Ementa
agravo de instrumentO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para obstar ajuizamento de ação de despejo pela parte locadora. impossibilidade. mora dos débitos anteriores a janeiro de 2022 já está suspensa. eventual ordem de despejo por débitos anteriores a janeiro de 2022 poderia ser revertida no prazo para desocupação. ausência de perigo da demora. quanto a débitos posteriores a janeiro de 2022, impossibilidade de se obstar genericamente o despejo. questão a ser apreciada casuisticamente pelo juízo da ação de despejo. ausência de probabilidade do direito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Desta feita, portanto, não havendo mora em relação às parcelas anteriores a janeiro de 2022, efetivamente não seria possível à parte locadora ajuizar ação de despejo em face da parte locatária em razão dos débitos protestados, uma vez que expurgada a mora pelo juízo singular. Se a parte locadora, com base em débitos anteriores a janeiro de 2022, eventualmente insistir nessa pretensão, caberá à parte locatária informar o próprio juízo em que foi prolatada a ordem de despejo para suspender a decisão e, até mesmo, solicitar possível condenação da parte agravada por litigância de má-fé. De toda sorte, como isto se trata de mera especulação, sendo tal decisão reversível no prazo de desocupação, não há necessidade de uma concessão de tutela inibitória para que a parte deixe de ajuizar ação de despejo com fundamento em débitos anteriores a janeiro de 2022.2. Na mesma linha, tampouco é possível impedir o ajuizamento da ação de despejo de forma geral, uma vez que plenamente possível à parte locadora requerê-la com substrato em débitos posteriores a janeiro de 2022, o que deverá ser apurado casuisticamente pelo próprio juízo competente para julgar a ação de despejo.3. Deste modo, em suma, não há urgência apta a justificar a concessão da tutela de urgência inibitória requerida pela parte autora, ora agravante, no que diz respeito aos débitos anteriores a janeiro de 2022, bem como não há probabilidade do direito quanto ao eventual pedido de despejo por débitos posteriores a fevereiro de 2022, motivo pelo qual há que se negar provimento ao recurso.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015643-11.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 24.08.2022)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência nº 0004476-91.2022.8.16.0001, deferiu parcialmente a liminar requerida para determinar a suspensão dos protestos de nº 11180007/2021 e 1270008/2022, mas indeferiu o pedido de suspensão do protesto de nº 9163/2022, referente à duplicata relativa ao aluguel de fevereiro de 2022, e também o pedido para determinar a impossibilidade de deferimento de despejo por falta de pagamento (Mov. 14.1 e 17.1). Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:(a) “(...) uma vez que se reconhece, ao menos em análise inicial, que houve um acordo irregularmente descumprido pelo Locador, é forçoso entender que deva restar reconhecido a possibilidade de antecipação de tutela em futura ação de despejo por falta de pagamento dos alugueres objeto de consignação. (...). Parece linear o raciocínio no sentido de que se houve antecipação de tutela para sustar os efeitos de um protesto, baseado no reconhecimento, mesmo que provisório, de que os alugueres eram devidos nos patamares do termo aditivo negociado, bem como de que todos os documentos e mensagens trocados pelas partes dão conta da efetivação do termo aditivo, é de se ter como impossível o despejo por falta de pagamento após o depósito judicial do valor incontroverso. ”;(b) “É evidente de que pode ocorrer o despejo do inquilino por qualquer outro fator, inclusive a falta de pagamento de outros alugueres, que não os presentes na inicial. Portanto, o reconhecimento da verossimilhança, bem como o depósito do valor incontroverso deve ser suficiente para garantir a continuidade da locação sob pena de carrear ao Agravante dano irreparável. Não é demais apontar que o Agravante atua no ramo de franquia, mais especificamente das “Lojas Hering” e que o risco de ser despejado acarretará a inevitável rescisão do contrato de franquia e por conseguinte a “morte” da empresa. (...). Assim, não se pretende que a tutela antecipada impeça que o Locador intente ação de despejo, mas que a decisão antecipando a tutela, desde já, aponte que inexiste motivos para que o despejo se dê na forma antecipada. ” Por tais razões, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (Mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Mov. 9.1). A parte agravada apresentou contrarrazões no Mov. 22.1, por meio das quais requereu o não provimento do recurso. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, verifica-se que a concessão de tutela de urgência pressupõe a configuração dos requisitos da probabilidade do direito e do periculum in mora. Pois bem. A pretensão liminar original, pleiteada no Mov. 1.1 dos autos originários, envolvia a pretensão de sustação do protesto referente aos títulos de protocolo nº 11180007/2021, 9163/2022 e 1270008/2022, além da determinação da obrigação de não fazer relativa ao ajuizamento da ação de despejo. Neste sentido, se verifica dos autos que a demonstração da probabilidade do direito se restringe, em verdade, à exoneração da mora do autor, ora agravante, por força dos efeitos da boa-fé pré-contratual e da vinculação da proposta (art. 427 do CC). Assim sendo, o juízo singular determinou a suspensão dos efeitos do protesto dos títulos nº 11180007/2021, 9163/2022 (este após embargos de declaração – Mov. 17.1) e 1270008/2022, uma vez que estariam abarcados pelo acordo (até janeiro de 2022, conforme cláusula 1.2 do Mov. 1.16) que teria sido proposto pela parte agravada. Desta feita, portanto, não havendo mora em relação às parcelas anteriores a janeiro de 2022, efetivamente não seria possível à parte locadora ajuizar ação de despejo em face da parte locatária em razão dos débitos protestados, uma vez que expurgada a mora pelo juízo singular. Se a parte locadora, com base em débitos anteriores a janeiro de 2022, eventualmente insistir nessa pretensão, caberá à parte locatária informar o próprio juízo em que foi prolatada a ordem de despejo para suspender a decisão e, até mesmo, solicitar possível condenação da parte agravada por litigância de má-fé. De toda sorte, como isto se trata de mera especulação, sendo tal decisão reversível no prazo de desocupação, não há necessidade de uma concessão de tutela inibitória para que a parte deixe de ajuizar ação de despejo com fundamento em débitos anteriores a janeiro de 2022. Na mesma linha, tampouco é possível impedir o ajuizamento da ação de despejo de forma geral, uma vez que plenamente possível à parte locadora requerê-la com substrato em débitos posteriores a janeiro de 2022, o que deverá ser apurado casuisticamente pelo próprio juízo competente para julgar a ação de despejo. Deste modo, em suma, não há urgência apta a justificar a concessão da tutela de urgência inibitória requerida pela parte autora, ora agravante, no que diz respeito aos débitos anteriores a janeiro de 2022, bem como não há probabilidade do direito quanto ao eventual pedido de despejo por débitos posteriores a fevereiro de 2022, motivo pelo qual há que se negar provimento ao recurso.
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