação Cível nº 0008096-27.2013.8.16.0131, fl. 2
DEVEDOR, PELO OFICIAL DO REGISTRO DO IMÓVEL,
NOS TERMOS DO ART. 32, § 1º, DA LEI 6.766/1979.
PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE AS DIRETRIZES
CONSTANTES NO ADITIVO CONTRATUAL PREVALEÇAM,
AUTONOMAMENTE, SOBRE O CONTRATO ORIGINÁRIO.
INVIABILIDADE. ADITIVO QUE SE LIMITOU A ALTERAR
UMA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ORIGINÁRIAS.
TAXA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DE FORMA
COMPOSTA. INVIABILIDADE. TAXA QUE DEVE SER
APLICADA DE FORMA SIMPLES, DE 1% (UM POR CENTO)
AO MÊS, EQUIVALENTE À 12% (DOZE POR CENTO) AO
ANO. REQUERIDO QUE DEVE RECALCULAR O SALDO
DEVEDOR APLICANDO, ALÉM DAS DEMAIS
DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, A TAXA REMUNERATÓRIA
DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DE FORMA SIMPLES.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 0008096-27.2013.8.16.0131, da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato
Branco, em que é Apelante ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e Apelado CARLITOS
ANGELI.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta em face da
sentença proferida em “Ação Declaratória c/c Revisão Contratual” sob nº
0008096-27.2013.8.16.0131, que julgou procedentes os pedidos elencados
na exordial para o fim de declarar: a) válido entre as partes os termos
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 3 de 14
Apelação Cível nº 0008096-27.2013.8.16.0131, fl. 3
previstos no aditivo contratual; b) a nulidade dos valores pleiteados na
notificação extrajudicial elaborada pelo réu, bem como que o valor devido
pelo autor ao réu é de R$ 8.409,64 (oito mil, quatrocentos e nove reais e
sessenta e quatro centavos), atualizados até 31 de janeiro de 2015, devendo
ser acrescidos juros de 1% (um por cento), bem como atualização monetária
conforme índice IGPM-FGV, até o efetivo pagamento.
Em face da sucumbência, condenou o Requerido no
pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários
advocatícios, fixados estes em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da
causa, pelo IPCA, a contar do ajuizamento, em atenção à simplicidade da
matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento
no art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil.
O ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI opôs embargos de
declaração (mov. 243), que restaram parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos, unicamente para afastar obscuridade acerca da inversão do
ônus da prova (mov. 252). Inconformado, interpôs recurso de apelação (mov.
257), onde assinala: a) a qualificação jurídica errônea dos fatos, em violação
aos arts. 139, I, 371, 373, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, que
implica em nulidade da sentença; b) a inaplicabilidade do Código de Defesa
do Consumidor diante da ausência de verossimilhança das alegações e de
hipossuficiência técnica; c) nulidade da sentença ante a inversão do ônus da
prova somente na sentença, em ofensa aos princípios do contraditório e da
ampla defesa; d) é inviável o acolhimento dos pedidos declaratórios de
validade do aditivo contratual e de nulidade dos valores apresentados na
notificação extrajudicial; e) não houve novação contratual, como entendeu o
julgador singular.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 4 de 14
Apelação Cível nº 0008096-27.2013.8.16.0131, fl. 4
Assim, prequestiona os arts. 9º, 10, 357, II e III, 371, 373,
§§ 12º e 2º, 489, § 1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como os
arts. 3º e 60, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e pugna, ao final, pelo
provimento do recurso.
Contrarrazões pelo Apelado no mov. 265, pugnando pelo
desprovimento do recurso.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade recursal, o conhecimento do recurso é medida que se impõe.
Extrai-se dos autos que CARLITOS ANGELI propôs Ação
Declaratória c/c Revisão Contratual em face de ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI,
narrando que em 02 de março de 2000 adquiriu de Affonso Vericimo Ferreira
e de Izolina Antunes, com anuência do Sr. Edi Siliprandi, através de contrato
particular de compra e venda, todos os direitos sobre o imóvel Lote nº 12 da
quadra nº 980, do Loteamento Encruzilhada I, na cidade de Pato Branco.
Relatou que em 10 de dezembro de 2001, foi ajustado
com Edi Siliprandi um aditivo contratual estipulando condições de
pagamento do saldo devedor e que teria efetuado o pagamento de parte do
valor acordado e que posteriormente, foi entabulado um novo contrato, de
forma verbal, no qual foi determinado novo prazo para pagamento, que se
estendia até 2013.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 5 de 14
Apelação Cível nº 0008096-27.2013.8.16.0131, fl. 5
Disse que, não obstante, em 20 de agosto de 2013
recebeu notificação emitida pelo Requerido para que efetuasse o pagamento
do montante de R$ 16.906,74 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e
setenta e quatro centavos), referente à parcelas vencidas no período de
10.10.2003 a 03.07.2013.
