SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015643-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Aug 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumentO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para obstar ajuizamento de ação de despejo pela parte locadora. impossibilidade. mora dos débitos anteriores a janeiro de 2022 já está suspensa. eventual ordem de despejo por débitos anteriores a janeiro de 2022 poderia ser revertida no prazo para desocupação. ausência de perigo da demora. quanto a débitos posteriores a janeiro de 2022, impossibilidade de se obstar genericamente o despejo. questão a ser apreciada casuisticamente pelo juízo da ação de despejo. ausência de probabilidade do direito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Desta feita, portanto, não havendo mora em relação às parcelas anteriores a janeiro de 2022, efetivamente não seria possível à parte locadora ajuizar ação de despejo em face da parte locatária em razão dos débitos protestados, uma vez que expurgada a mora pelo juízo singular. Se a parte locadora, com base em débitos anteriores a janeiro de 2022, eventualmente insistir nessa pretensão, caberá à parte locatária informar o próprio juízo em que foi prolatada a ordem de despejo para suspender a decisão e, até mesmo, solicitar possível condenação da parte agravada por litigância de má-fé. De toda sorte, como isto se trata de mera especulação, sendo tal decisão reversível no prazo de desocupação, não há necessidade de uma concessão de tutela inibitória para que a parte deixe de ajuizar ação de despejo com fundamento em débitos anteriores a janeiro de 2022.2. Na mesma linha, tampouco é possível impedir o ajuizamento da ação de despejo de forma geral, uma vez que plenamente possível à parte locadora requerê-la com substrato em débitos posteriores a janeiro de 2022, o que deverá ser apurado casuisticamente pelo próprio juízo competente para julgar a ação de despejo.3. Deste modo, em suma, não há urgência apta a justificar a concessão da tutela de urgência inibitória requerida pela parte autora, ora agravante, no que diz respeito aos débitos anteriores a janeiro de 2022, bem como não há probabilidade do direito quanto ao eventual pedido de despejo por débitos posteriores a fevereiro de 2022, motivo pelo qual há que se negar provimento ao recurso.