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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE ARAPOTI contra decisão que, mesmo após o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público, o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do crédito exequendo em favor dos procuradores dos agravados.Alega que a tese suscitada em impugnação foi acolhida, devendo ser fixados honorários em favor da impugnante.Em liminar, pede a concessão do efeito suspensivo para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão ora agravada e, ao final pede o provimento do Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a decisão recorrida e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 3 – TJ) e vieram conclusos os autos. Negou-se a liminar (mov. 8.1 – TJ). O Juízo de origem foi comunicado acerca da interposição do recurso, não tendo informado qualquer alteração na decisão guerreada.As contrarrazões foram juntadas pelo agravado, que pugnou pela manutenção da decisão, bem como pela majoração dos honorários (mov. 17.1 – TJ). Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, colheu-se a manifestação do Procurador de Justiça Ney Roberto Zanlorenzi, pela não atuação no feito em razão da inexistência de interesse público primário (mov. 22.1 – TJ). É o relato.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Conheço o recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.No mérito, voto pelo seu parcial provimento, conforme razões que a seguir exponho.O MUNICÍPIO DE ARAPOTI pede a reforma da decisão para o fim de condenar os exequentes, ora agravados, ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, visto que a impugnação apresentada pela Fazenda Pública de Arapoti, foi integralmente acolhida no cumprimento individual de sentença coletiva. Sustenta, assim, que a verba honorária deve ficar ao encargo dos exequentes. Assiste-lhe parcial razão, quanto à necessidade de fixação de honorários advocatícios, uma vez que ambas as partes devem receber a verba honorária. Os exequentes, pelo cumprimento de sentença e o executado em decorrência do êxito na impugnação ao cumprimento de sentença. Com efeito, trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva iniciado pelos exequentes, para recebimento dos valores de adicional de insalubridade já reconhecidos como devidos em ação coletiva, na importância inicial de R$ R$ 15.830,14. O MUNICÍPIO DE ARAPOTI apresentou impugnação (mov.
10.1 do 1º grau), sustentado a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, assim como a necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão paradigma a ser proferida pelo STJ nos recursos especiais repetitivos cadastrados como tema 1.029, a qual foi rejeitada (mov. 31.1 do 1º grau). Intimado para apresentar cálculo atualizado do débito ou ratificar o último cálculo apresentado nos autos, os exequentes informaram a apuração atualizada no valor de R$ 20.404,70 (mov. 37.1 do 1º grau).O Município, intimado, contestou os valores apresentados (mov. 43.1 do 1º grau) aduzindo que, em fevereiro de 2020 o total devido era de R$ 15.535,78 (quinze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) e, atualizado, o montante está em R$ 15.855,19 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).Os exequentes, então, aduzindo se tratarem de “diferenças mínimas” e que “decorrem de aplicação de período diferente em relação a planilha anexada à inicial” concorda com os valores apresentados pela municipalidade (mov. 48.1 do 1º grau).Decidindo a respeito do cálculo, o Juízo condenou somente o executado ao pagamento da verba honorária inicial de 10% do cumprimento de sentença, nos seguintes termos:
“Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI, em decorrência da sentença proferida nos autos sob nº 0001141-36.2016.8.16.0046. Após o julgamento dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188 (Tema 1029, STJ) e rejeição da impugnação apresentada pela municipalidade, a parte exequente apresentou o cálculo atualizado do montante que entende devido, bem como pugnou pela homologação dos valores e condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência devidos na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 do STJ. Na sequência, a parte executada apresentou nova impugnação ao cálculo apresentado. A parte exequente, por sua vez, concordou com os valores apresentados pela municipalidade. Assim, pugnou pela expedição do respetivo precatório e/ou RPV, acrescido dos honorários a serem deferidos nesta fase nos termos da Súmula 345 do STJ; seguido de liberação mediante alvará judicial, a ser expedido em nome do procurador da parte autora. (...) 2. Da impugnação ao cálculo Consoante se depreende do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil “quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. No caso em apreço, a executada/ impugnante declarou que há excesso de execução, razão pela qual entende como correto o montante apresentado no cálculo anexo à impugnação apresentada (R$ 15.855,19 em maio/2021 - mov. 43). De outro lado, a parte exequente concordou com o valor apresentado pelo executado em sua impugnação. Portanto, a impugnação ao cálculo merece acolhimento, tendo em vista que restou demonstrado o excesso de execução. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cálculo apresentada pela parte executada e, consequentemente, homologo o cálculo apresentado pela Fazenda Pública Municipal (mov. 43.1)2.1..Dos honorários advocatíciosEm consulta ao caderno processual, verifico que houve impugnações ao cumprimento de sentença (mov. 10.1), razão pela qual é de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente.Em casos semelhantes, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Senão, vejamos trecho do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento sob n.0019927-96.2021.8.16.0000:“(...) no que diz respeito aos honorários advocatícios fixados ao cumprimento de sentença, é de todo descabida a pretensão do Município agravante de vê-los afastados, por aplicação do §7º do art. 85 do CPC.Ora. O dispositivo é claro ao prever que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição deprecatório, desde que não tenha sido impugnada”.Aqui, cuidando-se de cumprimento de sentença em que, à obviedade, houve impugnações e óbices diversos, nada mais justo do que se fixar honorários advocatícios em favor do patrono do Sindicato exequente.Aliás, conforme consignado pela magistrada de origem na decisão de mov.144.1-1ºG, a interpretação do §7º do art. 85 do CPC já constou do item 6 da decisão irrecorrida de mov. 70.1 - 1ºG.Veja-se que a lógica do § 7º do art. 85 é que, em casos em que há impugnação e, portanto, necessidade de maior atividade do advogado do exequente, são devidos os honorários, em atenção ao princípio da causalidade.E, o que se verifica no caso em estudo é que desde a petição de inauguração da execução até o momento, passaram-se mais de 4 anos sem que houvesse o pagamento do crédito pela Fazenda Pública.Deste então, o advogado tem atuado nos autos na tentativa de satisfazer os créditos dos servidores públicos. Por outro lado, o Procurador do Município impugnou parcela relevante dos cálculos, claramente demonstrando resistência ao adimplemento o que, por certo, exigiu trabalho adicional do causídico que deve, por isso, ser remunerado.Logo, os honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença são devidos, em observância ao princípio da causalidade (CPC, art. 85, caput). Observando-se os parâmetros previstos no artigo 85, §§1º, 2º e 3º, revela-se escorreita a fixação dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% do valor atualizado do débito exequendo (...).” (TJPR - 2ª C.Cível - 0019927-96.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOREUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.09.2021) grifos e negritos inexistentes no originalNeste diapasão, fixo honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, em favor dos procuradores da parte exequente.Por fim, destaco que as custas iniciais deverão ser suportadas pela parte exequente. Ainda, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes...”.
Ante esse quadro processual, perceptível que foram corretamente fixados honorários advocatícios sucumbenciais (de 10%), relativos ao início do cumprimento individual de sentença coletiva por parte dos exequentes, haja vista que são devidos os honorários pela Fazenda Pública independentemente de existir ou não impugnação, conforme lógica da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça:
“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”.
Colaciono a ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial afetado como repetitivo, que também esclareceu a aplicabilidade da referida súmula, mesmo diante do Novo Código de Processo Civil:
“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária". (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) – grifou-se.
Entretanto, o executado também faz jus à verba honorária, uma vez que a impugnação por ele apresentada restou integralmente acolhida; se por um lado os exequentes têm direito à percepção da verba honorária em seu favor pelo cumprimento de sentença – de 10% sobre o montante do valor executado subtraído do excesso reconhecido -, por outro, a jurisprudência deste Tribunal, e igualmente do Superior Tribunal de Justiça, assegura os honorários sucumbenciais à Fazenda Pública quando ela tem integral ou parcialmente acolhida sua impugnação ao cumprimento de sentença, hipótese em que os honorários devem incidir sobre o valor do excesso reconhecido (Súmula 517 do STJ). Veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp nº 1134186/RS, afetado como repetitivo, em que consta posicionamento da Corte sobre a fixação de honorários em favor do executado quando acolhida integral ou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp.n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011) – grifou-se.
A Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça também ampara essa interpretação:
"São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.”
Os entendimentos recentes, na vigência do Novo Código de Processo Civil, são neste exato sentido e garantem a verba honorária em favor do impugnante quando houver parcial ou integral acolhimento que reduz o valor da execução de sentença.
"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA DECOTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, no rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2. No que se refere à impugnação ao cumprimento é devida a verba honorária em favor do impugnante, quando houver parcial ou integral acolhimento, reduzindo o valor da Execução de Sentença. 3. Essa orientação, firmada ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicada aos processos regidos pelo novo CPC. Precedentes do STJ. 4. No que diz respeito à revisão da verba honorária, registre-se que o Tribunal de origem já promoveu a redução dos honorários, arbitrando quantia que implica menos de 4% do montante excluído da Execução. 5. A afirmação de que o novo montante (que corresponde ao valor fixo de R$20.000,00) ainda se revela exorbitante depende da revisão do acervo fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido nessa parte, não provido". (REsp 1737801/DF, Rel. Ministro BENJAMIN HERMAN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11 /2018) – grifou-se.
E este Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 85 DO CPC. SÚMULA Nº 345 DO STJ, REDIGIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMANDO A VALIDADE DO ENUNCIADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL (RESP Nº 1.648.238/RS). ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE IMPLICA, PORTANTO, EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM O ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA A FAVOR DOS PROCURADORES DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO ORA AGRAVADA QUE JÁ DETERMINOU A INCLUSÃO DOS VALORES NO PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0009926-52.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 23.07.2021) - grifou-se.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES. ART. 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO DE CADA UMA DAS PARTES. 1. Na impugnação oposta a cumprimento de sentença dirigido contra a fazenda pública, há incidência de honorários advocatícios tanto em favor do exequente quanto do executado. E assim é porque, diferentemente do que ocorre nas execuções entre particulares, nas execuções dirigidas contra a fazenda pública, não há fixação de honorários advocatícios em favor do exequente no despacho inicial, uma vez que, nos termos da regra do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, somente haverá arbitramento de honorários advocatícios em favor do credor ser houver impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios é o proveito econômico obtido por cada uma das partes. O benefício do exequente é a porção, do valor impugnado, que foi considerado legítimo; o proveito econômico do devedor é o valor que conseguiu extirpar da execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS PREVISTOS NOS INCISOS I A V DO § 3º DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ILIQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária do valor dos honorários advocatícios dar-se-á pelo IPCA-E, por força do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 /SE, cuja repercussão geral fora reconhecida, o qual incidirá desde a fixação da verba honorária – está ficará a cargo do Dr. Juiz a quo, – até o efetivo pagamento 2. Os juros moratórios seguirão os juros da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), contados do trânsito em julgado da sentença (STJ, EDcl no REsp 1402666/RS; CPC/2015, art. 85, § 16) até a expedição RPV ou do precatório. Os juros moratórios, entretanto, não incidirão durante o período de graça constitucional, o que já fora reconhecido pelo Dr. Juiz a quo, sem que as partes tenham se oposto quanto a isso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0007051-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.10.201) - grifou-se.
Portanto, considerando que não foram fixados os honorários sucumbenciais relativos ao sucesso do MUNICÍPIO DE ARAPOTI na impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento da verba ao percentual de 10% sobre o êxito decorrente da impugnação, quantum este que guarda proporcionalidade com aquele já fixado em favor do exequente. Em conclusão: conheço e dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento para o fim de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do êxito (proveito econômico) decorrente da impugnação, mantendo as custas e despesas processuais remanescentes com o MUNICÍPIO DE ARAPOTI, haja vista que foi o responsável pela impugnação e cabe a ele o pagamento, conforme art. 2º da Instrução Normativa 03/2020 da Corregedoria Geral da Justiça.Por fim, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, descabidos honorários recursais (art. 85, §11º, do CPC), em razão do provimento parcial do recurso de apelação[1].