Alegou que houve um aumento acentuado do saldo
devedor, que não se coaduna com a taxa de juros referida no contrato e que,
embora tenha buscado a apresentação do saldo devedor, jamais foi atendido
pelos representantes do Requerido.
Assim, pugnou pela aplicação do CDC e que fossem
“declarados os termos estabelecidos no instrumento denominado como
ADITIVO CONTRATUAL, firmado entre as partes, originariamente, como
sendo os termos válidos para a negociação havida entre as partes, com a
consequente nulidade dos valores pleiteados na notificação, pelo fato de já
ter sido entabulado documento originário a regulamentar os interesses das
partes, aliado ao fato de a requerida tentar ‘alterar’ os valores e percentual
de juros, na notificação apresentada”. Ainda, que o Requerido fosse
compelido a refazer os cálculos em conformidade com o Aditivo
originalmente assinado e, ao final, julgados procedentes os pedidos para
revisar o contrato.
Após regular trâmite, sobreveio sentença de
procedência, na qual o julgador singular aplicou o CDC, invertendo o ônus
da prova, reconheceu como valor devido o montante de R$ 8.409,64 (oito
mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e quatro centavos).
Pois bem.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 6 de 14
Apelação Cível nº 0008096-27.2013.8.16.0131, fl. 6
- da nulidade da sentença
Alega o Apelante que seria possível afirmar,
“notadamente à vista do procedimento equivocado incorrido pelo juízo de
1º grau (o qual não atentou para os elementos de prova havidos e
incontroversos nos autos que evidenciam o descabimento da pretensão
esposada pela parte adversa), que se extrai que a decisão ora censurada é
completamente nula”.
Assevera, ainda, que “cumpria ao prolator da decisão
de 1º grau se manifestar, portanto, respeitante à eficácia das provas sob
foco a importar a ausência dos requisitos a admitir a possibilidade de se
proceder à declaração de validade somente do aditivo contratual, bem como
de fixação do valor devido, haja vista o acervo probatório contido no caderno
processual”.
Assim, aponta que em virtude da ausência de
enfrentamento pelo Juízo a quo dos argumentos deduzidos pelas artes,
houve afronta ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.
Em que pese os argumentos, razão não lhe assiste.
No que tange especificamente ao disposto no art. 489,
§ 1º, do CPC/2015, incumbe ressaltar a interpretação dada pelo Superior
Tribunal de Justiça, por sua 1ª Seção:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO
DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE,
ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022
do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 7 de 14
Apelação Cível nº 0008096-27.2013.8.16.0131, fl. 7
existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A
prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal
de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência
entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-
80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta
Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência
entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião
em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo
resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de
pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes
aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo
com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese,
quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de
Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min. DIVA
MALERBA - Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, DJe
de 15.06.2016)
Assim, inexiste a alegada obrigatoriedade de
manifestação, pelo órgão judicial, sobre todos os pontos de fato e de direito,
mas apenas sobre aqueles que, em tese, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo.
Entretanto, em que pese a alegação de que não teria
havido o enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes, não aponta
o Apelante quais teriam sido tais argumentos. Limita-se a alegar,
genericamente, que nem todos teriam sido analisados.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 8 de 14
Apelação Cível nº 0008096-27.2013.8.16.0131, fl. 8
Desse modo, tendo o julgador encontrado
fundamentação suficiente para proferir sua decisão, não há que se falar em
nulidade da sentença.
- da inaplicabilidade do CDC
Defende o Apelante a não incidência do Código de
Defesa do Consumidor sob o fundamento de que se trata de pessoa física,
proprietária de alguns imóveis urbanos, os quais são esporadicamente
vendidos, circunstância suficiente para afastá-lo da categoria de fornecedor.
Esta 12ª Câmara Cível, ao julgar o Agravo de
Instrumento nº 1.491.949-2, analisou a mesma questão, tendo como uma
das partes o ora Apelante, culminando na seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C
REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPACHO SANEADOR.
OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. TODAS AS QUESTÕES
NECESSÁRIAS PARA O SANEAMENTO DO PROCESSO FORAM
ANALISADAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO
LEGAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES QUE SE
CONFUNDEM COM O MÉRITO E NÃO COM AS CONDIÇÕES DA
AÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AFASTADA. AGRAVANTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO
CONCEITO DE FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE
NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1491949-2 - Cascavel - Rel.: Mário
Helton Jorge - Unânime - J. 25.05.2016)
Assim, concluiu-se que o Apelante não desenvolvia com
habitualidade (profissional ou comercial), principal característica do
fornecedor ou comerciante.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 9 de 14
Apelação Cível nº 0008096-27.2013.8.16.0131, fl. 9
Extrai-se, ainda, o seguinte fundamento do Acórdão:
“Atente-se que o fato de os agravantes terem vendido vários
terrenos, para outras pessoas, não induz na assertiva de que
a atividade tenha a habitualidade exigida pela legislação
consumerista a justificar a sua incidência.
