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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0015642-26.2022.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, 1ª Vara Cível, em que é agravante BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A, e agravada THAÍSA COMAR FAUNE. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A, contra a decisão interlocutória de Mov. 139.1, proferida[1] nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0032197-13.2021.8.16.00014, que indeferiu o pedido, por ela formulado ao Mov. 130.1, de sobrestamento dos autos por prejudicialidade externa, nos seguintes termos: “Compareceu a terceira Belagrícola requerendo o sobrestamento do feito, em razão da sentença trabalhista que rejeitou os pedidos da credora nos autos de nº 0000761-73.2021.5.09.0663.Primeiramente, observo que sequer há trânsito em julgado da sentença de seq. 130.2, ou prejudicialidade, eis que levantamento de importância indevida pela ex-procuradora deve ser tratado em demanda própria, em que se possa reconhecer eventual titularidade de Belagrícola Comércio e Representação de Produtos Agrícolas S.A, por meio do exercício do contraditório e ampla defesa.Assim, pois impertinente à presente demanda, indefiro o pedido de seq. 130.1. (...).”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Irresignada, BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A interpôs o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, ser necessária a suspensão do processo e de quaisquer medidas de levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela Exequente até o trânsito em julgado da Ação Trabalhista nº 0000761-73.2021.5.09.0663 (em trâmite perante a 4ª Vara Trabalhista de Londrina/PR), por prejudicialidade externa (artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil/2015). Para tanto, asseverou ter a agravada, THAÍSA COMAR FAUNE, trabalhado como advogada da Belagrícola sob o regime celetista, recebendo salário fixo e verbas de natureza trabalhista, tendo firmado pacto verbal para que, nas demandas em que atuasse, os honorários advocatícios por ela recebidos fossem repassados à empregadora, ora Recorrente. Ou seja, alegou que ao longo dos anos os valores relativos aos honorários de sucumbência ou eram destinados à conta da Agravante, ou integravam o valor da execução, para fins de desconto e composição. Apontou ter sobrevindo, em 18/02/2022, sentença na referida Ação Trabalhista, reconhecendo “a falta de legitimidade da antiga procuradora (e aqui Agravada) de receber o referido crédito sucumbencial, vez que claramente observável na relação havida entre as partes, a renúncia de tal procuradora a tais honorários, sendo tal renúncia lícita e certa”. Requereu, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015), a fim de evitar dano grave e de difícil reparação e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão impugnada, para o fim de determinar a suspensão dos autos originários até o trânsito em julgado da Ação Trabalhista nº 0000761-73.2021.5.09.0663. Em juízo de retratação, a deliberação vergastada foi mantida (Mov. 149.1). A pretensão suspensiva inicial foi indeferida, conforme decisum de Mov. 9.1-TJ, de minha relatoria. A Agravada apresentou contrarrazões ao Mov. 14.1-TJ, afirmando que o recurso sequer merece conhecimento, pois: (i) a matéria se encontra preclusa, sendo que a questão já foi analisada pelo Juízo singular na decisão de Mov. 19.1, em face da qual não houve irresignação; (ii) trata-se a presente insurgência de inovação recursal, certo que tais argumentos não foram levantados na origem; (iii) houve a perda do objeto recursal, tendo em vista que “não haverá o trânsito em julgado da sentença” proferida na Ação Trabalhista, ante a interposição de recurso perante o TRT; (iv) evidente a ilegitimidade ativa da Agravante, considerando que “não é titular dos honorários de sucumbência” (artigos 17 e 18 do NCPC). No mérito, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório.
