SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015642-26.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jul 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, FORMULADO PELO TERCEIRO INTERESSADO – INSURGÊNCIA – (1) – PRELIMINARES, ARGUIDAS PELA AGRAVADA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PRECLUSÃO DA MATÉRIA, INOVAÇÃO RECURSAL, PERDA DO OBJETO E ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NA ORIGEM QUE DIFERE DO ORA POSTULADO – PRESENÇA, AINDA, DE FATO NOVO – FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS QUE REMETEM AO QUE FOI ALVO DA DELIBERAÇÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA A ENSEJAR PERDA DO OBJETO DESTE INSTRUMENTO – RECORRENTE QUE NÃO INTEGRA O POLO ATIVO DA LIDE, DE MODO QUE INVIÁVEL A ANÁLISE DE SUA ILEGITIMIDADE – TEMÁTICA, ALIÁS, JÁ ANALISADA E INDEFERIDA NA ORIGEM – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO – (2) – MÉRITO – ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRABALHISTA QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO DE RENÚNCIA DA PROCURADORA AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ALVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – AUSÊNCIA DE CAUSA PARA O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – REGRA PROCESSUAL OBJETIVA QUE NÃO COMPORTA RELATIVIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE VALORES A SEREM LEVANTADOS PELA PARTE EXEQUENTE – NÃO CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.