Ressalte-se que todos os terrenos vendidos se referem ao
mesmo loteamento, ou seja essa não é a atividade
profissional dos agravantes, os quais se limitaram a lotear e
vender um terreno de sua propriedade, sem a intermediação
de uma imobiliária.”
Desse modo, a sentença merece reforma para afastar a
aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, fica
afastada a inversão do ônus da prova determinada pelo julgador singular na
sentença.
- mérito recursal
Saliento, inicialmente, que muito embora o Julgador
singular tenha reconhecido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor,
bem como deferido a inversão do ônus da prova, tal fato em nada refletiu
na prolação da sentença, na medida em que a procedência do pedido,
reconhecida na sentença, não decorreu da aplicação daquele Códex ou da
inversão do ônus da prova. Assim, seu afastamento, neste recurso, não
interfere na análise do mérito recursal.
Afasto, de plano, a alegação de que em razão da
existência de cláusula resolutória expressa, o contrato estaria
automaticamente rescindido em razão da mora do Autor, vez que o art. 32
da Lei 6.766/1979 exige em seu § 1º, que o devedor seja intimado pelo oficial
do Registro do Imóvel, a satisfazer as prestações vencidas e as que se
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 10 de 14
Apelação Cível nº 0008096-27.2013.8.16.0131, fl. 10
vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de
intimação.
Ocorre que não demonstrou o Apelante ter enviado a
referida intimação, pois nos autos consta, apenas, a notificação extrajudicial
que não se mostra suficiente para autorizar a pretendida resolução do
contrato.
Assim, não há que se falar em rescisão automática do
contrato de compromisso de compra e venda.
Antes de adentrar efetivamente no mérito recursal,
impende fazer um breve escorço dos fatos contratuais envolvendo as partes.
Extrai-se dos autos que, em 30.06.1997, Affonso
Vericimo Ferreira e sua mulher Izolina Antunes adquiriram de Edi Siliprandi,
o imóvel Lote nº 12, da quadra nº 980 do Loteamento Encruzilhada I, na
cidade de Pato Branco (mov. 39.6).
Em 02.03.2000, o ora Apelado CARLITOS ANGELI,
celebrou com Affonso Vericimo Ferreira e Izolina Antunes um instrumento
particular de compromisso de compra e venda, com anuência de Edi
Siliprandi, obrigando-se a pagar ao anuente as parcelas vincendas do
referido imóvel a partir de 14.10.1999 até sua total quitação.
Posteriormente, em 10.12.2001, em razão do
inadimplemento do Autor, foi celebrado um aditivo contratual com Edi
Siliprandi onde as partes alteraram apenas a Cláusula Quarta, item A e B,
que passou a vigorar com a seguinte redação:
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 11 de 14
Apelação Cível nº 0008096-27.2013.8.16.0131, fl. 11
“O preço certo e ajustado é de R$ 7.448,66 (sete mil,
quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis
centavos) a serem pagos da seguinte forma:
a) o Sr. CARLITOS ANGELI pagou R$ 2.048,66 (dois mil e
quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), pagos
anteriormente conforme comprovantes;
b) E pagará o saldo devedor de R$ 5.400,00 (cinco mil e
quatrocentos reais) em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a partir de 10 de janeiro
de 2002 até 10 de dezembro de 2004. Todas vencíveis no dia
10 de cada mês. E ao final de cada período de 12 (doze)
meses incidirá sobre o valor da parcela corrigida a taxa de
12% (doze por cento) de juros.”
Pretendeu o Autor com o processo, que “seja declarado
os termos estabelecidos no instrumento denominado como ADITIVO
CONTRATUAL, firmado entre as partes originariamente, como sendo os
termos válidos para a negociação havida entre as partes, com a
consequente nulidade dos valores pleiteados na notificação, pelo fato de já
ter sido entabulado documento originário a regulamentar os interesses entre
as partes, aliado ao fato de a requerida tentar ‘alterar’ os valores e
percentual de juros, na notificação apresentada”.
Em outras palavras, o que intenta o Autor, é a
declaração judicial de prevalência, de forma autônoma, das diretrizes
constantes do aditivo contratual em detrimento das disposições inscritas no
contrato original a que o aditivo se refere.