VOTO. 2- Nas contrarrazões apresentadas ao Mov. 14.1-TJ, a Recorrida arguiu preliminares de não conhecimento do recurso, diante da: (i) preclusão da matéria; (ii) inovação recursal; (iii) perda do objeto recursal; (iv) ilegitimidade ativa da Recorrente. Entretanto, sem razão. Em relação ao item (i) acima citado, tem-se que o objeto do presente reclamo difere do postulado por BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A no petitório de Mov. 14.1 dos autos de origem e, consequentemente, do teor da decisão de Mov. 19.1. Isso porque naquela oportunidade fora requerida a substituição do polo ativo da lide, ao passo que aqui se discute acerca da viabilidade ou não de suspensão dos autos por eventual prejudicialidade externa. Para mais, anote-se que a presente insurgência discorre acerca de fato novo, qual seja, a prolação de sentença na Ação Trabalhista, de modo que inexiste preclusão. Este Tribunal de Justiça assim decidiu em caso análogo, a corroborar com o acórdão de relatoria do Desembargador ROBERTO PORTUGAL BACELLAR (9ª Câmara Cível): “agravo interno. processo civil. civil. Ação de REPARAÇÃO DE Danos. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O CANCELAMENTO DA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DEFERIDA ANTERIORMENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES SOBRE PRECLUSÃO DA MATÉRIA – REJEIÇÃO – PLEITO DE CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE BASEADA EM NOVAS PROVAS – INTERESSE DA PARTE RÉ NA REFORMA DA DECISÃO DE INSPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE – AUMENTO PATRIMONIAL DOS AGRAVANTES EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL – INDISPONIBILIDADE QUE VISA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E QUE PODEM ATINGIR QUAISQUER BENS DOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DO RELATOR. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0065474-62.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.05.2022). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Outrossim, não constato inovação recursal (item ii), posto que a fundamentação tecida nas razões (Mov. 1.1-TJ) remete à temática englobada pela decisão impugnada (Mov. 139.1), isto é, sobre o pleito de sobrestamento da demanda com base no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015). Também não houve a perda do objeto do recurso (item iii). Ora, o que visa a Agravante é justamente a suspensão dos autos até o trânsito em julgado da Ação Trabalhista, que ainda não ocorreu, sendo equivocado o raciocínio exposto pela Agravada. Já no que diz respeito à ilegitimidade ativa da Recorrente (item iv), observa-se que BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A sequer compõe o polo ativo dos autos originários, integrando a lide como terceira interessada. Aliás, tal pedido – de substituição do polo ativo – fora formulado pela Insurgente ao Mov. 14.1 do caderno processual de origem e indeferido pelo Juízo singular ao Mov. 19.1, conforme explicitado acima, e não é alvo deste Agravo de Instrumento. Desse modo, rejeito as preliminares aventadas nas contrarrazões. 3- No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015, dentre elas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...).Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno de deliberação interlocutória proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, a qual, portanto, enquadra-se na hipótese do parágrafo único do artigo acima citado, a possibilitar o seu exame. O presente recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 4- Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem se relaciona contra o decisum interlocutório de Mov. 139.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0032197-13.2021.8.16.00014, que indeferiu o pedido, formulado pela Agravante ao Mov. 130.1, de sobrestamento dos autos. Sustentou a Recorrente, terceira interessada, em síntese, ser necessária a suspensão do processo e de quaisquer medidas de levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela Exequente até o trânsito em julgado da Ação Trabalhista nº 0000761-73.2021.5.09.0663, por prejudicialidade externa. Para tanto, asseverou ter a agravada, THAÍSA COMAR FAUNE, trabalhado como advogada da Belagrícola sob o regime celetista, recebendo salário fixo e verbas de natureza trabalhista, tendo firmado pacto verbal para que, nas demandas em que atuasse, os honorários advocatícios por ela recebidos fossem repassados à empregadora, ora Insurgente. Apontou ter sobrevindo, em 18/02/2022, sentença na referida Ação Trabalhista, reconhecendo “a falta de legitimidade da antiga procuradora (e aqui Agravada) de receber o referido crédito sucumbencial, vez que claramente observável na relação havida entre as partes, a renúncia de tal procuradora a tais honorários”. A despeito da fundamentação exposta nas razões recursais, a insurgência não merece acolhimento. Explica-se: A Agravante alegou que o prazo para interposição recursal ainda se encontra aberto na seara trabalhista, sendo que como a decisão prolatada naquele Juízo impacta diretamente no crédito exequendo perseguido nesta lide (titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais), deve-se suspender o feito originário e aguardar o resultado daquele processo, resguardando o direito das partes envolvidas em ambas as demandas. Discorreu, nessa linha, que “já foi reconhecido, junto ao juízo trabalhista, a renúncia dos antigos procuradores/Agravados em favor da Empregadora/Agravante, dos honorários sucumbenciais”. Como visto, no