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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Florentino Flandres, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida nos autos de “Ação Ordinária – Contrato de Reserva de Margem Maculado / Viciado – Repetição de Indébito e Danos Morais” nº 0001952-84.2021.8.16.0154, ajuizada em face do Banco BMG S/A, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 17.1 – autos originários).Alega, em síntese, que se trata de idoso, que vem sofrendo descontos mensais em sua única fonte de renda, de um salário mínimo; as contas estão se acumulando e em breve não condições de arcar com as despesas com remédios e outras para a própria sobrevivência; conforme a legislação vigente, o benefício somente pode ser negado quando o Magistrado esteja absolutamente seguro e em decisão devidamente fundamentada; no caso não se verificam indícios de boa situação financeira do requerente, que aufere renda inferior a 10 salários mínimos; os descontos em folha reduzem seus rendimentos a menos que o salário mínimo; o fato de estar sendo assistido por advogado particular não comprova que tenha condições financeiras para o pagamento das custas processuais. Pede a concessão liminar, para o fim de atribuir efeito ativo ao recurso, com a concessão do benefício, e determinação do prosseguimento do feito e, ao final, o provimento do recurso. (mov. 1.1 – 2º grau).O pedido liminar foi declarado prejudicado, com fundamento do artigo 101, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, considerando que a decisão que indefere a gratuidade tem efeito ativo automático (mov. 9.1 – 2º grau).O Magistrado singular manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 22.1 – autos originários).O banco agravado apresentou contrarrazões recursais pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOInterposto em consonância com os requisitos previstos no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Cível, o presente Agravo de Instrumento comporta conhecimento.O objeto do presente recurso está circunscrito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil.A gratuidade da justiça visa garantir a todas as pessoas o pleno acesso à justiça, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXV.Cumpre ressaltar que a presunção de hipossuficiência financeira é relativa, podendo o magistrado, a fim de formar sua convicção sobre a possibilidade do deferimento da justiça gratuita, requerer a devida comprovação da situação econômica da parte e indefira o pedido nos casos em que entenda que a parte não trouxe elementos suficientes para comprovar sua real condição financeira.Com esse escopo, o agravante apresentou declaração de pobreza (mov. 1.4 – autos originários), extrato de empréstimos consignados incidentes em sua pensão por morte (mov. 1.7 – autos originários), comprovante de rendimentos ano-calendário 2020 (mov. 1.8 – autos originários), certidão negativa de tributos federais (mov. 1.9 – autos originários) e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração para fins de imposto de renda do ano-calendário 2021 (mov. 1.10 – autos originários). O requerente foi instado a apresentar comprovação documental sobre a alegada hipossuficiência, nos seguintes termos:“(...)Analisando o sistema, verifica-se que este mesmo procurador ajuizou outra ação semelhante em nome do autor FLORENTINO SANDERS (autos nº0001953-69.2021.8.16.0154) (...)(...)2. Considerando a natureza tributária das custas processuais, incumbe ao magistrado zelar pelo correto recolhimento do tributo, conforme dever expresso na Lei Orgânica da Magistratura:(...)A concessão do benefício da justiça gratuita não está condicionada ao preenchimento de requisitos objetivos, como, por exemplo, a isenção do imposto de renda.Deve o magistrado examinar o contexto para aferir a real necessidade da isenção tributária.Como a declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, é permitido ao juiz averiguar a situação financeira do requerente (...)(...)No caso vertente, o autor recebe dois benefícios previdenciários relativos à pensão por morte (mov. 1.7 desta demanda) e aposentadoria por idade (mov. 1.7 dos autos 0001953-69.2021.8.16.0154), porém, o requerimento não veio instruído com os comprovantes dos proventos.Além disso, verifica-se que celebrou aproximadamente 20 (vinte) empréstimos consignados entre os anos de 2009 a 2021, para ambos benefícios, comprovando ter bens e valores suficientes para obter tais empréstimos, o que indica condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ainda que de forma parcelada.Com isso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino que a parte autora comprove sua hipossuficiência, devendo apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício:i. comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria dos últimos 03 meses;ii. cópia dos extratos bancários e de cooperativas de crédito das suas contas, nos últimos 03 meses;iii. certidões do registro de imóveis e do DETRAN;iv. declaração do imposto de renda dos últimos 03 exercícios;v. comprovante que integra algum programa assistencial do governo ou outros documentos, a critério da parte autora, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira.Os documentos deverão ser juntados no prazo de 15 dias, sendo que a manutenção do requerimento sem subsistência fática ou a juntada incompleta de documentos com o intuito de induzir o juízo em erro poderá ensejar o pagamento do décuplo das custas. (...)”. (mov. 10.1 – autos originários) (destaques no original)Em resposta, o agravante limitou-se a afirmar, em síntese, que “atualmente recebe em seu benefício o montante de R$ 1.100,00-valor bruto, que atualmente sofre impacto de descontos de empréstimos de aproximadamente R$ 288,43 chegando ao valor líquido de estimado R$811,57 conforme demonstrado em extrato do INSS” e tem outros custos com suas necessidades básicas, reiterando o pedido de concessão da justiça gratuita (mov. 15.1 – autos originários) (destaques no original).Portanto, o agravante não apresentou a documentação necessária para a análise do pedido, conforme lhe determinou o magistrado singular. Sobreveio a decisão indeferindo o benefício, nos seguintes termos:“Trata-se de ação promovida por FLORENTINO SANDERS, em que, instado a comprovar impossibilidade de pagamento parcial das custas, apresentou manifestação, sem a juntada dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira (mov. 15.1).A justiça gratuita deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação estar demonstrada quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação financeira mais favorável.Em consulta ao sistema processual, constata-se que a parte autora recebe dois benefícios previdenciários: i) aposentadoria por idade, conforme mov. 1.7 do sautos nº 0001953-69.2021.8.16.0154, no valor de R$ 1.312,77; ii) pensão por morte, no valor de R$ 1.100,00 (mov. 1.7). Além disso, promoveu exatos 04 (quatro) processos judiciais semelhantes a este, perante a Vara Cível desta Comarca: 0001953-69.2021.8.16.0154; 0000106-95.2022.8.16.0154,0000105-13.2022.8.16.0154 e 0000107-80.2022.8.16.0154. Além dos empréstimos questionados em juízo, da análise dos últimos processos ajuizados e dos extratos emitidos pelo INSS, verifica-se que o autor possui dois empréstimos consignados ativos em seu benefício de pensão por morte (mov. 1.7), os quais totalizam a quantia mensal aproximada de R$ 288,43, e outros cinco empréstimos consignados ativos em seu benefício de aposentadoria por idade (mov. 1.7 dos autos nº 0001953-69.2021.8.16.0154), na quantia mensal aproximada de R$ 350,45.Somados, os empréstimos perfazem o valor mensal de R$638,75, quantia que refuta qualquer alegação de hipossuficiência, especialmente se considerada a precária capacidade econômica de grande parte da população brasileira e o valor do salário mínimo nacional (R$ 1.212,00).Assim, o autor não pode ser considerado como miserável na acepção jurídica do termo. Até porque, para obter tais empréstimos, comprovou ter renda mensal compatível com a obrigação pactuada.O valor total das custas da Serventia perfaz R$ 676,52 (mov. 7.0), que poderá ser parcelado em até seis vezes, em cifras muito inferiores aos valores mensais assumidos pelo autor, o que definitivamente não prejudicaria a satisfação das necessidades básicas.(...)Outrossim, se a parte autora opta por promover diversos processos autônomos, deve ser chamada a contribuir para os seus custos, na medida de sua disponibilidade.Muito embora o ônus da prova seja da parte adversa, conforme os deveres de lealdade e boa-fé previstos no art. 5º do Código de Processo Civil, cabe à parte informar a sua fonte de renda. O requerimento infundado, por si só, não constitui deslealdade processual, mas a não juntada da comprovação sim.Ou seja, a parte não demonstrou que preenche o binômio receita-despesa para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. A coletividade suporta o ônus financeiro da gratuidade judiciária apenas aos hipossuficientes visando assegurar o acesso ao Poder Judiciário.Com tais digressões, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita e determino que a parte autora recolha as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC.1.1. A parte poderá em igual prazo efetuar o pagamento parcelado das custas em 06 (seis) vezes, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, de modo que com o pagamento da primeira parcela os autos deverão vir conclusos para o juízo de admissibilidade da inicial.Ressalta-se que o não pagamento das demais parcelas implicará em cancelamento da distribuição. (...)”. (mov. 17.1 – autos originários) (destaques no original)Com a interposição do presente recurso não foram apresentados outros documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada.No despacho de processamento do recurso foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios da necessidade alegada (mov. 9.1 – 2º grau).Em resposta, o agravante apresentou comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração para fins de imposto de renda dos anos-calendário 2019, 2021 e 2021, além de fatura de energia elétrica no valor de R$148,52 e comprovante de pagamento de fatura de água/saneamento no valor de R$104,88, ambas do mês de abril/2022 (movs. 16.1 a 16.6 – 2º grau). A apresentação da declaração de imposto de renda (não o recibo de entrega da declaração) poderia possibilitar a análise da real situação financeira do agravante, considerando seus proventos, outras fontes de renda e despesas (se existentes), como com dependentes, além do patrimônio imobilizado como veículos e imóveis. Também, poderia o requerente apresentar comprovantes de gastos mensais com remédios e outras despesas correntes. Porém, por motivo de esponte própria, o agravante não disponibilizou essas informações, sujeitando-se a análise do pedido com a documentação apresentada.No que se refere ao rendimento mensal que afirma receber, conforme consignado na decisão agravada, em consulta aos autos nº 0001953-69.2021.8.16.0154, de autora do agravante, é possível verificar no mov. 1.7 que também recebe aposentadoria por idade, no valor de R$1.312,77 em 12/2021.Importa destacar que conforme os movimentos 5, 6 e 7 dos autos originários, os valores do recolhimento do FUNJUS seriam de R$48,51, R$62,04 e R$676,52, no montante de R$787,07. Ressalve-se que a decisão agravada permitiu o pagamento em 6 parcelas das custas (R$676,52), implicando no pagamento mensal de R$112,75. Assim, diferentemente do que tenta fazer crer o agravante, não possui uma única fonte de renda, eis que é beneficiário de pensão por morte e aposentadoria por idade.Ainda que os valores dos benefícios não sejam elevados, ao deixar de apresentar outros documentos que comprovem o comprometimento de sua renda mensal e tendo em vista a possibilidade do pagamento das custas processuais em 06 parcelas (R$112,75), deixou de comprovar que o ônus implique em prejuízo a seu sustento próprio ou familiar.Em que pese a declaração de hipossuficiência financeira não se confundir com a condição de miserabilidade da parte, cabe ao requerente da justiça gratuita demonstrar o comprometimento de sua renda para que seja possível a concessão da benesse.A gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos cuja renda não é suficiente para arcar com despesas processuais sem prejudicar seu sustento ou de sua família.Desse modo, não basta a mera alegação de dificuldade econômica e demonstrada a hipossuficiência. A documentação colacionada pelo agravante não comprova que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, havendo indicativos da suficiência de recursos diante da situação financeira apresentada, beirando a alegação à má-fé processual ter se omitido sobre o recebimento de duplo benefício previdenciário (pensão por morte e aposentadoria por idade).Em situações semelhantes, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:“MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEI. 1.060/50. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR APÓS DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE DEIXA DE JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO OU A SUA ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2. A situação fática examinada não autoriza a concessão do benefício. Por outro lado, não comprovou a existência de despesas que justificassem a concessão da benesse pleiteada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (AI. 714.881-8, 16ª C. Cível, Rel. Des. Shiroshi Yendo, julg. 04.05.2011)Em virtude do resultado do presente agravo de instrumento, com o trânsito em julgado do recurso, deve o agravante efetuar o recolhimento das despesas recursais, nos termos do artigo 102, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, considerando que o agravante não logrou demonstrar que o pagamento das custas e despesas processuais podem comprometer seu sustento, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisão agravada em sua integralidade, determinando que o agravante proceda o recolhimento das despesas recursais no prazo de 05 dias do trânsito em julgado da presente decisão colegiada.III – DISPOSITIVO
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