Ataca, ainda, o débito apontado na notificação emitida
pelo ora Apelante em 25.07.2013, no valor de R$ 16.906,74 (dezesseis mil,
novecentos e seis reais e setenta e quatro centavos), aduzindo que quando
do novo reparcelamento não foi estipulado qualquer outro percentual, além
daquele expresso no aditivo contratual.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 12 de 14
Apelação Cível nº 0008096-27.2013.8.16.0131, fl. 12
Assim, ressalta que “houve um aumento acentuado do
saldo devedor, pois, aplicando-se a taxa de juros referida no contrato, o
saldo devedor jamais alcançaria tal percentual”.
Não há como acolher integralmente tal pretensão.
O contrato originário, celebrado entre Edi Siliprandi e
sua mulher, e Affonso Vericimo Ferreira e Izolina Antunes, continha 13
cláusulas, referentes ao objeto do contrato, ao local dos pagamentos, ao
preço e à forma de pagamento, ao reajuste das parcelas, à multa moratória,
aos juros moratórios, à irretratabilidade, à cessão e à transferência, aos
impostos, taxas e demais despesas, à rescisão, à indenização de benfeitorias
e à obrigatoriedade do registro do contrato.
O Autor, CARLITOS ANGELI, ao celebrar o instrumento
particular de compra e venda com Affonso Vericimo Ferreira e Izolina
Antunes, assumiu as obrigações postas no contrato originário, vez que o
referido instrumento não fez qualquer ressalva.
Por sua vez, o aditivo contratual celebrado entre o Autor
CARLITOS ANGELI e Edi Siliprandi e sua mulher, como ressaltado, teve como
objeto apenas a cláusula QUARTA do contrato originário, que dispunha sobre
o preço e à forma de pagamento. Assim, não há como dissociar o aditivo
contratual do contrato originário, como pretende o Autor, pois as demais
cláusulas permaneceram em vigor entre as partes.
Ressalto que, tendo o aditivo contratual alterado a
CLÁUSULA QUARTA, incluindo nela estipulação sobre os juros
remuneratórios, a aplicação da CLÁUSULA QUINTA deveria ser afastada, sob
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 13 de 14
Apelação Cível nº 0008096-27.2013.8.16.0131, fl. 13
pena de bis in idem, pois referida disposição estabelecia exatamente o
reajuste das parcelas.
Entretanto, para que não ocorra reformatio in pejus
para o Requerido, mantém-se o determinado na sentença, que reconheceu
a incidência da cláusula quarta e, ainda assim, determinou que deve “incidir
correção monetária sobre o valor conforme índice previsto pelo IGPM-FGV
em virtude de previsão contratual onde tal reajuste fora pactuado”.
Impende estabelecer, ainda, a impossibilidade de que a
taxa remuneratória de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Cláusula
Quarta do contrato, seja aplicada de forma composta – juros capitalizados –
prática que se mostra vedada pela Lei da Usura. Assim, devem ser aplicados
juros simples, de 1% (um por cento) ao mês, equivalente à taxa anual de
12% (doze por cento) ao ano, como aventou o perito ao responder o quesito
complementar nº 3 do mov. 102.
Desse modo, a conclusão é pelo provimento parcial do
recurso, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o
pedido, para determinar que o Requerido, ao refazer os cálculos do saldo
devedor, observe, além das demais disposições do contrato original, que a
taxa remuneratória de 12 % (doze por cento) ao ano, prevista na Cláusula
Quarta do contrato, seja aplicada de forma simples, ou seja, a 1% (um por
cento) ao mês, equivalente à taxa anual de 12% (doze por cento) ao ano.
III – VOTO
Pelo exposto, o recurso merece conhecimento e, no
mérito, parcial provimento, para reformar a sentença e julgar parcialmente
procedente o pedido, para determinar que o Requerido, ao refazer os
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 14 de 14
Apelação Cível nº 0008096-27.2013.8.16.0131, fl. 14
cálculos do saldo devedor, observe que a taxa remuneratória de 12 % (doze
por cento) ao ano, prevista na Cláusula Quarta do contrato, seja aplicada de
forma simples, ou seja, a 1% (um por cento) ao mês, equivalente à taxa
anual de 12% (doze por cento) ao ano.
IV – DISPOSITIVO
ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento parcial, nos
termos do voto e sua fundamentação.
O julgamento foi presidido por esta Relatora e dele
participaram o Excelentíssimo Juiz Substituto em 2º Grau, Alexandre Gomes
Gonçalves (em substituição ao Des. Luis Espíndola) e o Excelentíssimo
Desembargador Mario Luiz Ramidoff.
Curitiba, 06 de junho de 2018.
Desª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS
Relatora
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar