SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015614-58.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio do Sudoeste
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA EM CARTÃO DE CRÉDITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FACULTADO O PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS EM 06 PARCELAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RECURSAIS (ART. 102, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.