SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015598-07.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PARTE QUE, AINDA QUE NÃO TENHA ACEITADO O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO INFIEL, TEVE CIÊNCIA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO DOS MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS INFORMANDO QUE, NO ANO DE 2016, OS BENS AINDA SE ENCONTRAVAM NO IMÓVEL RURAL ONDE PROCEDIDA A PENHORA E DEPÓSITO NO ANO DE 2011. PARTE EXECUTADA QUE SE MANTEVE INERTE, INFORMANDO QUE PROMOVEU A ALIENAÇÃO A TERCEIRO, CUJO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SOMENTE OCORREU NO ANO DE 2020. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL EVIDENCIADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 77, IV, §2º E 774, IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.