pronunciamento judicial atacado (Mov. 139.1), foi reconhecida pela não intervenção da empresa Agravante – ao menos até o atual momento – e, consequentemente, o não cabimento da suspensão do feito, pois entendeu o MM. Juiz singular que “sequer há trânsito em julgado da sentença de seq. 130.2, ou prejudicialidade, eis que levantamento de importância indevida pela ex-procuradora deve ser tratado em demanda própria, em que se possa reconhecer eventual titularidade de Belagrícola Comércio e Representação de Produtos Agrícolas S.A, por meio do exercício do contraditório e ampla defesa”, de modo que não há impedimento para o prosseguimento do feito, mesmo porque, nos autos trabalhistas, ainda não houve o trânsito em julgado da sentença. O pedido efetivamente não encontra guarida. Nesse norte, reputo escorreito o raciocínio do Juiz singular, notadamente porque a sentença (Mov. 130.2) proferida nos autos de Reclamatória Trabalhista proposta pela advogada Agravada não fez coisa julgada, tendo sido, inclusive, noticiado nos autos de origem a interposição de Recurso Ordinário. Assim, a despeito da sentença atender aos interesses da Agravante, o fato é que, por ora, não é definitiva. Com efeito, em atenta análise do caderno processual de origem, verifica-se não haver valores a serem levantados pela credora – com exceção do mínimo numerário de R$ 200,15 (duzentos reais e quinze centavos) bloqueado via sistema Sisbajud ao Mov. 153.2, irrisório se levar em conta o total do saldo exequendo (R$ 340.163,40) –, situação que permite o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de prejuízo à parte. De qualquer forma, a alegada discussão sobre os honorários advocatícios que correm em outra seara judicial, em nada influenciaria no julgamento da presente demanda, a qual encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença. Logo, dissociando-se os bens jurídicos, não há prejudicialidade externa, pois, no caso, o provimento judicial não afetará o direito do qual afirma a titularidade. Ainda, como bem pontuou o Magistrado a quo, caso a parte se sinta lesada com o direito material discutido nos autos de origem, deve se valer da medida judicial correta à proteção de seus interesses, sob pena de tumultuar o presente feito. Por conseguinte, analisando atentamente as circunstâncias do caso concreto, não verifico que a matéria concernente à discussão dos honorários advocatícios em questão seja controvertida a ponto de recomendar a suspensão do processo. Mesmo porque, entendo que não seja cabível à parte, mediante petição nos autos, em demanda que já se encontra em fase de Cumprimento de Sentença, pleitear pela suspensão da execução sem documentos probatórios do direito que alega. Aliás, esse também é o entendimento desta Corte de Justiça Estadual, inclusive em recentes julgamentos de recursos que envolvem as mesmas partes (BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A e THAÍSA COMAR FAUNE), a ratificar com os julgados de relatoria do Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES (13ª Câmara Cível) e do Juiz Substituto em 2º Grau HAMILTON RAFAEL MARTINS SCHWARTZ (4ª Câmara Cível), respectivamente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO FEITO RENUNCIARAM AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR RELAÇÃO DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO DOS ADVOGADOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0066809-19.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.04.2022). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS ANTIGOS PROCURADORES DA PARTE NO FEITO PARA O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A RESOLUÇÃO DE DEMANDAS TRABALHISTAS COM OS CAUSÍDICOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SE GARANTIR PREFERÊNCIA AO LEVANTAMENTO DOS VALORES EM QUESTÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. ADVOGADOS EMPREGADOS EM REGIME DE CLT. PROBABILIDADE DA ALEGADA RENÚNCIA ÀS VERBAS NÃO DEMONSTRADA. PACTO QUE DEVE SER EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0067500-33.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 23.03.2022). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Ressalta-se ainda, que o e. Superior Tribunal de Justiça, em voto do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, possui entendimento no seguinte sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE VÍCIOS NO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A APRECIAÇÃO DESTA CAUSA E OUTRAS PENDENTES NA JUSTIÇA FEDERAL FUNDADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu que, além de atraso no cumprimento da avença, houve vícios no negócio jurídico entabulado entre os promitentes compradores e as empresas rés, inclusive a insurgente. Também atestou a Corte estadual a ausência de prejudicialidade externa deste caso em razão do julgamento de demandas pela Justiça Federal a ele eventualmente relacionadas – ações coletivas. Essas premissas foram fundadas na análise de fatos, provas e termos contratuais, ensejando a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não ostenta caráter obrigatório, cabendo ao Juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ: AgInt no REsp n° 1.894.500/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portanto, ante a não comprovação, pela Agravante, de ofensa ao direito, de rigor a manutenção a decisão combatida nos exatos termos em que foi proferida. 5- Ante o exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do acima decidido.
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